Pedido de benefício do INSS terá novas mudanças em 2020

Fonte: Diário do Litoral

A forma como os brasileiros pedem benefícios da Previdência passou por mudanças em 2019. A mais importante delas é que solicitações feitas diretamente nas agências de atendimento deram lugar a requerimentos eletrônicos pela internet ou por telefone, sem a necessidade de agendar uma ida ao local.

Dos 96 serviços oferecidos pelo órgão, 90 passaram a ser solicitados diretamente pelo aplicativo e pelo portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou por telefone, na Central 135. Em 2020, o ainda recente sistema de atendimento a distância passará por novas mudanças.

A reforma da Previdência exigirá adaptações para amparar trabalhadores que utilizarão os canais de acesso ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para planejar suas aposentadorias em meio ao emaranhado de regras de transição que foram acrescentadas à já complicada legislação previdenciária do país.

Até o momento, devido à complexidade da reforma, o sistema está impossibilitado de oferecer para parte dos segurados uma das principais vantagens prometidas pela automação: a concessão imediata da aposentadoria pela internet ou por telefone.

Além das alterações provocadas pela reforma, outras mudanças virão com o avanço tecnológico. O INSS pretende que os atendimentos remotos alcancem os poucos serviços ainda realizados de forma presencial, como é o caso da prova de vida anual para a manutenção da aposentadoria e das pensões por morte.

Prova de vida

Associados já retiram material escolar!

Associados retiram a requisição do material escolar na sede do SEAAC

O SEAAC de Americana e Região iniciou segunda-feira, 13 de janeiro, a entrega da requisição para retirada do kit de material escolar. O atendimento prossegue até 28 de fevereiro. O benefício é destinado aos associados do Sindicato com filhos entre 4 e 14 anos. A requisição dá direito ao associado retirar na papelaria o valor de R$ 100,00 em material escolar. Em Americana, a requisição pode ser retirada na Sede do SEAAC de segundas à sextas-feiras, em horário comercial, apresentando a Carteira de Sócio e um documento de identidade.

Os associados das cidades de Sumaré, Hortolândia, Piracicaba, Limeira e São João da Boa Vista devem fazer a retirada do kit escolar diretamente nas papelarias conveniadas, constantes no site do SEAAC. Na papelaria também devem apresentar um documento de identidade e a carteira de associado. 

Para a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, “a entrega do material escolar é um momento especial. Retribuímos a confiança dos associados no nosso trabalho oferecendo uma colaboração para a educação de seus filhos. O trabalhador precisa, cada vez mais, entender que ser associado ao Sindicato só lhe traz benefícios e fortalece a nossa luta”. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 16 de janeiro de 2020)

Os novos valores do seguro-desemprego

Fonte: Jornal Agora

A tabela com os valores de cálculo do seguro-desemprego foi atualizada com reajuste de 4,48% do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e já está valendo desde o último sábado (11).

Para calcular o valor das parcelas, é considerada a média de salários dos últimos três meses anteriores à demissão e o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo, que passou de R$ 998 para R$ 1.039 em 1º de janeiro de 2020.

Com o reajuste, a parcela máxima a ser recebida passa de R$ 1.735,29 para R$ 1.813,03. A média salarial mais baixa passa de R$ 1.531,02 máximos para R$ 1.599,61 e, a intermediária, do intervalo entre R$ 1.531,03 e R$ 2.551,96 para a faixa entre R$ 1.599,62 e R$ 2.666,29.

O pagamento do seguro-desemprego é feito de três a cinco parcelas, variando de acordo com o número de meses trabalhados e se a solicitação está sendo feita pela primeira, segunda ou terceira vez.

No período que estiver recebendo o benefício, não é permitido receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal, diz o Ministério da Economia.

Como solicitar o seguro-desemprego?

O trabalhador pode solicitar o benefício nas SRTEs (Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego), nos postos do Sine (Sistema Nacional de Emprego) ou pelo site Emprega Brasil (https://empregabrasil.mte.gov.br).

O trabalhador formal dispensado sem justa causa recebe já do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido.

Duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, junto com outros documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os dois últimos contracheques.

Explode número de projetos de lei que restringem direito a protesto

Fonte: Folha de S. Paulo

O primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro não foi marcado só pela retórica do presidente e de seu entorno contra protestos de rua mas também por uma avalanche de propostas no Congresso que fecham o cerco a manifestantes. Tramitam hoje na Câmara e no Senado ao menos 70 projetos de lei nessa direção. Destes, 21 foram apresentados em 2019.

