Senado aprova fim de prazo para sacar Abono Salarial

O pagamento do abono salarial anual, além dos rendimentos das contas individuais dos beneficiários do PIS-Pasep, poderá ser sacado a qualquer momento, sem prazos definidos como prevê a legislação em vigor. A proposta foi aprovada pelo Senado e vai a apreciação da Câmara dos Deputados.

Senado aprova: Multa para quem pagar salário menor para mulheres

Empresa que pagar para mulher remuneração menor que paga para homem que realiza a mesma atividade deve ser multada, segundo projeto (PLC 130/11) aprovado na quarta (29/2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A matéria segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, onde terá votação final.

De acordo com o texto, o empregador que descumprir a lei será obrigado a pagar à empregada multa correspondente a cinco vezes a diferença verificada em todo o período da contratação.

O relator do projeto na CAS, Waldemir Moka (PMDB-MS), ressaltou que a proposta, se transformada em lei, representará mais uma ferramenta jurídica para assegurar o princípio da igualdade.

Ag Senado

MS vai avaliar qualidade de serviços às gestantes no SUS

A partir de abril, o Ministério da Saúde vai entrar em contato, por telefone, com mulheres que tiveram filhos em unidades do Sistema Único de Saúde. O objetivo é avaliar a qualidade dos serviços prestados às gestantes, incluindo o pré-natal, o parto e o pós-parto. A medida integra as ações do Rede Cegonha, lançado no ano passado.

REDE CEGONHA

A Rede Cegonha tem atuação integrada com as demais iniciativas para a saúde da mulher no SUS, com foco nas cerca de 61 milhões de brasileiras em idade fértil. Nos postos de saúde é oferecido o teste rápido de gravidez. Confirmado o resultado positivo, será garantido um mínimo de seis consultas durante o pré-natal, além de uma série de exames clínicos e laboratoriais. A introdução do teste rápido, inclusive para detectar HIV e sífilis deve reforçar o diagnóstico precoce e a adesão ao tratamento.

Desde a descoberta da gravidez até o parto, as gestantes terão acompanhamento da Rede Cegonha, tomando um posto de saúde como referência, e saberão, com antecedência, onde darão a luz. As grávidas receberão auxílio para se deslocarem até os postos de saúde para realizar o pré-natal e à maternidade na hora do parto, com vale-transporte e vale-táxi.

MS

Páscoa: 71,5 mil temporários poderão ser contratados em todo país

Em 2012, 71,5 mil trabalhadores têm chance de serem contratados em todo o Brasil, de acordo com o estudo encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) e pelo  Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem) ao Instituto de Pesquisa Manager (Ipema).

A expectativa para a indústria, que iniciou o período de contratação em meados de setembro do ano passado,  é de que sejam preenchidas 43 mil vagas temporárias, o que representa 60% do total previsto. Destas, estima-se que 26 mil trabalhadores já  tenham sido  admitidos. Portanto, a indústria ainda tem potencial para contratar em torno de 17 mil temporários para suprir o aumento da demanda ocasionada pela Páscoa.

O comércio deve disponibilizar 28,5 mil vagas de trabalho até a segunda quinzena de março. No momento estima-se que 20% destas vagas já estejam  preenchidas. Há pelo menos 23 mil postos de trabalho disponíveis ou em processo de seleção no comércio.

Combatendo a LER/DORT

Doença ocupacional responsável pela maioria dos afastamentos em empresas do país, as LER/Dort, sigla para Lesões por Esforços Repetitivos (LER), ou Distúrbios Ósteo Musculares Relacionados ao Trabalho (Dort), é motivo de reflexão neste 28 de fevereiro, dia reconhecido internacionalmente como o de conscientização e de combate a esta enfermidade que atinge milhares de pessoas em todo o mundo.

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Dirigentes da FEAAC participam da nova diretoria da CNTC

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Acontece hoje, em Brasília, a posse da nova diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC. O presidente Levi Fernandes Pinto comandará a entidade no período de 28 de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2016.  O presidente da FEAAC, Lourival F. Melo, assume o cargo de Secretário Geral na diretoria da CNTC. Na pasta de Representação Internacional estará Vagney Borges de Castro, diretor da FEAAC.

