FGTS tem rombo de R$ 93,5 bi e saques ameaçam paralisar projetos

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não terá dinheiro suficiente em caixa para financiar todos os projetos aprovados para habitação, saneamento, infraestrutura e saúde, para o período de 2019 a 2022.

A diferença entre a disponibilidade e o demandado pelos projetos é de R$ 93,5 bilhões. É o que mostra o detalhamento do orçamento plurianual que será avaliado em reunião do conselho curador do FGTS na terça-feira (30).

Representantes no conselho ouvidos pelo jornal consideram que, para acomodar a medida dos saques, será preciso congelar projetos de habitação e infraestrutura já contratados.

De acordo com eles, a situação do fundo antes mesmo da flexibilização de saques anunciada pelo governo já mostrava risco de impossibilidade de cumprir os desembolsos de contratos já firmados.

Neste ano, caso o governo autorize a execução de todas as obras previstas, faltarão R$ 2,5 bilhões. Em 2020, esse descompasso salta para R$ 21,1 bilhões, sobe para R$ 30,4 bilhões em 2021 e, em 2022, chega a R$ 39,3 bilhões.

Se nenhuma receita adicional ingressar no fundo, esse buraco será de R$ 93,5 bilhões.

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11 de agosto, Dia dos Pais!

Trabalhador já pode cancelar crédito automático do FGTS na Caixa

Fonte: Agência Brasil

Os trabalhadores com conta poupança na Caixa Econômica Federal que não quiserem o crédito automático do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem solicitar o cancelamento pela internet. O prazo para pedir o cancelamento vai até 30 de abril de 2020.

A solicitação do trabalhador para cancelar o crédito automático em conta poupança está disponível no site fgts.caixa.gov.br desde a última segunda-feira (05), e nos demais canais de atendimento, a partir de 12 de agosto de 2019. No site, o trabalhador pode visualizar o valor a receber, a data do saque e quais canais de atendimento estão disponíveis. A Caixa também criou uma central de atendimento com número 0800 724 2019. As informações constam de circular da Caixa publicada na edição de hoje (8) do Diário Oficial da UNião.

De acordo com a circular, a Caixa terá até 60 dias para processar o pedido de cancelamento. O estorno do crédito automático poderá ser realizado caso os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança.

A Caixa Econômica Federal inicia, em setembro o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.

O valor será depositado automaticamente em conta poupança, no dia 13 de setembro, para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.

Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.

De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019.

Com economia patinando, renda do brasileiro deve ficar estagnada este ano

Fonte: G1

Num cenário de fraqueza econômica, a renda do brasileiro deve permanecer estagnada neste ano. Além de um resultado pontual ruim, os indicadores reforçam a expectativa de que os estragos provocados pela crise no dia a dia da população vão levar mais de uma década para serem superados.

Para este ano, o crescimento previsto tanto para a economia brasileira quanto para a população é de 0,8%, o que vai deixar o Produto Interno Bruto (PIB) per capita estagnado, de acordo com um levantamento da consultoria A.C. Pastore.

A renda média de uma população é apurada com base no PIB per capita, indicador que mede toda a riqueza produzida por um país e a divide pela quantidade de habitantes. Em 2018, a renda per capita dos brasileiros foi de US$ 14.359.

Em 2017 e 2018, o avanço ainda que tímido de 1,1% da economia brasileira permitiu algum ganho de renda per capita. Mas ainda muito distante do que o Brasil precisa – se o país seguir neste ritmo, serão necessários cerca de 240 anos para dobrar a renda por pessoa.

A crise atual tem sido marcada por uma combinação inédita na história do país. Ela é profunda e de lenta retomada. Hoje, o PIB per capita do Brasil ainda está cerca de 9% abaixo do patamar observado antes de se iniciar a crise, em 2014.

"Se o Brasil voltar a crescer ao fim deste ano, entre 2% e 2,5% ao ano, o país demoraria de 10 a 12 anos para retornar ao nível da renda per capita que tinha antes do início do ciclo recessivo", afirma o presidente da consultoria A.C. Pastore e do Centro de Debates de Políticas Públicas, Affonso Celso Pastore. "Isso nunca aconteceu na história do país", diz o economista, que também foi presidente do Banco Central.

Com a expectativa de que os estragos na renda só sejam apagados entre 2024 e 2026, o Brasil enfrenta a pior crise econômica da história. Até então, a retomada mais lenta havia sido registrada nos anos 1980.

Para quê uma Justiça do Trabalho?

