Fechada Convenção Coletiva dos empregados em Contabilidade e Assessoramento

Após diversas rodadas de negociação foi fechada a Convenção Coletiva dos empregados em Contabilidade e Assessoramento. As negociações foram conduzidas pela FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo), com participação dos SEAAC’s.

Veja abaixo as principais cláusulas econômicas que constam da Convenção Coletiva, da categoria com data-base em 1º de agosto:

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, auxiliar de serviços gerais, porteiro, copeira, atendente de negócios, entrevistador de pesquisa de campo R$ 1.264,00; demais funções, R$ 1.347,00.

- Correção salarial: 3,61% retroativo a 1º de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,10 mensais por triênio completado na empresa.

- Auxílio-refeição/alimentação: R$ 19,90 por tíquete em número idêntico aos dias trabalhados.

- Reembolso creche: R$ 322,00 por filho até que complete 1 ano de idade, a contar do retorno da mãe da licença maternidade.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais, e de benefícios, retroativas à data base, poderão ser pagas até o 5º dia útil de fevereiro.

Para maiores informações procure a sede do SEAAC de Americana e Região.

Luciano Domiciano (assessoria de imprensa, 18 de dezembro de 2018)

Bater Ponto

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O monitoramento do expediente de trabalho pode ser realizado através de ponto manual, mecânico ou eletrônico, desde que o próprio trabalhador o faça. Além de garantir que o funcionário cumpra as jornadas máximas previstas na legislação, o controle garante, ainda, que o pagamento de horas trabalhadas e extraordinárias sejam devidamente pagas. 

Tem muita gente comendo carne de tubarão em extinção sem saber

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Postas de carne de tubarão são vendidas, muitas vezes, sob o nome genérico de cação e podem ser provenientes de diversos tipos de espécies, inclusive de algumas ameaçadas de extinção. 

Diversas embalagens de hipermercados não atendiam às determinações que constam no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), no que se refere ao esclarecimento quanto à origem do produto, pois não constavam a espécie do cação ou tubarão vendido e outras informações sobre a sua procedência. O TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que os supermercados colocassem nas embalagens de filés e de postas de cação o nome da espécie do animal e a procedência do produto.

Saiba mais

Fechados 4 Acordos com empresas de Piracicaba

Mesmo próximo ao final do ano, o SEAAC de Americana e Região continua mobilizado para o fechamento de Acordos Coletivos de Trabalho. Mais quatro foram fechados com empresas de Piracicaba. Desde o meio do ano,   a equipe do SEAAC tem visitado a base atendida pela entidade, propondo a negociação de Acordos Coletivos.

“Estamos e vamos continuar na busca por Acordos Coletivos. Se a empresa desejar, basta manter contato que vamos até eles com a minuta para discutir pontos que podem ser específicos para a empresa e para os empregados”, comentou Helena Ribeiro da Silva, presidenta do SEAAC.

Abaixo as principais cláusulas negociadas nos Acordos fechados:

Luis Antonio Correa da Silveira (Piracicaba-SP)

- Data base: 1º de agosto

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios,  R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00

- Correção salarial: 4% retroativo a 1% de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,40 mensais por triênio completado na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 20,00 por tíquete em número idêntico aos dias trabalhados.

- Reembolso creche: R$ 322,40 por filho até que complete 18 meses de idade

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

Full Ambiental Consultoria Ltda (Piracicaba-SP)

Data-base: 1º de agosto

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios,  R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00

- Correção salarial: 4% retroativo a 1% de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,40 mensais por triênio completado na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 20,00 por tíquete em número idêntico aos dias trabalhados.

- Reembolso creche: R$ 322,40 por filho até que complete 18 meses de idade

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

Relâmpago Serviços Administrativos Ltda (Piracicaba-SP)

- Data base: 1º de agosto

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios,  R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00

- Correção salarial: 4% retroativo a 1% de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,40 mensais por triênio completado na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 20,00 por tíquete em número idêntico aos dias trabalhados.

- Reembolso creche: R$ 322,40 por filho até que complete 18 meses de idade

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário

Espaço Catavento Eventos Sociais Eireli (Piracicaba-SP)

- Data base: 1º de maio

- Piso salarial: R$ 1.140,00.

- Correção salarial: 4% retroativo a 1% de maio.

- Adicional de tempo de serviço: 4% do piso salarial mensais por triênio completado na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 18,40 por tíquete em número idêntico aos dias trabalhados.

- Reembolso creche: 20% do piso salarial por filho até 4 anos de idade.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com mais de 5 anos e menos de 10 anos na empresa recebe no ato da aposentadoria gratificação igual o último salário. Com mais de 10 anos, duas vezes o último salário.

- PPR: R$ 500,00.

 Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 13 de dezembro de 2018)

Com aumento salarial de 4% e cesta básica reajustada em 14,02%, SEAAC e Glovis fecham Acordo

O SEAAC de Americana e Região e a Glovis Brasil Logística Ltda, que operacionaliza na Hyundai, em Piracicaba, fecharam o Acordo Coletivo de Trabalho. O documento tem validade de um ano (1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019) para as cláusulas econômicas e de dois anos (1º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2020) para as cláusulas sociais. A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, avaliou como bom o Acordo Coletivo, que reajusta os salários em 4%, eleva o piso salarial para R$ 1.530,00 e ainda conseguiu aumentar o auxílio alimentação para R$ 300,00 mensais (14,02% superior ao ano passado) e a cesta de Natal para R$ 826,26 (6,78% a mais que 2017). 

 Também ficou estipulado que os trabalhadores que recebem mais que R$ 16.566,58 terão os salários reajustados pelo valor fixo de R$ 662,66; que o triênio na empresa passa para R$ 60,32 mensal; o reembolso creche sobe para R$ 322,40 para filho até um ano de idade e as homologações serão feitas obrigatoriamente na sub sede do SEAAC, em Piracicaba. 

Para o fechamento do Acordo Coletivo o SEAAC realizou assembleias com todos os trabalhadores no período da manhã e à tarde, seguido de votação secreta. A proposta aprovada teve mais de 83,% dos votos dos empregados. A segunda proposta da empresa (4,2% de aumento salarial, cesta básica de R$ 290,00 e cesta de Natal de R$ 804,78) teve 14,6% de escolha; com votos nulos e brancos fechando a contagem. 

“Foram diversas rodadas de negociação com a empresa e estivemos na semana anterior ao fechamento reunidos com os trabalhadores, para ouvir deles o que esperavam da reta final da negociação. O índice de reajuste pretendido era 5%, que não foi conseguido. Em compensação buscamos a cesta básica de R$ 300,00 que era a reivindicação dos empregados e a cesta de Natal também foi reajustada em quase 7%. Creio que junto com os trabalhadores, dialogando e representando-os com firmeza na negociação, atingimos percentuais e números positivos”, comentou a presidenta do SEAAC. 

Luciano Domiciano (assessoria de imprensa, 12 de dezembro de 2018)

Espera por concessão de aposentadoria sobe após benefício automático

Fonte: Diário do Litoral

Lançada em maio deste ano como alternativa para agilizar o atendimento no INSS, a aposentadoria automática não evitou o aumento na espera pela concessão.

Quem se aposentou por idade em outubro recebeu o primeiro pagamento 88 dias após ter apresentado o pedido ao órgão, em média. O tempo de espera é 22% maior do que os 72 dias registrados no mesmo mês de 2017. Por lei, o prazo para a concessão é de 45 dias.

Parte do problema pode ser explicado por uma das facilidades introduzidas com a automação: a aceitação de pedidos pela internet estimulou mais segurados a requisitarem benefícios.

Nos três primeiros meses após o anúncio do serviço, 461,3 mil segurados pediram aposentadorias por idade. O crescimento é de 27% em relação aos 361,2 mil do mesmo período de 2017.

"Antes, os pedidos de benefícios entravam apenas por agendamento e

Brasileiros com mais de 60 anos sentem-se mais jovens do que idade real

Fonte: Estadão

Esqueça todas as características que você associa a pessoas idosas. Esqueça, inclusive, a palavra 'idoso'. Segundo uma pesquisa nacional sobre o perfil da população com mais de 60 anos de idade, o envelhecimento foi ressignificado. Nesse grupo, 73,2% sentem que são mais jovens do que a idade real. Porém, há quem encare a fase com dificuldade, além dos estereótipos e preconceitos sociais.

Um dos fatores para essa percepção mais positiva de si seria a própria longevidade. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro em 2017 era de 76 anos, sendo 72,5 para os homens e 79,6 para as mulheres. Entre 1940 e 2016, houve um aumento de mais de 30 anos na longevidade do brasileiro.

"Uma vez que você chega aos 60 anos e consegue manter suas atividades, você 

Fim do MTE

Charge da Força Sindical

Nome sujo na praça

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Nome sujo na praça? Cadastro negativo? Existe um limite para isso. É o que determina o artigo 43 § 1° da Lei 8.078/1990: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. 

Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Estágio

O objetivo do estágio é o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e contextualização do que se aprende em sala de aula, ajudando os estudantes a se desenvolverem para a vida cidadã e para o mercado de trabalho. 

Conheça a Lei n. 11.788/2008, a lei de estágio: http://bit.ly/LeiDeEstagio1

Mais dois acordos fechados

Dois novos Acordos Coletivos foram fechados pelo SEAAC de Americana e Região, sendo um com empresa de Iracemápolis e outro com empresa de Limeira. Desde o meio do ano, com dificuldades para fechar as Convenções Coletivas,  a equipe do SEAAC tem visitado a base atendida pela entidade, propondo a negociação de Acordos Coletivos.

“Temos que ir à luta. Trata-se de uma negociação em que é possível estabelecer cláusulas mais específicas, pois a negociação se dá diretamente entre o Sindicato e a empresa” comentou Helena Ribeiro da Silva, presidenta do SEAAC.

