Fonte: Diário do Litoral
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química, a Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação com pedido de uma liminar (decisão provisória) para suspender o andamento do projeto de lei enviado pelo Governo Federal ao Congresso por considerar que ele fere direitos fundamentais do trabalhador e do aposentado.
O texto do Governo mediante uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) , vai mexer com aposentadorias, pensões, e auxílios do INSS. A principal mudança é na aposentadoria que passará a ser por idade aos 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres.
O argumento das entidades sindicais é que a PEC promove “profundo retrocesso da seguridade social” e que traz “mudanças significativas à previdência”. O STF pediu que o Governo se manifeste sobre o assunto e deve apreciar o caso após o recesso do judiciário, a partir de fevereiro.
