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terça-feira, 26 de novembro de 2019

SEAAC entrega Kit de Natal aos associados


O SEAAC de Americana e Região está desde a semana passada indo até os associados da entidade para entregar os brindes de final de ano, uma tradição que se renova. A equipe do SEAAC vai visitar as 29 cidades atendidas, levando os brindes aos trabalhadores das 14 diferentes categorias que o Sindicato representa. O kit de brindes contém uma garrafa térmica (squeeze), um panetone e uma caneta personalizada. “Apesar das dificuldades que o movimento sindical atravessa, o SEAAC entende a importância de levar esta singela lembrança a cada associado, que durante todo o ano nos dá força, confia no nosso trabalho e entende a importância de, como associado, ajudar o movimento sindical ser forte e combativo”, comentou a presidenta Helena Ribeiro da Silva. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 26 de novembro de 2019)

MP 905 recebeu 1.930 emendas na comissão mista do Congresso

Fonte: Diap
Encerrou-se na última quarta-feira, 20 de novembro, prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 905/19, que institui o Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 29 anos, sem vínculo empregatício anterior.

A MP aprofunda a Reforma Trabalhista e apresenta série de inconstitucionalidades. Foram apresentadas 1.930 emendas à MP (número atualizado até quinta, 21). A MP, entre outras modificações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promove:

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário mínimo nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Tramitação
A comissão mista — de deputados e senadores — vai ser instalada nesta semana. O presidente do colegiado vai ser o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o relator designado será o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Depois de a MP ser examinada e aprovada pelo colegiado vai a votos no plenário da Câmara dos Deputados; e em seguida, o plenário do Senado Federal examina e vota o texto aprovado pela Câmara.
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