Até então, 2013 liderava o ranking de ano com mais proposições do tipo, com 12 projetos de lei. Os textos vinham na esteira da onda de manifestações que começou com um pequeno grupo contestando o aumento da tarifa de ônibus e terminou com milhares nas capitais, indignação generalizada e forte repressão policial.

A lista de mudanças legislativas criminaliza condutas usuais de ativistas. Prevê, por exemplo, aumento de pena para crimes cometidos com máscaras e até proibição de uso do item. Tipifica como criminoso o ato de bloquear ruas e pede mais rigor na punição a quem desacatar policiais. Se aprovadas, permitirão à polícia monitorar pessoas por mapeamento genético e por mensagens privadas em redes sociais; e infiltrar agentes e interceptar telefones --tudo sem autorização judicial.

Em uma situação de tumulto, provas colhidas por um policial disfarçado seriam válidas, por suposta boa-fé.

Aposentadoria do INSS tem aumento de 4,48%

Fonte: Agora

Os aposentados, pensionistas e segurados que recebem auxílios do INSS acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 4,48% neste ano. O índice corresponde à variação da inflação medida de janeiro a dezembro de 2019.

Para calcular o reajuste dos benefícios acima do piso, o INSS utiliza a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira (10).

Esse indicador calcula a variação do custo de vida das famílias com renda mensal de um a cinco salários mínimos. Em 2019, o governo reajustou esses benefícios em 3,43%.

Com o aumento anual, o teto do INSS passa de R$ 5.839,45 para R$ 6.101,05. O teto é o valor máximo pago pelas aposentadorias do INSS e também é a referência para calcular o desconto nos salários dos trabalhadores com carteira assinada que ganham remunerações maiores.

Para os beneficiários que recebem um benefício igual ao salário mínimo, o valor de sua renda aumenta de R$ 998 para R$ 1.039. Para calcular o valor do salário mínimo válido em 2020 o governo estimou uma inflação de 4,11% para 2019. Cerca de 70% dos beneficiários da Previdência recebem um salário mínimo.

De acordo com o INSS, cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas estarão na folha de pagamentos da Previdência em 2020.

Os segurados que ganham mais que o piso e se aposentaram a partir de fevereiro de 2019 terão o primeiro reajuste proporcional, considerando a quantidade de meses em que o benefício foi pago no ano passado.

Quando cai na conta

É crime!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Em 2020 segue a regra: divulgar nudes ou cenas íntimas alheias não tem a menor graça e é crime! A lei que torna crime a importunação sexual também contempla as pessoas que têm imagens íntimas divulgadas na internet. Assim, quem infringir a Lei 13.718/2018, seja por compartilhar na internet ou outros meios de comunicação imagens ou vídeos de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento, pode ter de cumprir pena de um a cinco anos de prisão. O mesmo vale para quem divulgar cenas de estupro. 

Confira: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm.

E esse cenário pode piorar se essas imagens ou vídeos foram obtidos ao invadir computadores e telefones celulares. Esse crime está previsto na Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm

Brasil perde 1,5 milhão de sindicalizados após reforma trabalhista

Fonte: Força c/info O Tempo

No primeiro ano após a reforma trabalhista do governo Michel Temer, o Brasil perdeu 11,9% de pessoas no contingente de sindicalizados. Em números absolutos, a redução foi de 1,5 milhão de trabalhadores associados a sindicatos no país. Em 2018, das 92,3 milhões pessoas ocupadas, 12,5% eram sindicalizadas. No ano anterior, esse percentual representava 14,4% do total. 

Essa mudança pode ser atribuída a movimentos na dinâmica do mercado de trabalho no Brasil, segundo informou nesta quarta-feira (18) o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). "Estamos vivendo momentos simultâneos do comportamento do mercado de trabalho em um ambiente de crise. Pessoas se inserindo em atividades muitas vezes com características mais informais para atravessar o momento de crise", apontou Adriana Beringuy, analista do IBGE.

Em 2018, segundo o IBGE, a diminuição de sindicalizados foi mais acentuada no Nordeste (14,1%) e Sul (13,9%). Já as regiões Norte (10,1%) e Centro-Oeste (10,3%) apresentaram as estimativas mais baixas.

Por sexo, houve uma diferença nos percentuais de homens (12,6%) e mulheres (12,3%) associados a sindicatos. No Sudeste essa diferença era maior em um ponto percentual entre os homens. O Nordeste foi o único a apresentar percentual feminino (14,9%) ocupadas sindicalizadas superior ao masculino (13,5%) na mesma condição.

