Comunicado às empresas em geral

SEAAC orienta sobre aplicação da MP 936, com segurança!

A Medida Provisória 936 editada pelo Governo, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, frente à Pandemia do Coronavírus (Covid-19), como outras MPs editadas, mais uma vez traz problemas de interpretação e gera insegurança jurídica. Vejamos; o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deferiu liminar em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada contra a Medida Provisória. Ao conceder a liminar o Ministro determinou que se desse interpretação à MP conforme rege a Constituição Federal, possibilitando aos Sindicatos deflagrarem negociação coletiva no caso dos Acordos Individuais.

A liminar foi derrubada na semana passada, mas não elimina a discussão e nem oferece segurança jurídica para empresas, pelos seguintes motivos:

a) A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ainda vai ser julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal. A sessão da semana passada apenas apreciou a Medida Cautelar (liminar) concedida por Lewandowski.

b) Além disso, a Medida Provisória terá de ser analisada e votada pelo Parlamento (Câmara Federal e Senado), hoje em “pé de guerra” com o Presidente da República.

c) A própria MP no parágrafo 4°, do Artigo 11, determina que os acordos individuais que preveem as reduções de salários e jornadas deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato no prazo de até 10 dias corridos, contados de sua celebração. Oras! É impensável que os sindicatos, por sua relevância social e competência prevista constitucionalmente, recebam a comunicação e não se atentem para eventuais abusos, podendo dentro dos prazos prescricionais de créditos trabalhistas buscar a correção de desmandos.

d) A MP ainda determina que os trabalhadores da faixa salarial compreendida entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 só poderão sofrer alterações em seus contratos por Acordo ou Convenção Coletiva, com a participação do Sindicato. Sendo assim, questiona-se: porque somente esta faixa salarial e não todos, principalmente os menos remunerados, teoricamente mais suscetíveis de pressões?

Enfim, são várias questões que fazem com que o SEAAC de Americana e Região, pensando na segurança jurídica e na minimização de futuros problemas enfatiza a importância de todos os Acordos serem referendados pela entidade e não somente os da faixa salarial mencionada no ítem “d”. Esperamos desta forma, estarmos, neste momento de grande turbulência, dando nossa contribuição para a segurança dos trabalhadores e das empresas, evitando futuros e certos problemas que, uma MP elaborada sem ouvir os principais atores envolvidos, certamente ocorrerão.

Estamos a disposição para eventuais esclarecimentos.

Helena Ribeiro da Silva

Presidenta