Supremo retoma debate sobre troca de aposentadoria do INSS

Fonte: Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá encerrar nesta quinta-feira (6) o debate sobre o direito do aposentado que continua ou volta a trabalhar trocar a sua aposentadoria por outra, com valor mais alto. 

Conhecida como desaposentação, a ação judicial que permitia a renúncia do benefício previdenciário foi considerada inconstitucional ao ser julgada pelo Supremo em outubro de 2016. 

Nesta quinta, porém, a pauta da primeira sessão do Supremo em 2020 prevê que o plenário elucidará questões não respondidas no julgamento realizado há pouco mais de três anos. 

Esta etapa, chamada de embargos de declaração, poderá responder a duas perguntas relevantes para os aposentados. A primeira interessa apenas a quem ganhou uma ação de desaposentação e passou a receber um novo benefício: um órgão previdenciário, como o INSS, pode cobrar a devolução de valores recebidos de boa-fé?

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Governo agora tem chave única para acessar o que sabe sobre você

Quantas vezes você já esteve nesta situação? Vai a um órgão público e, para ter acesso a algum serviço, passa um dado pessoal. Mas, ao entrar em contato com outra repartição, precisa fornecer as mesmas informações. RG, CPF, carteira de trabalho, passaporte, carteira de motorista, nome da mãe, do pai, dos filhos, endereço da casa... Ufa! Isso faz você achar que cada órgão do governo possui um sistema e eles sequer "conversam"? É isso mesmo que acontece. 

O Brasil tenta solucionar (e falha miseravelmente) essa bagunça de dados desde 1997. Agora faz um novo movimento para organizar os pelo menos 20 bancos de dados da esfera pública federal em torno do Cadastro Base do Cidadão (CBC) — que não é exatamente um cadastro, muito menos novo (e não confundir com o Cadastro Único). 

Tudo isso pode ser ótimo, porque pouparia o tempo que você gasta em filas e burocracias, mas abre uma grande porta para violações à privacidade dentro do Estado brasileiro e à Lei Geral de Proteção de Dados, o que fez deputados tentarem derrubar a mudança na Câmara. 

Quebra-cabeça de dados 

País não cria vagas com ganhos acima de 2 salários mínimos há 14 anos

Fonte: o Globo

O Brasil não cria vagas com rendimento acima de dois salários mínimos há 14 anos. Levantamento feito pelo GLOBO com base nos microdados do Caged, o registro de vagas com carteira assinada do governo, mostra que a partir de 2006 não houve saldo positivo nas contratações para qualquer faixa de renda com remuneração superior a duas vezes o piso nacional. 

Incluindo os dados de 2019, divulgados na última sexta-feira, o país extinguiu 6,7 milhões de empregos com renda mais alta desde 2006. 

Ao longo do tempo, o mercado de trabalho passou a trocar vagas de maior qualidade por postos de menor rendimento. Foram criados 19,2 milhões de postos de trabalho desde 2006, porém, todos com renda de até 2 salários mínimos.

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INSS: aposentados podem ser forçados a voltar a trabalhar; entenda

Fonte: Diap

A Emenda Constitucional 103/19, conhecida como Reforma da Previdência, promulgada no dia 12 de novembro de 2019, além de alterar as relações previdenciárias como um todo — tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos — trouxe algumas “pegadinhas”

Uma dessas veda a contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo as já concedidas. Ou seja, a regra é retroativa. Mas daí o leitor pergunta: o que isso quer dizer?

“Quando um servidor público — que é do Regime Público de Previdência Social — vai para o setor privado (Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS) o tempo de contribuição, que são os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria”, explica Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados.

Mas, continua o especialista, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, deixa de ser computado.

Com isso aposentados que fizeram essa migração de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o período que falta. “O maior problema é que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos. Isso é inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a contagem recíproca daqui para frente é uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e põe em xeque a segurança jurídica”, alerta.

“O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois Previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado”, adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Ufba (Universidade Federal da Bahia).

“Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário, com projeção de efeitos para o futuro; calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem resinificação (transformação) do passado”, acrescenta Modesto.

Sobre Aviso Prévio Indenizado

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O aviso prévio indenizado pelo empregador ocorre quando uma empresa pretende demitir um funcionário sem justa causa, tendo, então, de avisá-lo com antecedência mínima de 30 dias (período do aviso). Assim, a empresa deve informar o funcionário com antecedência, caso isso não ocorra, ele deve ser indenizado. A Lei 9.528/1997 excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição para o INSS. O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado. Decisão recente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST confirmou esse entendimento.

