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Ações contra alterações das regras do trabalho serão examinadas hoje

MP 905

Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

Fonte: G1

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O conjunto de medidas inclui:

Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional

Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores

Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária

Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S

Redução do IOF sobre operações de crédito

Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Redução de IPI de produtos médico-hospitalares

Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares

Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional

O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;

a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;

a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.

Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;

a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;

a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.

Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores