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A bancada paulista votou majoritariamente a favor do projeto, que altera pontos sensíveis da Consolidação das Leis do Trabalho. Entre as mudanças está a prevalência dos acordos negociados entre patrões e empregados sobre a legislação, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, a possibilidade de parcelamento de férias em três períodos, a flexibilização de contratos de trabalho e o fim da contribuição sindical obrigatória.

Dos 67 representantes do estado de São Paulo presentes na votação, 46  votaram “sim”. PSDB, PRB e DEM foram os partidos que asseguraram o maior número de votos favoráveis à reforma de governo Temer.

Confira a relação completa:

DEM
Alexandre Leite
Eli Corrêa Filho
Jorge Tadeu Mudalen
Marcelo Aguiar
Missionário José Olimpio

PMDB
Baleia Rossi

Projeto de lei reduz pena para violência sexual ‘sem graves danos’

Fonte: O Globo

Um projeto de lei que reforma o Código Penal na parte dos crimes sexuais está no centro de um debate acalorado. A proposta cria o delito de estupro coletivo e de exibição de cena de sexo por vingança, entre outras alterações inspiradas em casos recentes, mas também prevê a redução de pena para a violência sexual cometida sem graves danos à vítima, como apalpar partes íntimas ou forçar um beijo.

Condutas dessa natureza são consideradas estupro desde 2009, quando a lei foi alterada para definir o crime como “qualquer ato libidinoso” e não apenas penetração. A mudança, apontada como avanço por punir mais adequadamente os agressores, trouxe um efeito colateral. Tribunais em todo o país têm desclassificado o delito para contravenção penal, punido na prática com multa e serviços comunitários, quando a conduta foi de menor potencial ofensivo.

A alegação é de que a pena prevista para estupro — de oito a 15 anos se a vítima for menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e de seis a 10 anos no caso de vítimas adultas — é exagerada para punir atos “menos graves”. Ao julgar um homem por passar a mão nos seios da enteada de 10 anos, um magistrado de Santos (SP) justificou: “Simples contatos físicos, ainda que lascivos, sem maior repercussão devem ser enquadrados na Lei de Contravenções Penais”.

A declaração do desembargador resume bem o teor de 30 sentenças de várias partes do país, incluindo a de Santos, analisadas pelo GLOBO. Em todas, a vítima era criança ou adolescente e já tinha havido o trânsito em julgado. Ou seja, a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para uma mera contravenção foi a resposta final da Justiça.

CNTC contesta reforma trabalhista e faz contraproposta a pontos polêmicos

Fonte: CNTC

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) – a maior do País, com 27 Federações e 800 Sindicatos filiados e 12 milhões de trabalhadores na base – produziu um importante documento de análise da Reforma Trabalhista do governo. O texto critica diversos itens do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e apresenta contrapropostas ponto a ponto.

Denominado “Manifesto quanto à reforma trabalhista - nenhum direito a menos”, assinado por Levi Fernandes Pinto, presidente, e Lourival Figueiredo Melo, secretário-geral, alerta: “O texto original já representava perigo aos trabalhadores; o texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados amplia ainda mais as perversidades”.

A Agência Sindical entrevistou Lourival Figueiredo Melo. Ele diz: “O documento orienta nossos dirigentes no contato direto com deputados e senadores ou nas tratativas com as assessorias técnicas dos parlamentares, em seus gabinetes”. Para o sindicalista, não basta ser contra. “É preciso expor as razões e também ter propostas alternativas, porque é isso que muitos parlamentares pedem que façamos”, argumenta.

Pontos

Direito Gestantes

Fonte: Senado Federal

8º Congresso Sindical da Força Sindical SP

O 8º Congresso da Força Sindical do Estado de São Paulo foi realizado hoje (12) em Piracicaba. O evento reelegeu para a presidência da entidade, que representa 600 sindicatos do Estado, Danilo Pereira da Silva. A presidenta do SEAAC de Americana e Região (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Americana e Região), Helena Ribeiro da Silva, foi eleita titular da Secretaria da Mulher, tendo as companhias de Laura de Fátima Pereira (Químicos-Itapetininga), como 1ª Secretária; Fernanda Maria de Araújo (Locadores de Veículos), 2ª Secretária e Regina Célia de Melo (Químicos-Louveira), 3ª Secretária.  