Abaixo as principais cláusulas negociadas nos Acordos fechados. Os dois tem data base em 1º de agosto:

 

Maria Gabriela Praxedes (Iracemápolis-SP)

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios,  R$ 1.290,00; demais funções, R$ 1.375,00

- Correção salarial: 6% retroativo a 1% de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 63,00 mensais por triênio completado na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 21,00 por tíquete em número idêntico aos dias trabalhados.

- Reembolso creche: R$ 332,00 por filho até que complete 1 ano de idade

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios relativas aos meses de agosto, setembro e outubro serão pagas até o 5º dia útil de novembro de 2018.

- Dia do Profissional EAA:  Em homenagem ao dia do Profissional EAA (Empregado de Agentes Autônomos do Setor de Serviços), comemorado dia 30 de outubro, será concedido indenização de 1/30 (um trinta avos) da sua remuneração.

 

Innovare Serviços Especializados de Apoio Administrativo Ltda (Limeira-SP)

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios,  R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00

- Correção salarial: 3,61% retroativo a 1% de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,50 mensais por triênio completado na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 20,00 por tíquete em número idêntico aos dias trabalhados.

- Reembolso creche: R$ 323,00 por filho até que complete 1 ano de idade

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro serão pagas até o 5º dia útil de dezembro de 2018.

- Dia do Profissional EAA:  Em homenagem ao dia do Profissional EAA (Empregado de Agentes Autônomos do Setor de Serviços), comemorado dia 30 de outubro, será concedido indenização de 1/30 (um trinta avos) da sua remuneração. 

Luciano Domiciano – Assessoria de Imprensa (6 de dezembro de 2018)

Prevenção!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

A vacinação é muito comum na infância, mas depois disso alguns adultos se esquecem de sua relevância: ao se vacinar, você não apenas a se mantém saudável, mas ajuda a prevenir toda a comunidade da doença. 

Para cada etapa da vida existem vacinas específicas e, além dessas, o Ministério da Saúde elaborou um calendário próprio para os povos indígenas. 

Conheça o calendário oficial: http://bit.ly/AdultoTambemVacina 

Para quem é do tipo que sempre se esquece das vacinas, está disponível o aplicativo Vacinação em Dia que tem a função de lembrete, com notificações sobre as campanhas sazonais de vacinação. É possível calcular, a partir da inserção da primeira vacina no calendário, quando o usuário deve comparecer ao posto de vacinação para nova imunização. 

Conheça: http://bit.ly/AppVacinacaoEmDia

Extinção do Ministério do Trabalho consolida agenda de retrocessos do novo governo

Dia 3/12 o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, confirmou a extinção do Ministério do Trabalho. As atribuições da pasta serão realocadas nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, Economia e Cidadania. O novo governo já havia ensaiado a mudança no começo de novembro, e agora oficializou a decisão que devolve o Brasil para o período pré Getúlio Vargas.

Em despacho do dia 29 de novembro, no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho, por meio do ministro Caio Vieira de Mello, aprovou parecer que argumenta por que a pasta é essencial para o desenvolvimento das relações de trabalho e a proteção dos trabalhadores.

No documento, o Ministério explica que, criada por Vargas em 1930, a pasta é uma das mais antigas do período republicano e “é responsável por assegurar o equilíbrio nas relações de trabalho, sobretudo em sua ação de promotora das políticas públicas de emprego, de garantidora da unicidade sindical e de órgão atuante no desenvolvimento e na fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho, atribuições que, a nosso sentir, considerando o regramento constitucional, demandam atuação especializada, permanente e concentrada em um único órgão público”.

Como pagar dívidas e tirar o nome da lista de devedores

Fonte: Folha de S.Paulo

Passo 1

Qual é o tamanho da dívida?

Some todas as contas em atraso para saber o tamanho da dívida

Procure na nota fiscal ou na fatura do cartão de crédito o valor inicial da dívida, antes da cobrança de juros por atraso

Esse valor é importante para saber se o banco está dando desconto na negociação

Se não souber o valor atual de cada dívida, procure nas empresas ou nos balcões de avaliação de crédito (como SPC, Serasa e Boa Vista)

Passo 2

Qual é o valor disponível para pagar essa dívida?

Faça a conta de quanto recebe por mês e diminua as despesas com as contas da casa e alimentação

Exemplo

R$ 1.000 (salário)

R$ 150 (luz, água, telefone, gás)

R$ 400 (alimentação)

R$ 200 (transporte)

R$ 100 (cartão de crédito)

Sobram por mês R$ 150

Quando for negociar, não se comprometa a pagar uma parcela maior que o valor de sobra do orçamento

Não some ainda dívidas atrasadas

Se os gastos do mês forem maiores que o salário, corte despesas antes de negociar dívidas

Passo 3

O que pagar primeiro?

Aids: a pior epidemia é o preconceito!