Porém, o Brasil registrou no ano passado o primeiro saldo positivo na geração de postos formais de trabalho desde 2014, com a criação de 529 mil vagas registradas, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). A informação está em relatório divulgado nesta pelo Ministério da Economia em janeiro.

Em pesquisa sobre características do mercado de trabalho, o IBGE mostrou que a associação a sindicato acentua a trajetória de queda desde 2016, quando diminuiu em 7,4% (1,1 milhão de pessoas) o contingente de associados, baixando para 14,9% a proporção. Em 2017, o contingente caiu para 14,4%, mesmo com recuperação da população ocupada, que viu crescer o trabalho por conta própria e o emprego no setor privado sem carteira de trabalho assinada. De acordo com o IBGE, no ano seguinte, ocorreu novamente expansão expressiva da população ocupada, em 1,2 milhão de pessoas, que não contribuíram para semelhante aumento da sindicalização. Com isso, o percentual de sindicalização caiu para 12,5%, o menor da série histórica do IBGE.

A maior taxa de sindicalização em 2018 ocorreu entre trabalhadores do setor público, com 25,7%. Os trabalhadores do setor privado com carteira assinada foram 16%, enquanto os trabalhares sem carteira no setor privado foram apenas 4,5%. Já os trabalhadores por conta própria tiveram taxa de sindicalização de 7,6%.

Como atrair os trabalhadores de volta aos sindicatos?

Fonte/Foto: Ag. Diap

As taxas de sindicalização no Brasil não resistiram à “tempestade perfeita” que inundou o mercado de trabalho nesta década. Desde 2012, os sindicatos brasileiros perderam 2,88 milhões de sócios. Em sete anos, o índice de sindicalização entre trabalhadores formais (com carteira assinada) passou de 16,1% (2012) para 12,5% (2018). Os dados são da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), divulgada no dia 18 de dezembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Saiba mais...

Fim do Ministério do Trabalho é a concretização de um projeto político

Fonte: Diap

Entre as várias reportagens sobre balanços do 1º ano do governo Bolsonaro, algumas lembraram o fim do Ministério do Trabalho, extinto na reforma administrativa anunciada em 2 de janeiro de 2019. A pasta criada em 1930, no governo Getúlio Vargas, foi incorporada ao Ministério da Economia e reduzida a uma Secretaria Especial — da Previdência e do Trabalho. As 2 áreas já foram fundidas em uma só pasta por mais de uma vez, sem registros de resultados positivos efetivos ou eficientes, uma vez que não houve integração real do trabalho realizado. O mesmo se observa agora. No portal do Sinait.

O sufocamento estrutural imposto à Auditoria-Fiscal do Trabalho, que caiu de 2º para o 4º escalão na hierarquia administrativa, poderia ser mero detalhe caso a condução da Secretaria do Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho tivesse caminhado na direção de avanços para a fiscalização. Infelizmente, o rebaixamento estrutural veio acompanhado de uma série de medidas administrativas e legislativas que confirmam o menosprezo ministerial pelo trabalho e pelo trabalhador, aí incluídos os servidores públicos, entre eles, os auditores-fiscais do Trabalho. A fiscalização foi diminuída e diluída numa megaestrutura em que os órgãos que controlam os fundamentos da economia têm o protagonismo. A fiscalização é vista como uma “pedra no sapato” pelo governo.

Processos trabalhistas caem 32% dois anos após reforma

Fonte: Agora

Dois anos após a reforma trabalhista —as mudanças aprovadas na gestão de Michel Temer passaram a valer em novembro de 2017—, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu 32%. Segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), entre janeiro e outubro de 2017, as varas do trabalho de todo o país tinham 2,2 milhões de ações em andamento. 

No mesmo período em 2019, o total de processos recuou para 1,5 milhão. A redução, segundo analistas, está principalmente relacionada à regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte. 

Os chamados honorários de sucumbência não eram cobrados do trabalhador antes da reforma. Além disso, a nova legislação pode obrigar o empregado a pagar os custos do processo.

Saiba mais

SEAAC entrega requisição de material escolar a partir de 13/1

O SEAAC de Americana e Região inicia a entrega do kit de material escolar aos filhos dos associados a partir da próxima segunda-feira, 13 de janeiro, prosseguindo até 28 de fevereiro. O kit escolar é destinado aos associados do Sindicato com filhos entre 4 e 14 anos. Para a retirada da requisição é necessário que estejam com suas obrigações estatutárias em dia (anuidade e Contribuição Assistencial). A requisição pode ser retirada na Sede do SEAAC em Americana de segundas à sextas-feiras, em horário comercial, apresentando a Carteira de Sócio e um documento de identidade. 

