Comunicado às empresas em geral

SEAAC orienta sobre aplicação da MP 936, com segurança!

A Medida Provisória 936 editada pelo Governo, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, frente à Pandemia do Coronavírus (Covid-19), como outras MPs editadas, mais uma vez traz problemas de interpretação e gera insegurança jurídica. Vejamos; o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deferiu liminar em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada contra a Medida Provisória. Ao conceder a liminar o Ministro determinou que se desse interpretação à MP conforme rege a Constituição Federal, possibilitando aos Sindicatos deflagrarem negociação coletiva no caso dos Acordos Individuais.

A liminar foi derrubada na semana passada, mas não elimina a discussão e nem oferece segurança jurídica para empresas, pelos seguintes motivos:

a) A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ainda vai ser julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal. A sessão da semana passada apenas apreciou a Medida Cautelar (liminar) concedida por Lewandowski.

b) Além disso, a Medida Provisória terá de ser analisada e votada pelo Parlamento (Câmara Federal e Senado), hoje em “pé de guerra” com o Presidente da República.

Acordos com sindicatos para conter demissões já chegaram a 2,4 milhões de trabalhadores

Fonte: GauchaZH/com info Folha Press

Os acordos coletivos para permitir a adoção de medidas contra demissões pela crise econômica da pandemia do coronavírus já chegaram a aproximadamente 2,4 milhões de trabalhadores na base dos sindicatos no Brasil, segundo estudo realizado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). 

O balanço não considera os acordos individuais já realizados e enviados à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Entre as medidas estão a facilitação na concessão de férias coletivas e individuais, regras mais flexíveis para a formação de banco de horas e usufruto de feriados, além do aval dos sindicatos de nove setores para a realização de acordos individuais de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. 

Pelo menos 21 sindicatos e federação buscaram negociação com os representantes das empresas e fecharam termos aditivos às convenções de cada categoria.

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Nota das Centrais em defesa da Democracia

Trabalhadores defendem barrar o golpe de Bolsonaro e garantir a Democracia

As centrais sindicais abaixo assinadas repudiam a escalada golpista liderada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sua participação em um ato em defesa da volta do famigerado AI-5, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e pela da ruptura da ordem democrática, prevista na Constituição de 1988, foi mais um episódio grotesco desta escalada.

Isolado e crescentemente descontrolado que está, provocou, novamente, o seu show de horrores em relação ao necessário isolamento social e de bravatas que afrontam a democracia e colocam o país numa situação ainda mais dramática diante da pandemia que nos assola, e que já contabiliza mais de 30 mil contaminados e nos aproxima dos 3 mil mortos.

Correios lançam soluções para envio eletrônico de correspondências

Fonte/Imagem: Ag Brasil/Fernando Frazão

Em tempos da pandemia do novo cornavírus (covid-19) e com a recomendação do Ministério da Saúde para que as pessoas fiquem em casa, os Correios lançaram três novas soluções de comunicação digital: a Entrega Digital, o AR Eletrônico e o e-Carta Fácil. (...)

Correios Entrega Digital

A partir do dia 20 de abril, o envio de boletos, contas, extratos, faturas e notificações pelos Correios também poderá ser no formato digital, por meio do novo serviço Correios Entrega Digital, sem nenhum custo adicional.

Por meio da funcionalidade Minhas Mensagens, do aplicativo dos Correios, o destinatário poderá acessar a versão digital da correspondência, quando o remetente fizer essa opção de envio. As mensagens digitais, espelhos das mensagens físicas enviadas, estarão disponíveis de forma fácil, rápida e segura. Outra vantagem, segundo os Correios, é que, dessa maneira, será possível manter todas essas comunicações em um ambiente unificado e que poderão ser organizadas em pastas.

O serviço vai ampliar a capacidade atual de entregas desse tipo de 71 milhões de domicílios em todo o país para um potencial de 220 milhões de celulares. Os Correios garantem o sigilo dessa correspondência, por meio de uma plataforma fechada, onde todos os emissores serão autentificados com os próprios Correios, o que também impedirá o envio e recebimento de spams.

e-Carta Fácil

A segunda novidade, disponível em todo país, é a ampliação do serviço e-Carta, já disponível para grandes empresas. A solução consiste na captação eletrônica dos dados da mensagem, que depois são processados para produção e entrega em meio físico. A postagem é realizada pela internet e as correspondências são impressas em um Centro de Digitalização e Impressão dos Correios mais próximo do destinatário. O serviço também será oferecido às pequenas e médias empresas que tenham contrato com os Correios.

O e-Carta-fácil pode ser acrescido de serviços como registro, aviso de recebimento eletrônico e o mão própria, elementos comprobatórios que dão validade jurídica ao serviço, como de uma carta convencional.

AR Eletrônico

Os Correios também anunciaram que o Aviso de Recebimento Eletrônico substitui o famoso AR físico. A promessa é que de forma segura na internet e em tempo real, os clientes tenham as informações sobre o recebimento do objeto no endereço do destinatário.

