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sexta-feira, 13 de dezembro de 2019

Votou nele? Deputado Lucas Gonzalez quer acabar com 13º salário

Fonte: Diap
A proposta altera a lei que instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores. Pelo texto, nos casos que o empregado não houver completado 1 ano de trabalho, o 13° poderá ser devido pelo número proporcional de meses trabalhados. Os descontos previdenciários e de impostos de renda deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento. 

Na prática, se o projeto for aprovado e transformado em lei, vai acabar com o 13º salário, pois diluído em até 12 parcelas perde o objeto para o qual foi instituído há 57 anos, que é aquecer a economia em 2 períodos específicos do ano. No meio do ano, em junho, período de férias escolares, e em dezembro, também período de férias escolares e mês de festas. 

Obviamente, esse projeto não prejudicará apenas os trabalhadores, mas, sobretudo o comércio, que é bastante beneficiado por essa renda extra que aquece esse relevante setor da economia. Não há nenhum mérito nessa proposição. 

História 
O 13º salário, gratificação ou subsídio de Natal é gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado ou funcionário. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de 1 salário mensal, podendo ser paga em 1 ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país. 

No caso do Brasil, o 13º é pago em 2 parcelas; 1 em junho, e a outra em dezembro, até o dia 15. O 13º foi instituído no governo de João Goulart por meio da Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965 e alterações posteriores. 

Tramitação 
O projeto foi distribuído às comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Aguarda designação de relator na 1ª comissão. 

Perfil 
O deputado Lucas Gonzalez está no exercício do 1º mandato, para o qual foi eleito com 64.022 votos. É empresário e bacharel em direito. Compõe a bancada evangélica. 

quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Governo propõe fim das cotas para pessoas com deficiência


Fonte: Diap
Isto é, na prática, as empresas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a programa de reabilitação física e profissional. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu, na última terça-feira (3), parecer pela rejeição do projeto de lei, que restringe acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho por desobrigar as empresas de cumprirem cota para esta parcela da população. 

No parecer do MPT, a instituição vê o projeto como “ameaça de retrocesso de direitos dessa população no Brasil”, além de defender que a proposta “não tem o escopo de contribuir para a inclusão da pessoa com deficiência, mas, sim, de desonerar o empregador e atribuir ao trabalhador com deficiência a responsabilidade por sua 'reabilitação e habilitação' para o trabalho”. 

No Legislativo, o projeto de lei também não repercutiu bem. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso, na terça-feira (3), a matéria enviada pelo Poder Executivo à Câmara, que flexibiliza a Lei de Cotas (Lei 8.213/91). A senadora destacou que, justo nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, o governo Bolsonaro tenha proposto medidas que classificou como retrocesso no processo de inclusão das pessoas com deficiência.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Brindes na Glovis


O SEAAC de Americana e Região esteve na Glovis Brasil Logística Ltda, em Piracicaba, entregando os kits de Natal aos trabalhadores associados. O Kit é composto de uma garrafa térmica (squeeze), um panetone e uma caneta personalizada. Estiveram na Glovis a presidenta Helena Ribeiro da Silva, a diretora Gislaine Sacilotto da Silva, o diretor José Carlos Bispo de Souza Júnior e o empregado do Setor Associativo, Rodolfo Cia.

SEAAC fecha ACT com Glovis


Salários serão reajustados em 2,55%; cesta básica e ticket de Natal em mais de 8%

Em assembleia convocada pelo SEAAC de Americana e Região, os trabalhadores da Glovis Brasil Logística Ltda. aprovaram aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Com a aprovação, em votação secreta, os salários serão reajustados em 2,55%. O aumento é retroativo a 1º de novembro, data-base da categoria, com a diferença sendo paga em 30 de dezembro. 

Após diversas rodadas de negociação, a empresa, que operacionaliza na Hyundai, em Piracicaba, apresentou ao SEAAC duas propostas, como sendo as finais, para ser levada à assembleia. A opção 1 era composta de reajuste salarial de 2,55%, cesta básica mensal de R$ 324,00 (aumento de 8%) e ticket de Natal de R$ 900,00 (aumento de 8,92%). A opção 2 apresentava reajuste salarial de 2,85%, cesta básica mensal de R$ 310,00 (aumento de 3,33%) e ticket de Natal de R$ 850,00 (aumento de 2,87%). 

