Juízes do Trabalho afirmam que redução da jornada remonta à ditadura

Fonte: CNTC

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota pública na qual alerta para os ‘possíveis efeitos’ da edição da Medida Provisória 680/2015, que dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego. Enviada ao Congresso, a MP propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário.

Segundo a entidade dos juízes do Trabalho, tal mecanismo pode precarizar as relações de empregador e empregado e não é uma novidade no ordenamento jurídico ‘remontando aos tempos da ditadura militar’. O presidente da Anamatra, juiz Germano   Siqueira, explica que a ‘possibilidade de negociação coletiva para a redução de jornada está prevista desde a Constituição de 1988 e é um instrumento legítimo para preservação do emprego em situações especiais a serem reconhecidas diretamente pelas entidades sindicais’.

“Não pode esse instrumento, porém, ser utilizado de forma indiscriminada, sendo importante que os critérios estabelecidos na Medida Provisória sejam rigorosos e, acima de tudo, observem o princípio da dignidade da pessoa humana e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal”, alerta.

Outro ponto levantado pela entidade dos magistrados do Trabalho é a vinculação da redução de jornada à redução de salários o que, para eles, não pode ser uma escolha necessária na pactuação coletiva, bastando a redução de jornada. “A redução de salário, como um benefício adicional ao empregador, portanto, é medida absolutamente excepcional”, afirma a Associação na nota.

FEAAC e SEAACs contra redução de salários

Fonte: FEAAC

A FEAAC e sindicatos filiados são contra a Medida Provisória 680 e o Decreto 8479/2015 que regulamenta a medida provisória que vem estabelecer a redução de salário com redução de Jornada, segundo o governo seria no sentido de garantir o Emprego dos Trabalhadores.

É lamentável que novamente venham mentir e queiram passar o pagamento da impotência para a classe trabalhadora. O governo administra o País de forma incompetente com a máquina pública inchada onde prolifera 39 Ministérios e várias Secretarias que servem apenas para uso político para fazer uma relação com Congresso Nacional onde se destruí cargos em troca de apoio Político.

Isto gera gastos desnecessários e exorbitantes que são pagos com dinheiro através dos Impostos, pois trabalhamos 6 (seis) meses para poder pagar todos os Impostos que existe neste país, um absurdo! Realização eventos desnecessários com Copa do Mundo e Olimpíada gastaram dinheiro sem qualquer critério e nada ficou para Classe trabalhadora.  

  

Julho terá fenômeno da lua azul

Fonte: Prefeitura Americana
Toda a mística e fascínio pela Lua Azul está em que esse fenômeno não é comum. Conhecida como Blue Moon, o termo é na verdade impróprio, pois não ocorre nenhuma alteração na coloração ou no luar. A expressão apareceu pela primeira vez em 1528 em um poema de William Shakespeare e foi usada nos Estados Unidos num costume antigo de dar nomes especiais às luas cheias de cada mês.  Duas luas cheias no mesmo mês caracteriza a Blue Moon.

O fato de existirem duas luas cheias no mesmo mês não constitui um fato raro, o intervalo médio da ocorrência das "luas azuis" é de 2 anos e 8 meses, não se levando em conta as duplas "luas azuis" de 1980, 1999 e que ocorrerá também em 2018 e 2037. A última vez que aconteceu duas luas cheias no mesmo mês foi em agosto de 2012. A maior freqüência de duas luas cheias é nos meses de 31 dias.

Mesmo com a interdição do prédio do OMA, as observações do céu continuam a ser realizadas através de pequenos telescópios disponibilizados ao público no estacionamento do Observatório, às Sextas feiras, das 19h00 às 22h00. Na ocorrência de tempo nublado ou chuvoso, as observações são automaticamente, canceladas. Maiores informações: Carlos H. A. Andrade (OMA/Sectur) - (19) 3408.8010.

Em defesa da democracia!

CNTC discorda da MP que reduz jornada e salário

Fonte: Informativo da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC - nr 166 - 7/jul/15

Diretoria da CNTC se reúne com relator de proposta que extingue a contribuição sindical

O presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, ao lado do diretor-secretário da entidade, Lourival Figueiredo Melo (presidente da FEAAC) e do diretor Saulo Silva, se reuniram dia 7 de julho, com o senador José Medeiros (PPS-MT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36 de 2013, que extingue o caráter compulsório da contribuição sindical.

Tramita também no Congresso Nacional, o PLS. 245/201, que busca regulamentar a PEC 36/2013 propondo alterar o artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As duas propostas são de iniciativa do senador Blairo Maggi (PR-MT).

No encontro, os diretores da CNTC apresentaram argumentos para a rejeição da modificação constitucional. A CNTC defende que tornar a contribuição sindical facultativa contribuirá para o enfraquecimento das entidades sindicais e não constitui uma alternativa justa e razoável, pois as entidades sindicais não são meras associações, e sim organizações que representam os integrantes da categoria para todos os efeitos e não apenas os seus filiados.

FAT destina 607 milhões para qualificação

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou nesta quinta-feira (02) a liberação de R$ 607 milhões a serem aplicados em qualificação profissional para o próximo orçamento de 2016. Desse valor, R$ 427 milhões serão destinados ao Programa Nacional de Qualificação Profissional (PNQ) e outros R$ 180 milhões via Universidade do Trabalhador, uma modalidade de curso de qualificação à distância (QAD) que o Ministério do Trabalho pretende implementar ainda este ano.

A Universidade do Trabalhador é uma das ações que o Ministério do Trabalho e Emprego está implementando dentro do pacote de melhorias no órgão, que visa a modernidade de sua estrutura e a qualificação dos trabalhadores. A Universidade usará a Rede Nacional de Pesquisa (RNP) para oferecer cursos de qualificação à distância elaborados por universidades públicas federais, como a Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O objetivo maior, segundo o ministro Manoel Dias, politização do trabalhador. “Devemos oferecer uma base técnica forte com vistas ao mercado, mas é preciso que o cidadão também desenvolva o debate político”, avalia.

Os cursos a serem desenvolvidos na modalidade QAD deverão constar de projeto específico, aprovado pelo MTE, e, preferencialmente, estar alinhados à Classificação Brasileira de Ocupações e ao Guia de Cursos de Formação Inicial e Continuada, publicado pelo Ministério da Educação.

A maioria dos executivos não tem tempo para a saúde

Fonte: O Globo

Cerca de 70% dos executivos brasileiros têm estilo de vida competitivo e obsessivo; 50% convivem com alto nível de estresse, são sedentários, têm excesso de peso, bebem regularmente e 25% sofrem de insônia. É o que revela levantamento feito pelo diretor-médico da Med-Rio, Gilberto Ururahy, com sete mil pacientes corporativos, entre 30 e 75 anos, que passaram por check-ups.

“O resultado é reflexo do dia a dia da maioria dos executivos no Brasil, que sofre para conciliar trabalho e família e não tem tempo para pensar na saúde. Esses fatores abrem as portas para diversos tipos de patologia”, explica o médico.

Outra tendência observada nos últimos anos pelo médico é a parceria saúde-trabalho. A falta de tempo e os compromissos cotidianos têm levado muitos profissionais a fazer exames preventivos durante viagens a trabalho. Na Med-Rio, cerca de 15% dos clientes são executivos de outros estados ou cidades em visita ao Rio e mais de 12% são de países como França, Estados Unidos e China. 

CCT Representantes Comerciais 15/16

Já está disponível online a CCT dos empregados de Representantes Comerciais 2015/16.

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Programa do governo flexibiliza jornada de trabalho e salários

Fonte: Ag. Diap

A presidente Dilma editou a MP 680/15, que cria o PPE (Programa de Proteção ao Emprego), para permitir a flexibilização da jornada e dos salários. Poderão aderir ao programa empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015.

As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário. Os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. A compensação pecuniária será custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Também foi publicada no DOU desta terça-feira (7), Decreto 8.479/15, que regulamenta o Programa.

Tramitação

O prazo para apresentação de emendas vai até a próxima segunda-feira (13). A proposta aguarda instalação da comissão mista para discussão e aprovação. Após votação na comissão mista, vai à deliberação no plenário da Câmara, seguindo, posteriormente, ao plenário do Senado.

O prazo final de validade da medida provisória, caso não seja aprovada, é até 16 de novembro de 2015.

Centrais lutam por um Brics Sindical

Fonte: Agência Sindical

Nesta terça (7/7), teve início na cidade de Ufa, região sul da Rússia, o 4° Fórum do Brics Sindical, que é realizado simultaneamente à 7° Reunião dos Chefes de Estado/Governo dos países do bloco, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. UGT, Força Sindical, CUT e Nova Central enviaram representantes. O encontro da cúpula do Brics vai até quinta (9/7).

No último dia de reunião, representantes de Centrais Sindicais dos cinco países devem entregar ao presidente russo, Wladimir Putin, uma declaração conjunta com as principais demandas dos trabalhadores. Os sindicalistas também vão reiterar o pedido de reconhecimento do Brics Sindical, que seria um canal para expressar as reivindicações trabalhistas nas discussões do bloco, como já existe em relação ao setor empresarial.

Para Lourenço do Prado, da UGT, as Centrais brasileiras vão para o encontro “com expectativa de ampliar os laços com os sindicalistas dos outros países do bloco”. “Vamos trocar experiências, afinar nossas reivindicações comuns para atuar de forma global contra as políticas econômicas neoliberais”, declarou à Agência Sindical.

“Desde que o nosso fórum foi criado, na África do Sul, solicitamos a inclusão oficial, sem sucesso. De lá para cá tivemos alguns avanços”, comenta Nilton Souza da Silva (Neco), secretário de Relações Internacionais da Força Sindical.

Férias devem ser pagas antecipadamente

Fonte: Direito do Empregado/Rafael Praxedes-Adv

Depois que o empregado trabalha durante um ano, finalmente está habilitado a gozar as tão sonhadas férias, de acordo com o artigo 29 da CLT, vejamos:

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

No entanto, após estar habilitado para gozar férias, o empregador ainda tem um ano inteiro para escolher em que mês concederá esse direito ao seu empregado, conforme também previsto em lei:

Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador

O direito a férias é CONSTITUCIONAL, previsto no artigo 7º da Constituição Federal brasileira no rol dos direitos sociais. Mas, quando o trabalhador vai gozar as férias, até quando deve ser feito o pagamento?

O pagamento das férias do empregado deve ser feito até, NO MÁXIMO, 2 dias antes de começar o período de descanso, vejamos:

Art. 145 – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Dessa maneira, o pagamento das férias deve ser feito ao empregado, no máximo, até 2 dias antes de iniciar o referido repouso anual.

Senado aprova reajuste da tabela do Imposto de Renda

Fonte: Ag. Diap

Os senadores aprovaram, na última terça-feira (30), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/15, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/15, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com a MP, os trabalhadores que ganham de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 pagam 7,5% em Imposto de Renda. Já para as rendas entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%.

Os que recebem de R$ 3.751,06 até 4.664,68 pagam 22,5%. A faixa mais alta, com imposto de 27,5%, pega todos com salário maior do que R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 não recolhem Imposto de Renda.

A MP também reajustou as deduções mensais e as da declaração anual do IRPF. Desde abril, a dedução mensal com dependentes passou para R$ 189,59. Era de R$ 179,71 no primeiro trimestre do ano.

A dedução anual por dependentes, por sua vez, é agora de R$ 2.275,08. As despesas com educação também estão corrigidas. A dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 para R$ 3.561,50 na declaração de 2016.

Governo adia metade dos pagamentos do abono salarial para o ano que vem

Fonte: Agência Brasil

Cerca de metade dos trabalhadores com direito ao abono salarial de 2015 só receberão o benefício no próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a extensão do calendário de pagamento. A mudança fará o governo economizar R$ 9 bilhões neste ano.

Em vez do cronograma tradicional de pagamento, de julho a outubro, o abono será pago em 12 meses, de julho deste ano até junho de 2016. Do total de R$ 19,1 bilhões previstos, R$ 10,1 bilhões serão desembolsados neste ano. A medida foi aprovada pelo conselho, que reúne representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores, em reunião na manhã de 2 de julho.

Por enquanto, a ampliação do prazo de pagamento só vale para os benefícios de 2015. O calendário de pagamento do abono salarial de 2016 só será discutido pelo Codefat na reunião do próximo ano. O novo cronograma foi aprovado por 10 votos a 7. Os votos contrários vieram, na maior parte, dos representantes dos trabalhadores. A decisão desagradou às centrais sindicais.

Na reunião o Codefat também aprovou o orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para 2016. No próximo ano, o fundo contará com R$ 76,4 bilhões, uma queda de 7,21% em relação ao orçamento de 2015 (R$ 82,4 bilhões). O valor leva em conta um aporte de cerca de R$ 4 bilhões do Tesouro Nacional ao fundo.

Vacina contra gripe continua disponível nas unidades básicas, está esperando o quê?

A vacina contra a gripe continua disponível nas unidades básicas de saúde de Americana, e as pessoas que ainda não foram imunizadas devem procurar o posto mais próximo de suas residências, de segunda a sexta, das 8 às 16 horas. É muito importante que a população alvo da campanha se conscientize da necessidade de se imunizar para prevenir não só a gripe como as complicações decorrentes dela.

A cobertura vacinal, nesta terça-feira (30), é de 68,41%, e a campanha deve prosseguir até que a cidade atinja os 80% preconizados pelo Ministério da Saúde.

O público alvo da campanha são pessoas com mais de 60 anos, gestantes, crianças entre 6 meses e 4 anos e 11 meses, trabalhadores da saúde, mulheres que deram à luz nos últimos 45 dias (puérperas) e pessoas com doenças crônicas. O município possui, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 11.090 crianças abaixo de cinco anos, 1.993 gestantes, 27.473 idosos, 328 puérperas e 5.299 profissionais de saúde.

Até o momento, foram vacinados 19.606 idosos (71,36%), 360 puérperas (109,76%), 1.271 gestantes (63,77%), 3.779 profissionais de saúde (71,32%) e 6.577 crianças (59,31%).

