Um feliz Natal para você

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terça-feira, 3 de novembro de 2015

Licença Paternidade



Os trabalhadores(as) têm direito a 5 dias de licença após o nascimento da criança, de acordo com  as disposições da Constituição.
(Art. 7.XIX da Constituição e Art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição, 1988).

O que é convenção coletiva?

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao Alcance de Todos
Os trabalhadores e empregadores organizam-se em sindicatos que representam suas categorias profissional e econômica.

Esses sindicatos podem fazer acordos entre si, fixando condições de trabalho e aplicando-as às empresas e aos empregados por eles representados.

Tais acordos são chamados de Convenções Coletivas. Quando são feitos entre sindicato e empresa, chamam-se Acordos Coletivos.
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