Abandono de animais é crime!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Vai precisar se mudar em 2020? É preciso planejar como seu animalzinho de estimação vai se encaixar nessa nova vida.. Abandonar animais é uma prática cruel e - mais do que isso - é crime. Se você testemunhou abandono de animais, pode denunciar na delegacia mais próxima. A denúncia pode ser anônima. Antes de adotar ou comprar um animal, pense em todas as responsabilidades que você terá: cuidar, passear, levar ao veterinário, vacinar, às vezes tratar doenças e dar carinho e amor. 

Leia mais: http://bit.ly/AbandonoAnimais e http://bit.ly/CrimeMaustratos

O povo despreza o Congresso, os partidos e a imprensa. Por quê?

Fonte: Diap

As instituições mais confiáveis ou bem avaliadas hoje, segundo pesquisa, são: bombeiros (29,1%), igreja (25,8%), Forças Armadas (11,7%) e polícia (7,1%). Esses dados revelam, em grande medida, a atual onda conservadora e punitivista em curso na sociedade brasileiro.

Há uma marcha batida da insensatez em curso, não é de hoje. Pesquisa da CNT/MDA divulgada na última quarta-feira (22) revela o declínio e a perda contínua de prestígio e de confiança nas instituições democráticas pela ampla maioria da população brasileira. A pesquisa traz muitos dados relevantes.

Os dados são assustadores. A maioria da população não acredita nas principais instituições da democracia — Justiça, governo federal, imprensa, Congresso Nacional e partidos políticos. Daí pode-se depreender os riscos que corre a tenra, pois vai completar apenas 31 anos, em 5 de outubro próximo, e frágil democracia brasileira.

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PGR entra com ação no STF contra MP do ‘emprego’ verde amarelo

Fonte: Agência Sindical

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando dois trechos da Medida Provisória 905/2019, que cria o contrato de trabalho “Verde Amarelo”. 

Aras pede uma “medida cautelar” contra os Artigos 21 e 28 da MP, que tratam da “destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT (Ministério Público do Trabalho)”. 

Ele argumenta na ação que os artigos limitam a atribuição do MPT para firmar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta). O procurador afirma que a medida “limita o uso de instrumentos postos à disposição do Ministério Público para tutelar os direitos coletivos trabalhistas”. 

Conforme apontou o PGR, o Artigo 21 vincula ao programa receitas oriundas da reparação de danos morais coletivos ou multas por descumprimento de TACs firmados pelo MPT. Segundo ele, a medida “reduz o espaço de negociação, limitando formas menos onerosas de composição em ação civil pública e em procedimentos extrajudiciais”. 

Aras também fez uma lista das implicações do Artigo 28: 

Kit Escolar

A Presidenta do SEAAC de Americana e Região, Helena Ribeiro da Silva, entrega a requisição para mãe associada ao Sindicato, com dois filhos na escola. 

A entrega das requisições acontece até 28 de fevereiro, beneficiando associados com filhos entre 4 e 14 anos. Cada requisição dá direito à retirada de R$ 100,00 em material escolar nas papelarias conveniadas. 

Para Helena, “a entrega do material é um momento especial. Uma forma de retribuirmos a confiança dos sócios em nosso trabalho”.

Salário mínimo de R$ 1.045 muda INSS, PIS e seguro-desemprego

Fonte: Agora

O salário mínimo deverá ser ajustado de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de fevereiro. A confirmação do novo piso salarial do país mudará valores para acesso à Justiça, contribuições sociais e benefícios previdenciários, entre outros.

A alteração do valor foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro após o IBGE divulgar que a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) fechou 2019 em 4,48%.

O índice superou a previsão inicial do governo utilizada para reajustar o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. Bolsonaro anunciou então o acréscimo, que ainda deverá ser oficializado por meio de uma medida provisória.

O aumento do piso dos benefícios do INSS está entre as mudanças mais importantes que o novo salário mínimo trará para o dia a dia da população.

Aposentadorias, pensões e auxílios-doença não podem ser inferiores ao salário mínimo e, por isso, também terão o piso de R$ 1.045. Esse também será o menor valor para o seguro-desemprego.

A expectativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é aplicar o novo valor a partir da folha de pagamentos de fevereiro, que será depositada aos beneficiários entre 19 de fevereiro e 6 de março.

A data em que cada segurado recebe é organizada conforme o último número do benefício, sem considerar o dígito verificador que fica após o traço.

Quanto à folha de janeiro, cujos pagamentos terão início nesta segunda-feira (27), beneficiários que ganhavam o piso de R$ 998 receberão o atual salário mínimo oficial de R$ 1.039.

Ainda não há confirmação se haverá pagamento retroativo da diferença de R$ 6 entre os dois pisos, pois isso depende da publicação da medida que oficializará o novo salário mínimo, segundo a Previdência.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), para idosos pobres e pessoas com deficiência, também será ajustado ao novo piso.

Esse ajuste ocorrerá ainda em relação ao abono salarial do PIS, que passará a ter o valor máximo de R$ 1.045 para quem trabalhou 12 meses com renda de até dois salários mínimos no ano-base de 2018. A cota mínima, para quem trabalhou apenas um mês, ficará em R$ 87,08.

A base de cálculo para iniciar ações nos juizados especiais também é calculada sobre o piso nacional. O Juizado Especial Federal passará a aceitar processos com valor máximo de R$ 62.700 (60 salários mínimos), enquanto no Juizado Especial Cível esse teto será de R$ 41.800 (40 salários mínimos).

Piso, inflação e reforma alteram contribuições

As 7 principais alterações da legislação trabalhista para 2020

Fonte: Estadão

No final do ano 2019 foram sancionadas duas Medidas Provisórias (MP’s) que vão trazer impacto direito nas relações trabalhistas no ano de 2020: A MP da Liberdade Econômica e àquela que cria o Contrato Verde e Amarelo e dá outras providências. 

Ambos os textos trazem mudanças em vários assuntos com impactação às empresas, e devem ser rigorosamente observadas pelas empresas neste ano de 2020 a fim de evitar multas e processos trabalhistas. 

Diversas mudanças terão grande impacto na legislação trabalhista este ano. Dentre as principais, destacam-se sete: 1) o Contrato Verde Amarelo; 2) o desconto da contribuição previdenciária no seguro desemprego; 3) o fato de acidentes de percurso não serem mais considerados acidentes de trabalho; 4) a regulação do trabalho aos domingos e feriados; 5) a liberação do trabalho aos sábados para bancários; 6) a carteira de trabalho eletrônica; e 7) a exigência de registro de ponto apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

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Insuficiência de empregos remunerados afeta quase meio bilhão de pessoas

Fonte: OIT

Quase meio bilhão de pessoas trabalham menos horas remuneradas do que gostariam ou não têm suficiente acesso ao trabalho assalariado, segundo o novo relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Além disso, o relatório anual World Employment and Social Outlook: Trends 2020 (Weso), que em português singnifica Emprego Mundial e Perspectivas Sociais: Tendências 2020, destaca que o número de pessoas desempregadas deve aumentar em cerca de 2,5 milhões em 2020. 

O desemprego global permaneceu praticamente estável nos últimos nove anos, mas a desaceleração do crescimento econômico global significa que, embora a força de trabalho global aumente, não estão sendo criados novos empregos suficientes para absorver os que entram no mercado de trabalho.

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Mais pobre levaria nove gerações para atingir renda média do país

Fonte: Folha de S. Paulo

Um relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial aponta que o Brasil ocupa o 60º lugar entre 82 países em um ranking que mede o índice de mobilidade social, ou seja, o quanto uma pessoa que nasce em determinadas condições socioeconômicas tem chances de melhorar essa posição ao longo da vida.

Aqui, um brasileiro nascido no patamar baixo mais de renda levaria nove gerações para chegar à renda média do país. Na Dinamarca, essa ascensão social demoraria só duas gerações.

O ranking de mobilidade é liderado pela Dinamarca, seguida de Noruega e Finlândia. A Costa do Marfim está na última colocação. Na América do Sul, o Brasil está atrás de Uruguai (35º), Chile (47º) e Equador (57º). Já Colômbia (65º), Peru (66º) e Paraguai (69º) vêm atrás.

O Fórum aponta a baixa mobilidade social como "causa e consequência do aumento das desigualdades" e diz que ela prejudica o crescimento econômico e a coesão social.