Na prática, um aplicativo nos celulares usados pelos carteiros permite fotografar, no momento da entrega, a etiqueta de postagem aplicada nos objetos onde constam dados do recebedor. Essa imagem será disponibilizada imediatamente na página de rastreamento, no site dos Correios e via Web Service, para grandes volumes.

Os novos serviços de comunicação digital estarão disponíveis pelo site e pelo novo Aplicativo dos Correios, na plataforma Android e, em breve, no iOS.

Prevenção à violência no isolamento

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

O aumento na violência doméstica é um amargo efeito colateral da quarentena, imposta com o objetivo de frear a pandemia do novo coronavírus. O Disque 180, central de atendimento do governo federal para casos de violência doméstica, registrou aumento de quase 10% no número de ligações e de 18% nas denúncias de violência, nas duas primeiras semanas do confinamento. 

Não é só a mulher alvo da agressão que deve agir. Vizinhos e familiares também podem ajudar. Algumas atitudes podem salvar vidas: fale frequentemente com essa mulher, de preferência por chamada de vídeo e evite críticas e julgamentos que podem prejudicar possíveis denúncias. Além disso, se você acolher uma mulher em risco na sua casa, não conte a terceiros, oriente sobre a emissão do boletim de ocorrência e a busca por medidas protetivas ou ainda ajude essa mulher a encontrar uma casa abrigo em sua cidade.

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Agir de modo certo!

Ações contra alterações das regras do trabalho serão examinadas hoje

MP 905

Impostos, tributos e contribuições: veja o que foi adiado, suspenso ou reduzido durante a pandemia

Fonte: G1

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.

As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.

O conjunto de medidas inclui:

Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional

Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores

Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária

Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S

Redução do IOF sobre operações de crédito

Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Redução de IPI de produtos médico-hospitalares

Redução de imposto de importação de produtos médico-hospitalares

Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários

1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional

O governo prorrogou, por 6 meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, relativos aos períodos de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de outubro;

a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de novembro;

a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de dezembro.

Já os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias, ficando assim:

a apuração março, que seria paga em 20 de abril, fica com vencimento para 20 de julho;

a apuração de abril, que seria paga em 20 de maio, fica com vencimento para 20 de agosto;

a apuração de maio, que seria paga em 22 de junho, fica com vencimento para 21 de setembro.

Foi prorrogado também o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. O prazo agora se estenderá até o dia 30 de junho.

2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores

Calculadora para conferir as perdas com MP 936

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Sobre redução de salários...

Contrato Verde Amarelo aprovado na Câmara

MPT recebe 7,5 mil denúncias de violação trabalhista durante pandemia

Fonte: Ag Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou ter recebido até ontem (13) mais de 7,5 mil denúncias de violações trabalhistas desde o início da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Segundo o órgão, houve um salto de 30,2% em dez dias.

A partir das denúncias, foram instaurados 1.322 inquéritos civis para apurar as irregularidades atribuídas aos empregadores. O MPT também instaurou 100 processos de mediação no período. Entre as mediações, o MPT disse ter evitado a demissão, no Amazonas, de 3 mil rodoviários, por meio de um acordo entre patrões e sindicatos da categoria.

As denúncias ao órgão podem ser feitas no portal da instituição na internet.

O Brasil precisa mudar!

É HOJE ÀS 15h

Metade dos brasileiros teve renda afetada pela pandemia

Fonte: Ag Brasil

A crise gerada pela pandemia de coronavírus já afetou a renda de metade dos brasileiros, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva. Entre os que já sentiram os impactos no orçamento familiar, 52% têm 50 anos ou mais, 48% possuem ensino superior completo e 38% moram na Região Sudeste. A pesquisa ouviu, por telefone, 935 pessoas com 16 anos ou mais em 72 cidades do país. 

Segundo o levantamento, 16% dos trabalhadores foram dispensados temporariamente e 57% afirmaram que suas empresas ou negócios não estão funcionando durante a quarentena. O índice dos que continuam trabalhando normalmente é 37% e 47% declararam estar trabalhando em casa.

A maioria dos entrevistados declarou que as perspectivas para o futuro são ruins. De acordo com a pesquisa, 88% estão preocupados em perder o emprego, mesmo percentual dos que acreditam que a crise gerada pela pandemia deve afetar a renda familiar.

Cuide-se!

Aumento abusivo...

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Estamos vivendo um momento delicado com a pandemia do novo coronavírus. Muitos itens para prevenção ou proteção individual tiveram enorme elevação de preço, o que é condenado para o pelo Código de Defesa do Consumidor. O destaque neste período tem sido o aumento abusivo do álcool em gel em muitas prateleiras pelo país. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no artigo 39, incisos V e X, é bem claro: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e/ou elevar sem justa causa o preço de produtos é uma prática abusiva.

Governo transfere PIS/Pasep para o FGTS e permite saque de R$ 1.045

Desejamos a todos uma Páscoa Feliz.... em casa!

É tempo de renovar sonhos, convicções e atitudes!