O presidente Levi, que substituiu o anterior líder da entidade, Antônio Alves de Almeida, coordenou o atual processo eleitoral e conseguiu, pela via da conciliação, compor uma chapa de consenso, abrigando no grupo todas as Federações de Trabalhadores filiadas.


A atual chapa eleita obteve 96% dos votos, sendo que do total de 25 votos 24 foram atribuídos a nova Diretoria que promete um mandato de muito trabalho e dedicação, a exemplo da administração anterior, com inteiro compromisso dedicado às causas dos trabalhadores no Comércio do Brasil.


Helena Ribeiro da Silva, presidenta do SEAAC e Antonia Vicente Gomes, diretora também estiveram presentes ao evento junto com outros membros da diretoria da FEAAC.

Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo

Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.

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80 anos da conquista do voto feminino no Brasil

Hoje faz 80 anos que a mulher brasileira ganhou o direito de votar nas eleições nacionais. Esse direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932. Fruto de uma longa luta, iniciada antes mesmo da Proclamação da República, foi ainda aprovado parcialmente por permitir somente às mulheres casadas e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria, o exercício de um direito básico para o pleno exercício da cidadania. Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do Código Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino. Em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.

80 Anos do Voto Feminino no Brasil!

Hoje faz 80 anos que a mulher brasileira ganhou o direito de votar nas eleições nacionais. Esse direito foi obtido por meio do Código Eleitoral Provisório, de 24 de fevereiro de 1932. Fruto de uma longa luta, iniciada antes mesmo da Proclamação da República, foi ainda aprovado parcialmente por permitir somente às mulheres casadas e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria, o exercício de um direito básico para o pleno exercício da cidadania. Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do Código Eleitoral, embora a obrigatoriedade do voto fosse um dever masculino. Em 1946, a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.

1º Torneio Seletivo de Futsal SEAAC

Partidos brasileiros ainda são entrave à participação feminina na política

Luciana Lima - Ag Br

Embora as mulheres tenham conquistado o direito ao voto no Brasil há 80 anos, esse fato não contribuiu para assegurar uma relação de equidade na representação política. Apesar de o país ser presidido por uma mulher, a atual bancada feminina na Câmara representa apenas 8,77% do total da Casa, com 45 deputadas. No Senado, há 12 senadoras, entre os 81 lugares.

Na opinião do professor José Eustáquio Diniz Alves, doutor em demografia e professor titular do mestrado em estudos populacionais e pesquisas sociais da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), os partidos políticos brasileiros ainda funcionam como "um grande funil" que impede o aumento da participação política feminina.

Sindicatos querem livrar Participação no Lucro do IR

A isenção do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) vai ganhar força nas mobilizações sindicais deste ano, já que grandes empresas têm pago PLR cada vez mais robustas e a tributação reduz boa parte do valor recebido pelo trabalhador.

A PLR serve para incentivar o trabalhador a aumentar a sua produtividade. Os movimentos sindicais correm atrás de que a remuneração variável, através da PLR,  por exemplo, não ganhe espaço da remuneração fixa. Com isso, o objetivo é evitar que a empresa repasse os riscos - e possíveis prejuízos - para os trabalhadores.

"A desoneração da PLR será um assunto recorrente em 2012. Os líderes de partidos da base aliada já me disseram que a isenção do imposto de renda é viável. Depois do carnaval, vamos atrás dos partidos de centro, para ter a maioria no Congresso", afirma Paulinho da Força.

Ele espera que a votação da emenda ocorra na segunda quinzena de março. "Se o governo não entender que a PLR deve ser um ganho apenas do trabalhador, a ideia é fazer muita pressão, inclusive nas negociações."

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SPM quer ampliar licença-maternidade para seis meses obrigatórios

A nova ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, quer ampliar a licença-maternidade para seis meses obrigatórios e abrir o debate sobre a ampliação da licença-paternidade no Brasil.