Os associados das cidades de Sumaré, Hortolândia, Piracicaba, Limeira e São João da Boa Vista devem fazer a retirada do kit escolar diretamente nas papelarias conveniadas, constantes no site do SEAAC. Na papelaria também devem apresentar um documento de identidade e a carteira de associado. 

A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, “avalia que a entrega do material escolar é um momento especial para a entidade. Sabemos da importância de apoiar as famílias à levarem educação aos seus filhos. A requisição dá direito ao associado retirar na papelaria o valor de R$ 100,00 em material escolar de sua livre escolha”, explicou a presidenta. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 6 de janeiro de 2020)

Não perca o prazo para pedir a revisão da sua aposentadoria

Fonte: Jornal Agora

Aposentados e pensionistas do INSS que pretendem pedir uma revisão administrativa ou na Justiça devem formalizar o pedido em no máximo dez anos da concessão do benefício. 

O prazo é contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do primeiro benefício. Quem começou a receber a aposentadoria em janeiro de 2010, por exemplo, deve formalizar o pedido até no máximo fevereiro de 2020. 

Uma estratégia, sempre que possível, é pedir a revisão em até cinco anos após a aposentadoria ser concedida. Isso pode garantir os valores devidos desde o pagamento do primeiro benefício. Nos pedidos de revisão há direito de receber as diferenças de até cinco anos antes da solicitação. 

Antes de correr à Justiça, o aposentado deve formalizar seu pedido ao INSS. A solicitação é feita no site meu.inss.gov.br ou pelo telefone 135. Os documentos básicos podem ser enviados pela internet. A Justiça dá algumas chances para aposentados revisarem benefícios mais antigos, que foram concedidos há mais de dez anos. 

Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), não há prazo de dez anos nos casos de pedidos de revisão que estão relacionados com a manutenção do benefício, como a revisão do teto. 

“E também naqueles em que houve uma prova nova, por exemplo, de uma ação trabalhista. É o tema 975 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgado em dezembro”, afirma. 

Em seu julgamento, o Tribunal Superior decidiu que o segurado deve comprovar que, durante os dez anos de espera, não teve condições de apresentar algum documento ou alguma prova que poderia aumentar o valor da sua aposentadoria. 

Entrega material escolar

Clique e Leia...

Justiça deixa incluir todos os salários, e isso pode aumentar aposentadoria

Fonte: UOL

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que todos os salários podem ser levados em conta para o cálculo da aposentadoria, mesmo os anteriores a 1994. Com a decisão, o valor do benefício pode aumentar para algumas pessoas, mas para isso é necessário cumprir alguns requisitos e entrar com o pedido na Justiça.

Entenda para quem é a revisão e como pedi-la.

O que é a revisão? Hoje, para calcular os benefícios, como a aposentadoria e a pensão por morte, o INSS leva em conta apenas as contribuições em real, ou seja, depois de julho de 1994. A partir desses salários, é feita a média que resultará no valor.

Até a reforma da Previdência começar a valer, em 13 de novembro, eram considerados os 80% maiores salários do período para essa média. Com a reforma, todos os salários desde 1994 são levados em conta.

Com a decisão do STJ, mesmo os salários de antes de 1994 poderão ser usados para a média. Por isso ela costuma ser chamada de revisão da vida toda.

A revisão é boa para todo mundo?

Não. É necessário ser analisado caso a caso. Em geral, ela beneficia quem teve salários maiores antes de 1994, e depois recebeu menos. Mas, para saber se e quanto o valor vai melhorar, é preciso fazer o cálculo. A recomendação é procurar um especialista para fazer essa conta, antes de dar entrada no processo.

"Não é para todo mundo que se aplica essa ação. Por isso tem que fazer o cálculo", afirma o advogado previdenciário João Badari. "Normalmente você começa recebendo menos, e o salário vai crescendo ao longo da vida. Não o inverso. Então a revisão é exceção."

Quem se enquadra na revisão?

Para poder ser enquadrado na revisão, o aposentado precisa ter entrado no sistema antes de 1994, e ter começado a receber o benefício nos últimos 10 anos. Além da aposentadoria, a revisão também vale para pensão por morte e auxílio-doença, segundo a advogada previdenciária Gisele Kravchychyn.

Quem não está aposentado pode pedir a revisão depois?

Depende. Se o trabalhador cumpriu os requisitos para se aposentar até 12 de novembro deste ano, antes de a reforma da Previdência começar a valer, não pode pedir a revisão, de acordo com Gisele Kravchychyn, porque já se enquadra nas regras novas.

