6 - Fim da homologação nos sindicatos
- O trabalhador dispensado passará a fazer sua homologação na própria empresa.
7 - Limite de acesso à Justiça
- O trabalhador não poderá recorrer à Justiça do Trabalho caso tenha assinado qualquer norma de trabalho acertada com seu representante na empresa.
- Se perder o processo, deverá pagar multa e arcar com as despesas. Dificulta o acesso à Justiça.
8 - Desmonte da estrutura sindical
- Deixará o trabalhador à deriva ao enfraquecer a participação dos Sindicatos. Ao proibir, inclusive, que as entidades participem das comissões de fábrica, o projeto fará com que essas comissões se transformem em mais um mecanismo de pressão patronal, em vez de ser um instrumento de organização da classe trabalhadora.
9 - Trabalho intermitente
- O trabalhador ficará à disposição do patrão, a qualquer hora, por até 12 horas;
- Serão pagas apenas as horas trabalhadas;
- O trabalhador terá dificuldades caso queira ter mais de um trabalho.
10 - Grávidas
- Terão direito a afastarem-se de locais de trabalho insalubres somente mediante recomendação médica.