Fonte: Folha de São Paulo – Noemia Porto e Ronaldo Callado

De tempos em tempos, surgem críticas à Justiça do Trabalho descrevendo-a, erroneamente, como onerosa e improdutiva. A conclusão desse discurso seria sua absorção pela Justiça Federal, no todo ou em parte. Todavia é equivocado, é inconstitucional, pensar em fundir ramos do Poder Judiciário tão distintos como a Justiça do Trabalho e a Federal. Só o desconhecimento ou a má-fé poderiam justificar essa abordagem.

A Justiça do Trabalho foi responsável por injetar R$ 29 bilhões na economia brasileira no ano passado, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, em repasses a trabalhadores que tiveram direitos reconhecidos. Arrecadou, ainda, R$ 3,6 bilhões para a União, entre contribuições previdenciárias e Imposto de Renda pagos em condenações, custas, emolumentos e multas de fiscalização do trabalho, frutos de decisões dos magistrados do Trabalho.

A trabalhista é a Justiça dos direitos sociais e, por isso, a Constituição de 1988 decidiu capilarizá-la, avançando na garantia que ela representa. Essa diversificação territorial é pouco relevante para a Justiça Federal, voltada para questões que de forma preponderante envolvem causas em desfavor da União. Por isso, torna-se inviável comparar os custos da Justiça do Trabalho, espraiada em 24 estados da federação, com os da Federal, que possui apenas cinco tribunais no país.

Não fosse apenas isso, o certo é que a entrega da prestação jurisdicional não pode ser mensurada unicamente pelo fator custo. Até porque se trata de serviço essencial. A justiça, como valor social, não se mensura verdadeiramente dessa forma.

MP antecipa anualmente metade do 13º de aposentados e pensionistas

Fonte: Ag Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (5/7) uma medida provisória (MP) que garante a antecipação do pagamento da metade do décimo terceiro salário para os aposentados e pensionistas todos os anos. A antecipação já é feita, mas precisa ser confirmada anualmente pelo governo. No ano passado, por exemplo, o então presidente Michel Temer assinou um decreto tratando do assunto. A informação foi passada à imprensa pelo porta-voz da Presidência.

Pagamento PIS

Fonte: Ag. Brasil

A Caixa informa que 10,4 milhões de trabalhadores têm direito ao saque das cotas do PIS. A previsão é que esse pagamento vai movimentar até R$ 18,3 bilhões na economia brasileira. 

Quem tem direito 

Recebem a partir de crédito em conta Caixa para todas as idades no dia 19 de agosto de 2019. A partir de 60 anos, no dia 26 de agosto de 2019. Até 59 anos, no dia 2 de setembro deste ano.

No caso de clientes da Caixa, o crédito será automático tanto para contas correntes quanto para contas poupança. 

O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cartão Cidadão, com senha. Outra opção é nas agências da Caixa. Acima de R$ 3 mil, somente nas agências da Caixa.

FGTS: Preste bem atenção às regras!

O governo anunciou mudanças nas regras do FGTS, incluindo duas possibilidades de saque do fundo.

Saque imediato: Todo trabalhador com recursos no FGTS poderá sacar até R$ 500 por conta, seja ela ativa (do emprego atual) ou inativa (de empregos anteriores). Não há limite para o número de contas. Uma pessoa com cinco contas de FGTS, por exemplo, poderá sacar até R$ 2.500. Este saque é opcional. Se o trabalhador não sacar, o dinheiro continua em sua conta do FGTS.

No caso de quem tem conta poupança na Caixa, porém, o valor será creditado automaticamente. Se quiser que o dinheiro fique no FGTS, terá de avisar o banco.

Os saques serão feitos entre setembro de 2019 e março de 2020. O dinheiro deve ser liberado aos poucos, para evitar uma corrida ao banco.

Trabalhadores com conta poupança na Caixa receberão automaticamente o dinheiro. Quem não é correntista da Caixa poderá sacar o valor em datas determinadas pelo banco. Os não correntistas da Caixa que tiverem Cartão Cidadão poderão sacar o dinheiro no caixa eletrônico do banco. Saques inferiores a R$ 100 poderão ser feitos em lotéricas, com apresentação do RG e do CPF.

Nada muda em relação ao saque do FGTS em caso de demissão.

Violência contra idoso aumenta

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Na maioria das vezes, a violência contra a pessoa idosa é cometida por alguém próximo, sendo os filhos os maiores responsáveis pelos abusos (52,9%), segundo dados do balanço de 2018 do Disque Direitos Humanos, canal de recebimento de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). 

