segunda-feira, 5 de outubro de 2020
As doenças que dão direito a Aposentadoria do INSS
Normalmente para ter direito ao Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são necessários 2 requisitos, são eles:
Qualidade de segurado
Carência
A Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.
Já a carência é a quantidade mínima de contribuições que devem ter sido feitas mensalmente para conseguir direito ao benefício. Atualmente o número mínimo de contribuições mensais é de 12 pagamentos consecutivos.
Entretanto, existem algumas doenças mais graves, que para o INSS não se faz necessário que o segurado tenha que contribuir por um determinado período de tempo para ter direito ao benefício. Apesar de não ser exigido a carência nesses casos ainda é preciso ter a qualidade de segurado.
Quando o segurado tem direito ao benefício?
Quando a incapacidade do segurado for decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional, não será exigida a carência de 12 contribuições mensais.
Também não será exigida a carência quando a incapacidade do segurado ocorrer por algum acidente de qualquer natureza, mesmo sem ter nenhuma relação com o seu trabalho. Podemos exemplificar esta situação uma pessoa que em sua própria residência sofre uma forte queda que acarrete uma sequela incapacitante.
Assim, para a aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B 92) nunca se exige carência, bastando a comprovação da qualidade de segurado e do nexo de causalidade entre a invalidez e a atividade laborativa. Já para a aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie B 32), não se exige carência para os acidentes de qualquer natureza.
Outra hipótese de excludente ou não exigência de carência está prevista no artigo 26 da lei 8.213/91 que especifica nos casos em que o segurado for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
sexta-feira, 2 de outubro de 2020
Empresas de medicamentos são acusadas de sonegar R$ 10 bilhões em SP
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) lançou hoje (1º) uma operação contra a sonegação e lavagem de dinheiro no setor de farmácias e distribuidoras de medicamentos. Estão sendo cumpridos 88 mandados de busca em seis cidades do estado: São Paulo, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Piracicaba e Campinas.
Segundo o MP, cinco grandes distribuidoras de medicamentos e duas redes de farmácias, com mais de 300 lojas, organizaram um esquema de fraudes que causou prejuízos de cerca de R$ 10 bilhões aos cofres públicos nos últimos seis anos. A Justiça acatou o pedido dos promotores e determinou o sequestro de 17 imóveis devido as acusações contra as empresas.
Além do MP, participam da ação a Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, a Superintendência da Receita Federal e a Procuradoria-Geral do Estado.
As investigações começaram há três anos, com a primeira fase da Operação Monte Cristo, que visou as denúncias de sonegação contra uma rede de farmácias no Vale do Paraíba. Na ocasião, foram feitos acordos de colaboração premiada em que os investigados assumiram ter deixado de pagar aproximadamente R$ 340 milhões em impostos.
As fraudes são feitas a partir da criação de empresas atacadistas de medicamentos em Goiás e São Paulo que atuam como intermediárias entre laboratórios fabricantes e os destinatários finais dos produtos. Essas empresas de fachada assumem a responsabilidade do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por antecipação tributária, que acabam não sendo pago.
A força-tarefa envolvida na operação busca responsabilizar as empresas de toda a cadeia do setor, da fabricação à venda varejista pelas fraudes.
quarta-feira, 30 de setembro de 2020
Em um mês, SEAAC fecha 27 acordos coletivos!
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Helena e a diretora Vlaici ajustam Acordo
Coletivo |
O SEAAC de Americana e Região está finalizando o mês de setembro com 27 Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) fechados com empresas das diferentes categorias que representa, em diversas cidades da base de atuação do Sindicato. O resultado foi recebido com satisfação pela diretoria, que desde a promulgação da Reforma Trabalhista intensificou a procura pela celebração de Acordos Coletivos.
Nos Acordos Coletivos, a negociação é individualizada entre o Sindicato e a empresa. Nele, é possível a inclusão de cláusulas mais específicas, que atendem o interesse das empresas, do Sindicato e dos trabalhadores. “O Acordo Coletivo é bom para todos, pois traz segurança jurídica e deixa as normas claras de lado a lado, sem riscos futuros de interpelações na Justiça”, destaca a Presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva.
“A Reforma Trabalhista procurou, diretamente, aniquilar a força dos sindicatos. Tanto dos que representam os trabalhadores, como os patronais. Hoje, algumas categorias estão com os próprios sindicatos patronais inertes, sem estrutura de funcionamento e negociação. Com isso, não se fecham as Convenções Coletivas, instrumento negociado entre o sindicato dos trabalhadores e o patronal. Daí, cria-se um vazio jurídico que acarretará problemas no futuro. O Acordo Coletivo vem suprir este problema, normalizando a relação de trabalho e dando a necessária segurança jurídica para todos”, explica Helena.
Ela acrescenta: “Quando há negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal para fechar a Convenção Coletiva, pelas dificuldades econômicas e outros fatores, acaba havendo uma demora excessiva. Isto gera insatisfação do trabalhador que fica sem aumento e, após o fechamento da Convenção, o problema é sério para a empresa que precisa pagar todas as diferenças financeiras de forma retroativa à data-base, impactando no seu fluxo de caixa. Neste contexto, o Acordo Coletivo resolve todo o problema. O trabalhador tem seu reajuste na data-base e a empresa mantém a estabilidade mensal das suas responsabilidades”.