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho - TST é clara: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Combater a discriminação no ambiente de trabalho e em qualquer outra esfera da sociedade é fundamental para garantir uma vida digna e justa aos portadores do vírus e a quem vive com Aids.

Aids - dia mundial de luta

Parece novela!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Acontecimento de novela e que também já foi notícia nos telejornais: dar parto alheio como seu, registrar o filho de outra pessoa, esconder criança recém-nascida ou substituí-la é crime. 

O Código Penal, no artigo 242, estabelece que, mesmo se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, a pena é de detenção de um a dois anos. Nesse caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena. 

Confira o texto na lei

Mais 3 Acordos são fechados com empresas de Piracicaba

SEAAC negociando 

Três novos Acordos Coletivos de Trabalho foram fechados pelo SEAAC de Americana e Região, através da sub sede de Piracicaba. Foram fechados Acordos com o Buffet Leão, ODAS Assessoria e PSJ Portero, todas daquele município. O Acordo Coletivo é uma modalidade de negociação que se dá diretamente entre o Sindicato e a empresa. A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro  da Silva, tem buscado estas negociações que possibilitam tratativas mais específicas.   Abaixo as principais cláusulas negociadas nos três novos Acordos Coletivos de Trabalho e as suas respectivas datas base:

ODAS Assessoria Contábil Eireli (Piracicaba-SP)

- Data base: 1º de agosto

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios,  R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00.

- Correção salarial: 4,0%  retroativo a 1º de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,40 mensais por triênio completado na empresa.

- Auxílio-refeição: R$ 20,00 por tíquete em quantidade idêntica ao número de dias trabalhados no mês.

- Reembolso creche: R$ 322,40 por filho até 18 meses de idade, contando a partir do retorno da mãe da licença maternidade.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios retroagindo a 1º de agosto serão pagas até o 5ºdia útil de Dezembro.

Buffet Leão Leão Eireli (Piracicaba-SP):

- Data base: 1º de maio.

- Piso salarial: R$ 1.120,00 mensais.

- Correção salarial: 2% retroativo a 1º de maio. - Adicional de permanência: 4% do piso por triênio na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 18,05 por tíquete em número mínimo de 22 unidades por mês.

- Reembolso creche: 20% do piso salarial por filho até 4 anos de idade.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 5  a 10 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria 1 salário nominal. Empregados com mais de 10 anos receberão duas vezes o último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios  retroativas a data base serão pagas até o 5º dia útil de novembro de 2018. - Participação nos Lucros e Resultados (PLR): R$ 306,00.

- Adicional de quebra de caixa; Empregados registrados na função de caixa, receberão mensalmente adicional de 2,5% do salário à titulo de quebra de caixa.

PSJ Portero (Piracicaba-SP)

- Data base: 1º de maio.

- Piso salarial: R$ 1.120,00 mensais.

- Correção salarial: 2% retroativo a 1º de maio.v - Adicional de permanência: 4% do piso por triênio na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 18,05 por tíquete em número mínimo de 22 unidades mensais.

- Reembolso creche: 20% do piso salarial por filho até os 4 anos de idade.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 5  e no máximo 10 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria 1 salário nominal. Empregados com mais de 10 anos receberão duas vezes o último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios  retroativas a data base serão pagas até o 5º dia útil de dezembro de 2018. - Participação nos Lucros e Resultados (PLR): R$ 306,00.

- Adicional de quebra de caixa; Empregados registrados na função de caixa, receberão mensalmente adicional de 2,5% do salário à titulo de quebra de caixa.

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 29 de novembro de 2018

Histórico de créditos está disponível no portal Meu INSS

Fonte: Diário do Litoral

Já está disponível no portal Meu INSS o Histórico de Créditos (Hiscre), no qual aposentados, pensionistas e demais beneficiários podem verificar os extratos de seus pagamentos recebidos do INSS.

O Hiscre é mais um dos serviços que estão disponíveis ao cidadão por meio da Central de Serviços do INSS que funciona no site meu.inss.gov.br. Além do Histórico de Créditos, é possível obter o Extrato do CNIS, a carta de concessão do benefício, a Declaração de Regularidade de Contribuinte, além de vários outros documentos.

Para ter acesso a todos esses serviços, segurados e beneficiários não precisam ir até uma unidade do INSS.

Todo o processo de obtenção e autenticação da senha pode ser feito pela internet e pelo telefone. O primeiro passo é fazer o cadastro no site meu.inss.gov.br, informando CPF, nome completo, nome da mãe, data e Estado de nascimento. Em seguida, o cidadão deve responder a algumas perguntas relativas à sua vida profissional.

Quem tiver dificuldade na hora de realizar o processo pela internet ou pelo telefone pode fazer a autenticação na rede bancária. Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander e Sicredi já oferecem a opção de obtenção de senha para o Meu INSS pelo internet banking.

Para que serve?

• O Hiscre serve para aposentados, pensionistas e demais beneficiários verificarem os extratos de seus pagamentos recebidos do INSS Como se cadastrar no portal?

