Um feliz Natal para você

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sexta-feira, 31 de julho de 2015

CUCA abre inscrições para cursos profissionalizantes gratuitos


Fonte: Portal da Prefeitura de Americana
A Secretaria de Planejamento, por meio do CUCA (Centro da Universidade do Conhecimento de Americana), está com inscrições abertas para os cursos de gestão de contas a pagar, analista de crédito e cobrança, marketing e vendas, custos e gestão financeira pessoal. O projeto faz parte da parceria entre a Prefeitura de Americana e o IEA (Instituto Educacional de Americana). 

Serão aproximadamente um mês e meio de curso e as aulas serão realizadas na sede do CUCA, no período da noite, durante duas vezes na semana. As inscrições devem ser feitas no CUCA, na Rua Anhanguera, nº 40, no Centro, em frente ao Mercado Municipal. O espaço é aberto ao público de segunda a sexta, das 8 às 17 horas. Mais informações pelo telefone (19) 3461-4131. As aulas terão inicio nas ultimas semanas de agosto e os alunos receberão certificado de conclusão de curso.

Liberdade de aderir ao Sindicato

(Art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 511-514 da CLT)
A Constituição da República Federativa do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho garantem a liberdade de associação e permitem que trabalhadores e empregadores se filiem e constituam sindicatos assim como associações profissionais (exceto para forças armadas, policiais militares e bombeiros). 

É permitido aos trabalhadores filiar-se ao sindicato sem autorização prévia, assim como nenhum trabalhador pode ser forçado a filiar-se ou não a um sindicato. A lei, válida para trabalhadores e empregadores, também prevê que só pode haver um sindicato para representar uma ocupação ou categoria econômica em determinado território geográfico.

quinta-feira, 30 de julho de 2015

Amamentar e trabalhar - vamos fazer funcionar! será o tema da Semana do Aleitamento Materno 2015


Na próxima semana, entre os dias 3 e 8 de agosto, será realizado a Semana Mundial do Aleitamento Materno 2015 com o tema "Amamentar e trabalhar - vamos fazer funcionar!". A Prefeitura de Americana participará da campanha através da parceria entre o Programa Mamãe Nenê, da Secretaria de Saúde, Hospital Municipal Waldemar Tebaldi e os hospitais Unimed, São Francisco, Do Ventre ao Quintal, Madre Ser, Roda ReNascer e São Lucas Saúde. 

Diversas ações serão realizadas com o intuito de debater, junto à sociedade, a importância de proteger e defender os direitos de maternidade, fortalecendo a legislação nacional; incentivar as mães que trabalham a permanecer em aleitamento materno; dar apoio às mulheres que trabalham e amamentam, entre outros. 

De acordo com o Programa Mamãe Nenê, farão parte da programação diversas palestras para gestores, empresários, profissionais e estudantes de diversas áreas (Saúde, Educação, Promoção Social, Recursos Humanos), gestantes, mães, famílias e população em geral. 

A abertura da Semana do Aleitamento Materno será no dia 03 de agosto, às 17 horas, no CCL (Centro de Cultura e Lazer) e o encerramento será com uma caminhada no Jardim Botânico, no sábado, dia 08 de agosto, às 9 horas. Para maiores informações, entre em contato pelo telefone (19) 3405-4631.

Dilma golpeia aposentados

Fonte: EBC
A presidenta Dilma Rouseeff vetou a extensão da política de reajuste do salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o veto, os benefícios do INSS acima de um salário mínimo continuarão sendo reajustados pela da variação do INPC.

Na justificativa do veto, Dilma argumentou que a vinculação de todos os benefícios do INSS ao salário-mínimo é inconstitucional. Além disso, segundo Dilma, o veto não fere a garantia constitucional de que os benefícios não sejam inferiores a um salário-mínimo.

A política de redução do benefício para aqueles que recebem acima do mínimo continuará firme e forte.

Ventilação no local de trabalho

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

quarta-feira, 29 de julho de 2015

CCTs on line



Já estão disponíveis online as CCTs. 

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Torneio de Futebol Society começa com vira-vira!

Clique para ler

Dialoga Brasil

Fonte/Foto: Agência Brasil
O governo federal lançou dia 28/jul o Dialoga Brasil, um novo canal de comunicação com a população na internet. O site (dialoga.gov.br) foi criado para estimular a participação digital nas atividades governamentais. Uma das novidades é que a população poderá conversar com os ministros, em bate-papo online, pelo site da plataforma.

O primeiro a conversar com a sociedade será o ministro da Saúde, Arthur Chioro, no dia 6 de agosto.No dia 13, o bate-papo será com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, estará online no dia 20 e o da Justiça, José Eduardo Cardozo, no dia 27. Todo bate-papo virtual com ministros terá início às 11h.

