O que a Justiça do Trabalho tem a ver com você?

A Anamatra lançou em suas redes sociais, a campanha “O que a Justiça do Trabalho tem a ver com você?”. A ideia é esclarecer, em um vídeo didático, a importância desse ramo do Judiciário, suas competências, bem como chamar a atenção para o voto consciente.

Trabalhadores têm até dia 28 para sacar cotas do PIS

Fonte: Agência Sindical

O prazo final para o saque da cota residual do PIS/Pasep, para trabalhadores de todas as idades, vai até o dia 28. Tem direito quem trabalhou com Carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e ainda não sacou o benefício. Os herdeiros legais de cotistas que não sacaram o saldo em vida, também poderão sacar o benefício.

O saque deve ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal (PIS) e no Banco do Brasil (Pasep). Faltando dez dias para o encerramento do prazo, cerca de 6 milhões de um total de 16,3 milhões de cotistas ainda não resgataram o dinheiro.

Crédito em conta - Apesar da parceria feita com bancos privados, para os correntistas receberem o valor de suas respectivas cotas direto na conta, por problemas cadastrais apenas 1,5 milhão estão aptos a receber o dinheiro de forma automática, no período de 11 a 23 de setembro. Os outros 5 milhões terão que recorrer às agências da Caixa.

Após o dia 28, o saque só será possível pra quem tiver mais de 60 anos ou vivenciar situações específicas, como doenças graves e aposentadoria. 

Benefício - Vale lembrar que a cota residual do PIS é diferente do abono anual, pago a quem trabalhou no ano-base e teve renda de até dois salários mínimos. A cota residual é o dinheiro que foi depositado no Fundo PIS/Pasep entre 1971 e até o dia 4 de outubro de 1988 – quando a Constituição passou a destinar esse dinheiro ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Consultas - No site www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br é possível saber se você tem direito, qual o valor a receber e as datas e canais disponíveis para efetivação do pagamento. Tenha em mãos o número do seu CPF ou do NIS (Número de Identificação do Trabalhador) e data de nascimento.

CNJ reforça medidas de proteção à mulher

Fonte: Uol/Universa

No início de setembro, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade três novas resoluções que reiteram a necessidade de se fazer cumprir legislações que tratam direitos das mulheres. A primeira diz respeito aos direitos aos direitos de gestantes e lactantes que estão presas, a segunda é sobre o enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e a terceira incentiva a participação das mulheres nas instituições do Poder Judiciário.

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SEAAC fecha dois Acordos Coletivos com aumento de 6%

Helena: "Conseguimos estabelecer cláusulas mais específicas"

  Dando continuidade à intensificação do fechamento de Acordos Coletivos por empresas, o SEAAC de Americana e região fechou mais dois, com escritórios de Piracicaba-SP. A decisão pela busca de negociar acordos coletivos, além de manter as negociações para renovação das Convenções Coletivas com as diversas categorias que representa, é uma forma de introduzir cláusulas mais abrangentes e específicas, gerando benefícios para os empregados. 

“A Convenção Coletiva de Trabalho é pactuada entre sindicatos de empregados e sindicatos patronais, estabelecendo regras nas relações de trabalho. Os Acordos Coletivos são celebrados entre a entidade sindical e  uma empresa, proporcionando a possibilidade de estabelecer regras mais individualizadas. Sempre com o foco de melhorar a vida do trabalhador, os acordos são uma forma de enfrentarmos as dificuldades impostas pela  Reforma Trabalhista”, explica a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva. 

Foram fechados Acordos Coletivos idênticos com a Alarcon Contabilidade Ltda e a Lupa Contabilidade. Veja as principais cláusulas negociadas com as duas empresas, cuja data-base é 1º de agosto: 

 - Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios,  R$ 1.400,00; demais funções, R$ 1.500,00 

- Correção salarial: 6% a partir de 1º de agosto 

- Adicional de permanência: R$ 61,50 mensais por triênio completado na empresa 

- Auxílio-refeição: R$ 20,50 por ticket em número idêntico aos dias trabalhados 

- Reembolso creche: R$ 332,00 por filho até  os 18 meses após retorno da mãe da licença maternidade 

- Gratificação por aposentadoria: Empregados com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário 

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.  

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 18 de setembro de 2018)

Novas tecnologias criarão saldo de 58 milhões de empregos até 2022

Fonte: Valor Econômico

Máquinas e algoritmos irão executar mais da metade das tarefas atualmente executadas por seres humanos em seus trabalhos até 2025, abrindo caminho para a eliminação de 75 milhões de vagas de empregos em todo o mundo, segundo um estudo apresentado nesta segunda-feira (17) pelo Fórum Econômico Mundial. No entanto, as inovações tecnológicas também criarão 133 milhões de novos trabalhos até 2022, deixando um saldo positivo de 58 milhões de vagas.