As empresas, de qualquer categoria representada pelo SEAAC, podem manter contato com o Sindicato e solicitar a minuta para celebração do Acordo Coletivo. “É trabalhoso. Não é fácil em um mês negociar 27 acordos coletivos, redigir todos eles e colocar no Sistema Mediador. Mas é nossa responsabilidade e temos coragem de enfrentar esta rotina cansativa, mas importante para as categorias que representamos”, finaliza Helena.
Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 30 de setembro de 2020)
“Megaboiada”: em Conama aparelhado, Salles revoga normas ambientais para agronegócio
Fonte/Imagem: Brasil de Fato
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou, nesta segunda-feira (28), três normas que protegem o meio ambiente no Brasil. A iniciativa se deu a mando do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que pautou uma reunião em caráter de urgência para extinguir as Resoluções 284, 302 e 303. A primeira estava em vigor desde agosto de 2001 e estabelecia normas para licenciamento de empreendimentos de irrigação. A invalidação da medida teria sido um pedido da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), uma das representações institucionais do ruralismo brasileiro.
Já as Resoluções 302 e 303 tratavam de parâmetros, definições e limites para áreas de preservação permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do seu entorno.
Especialistas e entidade de servidores públicos reagiram às decisões do Conama, que estariam ligadas a interesses do agronegócio.
“Passaram o rolo compressor. Com essa composição do Conama, fica impossível. Eles vão ganhar todas, porque o governo consegue controlar”, critica a ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e especialista em políticas públicas do Observatório do Clima Suely Vaz.
Ela ressalta que o histórico do conselho de votar pelo rigor das normas ambientais foi alterado na gestão de Ricardo Salles à frente do Meio Ambiente. “Isso não ocorre mais neste governo, que vota tudo no sentido de atenuar o rigor da legislação ambiental”, pontua.
terça-feira, 29 de setembro de 2020
Governo propõe usar dinheiro de Fundeb e precatórios em novo Bolsa Família
O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou hoje que pretende usar parte dos recursos do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e de precatórios para bancar o novo programa social que substituirá o Bolsa Família.
Não houve, porém, a divulgação do valor que cada futura família no programa deverá receber com o novo benefício.
O anúncio aconteceu em pronunciamento no Palácio da Alvorada, após reunião com ministros e líderes da base aliada pela manhã na residência oficial para tratar da segunda fase da reforma tributária e do programa social que substituirá o Bolsa Família.
O novo programa social servirá ainda como uma espécie de continuação do auxílio emergencial com a marca da gestão Bolsonaro visando manter a popularidade do presidente para a reeleição de 2022. Internamente, vem sendo tratado como "Renda Brasil" ou "Renda Cidadã".
segunda-feira, 28 de setembro de 2020
sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Em 18 anos, Amazônia perdeu seis estados do RJ em florestas, diz IBGE
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| Imagem: Bruno Kelly/Reuters |
Fonte: UOL
Em 18 anos, a Amazônia perdeu 269,8 mil km² de florestas —o equivalente a seis vezes a área estado do Rio de Janeiro ou mais do que a área do Reino Unido. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o bioma perdeu 8% de sua cobertura florestal entre 2000 e 2018.
O instituto analisou todas as mudanças de uso da terra nos biomas brasileiros neste período. Na Amazônia, metade das alterações (50,2%) foi para transformar áreas em pastagem.
No entanto, o IBGE avalia que a conversão da vegetação em pasto não se traduziu em ganhos de produção. Apesar de ocupar muitas terras, os pastos não geraram emprego nem renda, explica Maria Luisa da Fonseca Pimenta, gerente de Contas Estatísticas Ambientais do IBGE e uma das autoras do estudo.
quinta-feira, 24 de setembro de 2020
INSS vai aumentar capacidade de atendimento da Central 135
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que contratará mais uma central de atendimento para que seja otimizado o atendimento pelo telefone 135. Após a contratação, será aumentada em 30% a capacidade de atendimento por meio do canal.
O INSS acrescentou que “devido ao excesso de demanda provocado pelos acontecimentos da última semana, que gerou busca imediata por agenda e informações”, fará reagendamentos automáticos e avisará ao segurado por meio de ligações. Até sexta-feira (25), o instituto ligará para todos os segurados que tenham o cadastro correto, informando sobre o novo reagendamento. O INSS alerta que nessas ligações não solicita dados bancários ou de benefício.
O segurado que não receber a ligação até a próxima sexta é porque não tinha o cadastro com o telefone válido. Sendo assim, ele deve remarcar o horário ligando para o 135, serviço que estará disponível também, a partir da semana que vem, pelo Meu INSS. Dessa forma, só precisará entrar em contato pelo 135 se não puder comparecer na data e hora marcadas, para proceder o reagendamento mais adequado.
“Por fim, informamos, o INSS acaba de contratar uma plataforma centralizada de comutação. Essa tecnologia, para as centrais que atendem o 135, otimizará o tempo de espera, transferindo automaticamente a ligação para a central que esteja menos sobrecarregada, fazendo com que o atendimento seja mais rápido e eficiente”, disse o órgão.
quarta-feira, 23 de setembro de 2020
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