Por enquanto, apenas as áreas de saúde, educação, segurança pública e redução da pobreza estarão disponíveis para participação pública. Os próximos temas que entrarão no ar são cultura, meio ambiente, esporte e cidades. A intenção do governo é receber a colaboração de internautas com propostas e opiniões sobre os programas governamentais, com o objetivo de melhorá-los.

Maternidade e Trabalho

Licença de maternidade
Trabalhadoras gestantes têm o direito a 120 dias (aproximadamente 17 semanas) de licença maternidade remunerada, podendo ser estendida por até 4 semanas por razões médicas (2 semanas antes e 2 semanas após do parto). (Art. 7º, alínea XVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 392 da CLT). 

Através do Programa Empresa Cidadã estabelecido pela Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, as empresas podem estender por 60 dias a licença maternidade para suas trabalhadoras. O custo total sobre a prorrogação da licença é arcado pelo empregador, mediante dedução no imposto de renda da empresa (Art. 1-7). 

Às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de uma criança é garantida licença maternidade de acordo com o Art. 392 - A da CLT, i.e., 120 dias.

Garantia salarial 
Licença maternidade de 120 dias (aproximadamente 17 semanas) é remunerada integralmente. Este pagamento é realizado pela Previdência Social. O salário-maternidade é pago por um período de 120 dias, entre o 28º dia antes do parto e 91 dias após a data de nascimento (Art. 393 da CLT, Art. 93.1-5; 100-101; e 195 do Decreto-lei nº. 3.048 de 6 de maio de 1999). Se a empresa aderir ao programa, os próximos 60 dias pagos pelo empregador poderão ser deduzidos do imposto de renda da empresa. 

Cuidado médico gratuíto 
Não há disposição específica na lei relacionada aos cuidados com a maternidade. Serviços médicos incluindo clínica geral, especializada, dentária e cuidados com a maternidade como hospitalização e medicina são garantidos para todos os cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde (Associação Internacional de Seguridade Social).

terça-feira, 28 de julho de 2015

População é convocada para teste da hepatite C

Fonte: Diário de S.Paulo com informações da Agência Brasil
Em atenção ao Dia Mundial da Luta contra as Hepatites Virais, lembrado nesta terça-feira (28/7), o Ministério da Saúde está convocando a população para fazer o teste da hepatite C e se vacinar contra as hepatites A e B.

O teste pode ser feito nos postos da rede pública de saúde. A recomendação é feita especialmente para pessoas com mais de 40 anos. O Ministério da Saúde considera primordialmente esta faixa etária porque nas décadas de 80 e 90 havia mais uso de drogas injetáveis, transfusões de sangue e hemodiálise com menor controle e sexo desprotegido.

Considerado pelo Ministério da Saúde como um grave problema de saúde pública, a hepatite é uma inflamação do fígado. Pode ser causada por vírus, uso de alguns remédios, álcool e outras drogas, além de doenças autoimunes, metabólicas e genéticas. São doenças silenciosas que nem sempre apresentam sintomas, mas quando aparecem podem ser cansaço, febre, mal-estar, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras.

Repouso Semanal Remunerado

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos
O que é repouso semanal?
De acordo com o artigo nº 67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todos os trabalhadores devem ter um descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas, o qual deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, "salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço".

Todos os empregados tem direito ao repouso semanal?
Sim, todos, inclusive os domésticos.

Qual a condição para o empregado receber o repouso semanal?
É condição essencial que tenha trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo seu horário de trabalho. Tornam-se necessárias assim, a assiduidade e a pontualidae do empregado.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Previna os acidentes do trabalho!


Participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho cresce 20%

Fonte: Agência Brasil
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completou 24 anos em 24 de julho. A medida estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. A lei contribuiu para ampliar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas ainda é pequeno o percentual de contratações por empresas que não são obrigadas a cumprir a lei, de acordo com a auditora fiscal do trabalho Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti.

(...) Os dados do Ministério do Trabalho apontam que nos últimos cinco anos houve aumento de 20% na participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo os dados da última Rais, em 2013, foram criados 27,5 mil empregos para pessoas com deficiência. Com o resultado, chegou a 357,8 mil o número vagas ocupadas. Os homens representam 64,84% dos empregados e as mulheres ocupam 35,16% das vagas.

Ofertas de vagas

Quem paga a dívida do falecido?

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Aposentadoria do INSS terá um novo índice de reajuste

Fonte: CNTC c/informações IG
O índice de correção das aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo (R$ 788) será substituído por outro indicador de inflação. O governo estuda trocar o que é usado hoje — o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) — pelo Índice de Preços ao Consumidor — Classe 1 (IPC-C1) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

A mudança viria em função do possível veto da presidenta Dilma Rousseff à MP 672 que prorroga a política de valorização do mínimo. A MP estende ainda a correção do piso a todos os aposentados, independentemente do valor do benefício. Dilma tem até a próxima quarta-feira para vetar ou sancionar a medida aprovada pelo Sena.