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Alternativa inteligente, SEAAC avança na negociação de ACTs

Helena e Gislaine (Diretora do SEAAC) com representante da Alternativa

Dando sequência ao trabalho iniciado em 2018, o SEAAC de Americana e Região tem intensificado a tentativa de fechar Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) com empresas de sua abrangência sindical. Logo na primeira quinzena de janeiro, dois novos acordos foram fechados com as empresas Universo Saúde da Família (Americana) e Alternativa Administradora, Cobranças e Serviços de Cartões (Hortolândia), garantindo aumento salarial de 3,16% e pisos que variam de R$ 1.045,00 a R$ 2.430,50 dependendo da função que o empregado exerce na empresa. 

A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, explica que os ACTs são uma alternativa inteligente para as empresas de categorias que estão com negociações de convenções coletivas “travadas” ou para aquelas que buscam ajustar alguma situação pontual, que beneficia tanto suas atividades como o empregado. “Quando uma categoria não fecha Convenção Coletiva e as negociações se arrastam ou vai-se à dissídio, fica um ‘vácuo’ que vai gerando passivo trabalhista. Mais hora, menos hora, tem-se o desfecho e aí a empresa vai ter de repor salários e benefícios. É um impacto. Há também aquelas que precisam ajustar situações de rotina, não previstas na Convenção Coletiva, que beneficiam seu funcionamento e são reivindicadas pelos trabalhadores. Nestes casos os Acordos Coletivos resolvem o problema, trazendo segurança jurídica e melhorando o desempenho empresarial”, explica. 

Para Helena, os ACTs estão sendo mais procurados por empresas desde a aprovação da Reforma Trabalhista, que deixou muitos pontos das relações capital/trabalho sem um entendimento claro e objetivo. “Então, percebemos a importância de buscar os acordos como forma de equacionar estes problemas e pacificarmos pontos que geram dúvidas ou dupla interpretação. Além disso os trabalhadores sentem-se valorizados, pois percebem que a empresa quer transparência e age com correção nas questões trabalhistas”, finalizou. Luciano Domiciano (assessoria de imprensa, 23 de janeiro de 2020)

Contrato intermitente amplia precarização do vínculo, revela estudo do Dieese

Fonte: Dieese

A edição 14 (janeiro 2020) do boletim “Emprego em pauta”, divulgado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), expõe como a criação do contrato de trabalho intermitente contribuiu para ampliar a precarização e a informalidade no combalido mercado de trabalho brasileiro.

O contrato intermitente é um tipo de vínculo formal em que o trabalhador fica à disposição da empresa, aguardando, sem remuneração, ser chamado pelo empregador.

Esta nova modalidade de contratação é mais uma mazela imposta pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que começou a valer a partir de novembro de 2017.

O estudo tem como base as informações da Rais/ME (Relação Anual de Informações Sociais do Ministério da Economia), de 2018, que trazem os primeiros registros que permitem dimensionar a renda e o trabalho efetivamente realizado por meio dos contratos intermitentes, no primeiro ano de funcionamento destas contratações.

De acordo com os dados, 11% dos vínculos intermitentes não geraram atividade ou renda em 2018; 40% deles não registraram nenhuma atividade no mês de dezembro daquele ano, sendo que a remuneração dos que tiveram alguma atividade foi inferior a 1 salário mínimo em 43% dos contratos; ao final de 2018, a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes foi de R$ 763 — enquanto o valor do piso nacional estava em R$ 954.

O Dieese registra que, ao contrário do alardeado pelos defensores da “reforma” — que o trabalho intermitente poderia gerar milhões de novas vagas, o número de contratos representou 0,13 % do estoque de empregos formais, em 2018, e 0,29%, em 2019.

“As informações relacionadas ao emprego de 2018 mostram que:

Bolsonaro debocha dos empregados

Fonte: Brasil 247

Em sua live nas redes sociais, Jair Bolsonaro defendeu o fim das normas regulamentadoras relativas à segurança no trabalho, alegando que é necessário “facilitar a vida dos patrões para dar emprego”. 

“O cara desce uma palmeira daquelas, de cem metros, pega um banheiro químico borbulhando de fezes, fecha a porta e tá (sic) oitenta graus. Vira um micro-ondas, e para fazer xixi. Tem cabimento isso? Tem cabimento multar por causa disso?”, justificou Bolsonaro, citando multas a empresas que atuam no corte de folhas de carnaúba para produção de cera em Matopiba, na região Nordeste do país. 