• O cadastro no meu.inss.gov.br é realizado informando CPF, nome completo, nome da mãe, data e Estado de nascimento. Em seguida, o cidadão deve responder a algumas perguntas relativas à sua vida profissional.

Acordo negociado pelo SEAAC garante 6% de aumento

O SEAAC de Americana e Região fechou Acordo Coletivo de Trabalho com o Dispensário Assistencial Santa Isabel, de Limeira, garantindo reajuste salarial de 6% para os empregados retroativo a 1º de agosto, data-base da categoria. 

Segundo a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, “além do reajuste salarial, bem acima da inflação do período, o Acordo inclui outras importantes cláusulas de caráter econômico e social. Ele estipula, por exemplo, a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais serem feitas na entidade sindical”. A obrigatoriedade da homologação no Sindicato foi abolida com a Reforma Trabalhista, prejudicando os trabalhadores que ficam desamparados na hora da rescisão.

Veja outras cláusulas negociadas no Acordo Coletivo firmado com o Dispensário Santa Isabel:

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios, R$ 1.400,00; demais funções, R$ 1.500,00

- Adicional de permanência: R$ 63,00 mensais por triênio completado na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 21,00 por tíquete em quantidade idêntica ao número de dias trabalhados

- Reembolso creche: R$ 332,00 por filho até 1 ano, após retorno da mãe da licença maternidade

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios serão pagas até o último dia útil de dezembro

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa 28 de novembro de 2018)

Brasil assume meta para redução de açúcar

Fonte/Foto: Guia da Farmácia
País será um dos primeiros do mundo a fazer acordo com a indústria 

O Brasil quer atingir uma meta de redução de açúcar em produtos industrializados. A ideia é a de diminuir 144 mil toneladas deste insumo de bolos, misturas para bolos, produtos lácteos, achocolatados, bebidas açucaradas e biscoitos recheados. O acordo foi assinado nesta segunda-feira (26) pelo ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e os presidentes de associações do setor produtivo de alimentos. Ao estabelecer a meta até 2022, o Brasil se destaca como um dos primeiros países do mundo a buscar a redução do açúcar nos alimentos industrializados. O acordo segue o mesmo parâmetro do feito para a redução do sódio, que foi capaz de retirar mais de 17 mil toneladas de sódio dos alimentos processados em quatro anos.

Para estabelecer as metas das cinco categorias de alimentos, o Ministério da Saúde analisou critérios que envolvem desde o consumo e distribuição dos teores de açúcar dos alimentos até a necessidade de redução dos níveis máximos do alimento; queda dos teores de açúcares livres não resultantes em aumento no valor energético e de adição ou substituição por adoçantes, além do percentual de produtos a serem reformulados para atingirem à meta.

Saiba mais....

Genéricos e similares ocupam 65% do mercado nacional

Fonte: Ag Brasil

Medicamentos genéricos e similares foram os campeões de vendas de remédios no Brasil em 2017, segundo dados divulgados hoje (26) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os produtos, de acordo com o levantamento, alcançaram a marca de 2,9 bilhões de embalagens comercializadas no ano passado – 65% do total de caixas de medicamentos vendidas no país (4,4 bilhões). 

Juntos, genéricos e similares, que custam no mínimo 35% menos em relação aos medicamentos de referência, foram responsáveis por 72,4% do total de produtos cadastrados pela indústria farmacêutica. Ambos os remédios também representaram um terço do faturamento global do setor, chegando a R$ 23,5 bilhões em produtos comercializados – 33,9% do total das vendas. 

“Os dados confirmam um fato importante: a participação dos medicamentos genéricos e dos similares (que atendem às mesmas exigências regulatórias que os genéricos) no mercado nacional coloca o Brasil em nível próximo ao de países como os Estados Unidos e o Canadá”, avaliou a Anvisa. 

Ainda de acordo com o levantamento, o percentual de comercialização de genéricos em 2017 foi maior que os de 2016 (32,4%) e de 2015 (30%). No ano passado, o volume de negócios envolveu 88 empresas produtoras de genéricos que, juntas, venderam um total de 2.450 produtos em 4.202 apresentações. Sozinhos, os genéricos renderam R$ 9,3 bilhões. 

Outro dado interessante é que 63% do faturamento total dos genéricos foi composto por medicamentos com preço de fábrica inferior a R$ 25 por unidade. Apenas 9% ficaram acima da faixa de R$ 250. 

Especificamente em relação aos medicamentos similares, 149 empresas produziram um total de 2.320 produtos, em 4.409 apresentações diferentes, com faturamento de R$ 14,1 bilhões.

É preciso coragem!

No movimento sindical está havendo mudanças, se faz necessário abrirmos nossas mentes e corações, para encarar essa transformação que estamos enfrentando é preciso coragem!

Helena Ribeiro da Silva

Presidenta SEAAC

SEAAC fecha mais 4 acordos coletivos

Trabalho continua!

