Economista escancara a farsa da reforma da Previdência

Fonte: CSB

De autoria do economista brasileiro Eduardo Moreira, da University of California, o levantamento “44 coisas que você precisa saber sobre a reforma da Previdência” traz números, informações e dados essenciais que mostram como a PEC 06/2019 de Bolsonaro e Paulo Guedes prejudica os trabalhadores mais pobres e ameaça as aposentadorias de quem mais precisa da proteção do Estado. 

Abordando os principais pontos da reforma, como a idade mínima, o tempo de contribuição, o Benefício de Prestação Continuada, o regime de capitalização e a aposentadoria dos servidores públicos, Moreira mostra como a PEC não eliminará os privilégios – ladainha repetida pelo Ministro da Economia aos quatro cantos.

Segundo o documento, a economia de R$ 1 trilhão com a reforma não corta os privilégios porque “84% da economia vêm da redução de direitos dos beneficiários do RGPS, BPC e Abono Salarial”. “Mais de 70% desse contingente ganha o piso do salário mínimo”, afirma Eduardo Moreira.

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Para o responsável pela pesquisa, o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos eleva em muito mais do que 5 anos o tempo para os trabalhadores se aposentarem, uma vez que a informalidade para os trabalhadores mais pobres é muito maior do que para os de classe média e ricos.

Ele lembra também que essa mudança afetará ainda mais a população negra, porque a maior parte dela trabalha na informalidade e tem menor expectativa de vida. “A reforma, portanto, é racista ao punir mais a população negra do que a branca com as novas regras”, ressalta o economista.

Moreira critica também o sistema de capitalização proposto pela reforma. Na análise do economista, o modelo de Paulo Guedes já foi aplicado em pelo menos 30 países, e 60% deles já abandonaram o sistema por conta dos danos causados à população idosa.

Com a reforma, idade mínima de aposentadoria deve chegar a 64 e 67 anos para jovens

Fonte: Diário do Litoral

Jovens que estão entrando no mercado de trabalho devem se deparar com idades mínimas de aposentadoria de pelo menos 64 anos, para mulher, e 67 anos, se homem, caso a reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro seja aprovada, apontam projeções do governo.

A proposta que tramita no Congresso prevê um gatilho que corrige as idades mínimas definidas no texto, de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com base no aumento da expectativa de sobrevida da população. Pelo cálculo da equipe econômica, que leva em conta estimativas do IBGE, em 2060, as idades mínimas devem estar dois anos e um mês mais altas.

Um jovem que entrar no mercado de trabalho em 2020 aos 25 anos, por exemplo, não poderá acessar nenhuma regra de transição proposta pelo governo e terá de cumprir as exigências de idade mínima e tempo de contribuição.

Em 2060, ele terá exatos 65 anos. Porém, como a idade mínima estará em 67 anos e 1 mês, ele precisará trabalhar mais dois anos e um mês para se aposentar, na comparação com a idade proposta inicialmente pelo governo.

A reforma de Bolsonaro estabelece que, a cada quatro anos, a idade mínima de aposentadoria seja elevada em 75% sobre o aumento apurado na expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos. Ou seja, para cada quatro meses de aumento na expectativa, três meses serão adicionados à idade mínima.

Pelas projeções feitas pelo governo, as idades mínimas de aposentadoria vão alcançar 63 anos e 1 mês (mulher) e 66 anos e 1 mês (homem) em 2040, subindo para 64 anos e 1 mês (mulher) e 67 anos e 1 mês (homem) em 2060.

Os cálculos apontam ainda que o trabalhador brasileiro só poderá se aposentar aos 67 anos (mulher) e 70 anos (homem) em 2100.

51% são contra reforma da Previdência, indica Datafolha

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro é rejeitada por 51% dos brasileiros, mostra pesquisa Datafolha. São favoráveis 41%, 2% se dizem indiferentes e 7% não sabem. 

A oposição à reforma é maior entre mulheres (56%) e supera o apoio por pelo menos dez pontos em todas as faixas etárias até 59 anos de idade. 

Já entre homens, 48% se dizem a favor e 45% contra, um empate técnico (a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou menos).

Saiba mais

SEAAC obtém liminar que garante desconto de contribuição em folha

O SEAAC de Americana e Região obteve liminar na Justiça do Trabalho da 15ª Região ordenando que a empresa Apagri Consultoria Agronômica S.A. mantenha o desconto da Contribuição Sindical e demais contribuições aprovadas em assembleia na folha de pagamento. O Juiz do Trabalho entendeu que a Medida Provisória nº 873/2019, editada em 1º de março pelo Governo Federal, apresenta vícios de inconstitucionalidade formal e material. “A Constituição Federal autoriza no artigo 62, a edição de medidas provisórias em caso de relevância e urgência. Na MP 873, em análise, não se verifica a urgência da alteração do modelo de transferência de recursos para as entidades sindicais, sobretudo porque assim se faz há décadas. A alteração abrupta deste procedimento exige uma resposta urgente do Poder Judiciário, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação às entidades sindicais”, relatou o Magistrado. 