Com relação ao gênero, as mulheres são as que mais sofrem violência, representando 62% dos casos. Dos tipos de violações, as mais constatadas são negligências (38%), violência psicológica (humilhação, hostilização, xingamentos etc.) com 26,5%, seguido de abuso financeiro e econômico/violência patrimonial, por exemplo, retenção de salário e destruição de bens (19,9% das situações). A quarta maior recorrência se refere à violência física: 12,6%. Vale ressaltar que uma mesma vítima pode sofrer várias dessas violações.

Trabalho por conta própria alcança recorde de 24,1 milhões de pessoas

Fonte: UOL

O trabalho por conta própria alcançou um contingente recorde de 24,141 milhões de brasileiros no trimestre encerrado em junho, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em apenas um ano, o trabalho por conta própria ganhou a adesão de 1,156 milhão de pessoas. Em um trimestre, foram 391 mil trabalhadores a mais nessa condição.

O trabalho sem carteira assinada no setor privado também cresceu, para um recorde de 11,5 milhões de ocupados nessa situação. O emprego sem carteira no setor privado aumentou em 565 mil vagas em um ano. Em um trimestre, foram 376 mil trabalhadores a mais.

A população ocupada totalizou 93,342 milhões de trabalhadores no trimestre encerrado em junho. O mercado de trabalho abriu 294 mil vagas com carteira assinada no setor privado em relação ao trimestre terminado em março. Na comparação com o trimestre encerrado em junho de 2018, foram criados 450 mil vagas formais no setor privado.

O setor público abriu 299 mil vagas em um trimestre. O trabalho doméstico absorveu mais 147 mil pessoas em um trimestre.

Os próximos passos da luta dos trabalhadores

Representação feminina nas Assembleias não passa de 15%

Fonte: UOL/Estadão
Ainda que esta legislatura seja a de maior participação feminina nas Assembleias Legislativas, a proporção de deputadas estaduais ainda está longe de alcançar a representatividade do eleitorado brasileiro (52,6% mulheres e 47,3% homens, segundo dados da Justiça Eleitoral referente ao mês de junho). De cada 100 parlamentares estaduais brasileiros, somente 15 são deputadas - em 2014 o porcentual era de 11%. Dos 1.060 eleitos em 2018 para os legislativos nos Estados, apenas 163 são do sexo feminino.

A baixa representação feminina na política tem fatores sociais, culturais e econômicos e não está livre de freios. Passa pela divisão sexual do trabalho, que toma mais tempo e energia das mulheres, e chega à resistência de dirigentes partidários em abrir espaço para lideranças femininas, o que colabora para reproduzir o caráter masculino da política.

Hoje a legislação eleitoral determina que os partidos devem reservar um porcentual mínimo de 30% das candidaturas ao Legislativo para mulheres - e o mesmo porcentual dos recursos para as candidatas. A definição de uma cota mínima para as candidatas contribuiu, segundo especialistas, para que elas protagonizassem o maior número de "candidaturas laranjas" nas últimas eleições.

No Congresso Nacional, líderes de partidos trabalham com a possibilidade de reduzir de 30% para até 10% o porcentual mínimo de candidatas mulheres a cargos no Legislativo. Também discutem um abrandamento das punições para legendas que não seguirem as regras.

Gêmeos não dão direito a dois salários-maternidade

Fonte: Diário do Litoral

Quando uma mulher dá à luz gêmeos ela tem direito a apenas um salário-maternidade. Isso porque a segurada só pode receber mais de um salário-maternidade se exercer mais de uma atividade ou se tiver empregos simultâneos, desde que contribua para a Previdência em cada uma das funções. Isso ocorre, por exemplo, caso ela trabalhe com carteira assinada em uma empresa e também exerça atividade por conta própria, contribuindo para a Previdência Social como contribuinte individual.

O salário-maternidade é pago à segurada da Previdência Social nos 120 dias em que fica afastada do trabalho. No caso das empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência) para a concessão do benefício, desde que elas comprovem filiação à Previdência na data do afastamento.

Já a contribuinte facultativa (pessoa que não exerce atividade remunerada, mas opta pelo pagamento de contribuições à Previdência), a individual (trabalhadora autônoma ou empresária) e a microeempreendedora individual (MEI) têm de comprovar pelo menos dez contribuições para receber o benefício.

As empregadas das empresas fazem o pedido do salário-maternidade e recebem o seu pagamento diretamente no local onde trabalham. Já as contribuintes individuais, facultativas, empregadas domésticas e MEI devem requerer o salário-maternidade.

