Fonte: Secretaria de políticas para Mulheres
O posicionamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República (SPM-PR) é contrário às modificações propostas para
a atual legislação.
Alterações na Lei Maria da Penha foram debatidas, nesta
quinta-feira (10/04), em audiência pública realizada pela Comissão de
Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O tema específico está no
projeto de lei 4501/2012, que altera o dispositivo da legislação sobre a
repressão à violência contra a mulher.
A maioria dos participantes da audiência, composta por
integrantes do Ministério Público, do sistema de justiça e da Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), foi contrária
à alteração. A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM,
Aparecida Gonçalves, defendeu a necessidade da estruturação do Estado
brasileiro para que a lei possa ser aplicada em sua plenitude. Aparecida lembra
que a lei começou a ser implementada somente há sete anos. “Hoje temos no País
apenas 600 delegacias especializadas, 90 juizados especializados e 40
defensorias especializadas”, informou.
