Um feliz Natal para você

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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Greve geral é legítima, diz Ministério Público do Trabalho

Fonte: Jornal O Globo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, na qual considera legítima a Greve Geral anunciada para esta sexta-feira, 28 de abril. "A greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal", diz o comunicado.

A nota ressalta ainda "a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo" e também reafirma a posição institucional do MPT "contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada 'Reforma Trabalhista'".

O comunicado foi emitido no mesmo dia em que o presidente Michel Temer decidiu cortar o ponto dos servidores federais que aderirem ao movimento dessa sexta-feira. O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), divulgou, também nesta quarta-feira, um vídeo dizendo que a greve não é justa: "Só quem não quer trabalhar é que vai fazer greve", diz ele no pronunciamento.

Leia, na íntegra a nota do MPT.

Congresso discute reformas - SEAAC presente

Lourival, Helena, Gislaine e Antonia no Congresso
Começou ontem o 5º Congresso Internacional de Direito Sindical, em Fortaleza. Sindicatos, Federações e Confederações discutem os desafios e as responsabilidades sindicais em meio à crise econômica e  projetos do Governo que reduzem direitos dos trabalhadores. O evento prossegue até amanhã (28). De Americana participam do Congresso a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva e as diretoras Gislaine Sacilotto e Antonia Vicente  Gomes.

O presidente da FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo), Lourival Figueiredo Melo é um dos integrantes da mesa redonda que vai debater “Transformações nas relações de trabalho: desafios para um sindicalismo eficiente”.

Helena destaca a importância do evento no momento atual. “O cenário que estamos vivenciando é preocupante para os trabalhadores, pois o Governo propõe medidas que retiram direitos e ao mesmo tempo atua para aniquilar a força do movimento sindical. A impressão é que confundem sindicatos com partidos políticos. O partido do SEAAC é a defesa dos direitos de nossa categoria”.

Vamos parar o Brasil!


Reforma Trabalhista aprovada pela Câmara reduz direitos

Fonte: CNTC
MOBILIZAÇÃO
Cientes dos riscos a serem eliminados, não devemos desanimar com a votação ocorrida ontem, e continuarmos as mobilizações, a partir de agora com os senadores da República, contra Projeto de Lei 6787/2016 que receberá outra identificação no Senado Federal.

Não podemos deixar que o Senado Feral chancele a aprovação de um texto que destrói com os direitos trabalhistas e sindicais. Avante até a vitória

Após 16 horas de debates, polêmicas e votações, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta madrugada (dia 27/4) a votação do Projeto de Lei 6787, de 2016, que trata do desmonte da Legislação Trabalhista e Sindical.
O texto substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado com 296 votos sim e 177 votos contrários e uma abstenção, ressalvados os destaques para votação em separado. Acesse aqui e veja os votos dos deputados de seu Estado.

Foram deliberados 17 destaques, dos quais 16 foram rejeitados e apenas o destaque apresentado pela  liderança do PR foi aprovado com o fim de ressalvar entidades filantrópicas da garantida a execução ou penhora de bens, acrescentando § 6º ao art. 884 da CLT.

Ter do texto aprovado
  • a ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (art. 4º-A)
  •  eliminação da fonte de custeio das entidades sindicais, passando a contribuição sindical de compulsória para facultativa aos filiados (arts. 545, 578, 579, 582, 602 e 611-B)
  • permite o acordo individual de trabalho (arts. 59, caput e § 5º, 59-A, 59-B e C)
  • Permite que o Negociado sobreponha o Legislado;
  • Amplia a jornada de trabalho
  • Contrato de trabalho temporário passa de  90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, totalizando o contrato temporário em 240 dias/ano

O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017?

Fonte: Ag Brasil
Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte. A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é necessário para várias tarefas.

Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal termina nesta sexta-feira (28) e a expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues. De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que deixar de declarar fica sujeito ao pagamento de multa.

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