O SEAAC de Americana e Região fechou quatro novos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), com empresas de Piracicaba, Limeira e Saltinho. A equipe do SEAAC continua visitando a base atendida pela entidade, propondo o negociação de Acordos Coletivos.

O SEAAC tem trabalhado na negociação e no fechamento de Acordos Coletivos. “Trata-se de uma modalidade de negociação em que é possível estabelecer cláusulas mais específicas, pois a negociação se dá diretamente entre o Sindicato e a empresa, sempre respeitando as reivindicações dos trabalhadores”, comentou Helena Ribeiro da Silva, presidenta do SEAAC.

Abaixo as principais cláusulas negociadas nos quatro novos Acordos Coletivos de Trabalho e as suas respectivas datas base:

Acesso Contábil e Administradora de Condomínios Eireli (Piracicaba-SP):

- Data base: 1º de agosto

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios, R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00.

- Correção salarial: 4,0% retroativo a 1º de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,40 mensais por triênio completado na empresa.

- Auxílio-refeição: R$ 20,00 por tíquete em quantidade idêntica ao número de dias trabalhados no mês.

- Reembolso creche: R$ 322,40 por filho até 18 meses de idade, contando a partir do retorno da mãe da licença maternidade.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios retroagindo a 1º de agosto serão pagas até o último dia útil de novembro.

Lotérica Saltinho Ltda (Saltinho-SP):

- Data base: 1º de maio.

- Piso salarial: R$ 1.120,00 mensais.

- Correção salarial: 2% retroativo a 1% de maio.

- Adicional de permanência: 4% do piso por triênio na empresa

- Auxílio-refeição: R$ 18,05 por tíquete em número mínimo de 22 unidades por mês.

- Reembolso creche: 20% do piso salarial por filho até 4 anos de idade.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 5 a 10 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria 1 salário nominal. Empregados com mais de 10 anos receberão duas vezes o último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios retroativas a data base serão pagas até o 5º dia útil de dezembro de 2018.

- Participação nos Lucros e Resultados (PLR): R$ 306,00.

- Adicional de quebra de caixa; Empregados registrados na função de caixa, receberão mensalmente adicional de 2,5% do salário à titulo de quebra de caixa.

Apagri Consultoria Agronômica S.A. (Piracicaba-SP)

- Data base: 1º de agosto

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios, R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00.

- Correção salarial: 4,0% retroativo a 1% de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 60,50 mensais por triênio completado na empresa.

- Auxílio-refeição: R$ 500,00 mensais

- Reembolso creche: R$ 323,00 por filho até 1 ano de idade, a contar do retorno da mãe do período da licença maternidade.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do SEAAC.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios retroagindo à data-base, 1º de agosto, serão pagas até o último dia útil de novembro de 2018.

- Dia do Profissional EAA: Em homenagem ao dia do Profissional EAA (Empregado de Agentes Autônomos do Setor de Serviços), comemorado dia 30 de outubro, será concedido indenização de 1/30 (um trinta avos) da sua remuneração.

Associação das Farmácias e Drogarias Independentes de Piracicaba e Região – AFIPI (Limeira-SP):

- Data base: 1º de agosto

- Pisos salariais: Office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro e atendente de negócios, R$ 1.265,00; demais funções, R$ 1.350,00.

- Correção salarial: 4,0% retroativo a 1% de agosto.

- Adicional de permanência: R$ 61,00 mensais por triênio completado na empresa.

- Auxílio-refeição: R$ 440,00 mensais.

- Reembolso creche: R$ 323,00 por filho até 1 ano de idade, a contar do retorno da mãe do período da licença maternidade.

- Homologações: Obrigatoriamente na sede ou sub sedes do SEAAC.

- Gratificação por aposentadoria: Empregado com no mínimo 8 anos na empresa receberá por ocasião da aposentadoria, 150% do seu último salário.

- Diferenças salariais: As diferenças salariais e de benefícios retroagindo à data-base, 1º de agosto, serão pagas até o 5º dia útil de dezembro de 2018.

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 26 de novembro de 2018)

Quase 8 milhões de brasileiros foram vítimas de fraudes no último ano

Fonte: Ag Brasil

Um estudo feito pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) estima que 7,8 milhões de brasileiros foram vítimas de fraude nos últimos 12 meses. Os dados mostram que a maior parte das ocorrências (41%) está ligada à clonagem de cartões de crédito.

De acordo com o levantamento, outros golpes mais comuns envolvem o uso indevido do nome para contratação de empréstimos (12%), falsificação de documentos para abertura de crediário (10%) e pagamento de boletos falsos (10%), e há ainda pessoas que foram vítimas de clonagem de cartão de débito (7%), falsificação de cheque (7%) e clonagem da placa de veículo (7%).