O Juiz destaca ainda que a Medida Provisória colide com o Artigo 8º da Constituição Federal que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical”.  Para garantir o cumprimento da Liminar, foi fixada multa diária de R$ 500,00 por empregado. 

A Diretoria

Centrais lançam abaixo-assinado contra reforma da Previdência

Em mais uma ofensiva do movimento sindical contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), que trata da reforma da Previdência e tramita na Câmara dos Deputados, as centrais sindicais lançaram um abaixo-assinado contra a proposta do governo de Jair Bolsonaro. 

 No documento, que deve ser entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após o 1º de maio unificado, as entidades sindicais apontam que esta reforma dificultará o acesso à aposentadoria, além de aumentar o tempo de contribuição, diminuir os valores dos benefícios e ameaçar a Seguridade Social. O projeto também não combate a sonegação das empresas devedoras e incentiva a previdência privada. As listas ficarão disponíveis, e os sindicatos devem repassar para assinatura dos trabalhadores de suas bases. 

Abaixo assinado

Cartilha contra a reforma da Previdência:

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Reforma endurece regra e prevê abono do PIS/Pasep só para quem ganha até 1 mínimo

Fonte: Diap

A reforma da Previdência (PEC 6/19) encaminhada pelo governo, no dia 20 de fevereiro, ao Congresso Nacional prevê que o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até 1 salário mínimo (R$ 998, valor de 2019) de remuneração mensal. É o que consta na proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro.

Atualmente, para fazer jus ao abono salarial, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até 2 salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, 5 anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Valor a pagar é mantido

O texto da proposta, porém, mantém o pagamento no valor de até 1 piso nacional (R$ 998), de acordo com o número de meses trabalhados no ano-calendário de referência.

Portanto, quem trabalhar durante 1 mês vai receber 1/12 do salário mínimo. Hoje, esse valor seria de R$ 80. Quem trabalhar por 2 meses receberá 2/12 (ou seja, R$ 167, em 2018) e assim por diante. Só terá o valor integral do abono salarial quem tiver trabalhado por 12 meses.

Sem sentido!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

É dano moral e gera indenização a exigência de certidão de antecedentes criminais e folha criminal para ser contratado em emprego. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que condenou empresa a pagar indenização a uma ajudante de produção que teve de apresentar os documentos na admissão. Segundo o entendimento do Tribunal, a obrigatoriedade seria legítima e não caracterizaria lesão moral nos casos de expressa previsão em lei ou em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do candidato ao emprego.

Centrais lançam abaixo-assinado em defesa da previdência

Dia 4 foi lançado em todo o Brasil o “Abaixo Assinado Nacional em Defesa da Previdência Social e das Aposentadorias”. Trata-se de uma iniciativa do conjunto das Centrais Sindicais, com o objetivo de desencadear uma ampla mobilização popular contra a Reforma da Previdência, apresentada pelo governo ao Congresso Nacional. 

O lançamento aconteceu às 10 horas, na Praça Ramos, região central de São Paulo. No mesmo local da coleta de assinaturas foi mostrado o “Aposentometro” a quem assinar o documento ou passar pelo posto de coletas. A ferramenta foi desenvolvida pelo Dieese e calcula como seria a aposentadoria da(o) trabalhador(a) hoje e como ficará caso a reforma seja aprovada. 

As assinaturas recolhidas serão levadas ao Congresso, mostrando a posição de milhões de trabalhadores contrários a esta nefasta proposta de reforma encaminhada pelo governo.

Abaixo-assinado
Cartilha para impressão
Cartilha para Web

Previdência: o mito da capitalização virtuosa

Fonte: Outras Palavras/David Deccache

Breves notas em torno de algo que os economistas conservadores não compreendem: o envelhecimento da população é positivo… Não se trata de combatê-lo, mas de equacionar a distribuição em favor dos idosos 

1) Primeira observação: a população envelhecer é algo, obviamente, positivo, por isso, diferente dos economistas convencionais, nos referimos, logo no subtítulo, ao envelhecimento da população como um desafio e não um problema. Um desafio desejável.

2) Os indivíduos, após a aposentadoria, têm duas formas de obter o seu sustento: 

a) A primeira forma seria o indivíduo, durante a vida laboral, armazenar grãos, carne, água, remédios e afins no porão de casa para consumi-los na velhice. 

b) A segunda, se daria via transferência intergeracional: o idoso recebe a transferência de bens e serviços produzidos pelos trabalhadores ativos. 