A mudança é analisada como forma de compensar novo desgaste do governo ao vetar o reajuste igual a todos os segurados do INSS e provocar mais a insatisfação dos aposentados. O argumento do governo para fazer a alteração seria de que o novo índice reflete com mais precisão a inflação para o perfil de renda dos aposentados do INSS.

Anotações na CTPS

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos
O que será anotado na CTPS?
Toda a vida funcional do trabalhador, como as condições de trabalho, especialmente a data de admissão e remuneração do empregado. A CTPS deve ser atualizada toda vez que houver qualquer alteração no contrato de trabalho, quando o empregado tiver seu salário modificado, sair de férias, passar a exercer outra função etc.

Quem anota na CTPS?
O empregador, que tem 48 horas para devolver a carteira anotada após sua apresentação pelo empregado.

Qual o valor das anotações na CTPS?
Tem um grande valor pois formam a prova principal do contrato de trabalho, especialmente nos casos em que houver um processo na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado por motivos de salário, férias ou tempo de serviço; perante a Previdência Social, para efeito de declaração de dependentes e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou doença profissional.

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Dinheiro do PIS começa a ser liberado a partir de hoje

Fonte: Diário do Litoral
O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), começam a pagar hoje o primeiro lote do dinheiro do abono salarial do PIS, exercício 2015/2016. Ele será pago até o dia  17 de março de 2016, mas quem não sacar nesse período poderá fazê-lo até 30 de junho, também de 2016, período em que o dinheiro vai ficar à disposição, conforme calendário elaborado pelo Governo Federal. As liberações são realizadas de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

O benefício, de um salário mínimo (R$ 788), é pago a quem recebeu em média até dois salários mínimos mensais no ano anterior com carteira assinada. É preciso estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS).

De acordo com o Ministério do Trabalho, o abono salarial será pago a 23,4 milhões de trabalhadores num total de R$ 17,1 bilhões. O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS.

SP sanciona lei para promotoria de combate à violência contra mulher


Fonte: Portal Governo SP
As mulheres paulistas terão mais um recurso contra a violência doméstica. Foi sancionado, no dia 21, o projeto de lei complementar 22/2015, que cria a promotoria de combate a crimes contra a mulher, que vai atuar na repressão e prevenção da criminalidade contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema.

"Infelizmente, vemos um número muito grande de violência cometida dentro de casa. Por isso, essa medida é muito importante e trará eficácia e rapidez para a solução desses casos", disse o governador Geraldo Alckmin, durante a cerimônia de sanção da Lei, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes.

A lei é de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 25 de junho. Trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), que desde 2012 vem atuando na capital paulista com resultados exitosos.

Somente em 2014, os Promotores de Justiça dos sete núcleos do GEVID na capital atuaram em 67.129 feitos judiciais referentes à violência contra a mulher. Nesse período, foram aplicadas pela Justiça 9.780 medidas protetivas contra os agressores.

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Negociação Coletiva


Informamos que foram aprovados pelo Conselho de Representantes da FEAAC, os seguintes acordos:
COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS
Reajuste – 8,34%
Piso – R$ 950,00
Vale refeição – R$ 15,30
PLR – R$ 275,00
Seguro de vida – R$ 29.252,00
Manutenção das cláusulas preexistentes
Prazo para pagamento de retroativas – folha de agosto de 2015
SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING
Reajuste – 9,31
Pisos:
1 - R$ 1.050,00
2- R$ 950,00
Vale refeição – R$ 20,00
Auxílio creche – inclusão do homem
Seguro de vida – R$ 11.745,00


Assim que disponíveis as CCTs serão colocadas online.

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de Imposto de Renda. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os contribuintes que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

A lei estabelece que, nas duas primeiras faixas salariais, o reajuste é 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste é 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e, na última faixa – que contempla os salários mais altos –, será reajustado em 4,5%.
Os reajustes surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste linear de 6,5% na tabela.

Alteração contrato trabalho

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos
O contrato de trabalho pode ser alterado?
Sim, desde que a alteração não seja prejudicial ao empregado.

E, se o empregado aceitar a alteração?
Mesmo aceita pelo empregado, as alterações prejudiciais a ele são  nulas. Somente as alterações que podem trazer melhorias para o empregado são possíveis.