De acordo com o SPC Brasil, Além de prejuízos financeiros e constrangimento, o consumidor sofre com o tempo gasto para resolver os processos burocráticos para regularizar sua situação, como comprovar que não realizou compras indevidas ou resolver uma possível negativação do CPF. Para auxiliar a população na proteção contra fraudes, o SPC Brasil disponibilizou a ferramenta “SPC Avisa”. Com o serviço, o consumidor receberá informações via e-mail sempre que seu nome for incluído, excluído ou sofrer alterações cadastrais no banco de dados da entidade.

A pesquisa ouviu 800 consumidores em setembro de 2018 com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais, em 12 capitais das cinco regiões brasileiras. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%.

Busca por aposentadoria cresce em meio a debate da reforma

Fonte: Diário do Litoral

Em uma típica corrida para escapar da reforma da Previdência, 775,6 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pediram aposentadorias por tempo de contribuição no primeiro semestre deste ano.

O número é 40% maior do que as 554,2 mil solicitações do benefício realizadas nos primeiros seis meses de 2016, antes de o presidente Michel Temer (MDB) ter enviado ao Congresso Nacional a sua proposta de mudanças nas regras. A tendência é que a busca pelo benefício continue alta no ano que vem, considerando que a reforma é prioridade para o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

Na comparação com igual período de 2017, os requerimentos variaram 1%. Em 2018, as discussões da reforma foram suspensas por causa da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

Porém, para os trabalhadores que já têm direito à aposentadoria, antecipar o pedido ao INSS pode trazer mais prejuízo do que trariam as eventuais mudanças nas regras de concessão, avalia Elenice Hass de Oliveira Pedroza, secretária-geral do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Aposentadoria por idade exige menos tempo de contribuição

Fonte: Folha de S. Paulo

Segurados que têm menos tempo de contribuições ou mesmo buracos no recolhimento têm como opção mais vantajosa a aposentadoria por idade. Nesse tipo de benefício, é possível chegar à aposentadoria integral com 30 anos de contribuição.

A conta para chegar ao valor do benefício começa com 70% da média salarial. Para cada ano de trabalho, o INSS adiciona 1% a esse percentual. Com os 15 anos de recolhimento, o tempo mínimo exigido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o valor é de 85% da média. Assim, com 30 anos, o segurado terá 100% da média de seus maiores salários. Uma vantagem desse tipo concessão é que o cálculo do benefício não tem o desconto do fator previdenciário.

A aposentadoria por idade é o benefício com maior número de beneficiários no país. Em setembro, havia 10,7 milhões de aposentadorias desse tipo sendo pago do país, segundo boletim do INSS. Isso equivale a 53% dos benefícios pagos pelo instituto. Para ter o direito, o trabalhador precisa combinar dois requisitos. Além do tempo de recolhimento, é necessário completar uma idade mínima. As mulheres precisam completar 60 anos, e os homens, 65, para ter direito.

Segurados mais velhos, que completaram a idade mínima até 2010 e já estavam inscritos no INSS em julho de 1991, conseguem o benefício com menos tempo de contribuição, entre cinco anos e 14 anos e seis meses. 

Prazo para entrar com ação trabalhista

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Fique atento aos prazos! É possível pleitear direitos (como o pagamento de salários não pagos, horas extras, verbas rescisórias, etc.) referentes aos últimos cinco anos de trabalho.

Uniformes devem ser gratuitos

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A empresa que exige o uso do uniforme deve fornecê-lo e não pode fazer qualquer desconto no salário do trabalhador referente à vestimenta. Confira o caso de uma vendedora que era obrigada a comprar as roupas da loja para usar como uniforme → https://www.youtube.com/watch?v=GCUEL_de5kU

Exploração do trabalhador

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A escravidão contemporânea não é caracterizada somente quando há restrição à liberdade do trabalhador. Jornada exaustiva e trabalho em condições degradantes que desrespeitam as normas de higiene, saúde, segurança também é trabalho escravo. O trabalho em condição análoga à de escravo viola a dignidade do trabalhador.

ACTs garantem 4% de aumento retroativo a agosto em empresas de Piracicaba e Rio das Pedras

O SEAAC de Americana e Região fechou Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) com mais duas empresas, a Angeleli Assessoria Contábil Eirele, de Rio das Pedras, e com a Associação Piracicabana das Empresas de Auto Ônibus, de Piracicaba. As duas empresas tem data-base em 1º de agosto e o Acordo Coletivo foi idêntico no que se refere às cláusulas econômicas. Assim, os trabalhadores destas empresas terão reajuste salarial de 4%, retroativo a data-base e piso salarial de R$ 1.265,00 para office-boy, recepcionista, faxineira, porteiro, copeiro e atendente de negócios e, R$ 1.350,00 para as demais funções. 