Mas, se a pessoa cumpriu os critérios antes de 12 de novembro e ainda não pediu a aposentadoria, poderá pedir a revisão depois, porque ela se aposentará pelas regras antigas.

Como peço a revisão?

A revisão não é feita com um pedido direto ao INSS. É preciso entrar com um processo na Justiça para que o caso seja avaliado.

De quais documentos preciso?

Para saber se a revisão é vantajosa e dar entrada com a ação, Gisele Kravchychyn orienta a procurar um advogado, levando a carta de concessão do benefício.

"Ter a senha do INSS ajuda ao cálculo ser feito de forma mais rápida. E, em alguns casos, é necessária a cópia do processo do INSS, mas o advogado pode ver se é necessário e pedir", afirma.

Gigantes são processadas por trabalho infantil

Fonte: Estadão

Três das empresas mais valiosas do mundo – Apple, Google e Microsoft – estão sendo processadas pela morte de crianças em minas de cobalto na República Democrática do Congo.

Segundo a acusação, as companhias teriam conhecimento e permitido trabalho infantil nessas operações. O cobalto é um metal raro usado nas baterias de quase todos os produtos eletrônicos, de celulares a carros elétricos. O processo movido pela International Rights Advocates também cita a montadora Tesla e a fabricante de computadores Dell. 

Nenhuma das empresas citadas se manifestou ainda sobre o assunto. Segundo o jornal The Guardian, as famílias congolesas afirmam que as crianças eram pagas com o equivalente a US$ 2 por dia para realizar tarefas em túneis perigosos e sem equipamentos adequados – a situação de extrema pobreza dessas famílias teria forçado a busca pelo trabalho. No processo, 14 famílias dizem que seus filhos morreram ou sofreram lesões permanentes em desabamentos e outros acidentes nos túneis. 

Confira quais são os direitos de quem recebe auxílio do INSS

Fonte: Agora

Quem vê o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como um órgão destinado a pagar apenas a aposentadoria na velhice e desiste de contribuir pode ficar desamparado em um momento de doença ou acidente.

Isso porque o instituto, que funciona como um seguro social, também é responsável pelo pagamento do auxílio-doença, do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez para o profissional que fica incapacitado para o trabalho.

Mais comum entre os três benefícios, o auxílio-doença é pago quando o segurado adoece ou sofre um acidente e perde temporariamente sua capacidade para o trabalho. Ele pode ser comum, não ligado à profissão, ou acidentário, quando é devido por acidente ou doença do trabalho. Já o auxílio-acidente é um benefício pago quando o trabalhador perde sua capacidade para seguir na mesma função e funciona como um complemento da renda neste caso. A aposentadoria por invalidez é devida quando o trabalhador não pode mais voltar ao mercado.

Não é o segurado que define o auxílio que terá. Essa decisão é tomada pelo perito, mas o trabalhador doente tem vários direitos, que precisam ser respeitados, segundo especialistas.

O primeiro é o direito de receber os valores corretos, incluindo atrasados, caso o INSS demore para iniciar o pagamento do benefício. No caso do auxílio-doença, os primeiros 15 dias de afastamento são por conta do empregador.

Para o auxílio acidentário, há direito ao depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Há ainda a garantia de estabilidade no emprego. Isso significa que, neste caso, o trabalhador não pode ser demitido por até 12 meses após o retorno ao trabalho. Se o patrão mandá-lo embora, terá que pagar os salários equivalentes.

Saiba mais

Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão; medida entra em vigor em 1º de janeiro

Fonte: Folha de S. Paulo

O governo Bolsonaro acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas em demissões sem justa causa. Com isso, os desligamentos feitos a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensados desse pagamento.

 A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a dos novos saques do FGTS.

Essa MP foi convertida na lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta (11) e publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial da União.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se a uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

No relatório encaminhado pela comissão mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. "Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações", diz.

O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução desse valor.

Saiba mais

FEAAC e SEAAC ocupam postos de destaque na diretoria da CNTC

Lourival foi reconduzido ao cargo de Diretor Secretário Geral

Helena do SEAAC de Americana e Região: Sindicato valorizado!

O presidente da FEAAC (Federação dos Empregados Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo), Lourival Figueiredo Melo foi reeleito como Diretor Secretário Geral da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio). A presidenta do SEAAC (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis) de Americana e Região, Helena Ribeiro da Silva, foi eleita como Segunda Suplente da Diretoria. 

A CNTC, fundada em 1946, conta com 25 federações filiadas e mais de 800 sindicatos vinculados. A entidade representa 12 milhões de trabalhadores no comércio e serviços em todo o país. Sua missão, desde a fundação, é lutar pelo cumprimento dos direitos garantidos aos trabalhadores, bem como alcançar novas conquistas na busca da melhoria da qualidade de vida e de trabalho das categorias que representa. 