Os dados pertencem à pesquisa “Futuro dos Empregos 2018” (“Future of Jobs 2018”), que busca entender o potencial de novas tecnologias para excluir e criar vagas de emprego, além de preparar as pessoas para novas funções no mercado de trabalho que emergem dessa destruição criativa. Com base em uma pesquisa com altos executivos de recursos humanos e de estratégia de empresas de 12 setores, em 20 economias desenvolvidas e emergentes, que coletivamente representam 70% do PIB mundial, o relatório conclui que 54% dos funcionários de grandes empresas precisarão se readaptar e qualificar suas habilidades para aproveitar as oportunidades neste momento que o Fórum Econômico Mundial classifica como a “Quarta Revolução Industrial”.

Alerta 

Definidos os finalistas do torneio SEAAC

Logística HAB (Sumaré) e São Paulo Vistorias (Americana) fazem a final do 10º Torneio Regional de Futsal do SEAAC de Americana e Região. O jogo acontece no próximo domingo, às 10 horas, no Ginásio de Esportes do Santa Luiza, em Nova Odessa. Na decisão de terceiro e quarto lugar estarão a Logística HDA (Sumaré) e a Bioagri (Piracicaba), que se enfrentam a partir das 9 horas.

Para chegar a final, HAB e São Paulo Vistorias venceram respectivamente a Logística HDA e a Bioagri. No primeiro jogo da semifinal a expectativa de uma partida equilibrada não aconteceu. Desfalcada, a Logística HDA não foi páreo para a HAB, que venceu por 7 a 0, com gols de Renato, Helton John (2) e David (4), e carimbou o passaporte para a decisão. Na partida seguinte, a São Paulo Vistorias abriu dois a zero (gols de Luis Gustavo e Gabriel), mas permitiu a reação e o empate da Bioagri, com gols de Victor Shimdt. Resultado: decisão nos pênaltis e vitória da São Paulo Vistorias por 3 a 2, garantindo a vaga na final.

A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, acompanhou os jogos e elogiou o espírito esportivo, a lealdade e a qualidade técnica das equipes. “O Torneio é uma competição, mas antes de tudo uma oportunidade de interação social dos jogadores e familiares. Agora, vamos à final com o mesmo espírito para fechar a competição com chave de ouro”.

Luciano Domiciano (assessoria de imprensa, 17 de setembro de 2018)

SEAAC intensifica negociações coletivas

Crespo e Caires: Negociação acaba sendo vantajosa para empregado e empresa

Helena: "Frente as dificuldades, a receita é trabalhar mais"

O SEAAC de Americana e Região além de manter as negociações para renovação das Convenções Coletivas com as diferentes categorias que representa, tem intensificado a busca por negociar Acordos Coletivos por empresas. O direcionamento neste sentido é resultado de uma ampla discussão interna, que reuniu diretoria, corpo jurídico e empregados da entidade.

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregados e sindicatos de empregadores para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho. Já os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) é celebrado entre uma entidade sindical e uma empresa, no qual se estabelecem as regras na relação trabalhista exclusivamente entre as partes.

A decisão de intensificar a busca por Acordos Coletivos é uma forma de enfrentar as dificuldades impostas pela Reforma Trabalhista. Por ser abrangente para todas as empresas do setor, as entidades patronais atuam nas negociações para renovação de Convenções Coletivas de uma forma mediadora, ou seja, que atenda os interesses globais daquela categoria. Já nos Acordos Coletivos, negociados diretamente com a empresa,  a possibilidade de introdução de cláusulas mais abrangentes e específicas se torna uma realidade com benefícios mútuos.

Reinvente-se!

CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O Brasil tem mais de 30 milhões de idosos. E uma parcela significativa dessa população ainda trabalha ou pretende voltar ao mercado de trabalho o quanto antes. Qualifique-se! Muitas empresas já reconhecem cidadãos maiores de 60 anos como trabalhadores mais comprometidos e motivados

Vaga na garagem tem IPTU

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

As vagas de garagem em condomínios verticais (edifício) contam como parte do terreno sobre o qual é calculado o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ou seja: têm status de imóvel. Quando a vaga é um bem imóvel acessório ao principal, ambos têm o mesmo registro imobiliário que determina a área total, composta pela área útil, pela área da vaga de garagem e por uma porcentagem da área comum. Nesses casos, pode acontecer da vaga estar situada em local indeterminado. Já na unidade autônoma, a vaga de garagem é um bem imóvel separado do apartamento ou da casa, ou seja, há duas matrículas: uma do apartamento ou casa e outra da vaga de garagem. Normalmente, ela está situada em local determinado, com descrição de seu tamanho e limites. 

Atenção! As vagas que são autônomas do imóvel principal não podem ser vendidas ou locadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção do condominial, de acordo com o artigo 1.331,§1º do Código Civil (Lei n. 10.406/2002 - http://bit.ly/VagasDeGaragem)

Trabalhadores podem usar FGTS para a compra de próteses e órteses

Fonte/Foto: Ag Brasil

Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial podem usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto.

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