Um feliz Natal para você

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quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Proteção penal contra medidas discriminatórias no trabalho

Entrou em vigor, no início de junho, a Lei nº 12.984, de 2014, que criminaliza condutas discriminatórias em ambiente de trabalho praticadas em desfavor de portadores de HIV ou doentes de AIDS. De acordo com os incisos II a IV, do artigo 1º, aquele que negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de cargo ou emprego ou então segregar em ambiente laboral o portador do vírus em razão de sua condição, poderá ser penalizado com reclusão de um a quatro anos e multa.

Todo trabalhador deve saber sobre licença paternidade...

Tribunal Superior do Trabalho - TST

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