3) Obviamente, a primeira forma de sobrevivência na velhice não parece muito viável; portanto, a segunda opção prevalece. Há, seja qual for o regime previdenciário, uma transferência dos bens e serviços produzidos pelos trabalhadores para os idosos que não podem mais trabalhar.

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Ações sindicais intensas essa semana

A semana está sendo intensa na Capital Federal. O objetivo imediato é rechaçar a MP 873, que fustiga o custeio sindical.

Dia 2/abr houve encontro com o representante da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil e almoço com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em sua residência oficial. A tarde foi um encontro com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury. Hoje, 3/4, haverá reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. 

Calendário - Na quinta (4), o sindicalismo lança abaixo-assinado contra a reforma da Previdência. Será na Praça Ramos de Azevedo, em frente ao Teatro Municipal, Centro, São Paulo, às 10 horas. Haverá distribuição de cartilha sobre a PEC 6/2019 e mesas para divulgar a Calculadora da Aposentadoria, do Dieese.

1º de Maio - Os dirigentes decidiram ainda unificar as manifestações do Dia do Trabalhador. O ato em São Paulo reunirá as Centrais na Praça da República.

Portugal vai punir diferenças salariais entre homens e mulheres

Fonte/Imagem: SóNotíciaBoa

Na onda da Islândia, que criou uma lei para multar empresas que pagam menos às mulheres, Portugal também vai punir as diferenças salariais entre homens e mulheres. Inspirado pela iniciativa, Portugal criou uma lei para corrigir a desigualdade de gênero. A lei exige que as empresas paguem o mesmo valor a todos os seus funcionários que desempenham as mesmas funções, independentemente de seu sexo. A lei entrou em vigor no último dia 21 de março. 

 De acordo com a nova legislação portuguesa, os empregadores terão de provar que os salários de homens e mulheres são iguais. A Autoridade para as Condições de Trabalho, ACT, pode realizar ações de inspeção para verificar se essas medidas estão sendo cumpridas. As empresas que violarem essas condições serão multadas. 

A partir de agosto deste ano, uma segunda fase da iniciativa permitirá que os trabalhadores, vítimas de diferenças salariais, solicitem um parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego. Um estudo realizado em Portugal mostra que as mulheres ganham em média 18,3% menos que os homens, o que representa uma diferença de 225 euros mensais no orçamento feminino.

Um projeto em andamento nos dois países prevê outras medidas para promover igualdade de gênero aplicada pela Islândia.

P.S: Já existe essa lei no Brasil, mas ela simplesmente não é cumprida.

Governo deve propor reajuste do mínimo só pela inflação, sem ganho real

Fonte: UOL

O governo deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) sem a previsão de reajuste real do salário mínimo. Pela proposta da equipe econômica, o piso salarial deve ser corrigido apenas pela inflação, e o indicador usado será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O texto deve chegar ao Legislativo até 15 de abril.

"Uma proposta com uma nova fórmula de cálculo do reajuste do salário mínimo pode ser enviada ao Congresso até 31 de dezembro, por meio de uma MP (Medida Provisória). O governo não vai tratar desse assunto antes da aprovação da reforma da Previdência. Mas temos consciência de que o mínimo precisa, pelo menos, da correção inflacionária", disse um interlocutor do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O projeto do Orçamento precisa trazer uma previsão sobre o reajuste do mínimo, porque o piso salarial é referência para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas. Entretanto, o dado é apenas um parâmetro para o cálculo das despesas do governo e pode ser alterado ao longo do debate orçamentário.

Hoje o salário mínimo está em R$ 998. A fórmula de cálculo do reajuste foi fixada por lei a partir de 2007. Até 2019, essa revisão levava em conta o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

Whatsapp exclusivo para você!

Pensando em facilitar a interação das empresas, associados e trabalhadores em geral com o Sindicato, o SEAAC coloca à sua disposição um número exclusivo de Whatsapp para esclarecimentos, dúvidas ou informações. Acreditamos que esta ferramenta ágil e acessível possibilitará uma comunicação ainda mais dinâmica entre você e seu Sindicato. 

Faça um bom uso! Aguardamos seu contato!

Remédios podem ficar até 4,33% mais caros

O preço dos remédios vendidos no país aumentam até 4,33% a partir  de hoje 01/04. O valor, definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, ficou acima da inflação de 2018, que fechou o ano em 3,75%.

De acordo com o Ministério da Saúde, o percentual é o teto permitido de reajuste. Cada empresa pode decidir se vai aplicar o índice total ou menor. Os valores valem para os medicamentos vendidos com receita.