Por que o consentimento do empregado não é aceito, no caso de prejuízo?
presume-se que este consentimento foi viciado em razaão da necessidade que tem o empregado de continuar no emprego, pois, normalmente, nunguém aceita cláusula prejudicial a si mesmo.

terça-feira, 21 de julho de 2015

Aposentados recebem falsas notificações

Fonte: Diário do Litoral
Aposentados têm sido vítimas de um golpe onde notificações judiciais falsas em nome do Fórum Previdenciário Ministro Jarbas Nobre são enviadas por correspondência para as suas residências solicitando que elas depositem quantia em dinheiro, relativa a uma suposta “taxa judiciária”.

Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal estão investigando o caso, que configura crime de estelionato. Nas falsas notificações consta um número de telefone para um suposto agendamento, momento em que é passado para a vítima, normalmente idosa, em que conta e qual banco ela deve fazer o depósito.

A administração do Fórum Previdenciário reitera que toda e qualquer informação a respeito de processos da Justiça Federal deve ser obtida pessoalmente nos fóruns, por meio das páginas www.jfsp.jus.br ewww.trf3.jus.br, ou pelos telefones que constam destes mesmos sites.

Em caso de dúvida não efetue qualquer depósito ou transferência bancária. O setor responsável pelo pagamento dos precatórios no TRF3 ressalta, ainda, que “para o recebimento dos valores depositados nos requisitórios, não há necessidade de nenhuma intermediação de terceiro estranho ao processo”.

Conespi vai debater desemprego e qualificação com Secretário Estadual do Trabalho


Fonte: Força Sindical SP
O Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba (Conespi) promoverá encontro regional com o secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, José Luiz Ribeiro, no próximo dia 3 de agosto, para discutir os desafios do trabalho na região de Piracicaba, com foco no combate ao desemprego e na qualificação do trabalhador.

O encontro acontecerá no espaço de eventos do Hotel Beira Rio, a partir das 8 horas, e detalhes para sua realização foram acertados nesta manhã, 20 de julho, durante encontro do Conespi, que aconteceu na sede da Regional da Força Sindical.

De acordo com o presidente do Conespi, Fânio Luis Gomes, este encontro regional com o secretário estadual, que é presidente licenciado do Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba, terá a participação de dirigentes sindicais de cerca de 30 municípios da região. “Temos uma preocupação muito grande com os impactos no nível de emprego em função da estagnação da economia, que tem atingido alguns setores, gerando desemprego em Piracicaba e região. Neste encontro queremos saber como a secretaria estadual pode contribuir para mitigar os impactos desta crise”, disse.  

No encontro, os sindicalistas também conhecerão os diversos programas que a Secretaria Estadual oferece na área de qualificação, formação e orientação de trabalhadores. “Com certeza, o trabalhador qualificado tem muito mais chances de se manter empregado e buscar um novo emprego, e conhecendo melhor os diversos programas da Secretaria teremos muito mais chance de encaminhar os nossos trabalhadores”, destacou o presidente do Conespi.

Ligação Suspeita

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

segunda-feira, 20 de julho de 2015

MAC está com inscrições abertas para oficina de fotografia digital


Fonte: Portal Prefeitura Americana
Na próxima segunda-feira (27), começam as aulas do curso de fotografia digital no MAC (Museu de Arte Contemporânea), realizado pelo grupo Imagemagica. A oficina será realizada até o dia 19 de agosto e as aulas serão as segundas e quartas-feiras. A idade mínima para participar é de 11 anos e a oficina inclui uma turma de alunos somente para a melhor idade. 

Durante a oficina, educadores da Imagemagica ensinam os alunos técnicas e teorias sobre a fotografia. As inscrições devem ser feitas no MAC, instalado no CCL (Centro de Cultura e Lazer), na Avenida Brasil, n 1293, Jardim São Paulo. Mais informações pelo telefone (19) 3408-8022. As inscrições e a oficina são gratuitos.

Empresa pode pagar rescisão parcelada?

Depois da saída do funcionário da empresa, seja por dispensa ou por pedido de demissão, começa a ansiedade do ex-empregado para receber as verbas da sua rescisão trabalhista, tendo em vista sua importância de natureza alimentar.

Depois da saída do funcionário da empresa, seja por dispensa ou por pedido de demissão, começa a ansiedade do ex-empregado para receber as verbas da sua rescisão trabalhista, tendo em vista sua importância de natureza alimentar.

Diante disso, indaga-se: É legal a empresa parcelar a rescisão do empregado? A rescisão pode ser paga em várias parcelas mensais?

A resposta é negativa. Nenhum empregador, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pode parcelar o pagamento da rescisão trabalhista do seu empregado.
O parcelamento da rescisão trabalhista não encontra nenhum suporte na CLT, sendo, portanto, totalmente ilegal.