Após os entendimentos para composição da chapa única, componentes da mesa diretora dos trabalhos falaram da importância do Congresso, da união da Força Sindical no Estado, dos compromissos com os trabalhadores e da necessidade de manter direitos conquistados ao longo de anos de luta. Mas, o discurso comum foi de repúdio às reformas propostas pelo Governo. Líderes conclamaram os sindicatos a lotarem ônibus e irem para Brasília dia 24 de maio, no que classificam como “última possibilidade de sensibilizar o Senado a alterar a Reforma Trabalhista e reforçar a rejeição à mudança na Previdência”.

Curso em Piraqcicaba é elogiado por participantes

Assim como aconteceu ontem em Americana, com a presença de 60 participantes, o total de inscrições disponibilizadas,  foi realizado hoje (12) em Piracicaba o Curso “Jornada de Trabalho – Controle Eletrônico de Ponto (REP), ministrado pelo professor Gilson Gonçalves, especialista em Direito do Trabalho e Previdência. A abertura do curso foi feito pela Diretora de Administração e Finanças do SEAAC de Americana e Região, Gislaine Sacilotto, representando a presidenta Helena Ribeiro da Silva, que participava do 8º Congresso Estadual da Força Sindical. Gislaine agradeceu a presença de todos e destacou a importância do sindicato disponibilizar cursos de alto nível, “que colaboram na formação pessoal e profissional dos nossos representados”.

À tarde, a presidenta Helena esteve no Centro de Convenções Beira Rio, local do evento, para cumprimentar os participantes. “Fico feliz pela confiança que depositam em nosso trabalho. O movimento sindical e os trabalhadores vivem um momento difícil em virtude das reformas que estão sendo impostas. Mas vamos continuar na luta, ao lado de vocês, oferecendo o nosso melhor e esperando ter sempre este apoio dos nossos representados”. Participantes elogiaram o curso ministrado e a qualidade do professor Gilson.

Reforma trabalhista prevê mais três tipos de contratos

Fonte: CNTC

Os empregadores brasileiros poderão contratar trabalhadores de sete formas diferentes, se a reforma trabalhista, que já passou na Câmara e agora tramita no Senado, for aprovada. Atualmente, pode-se contratar por tempo indeterminado, por tempo parcial, para trabalho temporário e como aprendiz. Com a reforma, será possível admitir também por tempo intermitente, para teletrabalho ou virtual e, para aqueles que ganhem o dobro do teto do INSS (R$ 5.531) ou mais e tenham nível superior, a negociação será livre e individual.

O trabalho intermitente vai permitir que o empregador convoque o funcionário em dias e horários que precisar. Para isso, precisará avisar com três dias de antecedência, e o trabalhador terá um dia útil para dizer se aceita ou não. Não há salário ou jornada definidos, o trabalhador receberá por hora, calculada com base no salário mínimo ou na remuneração de empregado regular da mesma função.

Dia da Mães

Lei cria documento único

Fonte: Exame.com

O presidente Michel Temer sancionou dia 11/5 a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões.

O documento único, contudo, só deve ser implantado a partir de 2022.

De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor.

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Curso “Jornada de Trabalho” foi aberto hoje em Americana, pela presidenta Helena

Inscrições esgotaram

Com 60 participantes – o total de inscrições colocadas à disposição – a presidenta do SEAAC de Americana e Região, Helena Ribeiro da Silva, abriu hoje (11) pela manhã o Curso “Jornada de Trabalho – Controle Eletrônico de Ponto (REP)”, ministrado pelo professor Gilson Gonçalves, renomado palestrante, especialista na área do Trabalho e Previdência. O evento realizado no Nohotel, em Americana, tem o apoio da FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo).

Otimista, mas preocupada com as mudanças que o Governo Federal está impondo aos sindicatos e trabalhadores através das reformas da Previdência e Trabalhista, Helena disse “é na crise que temos de investir no trabalho e no trabalhador”. Para ela, “se tivermos trabalhadores qualificados, suas condições de enfrentar as mudanças será maior. E creio que o nosso papel, como sindicato, é estar ao lado e dar ferramentas para o empregado se atualizar e vencer estes desafios que vão sendo colocados à revelia de sua vontade”.