“Assim não dá para trabalhar no Brasil. Está desempregado um monte de cara (sic) que não vai mais cortar folha de carnaúba lá”, destacou, defendendo a redução da multa a ser paga por empresas em demissões sem justa causa. “O patrão quando manda embora não é por maldade, é porque a pessoa não está trabalhando, está dando prejuízo, ou quer contratar alguém melhor. E tem gente reclamando. quem está reclamando: vá ser patrão. Nós tiramos 10% para tirar encargo”, disse.

Com inflação de 2019, defasagem da tabela do IR chega a 103%

Fonte: G1

Com o resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2019, uma alta de 4,31%, a defasagem da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação chegou a 103% e superou a marca dos 100% pela primeira vez, segundo levantamento do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). 

Entre 1996 e 2019, período considerado no estudo, a variação do IPCA somou 327,37%, muito superior aos reajustes realizados pelo governo nas faixas de cobrança do tributo, que ficaram em 109,63%. Isso gerou uma defasagem de 103,87% nos valores da tabela. O ano inicial do estudo é 1996 porque foi a partir de quando a tabela começou a ter os valores em reais. Nos últimos 23 anos, em apenas cinco as correções superaram a inflação: 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009. A última atualização nos valores da tabela foi feita em 2015.

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Curtindo o verão!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Praia é lugar para esfriar a cabeça, não para esquentar. Estar atento aos seus direitos te ajuda a não cair em armadilhas e faz com que você aproveite muito mais os dias de sol. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ninguém pode ser obrigado a consumir determinado valor em produtos em um estabelecimento, pois isso configura venda casada, que é proibida pelo artigo 39, inciso I. Já a cobrança de multa pela perda da comanda de consumo é considerado vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V), além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). 

Pedido de benefício do INSS terá novas mudanças em 2020

Fonte: Diário do Litoral

A forma como os brasileiros pedem benefícios da Previdência passou por mudanças em 2019. A mais importante delas é que solicitações feitas diretamente nas agências de atendimento deram lugar a requerimentos eletrônicos pela internet ou por telefone, sem a necessidade de agendar uma ida ao local.

Dos 96 serviços oferecidos pelo órgão, 90 passaram a ser solicitados diretamente pelo aplicativo e pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou por telefone, na Central 135. Em 2020, o ainda recente sistema de atendimento a distância passará por novas mudanças.

A reforma da Previdência exigirá adaptações para amparar trabalhadores que utilizarão os canais de acesso ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para planejar suas aposentadorias em meio ao emaranhado de regras de transição que foram acrescentadas à já complicada legislação previdenciária do país.

Até o momento, devido à complexidade da reforma, o sistema está impossibilitado de oferecer para parte dos segurados uma das principais vantagens prometidas pela automação: a concessão imediata da aposentadoria pela internet ou por telefone.

Além das alterações provocadas pela reforma, outras mudanças virão com o avanço tecnológico. O INSS pretende que os atendimentos remotos alcancem os poucos serviços ainda realizados de forma presencial, como é o caso da prova de vida anual para a manutenção da aposentadoria e das pensões por morte.

Prova de vida

Associados já retiram material escolar!

Associados retiram a requisição do material escolar na sede do SEAAC

O SEAAC de Americana e Região iniciou segunda-feira, 13 de janeiro, a entrega da requisição para retirada do kit de material escolar. O atendimento prossegue até 28 de fevereiro. O benefício é destinado aos associados do Sindicato com filhos entre 4 e 14 anos. A requisição dá direito ao associado retirar na papelaria o valor de R$ 100,00 em material escolar. Em Americana, a requisição pode ser retirada na Sede do SEAAC de segundas à sextas-feiras, em horário comercial, apresentando a Carteira de Sócio e um documento de identidade.

Os associados das cidades de Sumaré, Hortolândia, Piracicaba, Limeira e São João da Boa Vista devem fazer a retirada do kit escolar diretamente nas papelarias conveniadas, constantes no site do SEAAC. Na papelaria também devem apresentar um documento de identidade e a carteira de associado. 

Para a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, “a entrega do material escolar é um momento especial. Retribuímos a confiança dos associados no nosso trabalho oferecendo uma colaboração para a educação de seus filhos. O trabalhador precisa, cada vez mais, entender que ser associado ao Sindicato só lhe traz benefícios e fortalece a nossa luta”. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 16 de janeiro de 2020)