O que o empregado pode fazer diante da ilegalidade cometida pelo empregador é procurar um advogado trabalhista para propor uma reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho, cobrando, inclusive a multa pelo atraso no pagamento da rescisão.

sexta-feira, 17 de julho de 2015

Nota oficial da CNTC sobre a MP 680

Fonte: CNTC
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Federações filiadas e Sindicatos vinculados, defende a redução da Jornada de Trabalho sem redução salarial, portanto, se posiciona totalmente contrário a qualquer medida que venha a determinar redução dos salários.

Quando a economia estava aquecida com altos lucros para as empresas, as mesmas não lembraram de distribui-lo ao trabalhador, agora querem seu sacrifício. Buscam o Governo fazendo ameaças de demitir para se beneficiar com isenções de impostos ou de retirar direitos dos trabalhadores sempre na busca de flexibilização.

A média salarial do trabalhador brasileiro esta em R$ 1.817,00 (valor de março), com toda a luta das entidades sindicais, pois lamentavelmente o setor patronal tem sido insensível aos apelos dessas entidades e não tem reconhecido o valor da classe trabalhadora.

Santa Bárbara prossegue com vacinação contra gripe

Fonte: Novo Momento
A Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste, por meio da Secretaria de Saúde, segue com a Vacinação contra a gripe. A Campanha terminou na última sexta-feira (10), no entanto o Ministério da Saúde recomendou a continuidade da vacinação aos estados e municípios que não atingiram a meta.

Segundo dados da Vigilância Epidemiológica foram aplicadas aproximadamente 27 mil doses no público-alvo da campanha, o que corresponde a 78,62%. As vacinas seguem disponíveis nas 12 UBSs (Unidades Básicas de Saúde), de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas.

NÃO PERCA MAIS ESTA OPORTUNIDADE DE CUIDAR DE SUA SAÚDE!

MPT dispõe aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas

Fonte: Diário do Litoral
O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou um aplicativo destinado a dispositivos móveis com o fim estimular a captação e facilitar a produção de provas e flagrantes de irregularidades trabalhistas. O aplicativo conhecido como MPT Pardal, já está disponível para a plataforma móvel Android (PlayStore). Em breve, também será lançada versão para iOS e para outros sistemas operacionais de dispositivos móveis. 

Segundo assessoria do MPT, o uso do aplicativo é livre para os cidadãos que queiram denunciar violações a direitos dos trabalhadores com repercussões coletivas e sociais.

Para que a denúncia seja recebida, é necessário enviar um registro da ocorrência (fotografia, vídeo ou som) com descrição textual detalhada dos fatos - de forma a facilitar a identificação da repercussão coletiva/social - e a identificação do responsável.

Quando a denúncia preenche os requisitos, um processo eletrônico de investigação é autuado automaticamente em uma das 125 unidades do MP do Trabalho no Brasil, de acordo com o local apontado da ocorrência dos fatos. Todos os casos são georreferenciados (latitude e longitude do município de origem), inclusive com a identificação do aparelho remetente das informações, de forma a evitar o envio de informações falsas. O envio da denúncia ao Ministério Público do Trabalho via MPT Pardal garante o sigilo do denunciante.

quinta-feira, 16 de julho de 2015

Defensoria exige mudança no calendário de pagamento do abono salarial de 2015

Fonte: IG
A Defensoria Pública da União (DPU) moveu uma ação contra o Ministério do Trabalho (MTE) para obrigar o pagamento ainda neste ano do abono salarial de 2015 a todos os trabalhadores que têm direito ao beneficio. O calendário, divulgado no início do mês, adia cerca de metade dos depósitos para 2016.

O abono salarial, no valor de um salário mínimo, é pago anualmente a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês e estão inscritos no PIS/PASEP há cinco anos. Normalmente, os recursos são liberados no segundo semestre. Em 2015, entretanto, a regra foi mudada, e os trabalhadores que fazem aniversário entre janeiro e junho só poderão sacar em 2016.

Segundo a DPU, a mudança prejudica cerca de 10 milhões de pessoas e é ilegal. Por isso, um processo foi apresentado à Justiça Federal em Porto Alegre na segunda-feira (13) para que o abono comece a ser liberado no segundo semestre de 2015 para todos os trabalhadores, de acordo com um calendário ainda a ser definido.

Procurado, o Ministério do Trabalho informou que "não foi notificado sobre a referida ação". Em nota divulgada no início do mes, a pasta argumentou que a mudança era necessária para "garantir a saúde financeira do Fundo e proteger um patrimônio dos trabalhadores". Com a alteração, os desembolsos neste ano cairão de R$ 18 bilhões para R$ 10 bilhões, e os abonos liberados no ano que vem terão o valor do novo salario mínimo, a entrar em vigor em janeiro.

quarta-feira, 15 de julho de 2015

Dez setores da economia sinalizam interesse em aderir ao PPE

Aproximadamente dez setores da economia já pediram informações ao governo federal para aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pelo Executivo no início do mês, com o objetivo conter demissões no momento de queda de atividade econômica. Começou ontem (14) a funcionar, de modo efetivo, o conselho interministerial para implantação do PPE, instalado com a presença de representantes de cinco ministérios que estão à frente do programa – Trabalho e Emprego, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Secretaria-Geral da Presidência da República.