Trabalhar sem dor!

Conselho Nacional de Justiça

SEAAC fecha Acordo Coletivo com locadoras de vídeo e jogos

Em reunião de negociação realizada ontem (9), dentro da Campanha Salarial Unificada, o SEAAC de Americana e Região fechou o Acordo Coletivo 2017-2018 com o Sindicato Patronal de Locadoras de Fitas de Vídeo e Jogos.  A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, ponderou que “embora não seja o melhor acordo para os empregados dessa categoria, neste momento em que os trabalhadores estão assistindo o desmonte da CLT, consideramos razoável o obtido na negociação”.

Pelo Acordo, os trabalhadores terão reajuste salarial de 5,50%; piso para gerentes de R$ 1.677,00 e de R$ 1.170,00 para os demais empregados; vale-refeição de R$ 13,00 por dia trabalhado; horas extras de 100% e a permanência de todas as demais cláusulas existentes. A data-base é 1º de maio.

Acréscimos 

Helena também comentou que foi conseguido acrescentar algumas cláusulas, como a de ausências legais, estabilidade após retorno das férias e igualdade salarial.  No caso da cláusula de ausências legais, os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de salários ou compensação, por dois dias para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez e um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

Também foi conquistado estabilidade de 30 dias aos trabalhadores, após o retorno das férias e igualdade salarial aos empregados independentemente de sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou opção sexual.

SEAAC e Glovis fecham acordo - PPR pode chegar a R$ 2.350,00

Com aprovação dos trabalhadores em assembleia geral, o SEAAC de Americana e Região fechou Acordo Coletivo para instituição do Programa de Participação nos Resultados (PPR) 2017 com a Glovis Brasil Logística Ltda., de Piracicaba. A empresa que operacionaliza na Hyundai pagará R$ 2.150,00 de PPR, sendo a primeira parcela de R$ 1.310,00 dia 31 de maio e R$ 840,00 em 8 de janeiro do próximo ano. 

Satisfeita com a negociação e a aprovação por parte dos trabalhadores, a presidenta do SEAAC de Americana e Região, Helena Ribeiro da Silva, destacou a importância do sindicato na vida dos empregados em geral. “Num momento que o Governo atua para enfraquecer os sindicatos e deixar o trabalhador desprotegido, precisamos mostrar nossa disposição para o trabalho e a força de nossa representação”. 

Helena destacou que além do valor de R$ 2.150,00 condicionado a metas, o PPR 2017 ainda dará uma bonificação de mais R$ 200,00 a ser pago através de ticket alimentação ao empregado que não tiver ausência injustificada no período de junho a dezembro. O pagamento deste valor, em 29 de dezembro, totaliza um PPR de R$ 2.350,00.

Diretoria da CNTC se reúne com senadores contra a Reforma Trabalhista

Fonte: CNTC

O 1º e o 2 º vice-presidentes da CNTC, Vicente da Silva e Luiz Carlos Motta, respectivamente, ao lado do diretor secretário geral da Entidade, Lourival Figueiredo Melo, estiveram nesta terça-feira, 9 de maio, no Senado em reunião com parlamentares sobre a reforma trabalhista.

Os representantes da CNTC foram recebidos pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), José Serra (PSDB-SP) e Marta Suplicy (PMDB-SP) aos quais foram entregues o manifesto e a posição da CNTC contra a reforma trabalhistas.

O grupo foi recebido ainda pelos assessores dos senadores Dário Berger (PMDB-SC), Wilder Moraes (PP-GO) e Ângela Portela (PDT-RR).

A CNTC tem atuado incansavelmente contra a aprovação da reforma trabalhista, entre os principais pontos do texto aprovado pela Câmara e que será analisado pelo Senado, destacam-se como negativos aos direitos trabalhistas os seguintes itens: 

Primeira Rodada de negociações da categoria Comissários e Consignatários

Dia 09 de maio de 2017, com a presença de representantes de todos os sindicatos filiado à FEAAC, incluindo Helena Ribeiro da Silva, presidenta do SEAAC AM, aconteceu a primeira rodada de negociações relativas ao exercício 2017/2018 da categoria Comissários e Consignatários.

