Um feliz Natal para você

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quarta-feira, 23 de julho de 2014

Ampliado horário de atendimento do PAT


Fonte: Portal Prefeitura de Americana
Por conta da demanda de atendimentos realizados no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), a Secretaria de Relações do Trabalho optou por ampliar o horário ao público e atenderá das 7 às 12 horas, antecipando o horário em uma hora. 

"Diariamente recebemos cerca de 100 pessoas, incluindo moradores de outras cidades que acabam precisando dos nossos serviços. Há fila de espera com freqüência e para atender melhor os trabalhadores, ampliamos o horário de atendimento e passamos a abrir às 7 horas", disse o secretário da pasta, Antonio José dos Santos Filho.

Lei dá mais agilidade à Justiça do Trabalho

A presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por deputados e senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Resultado da sanção, a Lei 13.015/2014 foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (22/7). 

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/1943) para dificultar recursos meramente protelatórios, que visem somente adiar o cumprimento de decisão judicial. Os ministros relatores de processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão negar seguimento a embargos quando, por exemplo, este tipo de recurso for apresentado contra decisões que estiverem de acordo com a jurisprudência do próprio tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (STF). 

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