Na assembleia, a presidenta do SEAAC explicou aos trabalhadores que não havia mais espaço para a negociação, já que a empresa havia colocado as duas propostas como definitivas dado o momento econômico que o país atravessa. Levadas à votação, saiu vencedora a Opção 1. “Avalio o resultado como dentro das expectativas, pois esta opção repôs a inflação mas acresceu um bom aumento real na cesta básica e no ticket de Natal. Queríamos mais, mas conseguimos avançar pontualmente”, disse Helena. 

Mais cláusulas 
Também compõe o aditivo ao Acordo Coletivo piso salarial de R$ 1.569,02; triênio de R$ 62,00 mensais; reembolso creche de R$ 330,62 por filho até um ano de idade; seguro de vida e complementação do auxílio previdenciário. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 11 de dezembro de 2019)

Regras das aposentadorias do INSS vão mudar de novo no mês que vem


Fonte: Agora
A reforma da Previdência mal entrou em vigor e já terá alterações a partir do mês que vem. A emenda constitucional 103, que instituiu idade mínima nas aposentadorias, passou a valer no dia 13 de novembro.

Quem completou as condições mínimas para pedir o benefício ao INSS ou para se aposentar como servidor público até o dia 12 de novembro tem direito adquirido e não precisa cumprir novas regras, mas quem, em 13 de novembro, ainda não tinha todas as condições para se aposentar, vai entrar em uma das regras de transição. E são justamente as normas da transição que serão diferentes a partir de 1º de janeiro de 2020.

As mudanças atingirão quem vai utilizar a regra de pontos e a da idade mínima ou mulheres que pedirão o benefício por idade. Serão atingidos trabalhadores do INSS, servidores federais e professores.

Na regra por pontos, a pontuação mínima vai subir de 86/96 para 87/97. No caso da aposentadoria por idade mínima, haverá um acréscimo de seis meses nas idades definidas neste ano. Elas serão de 61 anos e meio, para os homens, e 56 anos e meio, para as mulheres.

As seguradas que se planejaram para pedir o benefício por idade só conseguirão se aposentar aos 60 anos se fizerem aniversário até 31 de dezembro. Caso contrário, terão de chegar a 60 anos e meio a partir do ano que vem para conseguir o benefício previdenciário.

Segundo Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), o segurado que pretende se aposentar usando a regra de pontos deve lembrar que, a cada ano extra de trabalho e de contribuição, ele soma dois pontos.

Para o especialista, mesmo com essa vantagem, de forma geral, as regras de transição da reforma da Previdência são "muito duras" comparadas a outras reformas e poderão ser questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal).

terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Tecnologia ameaça mais da metade dos empregos em todas as cidades do país


Fonte: O Globo
O desenvolvimento de novas tecnologias nas próxima duas décadas pode gerar transformações profundas no mercado de trabalho brasileiro. Levantamento do Laboratório do Futuro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta que a automação ameaça mais da metade dos empregos em todos os 5.570 municípios do país até 2040. Em cada uma dessas cidades, pelo menos metade dos empregos serão altamente impactados. São mais de 27 milhões de trabalhadores, 60% dos que têm carteira assinada, que correm o risco de ter alguma tarefa assumida por um robô ou sistema de inteligência artificial, por exemplo. 

Os efeitos serão mais sentidos nas áreas mais ricas do país, predominantemente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde os setores de indústria e serviços são mais desenvolvidos e espalhados territorialmente. Cerca de 70% das vagas nessas regiões terão alta probabilidade de serem impactadas pela tecnologia. Norte e Nordeste, por sua vez, sentirão menos, uma vez que suas economias são mais dependentes de atividades primárias pouco sujeitas à automação, como turismo, agricultura de subsistência e extração mineral e vegetal.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

Documentos no cartório

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
O cidadão já pode fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal. A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Prossegue entrega dos Kits de Natal!