Entenda as mudanças no saque do FGTS

Fonte: Diário do Litoral

Dia 24/7, o governo apresentou mudanças nos saques das contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Para aquecer a economia, a MP (Medida Provisória) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) libera saques em todas as contas ativas (ligadas a contratos de trabalho ainda vigentes) e inativas (de contratos de trabalho já encerrados).

Entre setembro deste ano e março do ano que vem, todos os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 por conta. Não incidirá percentual sobre o saldo. Ou seja, se o trabalhador tiver um saldo total de R$ 500 na conta, poderá sacar a totalidade.

No caso de cotista tenha mais de uma conta, ele poderá sacar até esse limite de cada uma delas. Desse modo, o detentor de três contas, por exemplo, terá o direito de resgatar até R$ 1.500. Se o trabalhador tiver quatro contas, o limite vai a R$ 2 mil, e assim por diante.

País registra criação de 48,4 mil vagas de trabalho formal

Fonte: Ag.Brasil

A criação de empregos com carteira assinada teve saldo positivo em junho, com a criação de 48.436 vagas. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgado hoje (25) pelo Ministério da Economia.

O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. O saldo positivo em junho foi resultado de 1.248.106 admissões contra 1.199.670 desligamentos ocorridos no período.

No primeiro semestre deste ano, foram criados mais 408.500 postos de trabalho ( 8.221.237 admissões e 7.812.737 desligamentos), o maior saldo para o período desde 2014 quando foram criadas 588.671 vagas. No mesmo período do ano passado, o saldo foi de 392.461 vagas.

Estudantes e recém-formados têm milhares de oportunidades de trabalho em todo País

Fonte: A Tribuna
Aqueles que procuram dar o pontapé inicial na carreira têm boas notícias esta semana: há ao menos 6.017 vagas de estágio e trainee à disposição no país, oferecidas por empresas como Pão de Açúcar, Santander, Liberty Seguros, Exxon Mobil, Comgás, Nube, Lojas Americanas, Uber, Ernest e Young, que procuram estudantes ou recém formados nos ensinos Médio, Técnico e Superior.

Só o banco Santander conta com um processo seletivo para cada modalidade e tem nos salários um atrativo e tanto. No programa de trainee, o vencimento prometido a quem for aprovado é de R$ 6.700,00. Já a remuneração dos estagiários não foi informada pelo banco.

O Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE tem uma plataforma on-line de cursos para ajudar os candidatos na tarefa de procurar vagas, nos processos seletivos e na preparação para o mundo do trabalho, entre outros temas. Ela se chama Saber Virtual e pode ser acessada pelo site portal.ciee.org.br/estudantes/saber-virtual.

Quem pensa que apenas universitários podem participar destes processos seletivos está enganado. pois o mundo dos estágios é mais abrangente e aceita alunos a partir de 16 anos, que estão no Ensino Médio.

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Centrais reforçam convocação do dia nacional de luta em 13 de agosto

Em defesa da aposentadoria, da educação e por empregos, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais integrado pela CSB, Nova Central Sindical (NCST), CUT, CSP Conlutas, CTB, CGTB, Força Sindical, Intersindical e UGT -, reunido na quinta-feira (18/7), em São Paulo, aprovou a participação no Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, em 13 de agosto. 

Mesmo com algumas alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, a medida do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que segue para votação em segundo turno na Câmara dos Deputados na primeira quinzena de agosto, as centrais avaliaram que as mudanças nas regras da aposentadoria ainda representam prejuízos enormes para a classe trabalhadora e que a luta deve continuar.

Para ser aprovada, a reforma da Previdência precisa de 308 votos em dois turnos de votação na Câmara e, depois, ser analisada pelo Senado Federal. O processo pode demorar em torno de 15 dias. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ), seguirá para o plenário do Senado, onde poderá tramitar até 60 dias até ser aprovado ou não o texto. Se os senadores mudarem alguma coisa, o texto volta para a Câmara dos Deputados para ser votado novamente.

SEAAC negocia valores atrasados de vale-refeição com três empresas de Conchal

Após tomar conhecimento que seis empresas de Conchal-SP., estariam efetuando o pagamento errado ou não pagando vale-refeição/alimentação aos seus empregados, o SEAAC de Americana e Região iniciou processo de negociação já concluído com a Contcont, Eximia e Alves e Machado, todos escritórios de contabilidade. Outras três empresas, resistentes à firmarem um instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida serão acionadas na Justiça do Trabalho pela entidade sindical. 