O PPE foi lançado por meio da Medida Provisória 680, de 6 de julho, pela presidenta Dilma Rousseff. Permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O prazo máximo para a empresa permanecer no PPE é de 12 meses. A medida, de caráter emergencial e temporária.

Oportunidades iguais!

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

terça-feira, 14 de julho de 2015

Dia D: MTE promove mobilização para incluir trabalhadores com deficiência

Fonte: Blog do Trabalho
A segunda edição do “Dia D” ocorrerá no dia 25 de setembro e dedicará o atendimento aos trabalhadores com deficiência. A campanha, organizada pelo MTE, visa reunir em um mesmo espaço as empresas que devem cumprir cotas de inclusão e os cidadãos que pretendem se recolocar no mercado de trabalho.

O evento vai ocorrer em todo o país e pretende disseminar as ações de forma que a inclusão se torne uma prática regular. Para participar, as empresas serão notificadas, com antecedência, pelos agentes de fiscalização do Trabalho – que atuam em conjunto com as agências do Sine – para que estejam presentes. 

A iniciativa faz parte da Agenda do Trabalho Decente e do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, que visa promover a inclusão e a igualdade, desenvolvendo ações de qualificação e conscientização das empresas para a inserção dessas pessoas. 

“O ‘Dia D’ é importante porque oferece uma oportunidade especial para a intermediação da mão de obra, chama a atenção da imprensa e da sociedade civil e permite ampliar o acesso das pessoas com deficiências ao mercado de trabalho”, explica Fernanda di Cavalcanti, auditora fiscal do Trabalho e uma das responsáveis pela coordenação do evento.

Grande promessa!


Aos 15 anos, com 1,33m e 32Kg, a brasileira Flavia Saraiva se consolida como um dos principais nomes da ginástica feminina nacional. Depois de liderar na conquista do bronze por equipes, a ginasta fez uma bela apresentação nos quatro aparelhos (solo, trave, salto e barras assimétricas) para conquistar o terceiro lugar na prova individual geral pelos Jogos Pan-Americanos de Toronto .

Trabalho Noturno

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

segunda-feira, 13 de julho de 2015

Editada MP que amplia de 30% para 35% limite de desconto do crédito consignado

Fonte: Agência Brasil
O governo publicou hoje (13) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 681 que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).

A MP estabelece que, do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.

Situações em que o trabalhador pode sacar o FGTS

Fonte: Agência Senado/Lei 8.036/1990
• Demissão sem justa causa e rescisão por culpa recíproca
ou força maior
• Término do contrato por prazo determinado
• Fechamento da empresa ou falecimento do empregador
individual
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior
• Aposentadoria
• Necessidade em caso de desastre natural
• Suspensão do trabalho avulso
• Falecimento do trabalhador
• Idade igual ou superior a 70 anos
• Portador do vírus HIV ou pessoa com câncer
• Pessoa em estágio terminal em razão de doença grave
• Permanência de três anos fora do regime do FGTS
• Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento
de consórcio imobiliário
• Aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de
financiamento habitacional

sexta-feira, 10 de julho de 2015

Juízes do Trabalho afirmam que redução da jornada remonta à ditadura

Fonte: CNTC
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota pública na qual alerta para os ‘possíveis efeitos’ da edição da Medida Provisória 680/2015, que dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego. Enviada ao Congresso, a MP propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário.

Segundo a entidade dos juízes do Trabalho, tal mecanismo pode precarizar as relações de empregador e empregado e não é uma novidade no ordenamento jurídico ‘remontando aos tempos da ditadura militar’. O presidente da Anamatra, juiz Germano   Siqueira, explica que a ‘possibilidade de negociação coletiva para a redução de jornada está prevista desde a Constituição de 1988 e é um instrumento legítimo para preservação do emprego em situações especiais a serem reconhecidas diretamente pelas entidades sindicais’.

“Não pode esse instrumento, porém, ser utilizado de forma indiscriminada, sendo importante que os critérios estabelecidos na Medida Provisória sejam rigorosos e, acima de tudo, observem o princípio da dignidade da pessoa humana e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal”, alerta.

Outro ponto levantado pela entidade dos magistrados do Trabalho é a vinculação da redução de jornada à redução de salários o que, para eles, não pode ser uma escolha necessária na pactuação coletiva, bastando a redução de jornada. “A redução de salário, como um benefício adicional ao empregador, portanto, é medida absolutamente excepcional”, afirma a Associação na nota.