Lourival agradeceu a todos os diretores titulares e suplentes da FEAAC e dos SEAAC’s, assim como funcionários e assessores das entidades. “Sei que em cada eleição ocorrem novos desafios. Tenho consciência do momento difícil que vive o movimento sindical, mas espero que Deus me conceda saúde, paciência, sabedoria e coragem para enfrentar estes desafios. Que possa continuar a ter o apoio de todos e juntos fazer um sindicalismo sério e competente em defesa da classe trabalhadora”. 

Para Helena, a eleição para a suplência da Diretoria mostra a força dos sindicatos na estrutura da Federação e da Confederação. “Nós aqui, na base da pirâmide, somos a interlocução direta com os trabalhadores. Precisamos fazer a lição de casa bem feita para que a nossa federação e a confederação tenham forças para atuar nas grandes e importantes demandas das categorias que representamos e do sindicalismo brasileiro. Nunca fomos tão oprimidos como nos últimos anos. Mas esta opressão tem nos dado força e coragem, pois sabemos da nossa importância na vida de milhões de brasileiros”. 

 Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 13 de dezembro de 2019)

Não é Não!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Antes da Lei 13.718/2018, importunar mulheres em transportes coletivos, shows, festas ou em qualquer lugar, não passava de uma contravenção penal. Agora, a prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém é crime, com pena de reclusão de um a cinco anos.

Votou nele? Deputado Lucas Gonzalez quer acabar com 13º salário

Fonte: Diap

A proposta altera a lei que instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores. Pelo texto, nos casos que o empregado não houver completado 1 ano de trabalho, o 13° poderá ser devido pelo número proporcional de meses trabalhados. Os descontos previdenciários e de impostos de renda deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento. 

Na prática, se o projeto for aprovado e transformado em lei, vai acabar com o 13º salário, pois diluído em até 12 parcelas perde o objeto para o qual foi instituído há 57 anos, que é aquecer a economia em 2 períodos específicos do ano. No meio do ano, em junho, período de férias escolares, e em dezembro, também período de férias escolares e mês de festas. 

Obviamente, esse projeto não prejudicará apenas os trabalhadores, mas, sobretudo o comércio, que é bastante beneficiado por essa renda extra que aquece esse relevante setor da economia. Não há nenhum mérito nessa proposição. 

História 

O 13º salário, gratificação ou subsídio de Natal é gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado ou funcionário. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de 1 salário mensal, podendo ser paga em 1 ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país. 

No caso do Brasil, o 13º é pago em 2 parcelas; 1 em junho, e a outra em dezembro, até o dia 15. O 13º foi instituído no governo de João Goulart por meio da Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965 e alterações posteriores. 

Tramitação 

O projeto foi distribuído às comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça. Aguarda designação de relator na 1ª comissão. 

Perfil 

O deputado Lucas Gonzalez está no exercício do 1º mandato, para o qual foi eleito com 64.022 votos. É empresário e bacharel em direito. Compõe a bancada evangélica. 

Governo propõe fim das cotas para pessoas com deficiência

Fonte: Diap

Isto é, na prática, as empresas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a programa de reabilitação física e profissional. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu, na última terça-feira (3), parecer pela rejeição do projeto de lei, que restringe acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho por desobrigar as empresas de cumprirem cota para esta parcela da população. 

No parecer do MPT, a instituição vê o projeto como “ameaça de retrocesso de direitos dessa população no Brasil”, além de defender que a proposta “não tem o escopo de contribuir para a inclusão da pessoa com deficiência, mas, sim, de desonerar o empregador e atribuir ao trabalhador com deficiência a responsabilidade por sua 'reabilitação e habilitação' para o trabalho”. 

No Legislativo, o projeto de lei também não repercutiu bem. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso, na terça-feira (3), a matéria enviada pelo Poder Executivo à Câmara, que flexibiliza a Lei de Cotas (Lei 8.213/91). A senadora destacou que, justo nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, o governo Bolsonaro tenha proposto medidas que classificou como retrocesso no processo de inclusão das pessoas com deficiência.

Brindes na Glovis

O SEAAC de Americana e Região esteve na Glovis Brasil Logística Ltda, em Piracicaba, entregando os kits de Natal aos trabalhadores associados. O Kit é composto de uma garrafa térmica (squeeze), um panetone e uma caneta personalizada. Estiveram na Glovis a presidenta Helena Ribeiro da Silva, a diretora Gislaine Sacilotto da Silva, o diretor José Carlos Bispo de Souza Júnior e o empregado do Setor Associativo, Rodolfo Cia.