Após amplo debate ficou estabelecido que o Sindicato Patronal, enviará nos próximos dias sua proposta de renovação da convenção coletiva.

Brasil é um dos países com menor representatividade feminina em cargos eletivos

Fonte: Diap

O Brasil ocupa atualmente a 154ª posição num ranking de 174 países em relação à participação das mulheres no Congresso, com 55 das 513 cadeiras ocupadas na Câmara (10,7%) e 12 dos 81 assentos do Senado (14,8%). 

Dados
Segundo pesquisa de opinião realizada pelo DataSenado, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher, o principal motivo alegado pelas próprias mulheres para não se candidatarem é a falta de apoio dos partidos políticos (com 41% das respostas). A falta de interesse por política aparece em segundo lugar (23%), e a dificuldade de concorrer com homens em terceiro (19%). A falta de apoio da família e as tarefas domésticas são pouco citadas, ficando apenas com 6 e 5% das respostas, respectivamente.

Marcha das centrais será no dia 24 de maio

Está marcada para o dia 24 de maio uma grande mobilização das centrais sindicais e dos trabalhadores, em Brasília, contra os projetos da reforma trabalhista e da Previdência. A decisão foi tomada durante reunião das entidades dia 8/5.

Também foi definido um calendário de ações, que começa nesta terça (09), na capital federal, com uma reunião entre as centrais para definir a agenda de visitas aos deputados e senadores no Congresso Nacional; às 18 horas está prevista uma reunião com o senador Ricardo Ferraço.

No dia 15, as centrais farão uma ação de panfletagem em aeroportos e reuniões com parlamentares em seus estados. Na ação “Ocupa Congresso”, as lideranças das entidades farão visitas aos gabinetes dos líderes partidários e dos parlamentares no dia 17.

Veja o calendário de mobilizações:

–  9 de maio – Reunião das centrais sindicais, às 10 horas, na sede da CUT/DF, para organizar as visitas aos deputados e senadores no Congresso, além da participação na reunião com o senador Ricardo Ferraço às 18 horas.

– 9 de maio – Reunião dos setores de organização e de imprensa das centrais, às 14h30, na sede do DIEESE, em São Paulo, para preparar a Marcha de Brasília do dia 24 de maio.

– 15 de maio – Corpo a corpo nos aeroportos com os parlamentares e reuniões com os deputados e senadores nos estados.

 – 17 de maio – Mobilização “Ocupa Congresso”, na qual lideranças das centrais sindicais visitarão parlamentares e líderes partidários.

Menos transtorno no pagamento de boleto vencido

Fonte: Estado de S.Paulo

Poder pagar boleto vencido em qualquer banco, que estava previsto para março e foi adiado para julho, facilitará a vida do consumidor. Não será  mais preciso pedir  a emissão da segunda via do documento ao credor como é hoje.

Pena que a Federação dos Bancos, a Febraban decidiu fazer a implantação de forma escalonada, só atingindo boletos de  valores mais baixos (inferior a R$ 200), a partir de 11 de dezembro.

Inicialmente a medida valerá para valores iguais ou superiores a R$ 50 mil, de 10 de julho em diante, até a integração total do sistema no final do ano. Apenas a partir de 11 de setembro boletos vencidos com valores iguais ou superiores a R$ 2 mil poderão ser pagos em qualquer banco ou em correspondentes bancários. Em outubro valerá  para  pagamento  igual ou acima de R$ 500. Para valores menores  ou acima de R$ 200, só a partir de 13 de novembro. E em dezembro será adotado finalmente para boleto vencido de qualquer valor.

Centrais divulgam nota com calendário de lutas contra “reformas”

Fonte: Diap

Na nota pública, a centrais sindicais brasileiras — CTB, CUT, Força, Intersindical, NCST, UGT, CGTB, CSB e CSP Conlutas — prometem lutar contra o desmonte da Previdência Pública e das leis trabalhistas.

De 8 a 12 estarão permanentemente no Congresso Nacional para pressionar deputados e senadores contra as propostas. Haverá também muitas atividades de rua. De 15 a 19, as centrais vão “ocupar Brasília”.

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