Site do MTE terá dados integrados de emprego e rendimentos

Fonte: Blog do Trabalho

O Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) lançou, dia 1° de julho, um site que permite a qualquer cidadão ter acesso aos dados sobre emprego e rendimentos, de forma simplificada e com informações reunidas a partir do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Chamada de Painel de Monitoramento do Mercado de Trabalho, a plataforma pode ser acessada a partir da página inicial do Portal MTE.

“É importante ressaltar que as informações que constam no site vão permitir que estados e municípios direcionem e gerenciem melhor suas ações. Nesse sentido, a ampliação do acesso a informação é vital para qualificar as políticas públicas de emprego e renda e a participação de todos os atores que exercem o controle social”, destacou o ministro interno do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina, que lembrou ainda o protagonismo do MTE na produção e disseminação desses dados.

A ferramenta vai auxiliar o trabalho de gestores e organizações da sociedade civil e apoiar o desenvolvimento das políticas públicas de emprego e renda. A plataforma, no entanto, é aberta e pode ser usada por qualquer cidadão – ou por entidades como sindicatos e órgãos da imprensa.

Dados – Em sua primeira versão, o Painel de Monitoramento do Mercado de

CCT Leasing e Locadoras de Vídeo

Já estão disponíveis online as convenções coletivas de trabalho de Leasing e Locadoras de Vídeo.

Helena participa do relançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores no Comércio e Serviços

Fonte: CNTC
A  Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (FPCS) foi relançada dia 1º de julho, no Congresso Nacional. Com a nova legislatura a Frente precisou ser reinstalada e a CNTC aproveitou o momento para expandir a atuação da FPCS a todas as categorias de serviços que representa, além dos comerciários.

A FPCS é a maior Frente Parlamentar do Congresso Nacional, representando 12 milhões de trabalhadores, e objetiva aproximar e ampliar a comunicação entre o Poder Legislativo e os trabalhadores no comércio e serviços, bem como aperfeiçoar a legislação no que tange aos interesses da categoria.

O presidente da FPCS, deputado André Figueiredo, enalteceu o trabalho da CNTC em defesa dos trabalhadores no comércio e serviços e garantiu que irá atuar efetivamente contra a precarização dos direitos dos trabalhadores.

Em 21 anos, real perde poder de compra, e nota de R$ 100 vale R$ 19,90

Fonte: Uol Economia

Dia 1º de junho o Plano Real completou 21 anos. Segundo o matemático financeiro José Dutra Vieira Sobrinho, a inflação acumulada de 1/7/1994 até 1°/7/2015, medida pelo IPCA, é de 402,4% (considerando um IPCA estimado em 0,7% em junho de 2015).

Em decorrência desse fato, a cédula de R$ 100 perdeu 80,1% do seu poder de compra desde o dia em que passou a circular. Apesar de o valor de face da cédula indicar R$ 100, o poder de compra da nota atualmente é de apenas R$ 19,90.  "O valor da moeda foi reduzido a um quinto nesses 21 anos", diz Vieira Sobrinho.

O que o empregado perde ao pedir as contas?

Fonte: Direito do  Empregado/Rafael Praxedes - Advogado

As vezes, por motivos pessoais ou profissionais, chega a hora do empregado pedir as contas do emprego, também conhecido como pedir demissão. Ao se deparar com a situação de ter que pedir as contas, logo o trabalhador pensa: “o que eu vou perder caso eu peça minha demissão?”.

A questão aqui não é o que o empregado vai perder, mas sim o que ele vai deixar de receber se pedir as contas do trabalho. O empregado que pede demissão, precisa fazer uma carta de demissão de próprio punho, informando ao empregador a sua pretensão. É comum que, nessa carta, o empregado peça a dispensa do cumprimento do aviso prévio. Caso o empregador dispense o trabalhador do cumprimento, este fica liberado de trabalhar por mais 30 dias. No entanto, se o patrão não liberar o empregado do cumprimento do aviso haverá 2 opções para o trabalhador:

1 – Cumprir o aviso e trabalhar por mais 30 dias;

2 – Não cumprir o aviso e ter 1 salário descontado no momento da rescisão;

Ou seja, quando o empregado pede demissão a primeira coisa que ele “perde” é o fato de que é o patrão quem pode decidir se vai liberar ou não do cumprimento do aviso prévio. 

Além disso, quem pede demissão não tem direito a receber a multa de 40% do FGTS, tampouco pode sacar o seu fundo de garantia. Mais um benefício que o empregado que pede as contas deixa de receber é o seguro desemprego, pois só tem direito ao seguro desemprego quem é dispensado do trabalho sem justa causa ou consegue uma rescisão indireta na justiça.

Na prática, quem pede demissão fica “devendo” o aviso prévio ao empregador, não recebe multa de 40% nem pode sacar o FGTS, bem como não tem direito ao seguro desemprego