“Os casos são diferenciados. Mas em todos os empregados estavam sendo prejudicados pelo que as empresas alegaram interpretação errada da Convenção Coletiva. Há empresa que não estava pagando o vale refeição e o triênio há anos. E há empresas que pagavam o vale refeição no holerite, quando o correto é pagar através do cartão. Conseguimos finalizar o instrumento de transação e os empregados receberão valores que variam de R$ 600,00 a R$ 15 mil”, de conformidade com a admissão de cada trabalhador explicou a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva. 

Ao término das tratativas, o SEAAC esteve nas empresas e conseguiu a sindicalização da maioria dos empregados, que se mostraram satisfeitos com a condução das negociações e com o ajuste de conduta das empresas. Ao se associar o trabalhador recebe como brinde uma garrafa isotérmica (cooler) individual. “Este é o nosso trabalho. Ao tomarmos conhecimento de alguma irregularidade buscaremos sempre equacionar o problema”, completou Helena.

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 23 de julho de 2019)

Aposentados ainda não têm data para receber primeira parcela do 13º do INSS

A discussão sobre a reforma da Previdência tirou de foco um assunto que nesta época já mobilizava sindicatos e associações de aposentados em anos anteriores: a antecipação da primeira parcela do 13º salário para beneficiários do INSS. 

 primeira parte da gratificação é tradicionalmente depositada com a folha de pagamentos de agosto, embora a lei determine apenas que o prazo acaba em novembro. A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia informou que a antecipação depende de decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL). 

No ano passado, o decreto do presidente Michel Temer (MDB) foi publicado em 17 de julho, confirmando a primeira parcela em agosto, e a segunda na competência de novembro. 

Desde 2006 o governo adianta a primeira parcela do 13º, respeitando acordo firmado com entidades sindicais.

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Bandeira amarela nas contas de energia de julho

Fonte: Ag Brasil

A bandeira tarifária utilizada como referência nas contas de luz do mês de julho será a amarela. O anúncio foi feito hoje (28) em comunicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, as cobranças terão um acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.

No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento da bandeira amarela, o acréscimo cobrado na conta passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2, passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.

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Calculadora do Dieese mostra o que sua aposentadoria perde com a reforma

O projeto de reforma da Previdência de Bolsonaro reduz drasticamente o valor dos benefícios, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social. A proposta ataca brutalmente as mulheres, ao elevar a idade mínima de 60 para 62 anos, aumenta o tempo mínimo de contribuição para 20 anos, restringe o acúmulo de benefícios até quatro salários mínimos e reduz quase pela metade as pensões por morte.

 A reforma destrói violentamente os planos familiares. Será necessário trabalhar mais tempo, contribuir mais e para se aposentar com bem menos. Isso afeta profundamente o núcleo e o planejamento das famílias.

Com o objetivo de alertar sobre as perdas que cada trabalhador poderá ter, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou a Calculadora da Aposentadoria. Através dela é possível comparar como fica sua aposentadoria pelas regras atuais e caso a PEC 6/2019 seja aprovada. 

A economista Patrícia Pelatieri, coordenadora de pesquisas do Dieese, explica que a calculadora é uma ferramenta importante para esclarecer os trabalhadores. "Com ela, é possível saber quanto tempo a mais será necessário trabalhar para se aposentar com valor integral, ou para atingir a idade mínima", explica.

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O benefício por incapacidade com a reforma

Fonte: Força

A aposentadoria por invalidez, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos segurados incapacitados para o trabalho, ficará bem menor a partir das novas regras previstas na reforma da Previdência.

A Câmara encerrou no dia 12 de julho a votação em primeiro turno da reforma da Previdência - Pedro Ladeira/Folhapress O benefício vai mudar de nome e passará a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente. O cálculo, que hoje considera 100% da média salarial do trabalhador, também vai mudar.

A primeira redução ocorrerá na média salarial, que será calculada com todas as remunerações do segurado em reais. Atualmente, há o descarte dos 20% menores valores. Só os 80% maiores entram no cálculo.

Depois, o INSS passará a considerar um percentual de 60% sobre essa média para quem tem até 20 anos de contribuição. O benefício só será maior se o segurado tiver mais do que 20 anos obrigatórios. A cada ano extra serão acrescentados 2%.

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MP da Liberdade Econômica inclui “minirreforma trabalhista” (e polêmicas)

Fonte: Exame

Minirreforma trabalhista, MP Jumbo e MP de Liberdade Econômica. Esses são alguns dos nomes recebidos pela Medida Provisória 881/19, enviada em 30 de abril pelo governo Bolsonaro e aprovada em comissão mista do Congresso dia 11/jul.