FEAAC e SEAACs contra redução de salários

Fonte: FEAAC
A FEAAC e sindicatos filiados são contra a Medida Provisória 680 e o Decreto 8479/2015 que regulamenta a medida provisória que vem estabelecer a redução de salário com redução de Jornada, segundo o governo seria no sentido de garantir o Emprego dos Trabalhadores.

É lamentável que novamente venham mentir e queiram passar o pagamento da impotência para a classe trabalhadora. O governo administra o País de forma incompetente com a máquina pública inchada onde prolifera 39 Ministérios e várias Secretarias que servem apenas para uso político para fazer uma relação com Congresso Nacional onde se destruí cargos em troca de apoio Político.

Isto gera gastos desnecessários e exorbitantes que são pagos com dinheiro através dos Impostos, pois trabalhamos 6 (seis) meses para poder pagar todos os Impostos que existe neste país, um absurdo! Realização eventos desnecessários com Copa do Mundo e Olimpíada gastaram dinheiro sem qualquer critério e nada ficou para Classe trabalhadora.  
  

Julho terá fenômeno da lua azul

Fonte: Prefeitura Americana
Toda a mística e fascínio pela Lua Azul está em que esse fenômeno não é comum. Conhecida como Blue Moon, o termo é na verdade impróprio, pois não ocorre nenhuma alteração na coloração ou no luar. A expressão apareceu pela primeira vez em 1528 em um poema de William Shakespeare e foi usada nos Estados Unidos num costume antigo de dar nomes especiais às luas cheias de cada mês.  Duas luas cheias no mesmo mês caracteriza a Blue Moon.

O fato de existirem duas luas cheias no mesmo mês não constitui um fato raro, o intervalo médio da ocorrência das "luas azuis" é de 2 anos e 8 meses, não se levando em conta as duplas "luas azuis" de 1980, 1999 e que ocorrerá também em 2018 e 2037. A última vez que aconteceu duas luas cheias no mesmo mês foi em agosto de 2012. A maior freqüência de duas luas cheias é nos meses de 31 dias.

Mesmo com a interdição do prédio do OMA, as observações do céu continuam a ser realizadas através de pequenos telescópios disponibilizados ao público no estacionamento do Observatório, às Sextas feiras, das 19h00 às 22h00. Na ocorrência de tempo nublado ou chuvoso, as observações são automaticamente, canceladas. Maiores informações: Carlos H. A. Andrade (OMA/Sectur) - (19) 3408.8010.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

CNTC discorda da MP que reduz jornada e salário

Fonte: Informativo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC - nr 166 - 7/jul/15

Diretoria da CNTC se reúne com relator de proposta que extingue a contribuição sindical

O presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, ao lado do diretor-secretário da entidade, Lourival Figueiredo Melo (presidente da FEAAC) e do diretor Saulo Silva, se reuniram dia 7 de julho, com o senador José Medeiros (PPS-MT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36 de 2013, que extingue o caráter compulsório da contribuição sindical.

Tramita também no Congresso Nacional, o PLS. 245/201, que busca regulamentar a PEC 36/2013 propondo alterar o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As duas propostas são de iniciativa do senador Blairo Maggi (PR-MT).

No encontro, os diretores da CNTC apresentaram argumentos para a rejeição da modificação constitucional. A CNTC defende que tornar a contribuição sindical facultativa contribuirá para o enfraquecimento das entidades sindicais e não constitui uma alternativa justa e razoável, pois as entidades sindicais não são meras associações, e sim organizações que representam os integrantes da categoria para todos os efeitos e não apenas os seus filiados.

FAT destina 607 milhões para qualificação

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quinta-feira (02) a liberação de R$ 607 milhões a serem aplicados em qualificação profissional para o próximo orçamento de 2016. Desse valor, R$ 427 milhões serão destinados ao Programa Nacional de Qualificação Profissional (PNQ) e outros R$ 180 milhões via Universidade do Trabalhador, uma modalidade de curso de qualificação à distância (QAD) que o Ministério do Trabalho pretende implementar ainda este ano.

A Universidade do Trabalhador é uma das ações que o Ministério do Trabalho e Emprego está implementando dentro do pacote de melhorias no órgão, que visa a modernidade de sua estrutura e a qualificação dos trabalhadores. A Universidade usará a Rede Nacional de Pesquisa (RNP) para oferecer cursos de qualificação à distância elaborados por universidades públicas federais, como a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O objetivo maior, segundo o ministro Manoel Dias, politização do trabalhador. “Devemos oferecer uma base técnica forte com vistas ao mercado, mas é preciso que o cidadão também desenvolva o debate político”, avalia.