Compõe, ainda, o Acordo Coletivo benefícios como adicional de permanência de R$ 60,40 por triênio na empresa; gratificação por aposentadoria de 150% do último salário após 8 anos de trabalho; reembolso creche de R$ 322,40 por filho até 18 meses, a contar da volta da mãe ao trabalho após a licença maternidade; auxílio refeição de R$ 20,00 em tíquetes em quantidade idêntica aos dias trabalhados e homologações obrigatoriamente na sede ou sub sedes do Sindicato. As diferenças de salário ou benefícios retroagem ao dia 1º de agosto, devendo ser pagas obrigatoriamente até o último dia de novembro. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 14 de novembro de 2018)

INSS pode perder 20% dos peritos em 2019

Fonte: Diário do Litoral

foto: Ag Br

Agendar uma perícia no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ficar ainda mais difícil no ano que vem. O exame médico, que é necessário na concessão de benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, poderá ficar comprometido com a possibilidade de que 20% dos peritos do órgão se aposentem. 

Hoje, dos cerca de 3.800 médicos, 760 devem atingir as condições de se aposentar a partir de janeiro de 2019. 

Os peritos são os principais responsáveis pelo pente-fino que o INSS está passando nos benefícios por incapacidade. Desde que começou, em agosto de 2016, os exames em benefícios que não passam por perícia há mais de dois anos cortaram 359.553 auxílios-doença e 192.571 aposentadorias por invalidez. 

Ao todo, foram realizadas 1.124.789 perícias no período. Em média, oito a cada dez auxílios são cortados. No caso das aposentadorias, de cada dez, três deixam de ser pagas. 

O quadro de falta de profissionais foi confirmado por fontes ligadas aos peritos e aos servidores administrativos do INSS, mas nenhum órgão quis comentar o assunto. 

A ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) não atendeu. O MDS (Ministério do Desenvolvimento Social), responsável pelos benefícios assistenciais e pelo pente-fino, não se posicionou até a tarde desta sexta, assim como o INSS. 

No caso do instituto, a partir de janeiro, cerca de 14 mil dos 32 mil servidores terão condições de se aposentar, o que dá 43,7% do quadro.

Senha do Meu INSS pode ser obtida no Banco do Brasil

Imagem: Rodrigo Montaldi - Arq.DL

Conseguir a senha para acesso a mais de 20 serviços do governo federal sem sair de casa ficou ainda mais fácil. Isso foi possível com a parceria firmada entre INSS, Dataprev e instituições bancárias para oferecerem a obtenção da senha de acesso para serviços como Meu INSS, Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital e Sine Fácil diretamente pelo internet banking dos bancos.

O “Núcleo de Autenticação Interbancária (NAI)”, que possibilita a geração de senha também pelos bancos, já está em funcionamento no Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Mercantil, Sicredi e Banrisul.

A senha gerada nos bancos amplia e facilita as formas de acesso aos serviços do INSS e do Ministério do Trabalho por meio da plataforma de autenticação eletrônica chamada Cidadão.Br. Além disso, evita que o usuário tenha de se ir até a uma agência do INSS.

Como obter a senha?

Ao acessar o internet banking do seu banco, no menu de serviços, o interessado deve procurar a opção para criação do código inicial, de sete números. Depois, é só acessar o cidadao.dataprev.gov.br ou meu.inss.gov.br e informar o CPF e o código inicial gerado pelo banco. Será gerada então a senha definitiva, que permitirá acesso aos serviços.

Vale lembrar que a senha para acesso pode ser obtida diretamente pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares). Basta responder um questionário eletrônico sobre dados pessoais, trabalhistas e previdenciários.

SEAAC consegue cesta básica para empregados da Logística Sumaré

Após assembleia com os empregados e votação secreta, o SEAAC de Americana e Região fechou o Acordo Coletivo com a Logística Sumaré Ltda (LSL), empresa que atua no interior da Honda. 88% dos trabalhadores foram favoráveis a proposta final apresentada pela LSL e levada pelo Sindicato para apreciação, discussão e votação. A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, informou que uma reivindicação antiga dos trabalhadores foi conquistada: a cesta básica mensal.

Além da obtenção da cesta básica, compõe o Acordo Coletivo reajuste salarial de 3,61%, retroativo a data-base, 1º de agosto; piso salarial de R$ 1.350,00 com adicional de 40% para os empregados que exerçam a função de operador de empilhadeira; reembolso creche de R$ 384,94 a partir de janeiro de 2019, por filho até que complete 3 anos de idade (aos filhos de mães empregadas que nascerem até 30 de abril aplica-se a concessão do benefício até 6 anos de idade); assistência médica gratuita para empregados e dependentes; gratificação por aposentadoria de 150% do último salário; prêmio adicional mensal de R$ 116,37 para os empregados que exerçam a função de operador de logística e que trabalhe com equipamentos rebocadores e garantia de homologações no Sindicato.

“Avalio que trata-se de um bom Acordo Coletivo. A cesta básica era uma reivindicação que agora conseguimos materializar. Levamos a proposta para assembleia e fizemos questão de fazer a votação secreta, por cédula, em cabine que garantia total privacidade aos trabalhadores. Vamos continuar trabalhando para buscar mais conquistas”, concluiu Helena.

Luciano Domiciano (assessoria de imprensa, 12 de novembro de 2018)