O nome oficial da MP vai na linha da promessa de campanha do presidente de fazer um governo liberal e melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil.

Após ajustes no relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), aprovado na última quinta-feira, a MP propõe mais de 30 mudanças às leis trabalhistas. Entre outras coisas: 

• Liberação do trabalho aos domingos e feriados; 
• Garantias à possibilidade da carteira de trabalho digital; 
• Limites ao poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores; 
• Extinção do E-social; 
• Aplicação da legislação trabalhista apenas em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos; 
• E o fim obrigatoriedade de criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em situações específicas.

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‘Nova CPMF’ encontra resistência no Congresso Rejeição popular a imposto sobre os pagamentos deve derrubar proposta

Fonte: Folha de S. Paulo

O presidente da comissão especial sobre reforma tributária na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que o novo imposto sobre pagamentos em estudo pelo Ministério da Economia e pelo Congresso não vai prosperar por enfrentar rejeição da população e dos parlamentares.

“A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospera em razão disso”.

Embora veja espaço para negociação sobre aquele que é um dos tripés da reforma do Executivo, Rocha defende que a discussão deve se voltar ao texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Graças à PEC de Rossi, a comissão especial sobre reforma tributária foi aberta na Câmara.

Segundo o presidente, as propostas que vierem depois serão apensadas para discussão na comissão, incluindo aquela sendo elaborada pelo Ministério da Economia.

Valorizando o que é nosso!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Férias também é época de fomentar conhecimentos culturais. Pensando nisso e na preservação de acervos museológicos, a Lei 11.904/2009 (http://bit.ly/EstatutoDeMuseus) estabelece a promoção da cidadania e o cumprimento da função social de instituições que devem promover a preservação desses objetos culturais. Já pensou em usar as suas férias para visitar e valorizar um dos 3.784 museus que estão cadastrados na plataforma Museusbr? 

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Governo deve liberar 42 bilhões das contas ativas do FGTS aos trabalhadores

Fonte: Diário do Litoral

O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que o governo anunciará nos próximos dias as regras para a liberação do dinheiro das contas ativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). 

Segundo o ministro, até 35% do valor depositado pelo empregador atual poderá ser retirado das contas. O percentual dependerá da renda do trabalhador. Atualmente, o dinheiro das contas ativas tem uso limitado, sendo o principal destino o financiamento da casa própria.

A expectativa é que a medida libere R$ 42 bilhões para os trabalhadores. Além disso, devem ser liberados outros R$ 21 bilhões dos recursos do Pis/Pasep. "A tendência é esta", disse Guedes na Argentina, onde participa da 54ª Cúpula do Mercosul.

Segundo Guedes, os recursos do FGTS vão poder ser sacados no mês de aniversário dos que tiverem o benefício disponível. O plano de liberar recursos das contas ativas do FGTS vem sendo discutido há meses pelo governo, que busca medidas de estímulo à economia do país.

Guedes vinha dizendo, porém, que só faria anúncios de novas medidas econômicas após a aprovação da reforma da Previdência. Do contrário, estímulos serviriam apenas para "voos de galinha" da economia. As novas regras para aposentadoria passaram em primeiro turno na Câmara na semana passada. Antes de entrarem em vigor, precisam de mais uma rodada de aprovação dos deputados e do aval do Senado.

A expectativa mais recente do governo e do mercado financeiro é que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça 0,81%, desempenho ainda menor que os cerca de 1% registrados em 2018 e em 2017.

O recurso ao dinheiro do FGTS para tentar estimular o consumo foi usado durante o governo de Michel Temer (MDB). À época, trabalhadores puderam sacar recursos das contas inativas do FGTS, aquelas de empregos anteriores, dos quais pediram demissão e ficou com o dinheiro retido. Foram liberados R$ 44 bilhões em 2017 com essa medida.

À época, trabalhadores puderam sacar recursos das contas inativas do FGTS. Essas contas eram referentes a empregos anteriores dos quais os empregados pediram demissão. Assim, o dinheiro permanecia retido. Com essa medida, foram liberados, na época, R$ 44 bilhões em 2017.

Uma decisão lúcida!

As dificuldades impostas pelo setor empresarial, em parte respaldadas por rodapés de ordenamentos jurídicos, sempre leva ao impasse quando sindicatos atuantes buscam nas negociações de acordos ou convenções coletivas a fixação de cota de participação negocial. Um exemplo prático é quando o Sindicato conduz uma negociação para fixação e pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e ao final, apesar da aprovação da assembleia, a empresa (ou uma minoria que se entende “autossuficiente”) opõe-se ao ressarcimento do trabalho do Sindicato.