SEAAC fecha ACT com Glovis

Salários serão reajustados em 2,55%; cesta básica e ticket de Natal em mais de 8%

Em assembleia convocada pelo SEAAC de Americana e Região, os trabalhadores da Glovis Brasil Logística Ltda. aprovaram aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Com a aprovação, em votação secreta, os salários serão reajustados em 2,55%. O aumento é retroativo a 1º de novembro, data-base da categoria, com a diferença sendo paga em 30 de dezembro. 

Após diversas rodadas de negociação, a empresa, que operacionaliza na Hyundai, em Piracicaba, apresentou ao SEAAC duas propostas, como sendo as finais, para ser levada à assembleia. A opção 1 era composta de reajuste salarial de 2,55%, cesta básica mensal de R$ 324,00 (aumento de 8%) e ticket de Natal de R$ 900,00 (aumento de 8,92%). A opção 2 apresentava reajuste salarial de 2,85%, cesta básica mensal de R$ 310,00 (aumento de 3,33%) e ticket de Natal de R$ 850,00 (aumento de 2,87%). 

Na assembleia, a presidenta do SEAAC explicou aos trabalhadores que não havia mais espaço para a negociação, já que a empresa havia colocado as duas propostas como definitivas dado o momento econômico que o país atravessa. Levadas à votação, saiu vencedora a Opção 1. “Avalio o resultado como dentro das expectativas, pois esta opção repôs a inflação mas acresceu um bom aumento real na cesta básica e no ticket de Natal. Queríamos mais, mas conseguimos avançar pontualmente”, disse Helena. 

Mais cláusulas 

Também compõe o aditivo ao Acordo Coletivo piso salarial de R$ 1.569,02; triênio de R$ 62,00 mensais; reembolso creche de R$ 330,62 por filho até um ano de idade; seguro de vida e complementação do auxílio previdenciário. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 11 de dezembro de 2019)

Regras das aposentadorias do INSS vão mudar de novo no mês que vem

Fonte: Agora

A reforma da Previdência mal entrou em vigor e já terá alterações a partir do mês que vem. A emenda constitucional 103, que instituiu idade mínima nas aposentadorias, passou a valer no dia 13 de novembro.

Quem completou as condições mínimas para pedir o benefício ao INSS ou para se aposentar como servidor público até o dia 12 de novembro tem direito adquirido e não precisa cumprir novas regras, mas quem, em 13 de novembro, ainda não tinha todas as condições para se aposentar, vai entrar em uma das regras de transição. E são justamente as normas da transição que serão diferentes a partir de 1º de janeiro de 2020.

As mudanças atingirão quem vai utilizar a regra de pontos e a da idade mínima ou mulheres que pedirão o benefício por idade. Serão atingidos trabalhadores do INSS, servidores federais e professores.

Na regra por pontos, a pontuação mínima vai subir de 86/96 para 87/97. No caso da aposentadoria por idade mínima, haverá um acréscimo de seis meses nas idades definidas neste ano. Elas serão de 61 anos e meio, para os homens, e 56 anos e meio, para as mulheres.

As seguradas que se planejaram para pedir o benefício por idade só conseguirão se aposentar aos 60 anos se fizerem aniversário até 31 de dezembro. Caso contrário, terão de chegar a 60 anos e meio a partir do ano que vem para conseguir o benefício previdenciário.

Segundo Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), o segurado que pretende se aposentar usando a regra de pontos deve lembrar que, a cada ano extra de trabalho e de contribuição, ele soma dois pontos.

Para o especialista, mesmo com essa vantagem, de forma geral, as regras de transição da reforma da Previdência são "muito duras" comparadas a outras reformas e poderão ser questionadas no STF (Supremo Tribunal Federal).

Saiba mais

Tecnologia ameaça mais da metade dos empregos em todas as cidades do país

Fonte: O Globo

O desenvolvimento de novas tecnologias nas próxima duas décadas pode gerar transformações profundas no mercado de trabalho brasileiro. Levantamento do Laboratório do Futuro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta que a automação ameaça mais da metade dos empregos em todos os 5.570 municípios do país até 2040. Em cada uma dessas cidades, pelo menos metade dos empregos serão altamente impactados. São mais de 27 milhões de trabalhadores, 60% dos que têm carteira assinada, que correm o risco de ter alguma tarefa assumida por um robô ou sistema de inteligência artificial, por exemplo. 