Os cursos a serem desenvolvidos na modalidade QAD deverão constar de projeto específico, aprovado pelo MTE, e, preferencialmente, estar alinhados à Classificação Brasileira de Ocupações e ao Guia de Cursos de Formação Inicial e Continuada, publicado pelo Ministério da Educação.

A maioria dos executivos não tem tempo para a saúde

Fonte: O Globo
Cerca de 70% dos executivos brasileiros têm estilo de vida competitivo e obsessivo; 50% convivem com alto nível de estresse, são sedentários, têm excesso de peso, bebem regularmente e 25% sofrem de insônia. É o que revela levantamento feito pelo diretor-médico da Med-Rio, Gilberto Ururahy, com sete mil pacientes corporativos, entre 30 e 75 anos, que passaram por check-ups.

“O resultado é reflexo do dia a dia da maioria dos executivos no Brasil, que sofre para conciliar trabalho e família e não tem tempo para pensar na saúde. Esses fatores abrem as portas para diversos tipos de patologia”, explica o médico.

Outra tendência observada nos últimos anos pelo médico é a parceria saúde-trabalho. A falta de tempo e os compromissos cotidianos têm levado muitos profissionais a fazer exames preventivos durante viagens a trabalho. Na Med-Rio, cerca de 15% dos clientes são executivos de outros estados ou cidades em visita ao Rio e mais de 12% são de países como França, Estados Unidos e China. 

terça-feira, 7 de julho de 2015

CCT Representantes Comerciais 15/16


Já está disponível online a CCT dos empregados de Representantes Comerciais 2015/16.

  Clique.

Programa do governo flexibiliza jornada de trabalho e salários

Fonte: Ag. Diap
A presidente Dilma editou a MP 680/15, que cria o PPE (Programa de Proteção ao Emprego), para permitir a flexibilização da jornada e dos salários. Poderão aderir ao programa empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário. Os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. A compensação pecuniária será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Também foi publicada no DOU desta terça-feira (7), Decreto 8.479/15, que regulamenta o Programa.


Tramitação
O prazo para apresentação de emendas vai até a próxima segunda-feira (13). A proposta aguarda instalação da comissão mista para discussão e aprovação. Após votação na comissão mista, vai à deliberação no plenário da Câmara, seguindo, posteriormente, ao plenário do Senado.


O prazo final de validade da medida provisória, caso não seja aprovada, é até 16 de novembro de 2015.

Centrais lutam por um Brics Sindical

Fonte: Agência Sindical
Nesta terça (7/7), teve início na cidade de Ufa, região sul da Rússia, o 4° Fórum do Brics Sindical, que é realizado simultaneamente à 7° Reunião dos Chefes de Estado/Governo dos países do bloco, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. UGT, Força Sindical, CUT e Nova Central enviaram representantes. O encontro da cúpula do Brics vai até quinta (9/7).

No último dia de reunião, representantes de Centrais Sindicais dos cinco países devem entregar ao presidente russo, Wladimir Putin, uma declaração conjunta com as principais demandas dos trabalhadores. Os sindicalistas também vão reiterar o pedido de reconhecimento do Brics Sindical, que seria um canal para expressar as reivindicações trabalhistas nas discussões do bloco, como já existe em relação ao setor empresarial.

Para Lourenço do Prado, da UGT, as Centrais brasileiras vão para o encontro “com expectativa de ampliar os laços com os sindicalistas dos outros países do bloco”. “Vamos trocar experiências, afinar nossas reivindicações comuns para atuar de forma global contra as políticas econômicas neoliberais”, declarou à Agência Sindical.

“Desde que o nosso fórum foi criado, na África do Sul, solicitamos a inclusão oficial, sem sucesso. De lá para cá tivemos alguns avanços”, comenta Nilton Souza da Silva (Neco), secretário de Relações Internacionais da Força Sindical.

Férias devem ser pagas antecipadamente

Depois que o empregado trabalha durante um ano, finalmente está habilitado a gozar as tão sonhadas férias, de acordo com o artigo 29 da CLT, vejamos:

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

No entanto, após estar habilitado para gozar férias, o empregador ainda tem um ano inteiro para escolher em que mês concederá esse direito ao seu empregado, conforme também previsto em lei:

Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador

O direito a férias é CONSTITUCIONAL, previsto no artigo 7º da Constituição Federal brasileira no rol dos direitos sociais. Mas, quando o trabalhador vai gozar as férias, até quando deve ser feito o pagamento?

O pagamento das férias do empregado deve ser feito até, NO MÁXIMO, 2 dias antes de começar o período de descanso, vejamos:


Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.



Dessa maneira, o pagamento das férias deve ser feito ao empregado, no máximo, até 2 dias antes de iniciar o referido repouso anual.
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