Neste sentido, uma decisão que teve como relatora a Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, coloca luz e clareia este labirinto escuro que os sindicatos tem que percorrer para terem seu trabalho ressarcido. Ao julgar um dissídio coletivo de greve no setor metalúrgico, uma das cláusulas pleiteadas pela entidade dos empregados era que sobre o PLR incidiria uma cota de custeio negocial obrigatória no percentual de 6% sobre cada uma das duas parcelas, a ser descontada pela empresa de cada trabalhador, associado ou não ao Sindicato, conforme aprovado na assembleia realizada.

Bastou isso para, como se diz, “o circo pegar fogo” e a situação começar a ser

Renovado acordo com Lotérica Saltinho: 5,07% de aumento e homologação no Sindicato

Com reajuste salarial de 5,07% retroativo a 1º de maio, o SEAAC de Americana e Região renovou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a Lotérica Saltinho Ltda, de Saltinho-SP. Além de garantir o aumento salarial o SEAAC conseguiu manter no ACT a obrigatoriedade de homologação dos contratos de trabalho na entidade sindical. “Parece que não, mas isto é muito importante para o trabalhador em geral. Após a Reforma Trabalhista esta obrigatoriedade deixou de existir e tem trazido muito prejuízo aos empregados, que se veem obrigados a fazer a homologação na própria empresa, sem assistência do Sindicato que o representa”, comentou a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva. 

Outras cláusulas econômicas que compõem o Acordo Coletivo são piso salarial de R$ 1.176,80; adicional do tempo de serviço de 4% do piso por triênio completado na empresa; Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de R$ 321,50; vale-alimentação de R$ 19,00 por dia trabalhado, sendo no mínimo 22 unidades por mês e reembolso creche de 20% do piso por filho até 4 anos de idade. “Os Acordos Coletivos estão sendo importantes para os empregados das empresas e para as próprias empresas que entendem que nele podemos incluir particularidades que beneficiam ambas as partes”, concluiu Helena. 

Luciano Domiciano (assessoria de imprensa, 16 de julho de 2019)

Está de férias? Direitos do Viajante

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Se seu voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve providenciar assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto. As obrigações impostas às empresas foram estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):

Informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço;

Manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;

Oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;

Em caso de atraso de mais de 4 horas ou cancelamento, devem oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro.

Clique e confira mais direitos do vianjante.

Novo texto da Liberdade Econômica propõe alterar 36 artigos da CLT

Fonte: Folha de S. Paulo

A comissão mista da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica aprovou o parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) com mudanças em 36 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

 Ao todo, foram alterados, reescritos ou inseridos cerca de 90 pontos, entre artigos, incisos e parágrafos. O novo texto recebeu o aval de deputados e senadores da comissão nesta quinta-feira (11).

A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A intenção, segundo o governo, é desburocratizar processos para empresas. Não havia citação à CLT.

O texto agora libera o trabalho aos domingos para todas as categorias, afrouxa regras para a composição de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e aplica regras do direito civil a trabalhadores com altos salários.

Para especialistas em direito do trabalho, está em curso uma minirreforma da CLT.

A tramitação da MP, segundo Noemia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), repete os procedimentos da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB), de 2017.

“Foi o mesmo modus operandi: eram poucos dispositivos, e o número [de

Bons pagadores....

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Os bons pagadores serão incluídos automaticamente no Cadastro Positivo, banco de dados que reúne informações de consumidores com histórico positivo de pagamentos. Quem não quiser ter o nome incluído poderá pedir para ser removido. A nova lei já está em vigor. Medida pode beneficiar cerca de 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de crédito, embora já apresentem bons históricos de adimplência.

Reforma não ataca privilégios, só os direitos da classe trabalhadora

Fonte: O tempo

Considerando que o Brasil destina metade das suas despesas, 7% da produção de riqueza para pagar a dívida e os juros, a agenda prioritária do país para reorganizar suas finanças deveria começar com um grande esforço nacional para resolver isso. 

Alguém lucra com uma dívida tão alta, por isso ela ficou fora do limite de gastos públicos aprovado em 2016 – PEC 241/EC95. Mas a agenda nacional que o governo Bolsonaro trabalha para aprovar é uma reforma da Previdência que não ataca nenhum privilégio, mas muda o conceito construído desde a redemocratização do país e consagrado na Constituição Federal atacando direitos da classe trabalhadora. 