Os efeitos serão mais sentidos nas áreas mais ricas do país, predominantemente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde os setores de indústria e serviços são mais desenvolvidos e espalhados territorialmente. Cerca de 70% das vagas nessas regiões terão alta probabilidade de serem impactadas pela tecnologia. Norte e Nordeste, por sua vez, sentirão menos, uma vez que suas economias são mais dependentes de atividades primárias pouco sujeitas à automação, como turismo, agricultura de subsistência e extração mineral e vegetal.

Saiba mais

Documentos no cartório

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

O cidadão já pode fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal. A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Prossegue entrega dos Kits de Natal!

 

O SEAAC de Americana e Região continua a entrega dos kits de Natal aos trabalhadores associados da entidade. Esta semana o Diretor José Carlos Bispo de Souza Júnior e o empregado do Setor Associativo, Rodolfo Cia, estiveram visitando as cidades de Piracicaba, Sumaré e Hortolândia.  No total o SEAAC tem base em 29 cidades e representa 14 diferentes categorias. O kit de brindes de Natal contém uma garrafa térmica (squeeze), um panetone e uma caneta personalizada. A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, destaca a importância de retribuir à confiança e apoio dos trabalhadores associados.

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 05 de dezembro  de 2019)

Trabalho Noturno

Fonte: TST

Trabalhadores do comércio entram com ação contra MP 905, que autoriza trabalho aos domingos

Fonte: Jornal Extra

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.267) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão de dispositivos da Medida Provisória (MP) 905/2019 — que instituiu o Emprego Verde-Amarelo. Os comerciários questionam os pontos do texto que autorizam o trabalho aos domingos e feriados sem restrições. O relator do pedido é o ministro Luís Roberto Barroso. 

Segundo a entidade, ao editar a medida provisória que altera a legislação trabalhista, o presidente da República, Jair Bolsonaro, inseriu uma matéria rejeitada na mesma sessão legislativa pelo Senado, o que é vedado pela Constituição Federal. 

A entidade sustenta ainda que a liberação para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, que pressupõe a autorização em convenção coletiva, foi construída por meio de ampla negociação entre o extinto Ministério do Trabalho e as categorias profissionais e econômicas envolvidas, resultado de um debate com a participação da sociedade civil e do Congresso Nacional. 

A confederação sustenta ainda que, na exposição de motivos da MP 905/2019, não há qualquer justificativa para a alteração, que pode obrigar os empregados do setor a trabalhar três domingos por mês e folgar apenas um, o que seria um retrocesso social. 

O ministro Roberto Barroso que solicitou a manifestação da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 28 e 51 (incisos II e XXII) da MP 905/2019.

Depois de muita luta SEAAC assume nova representação sindical

Helena e advogado da empresa explicam mudanças aos empregados!

O SEAAC de Americana e Região promoveu reunião com os trabalhadores da Casa do Construtor, unidades de Piracicaba, para se apresentar como verdadeiro sindicato representante dos empregados da empresa, uma vez que o enquadramento sindical estava errado. 

A presidenta Helena Ribeiro da Silva disse que ali se iniciava uma relação entre as partes (sindicato, empresa e trabalhadores) esperando que fosse harmoniosa e positiva para todos. A presidenta também disse que o vale-refeição/alimentação pago até então aos trabalhadores era por liberalidade da empresa. Mas que agora consta a obrigatoriedade na Convenção Coletiva de Trabalho. Entre o valor pago e o constante na Convenção Coletiva existe uma pequena diferença a maior para os empregados. Em contrapartida a esses valores menores a empresa concordou em fazer apenas para o mês de janeiro o pagamento em dobro do vale-refeição/alimentação. A partir daí passará a fazer o pagamento de forma correta. Helena também falou da importância dos trabalhadores se associarem ao Sindicato destacando os benefícios que são oferecidos. 

Assessoria de Imprensa (04 de dezembro de 2019)

Governo desobriga empresa de cumprir cota para trabalhador com deficiência

Fonte: Folha de SP

O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.195/2019 permite que as empresas substituam a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais. 

Dia 3/12, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, uma reunião na Câmara dos Deputados deve definir uma estratégia para barrar o avanço do projeto e derrubar a urgência com que ele está tramitando. 

 Para a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência. “Ele desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma. 

O projeto traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, e a inclusão de aprendizes nessa verificação. 

“Essa regra [da deficiência grave] parece boa, pois as pessoas com deficiência grave são as que mais têm dificuldades para serem incluídas, mas no final das contas, quem é que vai dizer se é deficiência grave ou moderada?”, afirma Tabata Contri, da Talento Incluir, empresa que presta consultoria para inclusão.

Saiba mais...