As CCTs ja estão online. Clique em cima do logo.
quinta-feira, 22 de outubro de 2015
Sancionada a lei que obriga comerciante a informar o preço de produtos fracionados
Fonte: CNTC
A Presidente da República, Dilma Roussef (PT), sancionou hoje a lei n° 13.175/2015 (PLS n° 64/2010) de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que obriga os estabelecimentos comerciais de informar aos seus clientes o preço dos produtos fracionados vendidos em pequenas quantidades. Cabe ao lojista comunicar aos consumidores, na etiqueta do produto ou junto aos itens expostos, o preço do produto à vista e o valor correspondente das unidades de medida, tais como: capacidade, massa, volume, comprimento ou área de acordo com cada item comercializado.
A lei visa desmascarar os preços abusivos praticados em determinados produtos como é o caso do orégano que o valor do kilo pode ultrapassar a marca de R$ 400, do açafrão (R$ 130/kg) e da pimenta do reino (R$ 150/kg). Entretanto, a lei não se aplica à comercialização de medicamentos. A sanção foi publicada hoje (22/10) no Diário Oficial da União e entrou em vigor na data de sua publicação.
As férias poderão ser vendidas?
Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao Alcance de Todos
O empregado poderá vender 1/3 do período de férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Assinar:
Postagens (Atom)