Se quisermos debater a Previdência, devemos começar cobrando das mineradoras o que elas sonegam. Outra possibilidade é acabar com as renúncias previdenciárias dadas às empresas, que somaram no último período mais de R$ 70 bilhões, deixando de recolher esse valor para a Previdência.

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Reforma Aprovada

Prazos que todo trabalhador deve saber

Fonte: Alves e Costa Advogados

O Prazo para assinatura na carteira de trabalho:

R: Até 48 horas

O Prazo para ingressar com ação trabalhista após a saída do emprego: R: 2 anos após a saída no emprego, o qual poderá reivindicar até os cinco últimos anos trabalhados

O Prazo para reivindicar na Justiça o FGTS/INSS não recolhidos:

R: 2 anos após a saída no emprego, para reivindicar até os cinco últimos anos trabalhados

O Prazo para pagamento do “acerto trabalhista” (verbas rescisórias):

R: 10 dias contados a partir do fim do contrato de trabalho (ultima dia trabalhado, data da assinatura do aviso prévio trabalhado ou indenizado, ou, data baixa na carteira de trabalho sem a projeção do aviso)

O Prazo para concessão de férias – REGRA GERAL (exceto previsões em norma, acordo ou convenção coletiva):

R: O direito de férias é concedido quando o empregado completa um ano de trabalho na empresa. Esse período de trabalho é denominado concessivo. Após esse prazo de um ano, a empresa tem até um ano para dar as férias ao empregado (denominado período concessivo).

O Prazo para pagamento das férias:

INSS tem pressa para começar pente-fino nas aposentadorias

Fonte: Diário do Litoral

O pente-fino nos benefícios com indícios de irregularidade vai começar "o mais rápido possível", afirmou nesta quinta-feira (4) o diretor de atendimento do INSS, Clóvis de Castro Júnior. Criado em janeiro, por medida provisória do presidente Jair Bolsonaro, o programa de revisão só se tornou viável com a aprovação pelo Congresso da previsão de gastos de R$ 223,8 milhões para o pagamento de bônus a servidores que participarem do pente-fino.

Nele, servidores administrativos vão revisar benefícios com indícios de irregularidades apontados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e por outros órgãos fiscalizadores da administração pública.

O início da revisão, que poderá ocorrer em poucas semanas ou até mesmo em alguns dias, também traz a possibilidade de destravamento da fila de espera por aposentadorias. 

Além de revisar casos suspeitos, o programa permite o pagamento de bonificações a servidores que realizarem análises de pedidos parados há mais de 45 dias -prazo oficial do INSS para a resposta aos requerimentos. Hoje, a espera média por resposta está na casa dos cinco meses.

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Execução Trabalhista

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT

Nada de ganhar e não levar! Inclusive, você sabia que todos os anos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil em parceria com todos os Tribunais Regionais do Trabalho organiza a Semana Nacional da Execução Trabalhista? É um mutirão para resolver seus problemas! Neste ano teremos a 9ª edição do evento que será realizado de 16 a 20 de setembro. Procure um TRT e participe!

Pensão por morte não termina quando mulher se casa pela segunda vez

Fonte: Diário do Litoral

Quem recebe pensão do INSS, por morte do marido ou da esposa, pode se casar novamente e continuar a receber o benefício. Um segundo casamento ou união não invalida o direito à pensão.

A legislação previdenciária somente não permite o recebimento de duas ou mais pensões por morte de cônjuges. Se, por exemplo, uma mulher recebe pensão pela morte de seu primeiro marido, não poderá receber outro benefício caso o segundo marido venha a falecer. Nesse caso, ela terá de optar pela pensão de maior valor.

Entretanto, existem casos em que o beneficiário pode receber mais de uma pensão. Isso ocorre quando há o acúmulo da pensão por morte do marido com o benefício deixado pelo falecimento de filhos. Também é permitido o recebimento simultâneo da pensão por morte com outros benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Quem tem direito 

A pensão por morte deve ser requerida pelos dependentes do segurado. O INSS considera dependentes do segurado, em primeiro lugar, o cônjuge, a companheira ou companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos. Na ausência desses dependentes, podem ter direito à pensão os pais e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos. 

O valor da pensão é calculado com base na aposentadoria que o segurado estava recebendo ou receberia se fosse se aposentar. Para conceder esse benefício o INSS que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, ou seja, enquanto o segurado estava contribuindo para o INSS. Além disso, a duração do pagamento da pensão por morte pode variar conforme a quantidade de contribuições do segurado, tempo do casamento ou união estável antes do falecimento e idade do cônjuge/companheiro que receberá a pensão.