 
O SEAAC de Americana e Região continua a entrega dos kits de Natal aos trabalhadores associados da entidade. Esta semana o Diretor José Carlos Bispo de Souza Júnior e o empregado do Setor Associativo, Rodolfo Cia, estiveram visitando as cidades de Piracicaba, Sumaré e Hortolândia.  No total o SEAAC tem base em 29 cidades e representa 14 diferentes categorias. O kit de brindes de Natal contém uma garrafa térmica (squeeze), um panetone e uma caneta personalizada. A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, destaca a importância de retribuir à confiança e apoio dos trabalhadores associados.

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 05 de dezembro  de 2019)

Trabalho Noturno

Fonte: TST

quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Trabalhadores do comércio entram com ação contra MP 905, que autoriza trabalho aos domingos


Fonte: Jornal Extra
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.267) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 — que instituiu o Emprego Verde-Amarelo. Os comerciários questionam os pontos do texto que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator do pedido é o ministro Luís Roberto Barroso. 

Segundo a entidade, ao editar a medida provisória que altera a legislação trabalhista, o presidente da República, Jair Bolsonaro, inseriu uma matéria rejeitada na mesma sessão legislativa pelo Senado, o que é vedado pela Constituição Federal. 

A entidade sustenta ainda que a liberação para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, que pressupõe a autorização em convenção coletiva, foi construída por meio de ampla negociação entre o extinto Ministério do Trabalho e as categorias profissionais e econômicas envolvidas, resultado de um debate com a participação da sociedade civil e do Congresso Nacional. 

A confederação sustenta ainda que, na exposição de motivos da MP 905/2019, não há qualquer justificativa para a alteração, que pode obrigar os empregados do setor a trabalhar três domingos por mês e folgar apenas um, o que seria um retrocesso social. 

O ministro Roberto Barroso que solicitou a manifestação da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 28 e 51 (incisos II e XXII) da MP 905/2019.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Depois de muita luta SEAAC assume nova representação sindical


Helena e advogado da empresa explicam mudanças aos empregados!
O SEAAC de Americana e Região promoveu reunião com os trabalhadores da Casa do Construtor, unidades de Piracicaba, para se apresentar como verdadeiro sindicato representante dos empregados da empresa, uma vez que o enquadramento sindical estava errado. 

A presidenta Helena Ribeiro da Silva disse que ali se iniciava uma relação entre as partes (sindicato, empresa e trabalhadores) esperando que fosse harmoniosa e positiva para todos. A presidenta também disse que o vale-refeição/alimentação pago até então aos trabalhadores era por liberalidade da empresa. Mas que agora consta a obrigatoriedade na Convenção Coletiva de Trabalho. Entre o valor pago e o constante na Convenção Coletiva existe uma pequena diferença a maior para os empregados. Em contrapartida a esses valores menores a empresa concordou em fazer apenas para o mês de janeiro o pagamento em dobro do vale-refeição/alimentação. A partir daí passará a fazer o pagamento de forma correta. Helena também falou da importância dos trabalhadores se associarem ao Sindicato destacando os benefícios que são oferecidos. 

Assessoria de Imprensa (04 de dezembro de 2019)

Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência


Fonte: Folha de SP
O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. 

Dia 3/12, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando. 

 Para a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência. “Ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma. 

O projeto traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação. 

“Essa regra [da deficiência grave] parece boa, pois as pessoas com deficiência grave são as que mais têm dificuldades para serem incluídas, mas no final das contas, quem é que vai dizer se é deficiência grave ou moderada?”, afirma Tabata Contri, da Talento Incluir, empresa que presta consultoria para inclusão.

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

Participe desta luta!


Briga no Whatsapp?

O aplicativo de mensagem mais popular no país tem sido palco de diversas brigas que acabam indo parar na Justiça. Em grupos formados na faculdade, no condomínio ou até mesmo por amigos, as conversas podem se transformar em discussões que acabam em ofensas, difamações ou bullying. 

VOCÊ SABIA? Antes da judicialização do conflito, uma alternativa mais rápida e menos desgastante para resolver o problema é a conciliação. E o melhor: o método de resolução de conflitos está disponível durante o ano inteiro, em qualquer tribunal do país.
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