A ministra, que assumiu o cargo há alguns dias, está em Genebra para responder a uma sabatina da ONU sobre a situação das mulheres no Brasil. Na quinta-feira, declarou que a ampliação desses direitos será uma de suas bandeiras no governo.

Finalmente, lei da Ficha Limpa está valendo!

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro.

Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva.

Uma vitória da sociedade que propôs a lei, que foi aprovada por unanimidade no Congresso, mas abalroada por inúmeras ações na justiça. Agora acabou a discussão; está valendo e sem dúvida vai ajudar a moralizar as eleições deste ano.

Internet gratuita para serviços e atendimento ao consumidor

O governo federal inicia no próximo mês os primeiros testes de um modelo de acesso à internet no estilo dos serviços de ligação telefônica para números com prefixo 0800, em que o custo da ligação é pago pelas empresas que prestam o serviço. A ideia é ter um modelo de internet com tarifação invertida, ou seja, pago pelo site que será conectado para serviços ou atendimento ao consumidor.

Ag Sindical

Agências do INSS terão horário ampliado a partir de março

A partir de 1º de março, várias Agências da Previdência Social (APS) passam a funcionar de forma ininterrupta, das 7h às 19h. O objetivo é que os cidadãos sejam atendidos de forma mais rápida e que os horários de maior fluxo tenham uma força de trabalho mais intensa.

O horário de funcionamento ampliado se deu em consequência da mudança na carga horário dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalham diretamente no atendimento ao público. Ao transformar uma carga de oito horas diárias intercaladas para seis horas ininterruptas, as APS não irão interromper o atendimento em nenhum horário do dia.

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Participe do Bloco da Solidariedade: Doe sangue!

O Carnaval está chegando e a queda nos estoques de sangue durante este período fica crítica. Segundo a Coordenação de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde as reservas dos bancos de sangue estão sempre abaixo do recomendado. O ideal seria que houvesse sangue suficiente para atender a 100% da demanda e ainda 50% de estoque estratégico. Na verdade, atende-se a 70% da necessidade, deixando uma demanda reprimida de 30%, além de não ser possível fazer essa reserva.

E, o Carnaval é um dos períodos em que as transfusões são mais necessárias, em razão do número de acidentes de trânsito e de ocorrências de violência, muitas vezes provocadas por excesso no consumo de álcool.

É a hora de praticarmos solidariedade e cidadania. Para doar sangue é preciso ter entre 16 e 68 anos (menores de idade necessitam de autorização dos pais ou responsáveis), pesar mais de 50 quilos, manter hábitos de vida saudáveis e não estar tomando medicamentos. A pessoa deve levar um documento de identificação com foto e evitar alimentos gordurosos nas quatro horas que antecedem a doação e não ingerir bebidas alcoólicas 12 horas antes.

Doe sangue, preserve a vida!

STF deve retomar nesta semana julgamento da validade da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa deve voltar à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15). Deverão ser analisadas as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro. Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos.

A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça.

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Doenças que terão auxílio sem perícia no INSS

Os problemas de fraturas, dores na coluna e nos músculos, e os transtornos mentais, como a depressão, deverão estar entre as principais doenças que participarão do novo sistema de pagamento de auxílio do INSS sem perícia.

A Previdência já começou a testar o novo modelo, que dispensa o segurado de passar pelo perito quando o afastamento for de até 60 dias. O novo modelo valerá em todo o país em 2013. Segundo o INSS, juntos, esses problemas representaram mais da metade dos auxílios-doença concedidos pelo instituto entre janeiro e novembro do ano passado.

Lei Maria da Penha terá mais força contra agressores impunes

Maria da Penha

“O grau de civilização de um povo se mede pelo grau de proteção à mulher”, proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto deu o tom à sessão do STF, dia 9 de fevereiro de 2012, que declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher.

Com nove votos a favor e um contra, o STF ainda eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor, isto é, a partir de agora, o Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores, assim como qualquer outra pessoa, e a queixa não poderá ser retirada posteriormente. O julgamento foi um marco, uma vitória para a causa das mulheres brasileiras e de todos aqueles que enfrentam a violência para garantir os direitos humanos.