Ainda segundo a pasta, o cálculo é feito com base em fatores como a inflação dos últimos 12 meses – o IPCA, a produtividade das indústrias de remédios, o câmbio e a tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publica, todo mês, no site da Anvisa, a lista com os preços de medicamentos já com os valores do ICMS – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, que é definido pelos estados.

As empresas que descumprirem os preços máximos permitidos ou aplicarem um reajuste maior do que o estabelecido podem pagar multa que varia de R$ 649 a R$ 9,7 milhões.

Trabalho escravo

Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT

O trabalho escravo ainda existe e está mais próximo do que você imagina. Denuncie, 📞disque 100!

Reforma reduz aposentadoria por idade; quem ganharia R$ 2.000 perde R$ 877

Fonte: Uol

Na reforma da Previdência, quem está próximo de completar os requisitos para se aposentar por idade entrará em uma regra de transição que deixa o valor do benefício menor do que as regras atuais.

Hoje, na hora de calcular a média salarial, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descarta os menores salários de contribuição. A proposta do governo é considerar todas as contribuições, portanto, essa média acaba ficando menor do que a atual.

Veja qual seria a perda na aposentadoria

Um trabalhador de 65 anos de idade, com 20 anos de contribuição e com média salarial de R$ 2.240,90 receberia hoje 90% da média, e sua aposentadoria seria de R$ 2.016,81.

Com a reforma, a média salarial desse mesmo trabalhador cairia para R$ 1.899,41. Ele receberia 60% da média, e a aposentadoria seria de R$ 1.139,65, uma diferença de R$ 877,16. Os cálculos foram elaborados pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

Para ter 100%, reforma exige 40 anos de contribuição

Além dessa diferença na média, a proposta muda a regra de cálculo da aposentadoria. Quem hoje tem 15 anos de contribuição, que é o tempo mínimo exigido na aposentadoria por idade, ganha 85% da média salarial. Se tiver 20 anos de pagamentos, terá 90% da média. Com 30 anos de contribuição, é possível receber 100%

Se a reforma da Previdência passar no Congresso como está, quem entrar na regra de transição ganhará 60% da média se tiver entre 15 e 20 anos de contribuição. Para atingir 100% da média salarial, será preciso contribuir por 40 anos.

Quem começa a trabalhar cedo é prejudicado

“Muitas pessoas começam a trabalhar cedo, sem vínculo oficial. Por isso, quando elas vão se aposentar, acabam pedindo a aposentadoria por idade. Essas pessoas vão ser punidas”, disse a advogada previdenciária Marta Gueller.

Só não sentiriam uma mudança significativa no valor do benefício aqueles segurados que sempre ganharam pouco ou sempre contribuíram pelo salário mínimo. Mesmo que a média salarial fique baixa, o valor do benefício sobe para o salário mínimo.

Justiça libera R$ 7,2 bilhões para pagar atrasados do INSS

Fonte: Diário do Litoral
Mais segurados que venceram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça, após ação de concessão ou revisão de benefícios, vão receber os atrasados neste mês de março.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou nesta quinta-feira (21) a verba para quitar os precatórios e as RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Os precatórios saem apenas uma vez por ano. Já as RPVs são pagas todos os meses.

Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões em todo o país, que vão beneficiar 144.190 segurados ganhadores de 124.629 processos. Em geral, são ações que discutem direito a aposentadoria, pensões e auxílios.

Desse total, R$ 6,2 bilhões são para os precatórios previdenciários e vão cair na conta de 66.244 segurados. O restante (R$ 1 bilhão) será pago para 77.946 beneficiários, que vão receber por meio de RPV.

Para saber se vai receber os valores, o segurado deve fazer a consulta no site www.trf3.jus.br.

INSS muda regras para prova de vida e renovação de senhas

Fonte/Imagem: Jovem Pan

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU) novas regras para a prova de vida e renovação de senha de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde 2012, segurados do INSS devem compravar que estão vivos para manter o benefício ativo.

A partir de agora, os procedimentos podem ser feitos por meio de atendimento eletrônico (com uso de biometria ou identificação por funcionário da instituição financeira pagadora) ou por meio de representante legal ou procurador cadastrado no INSS ou na instituição financeira. Beneficiários com idade igual ou superior a 70 anos poderão solicitar a realização de prova de vida no INSS, sem prejuízo da possibilidade de comparecer à instituição financeira pagadora. Para beneficiários com dificuldade de locomoção e idosos acima de 80 anos, poderá ser realizada pesquisa externa, com comparecimento a residência ou local informado no requerimento, para permitir a identificação do titular do benefício e a realização da comprovação de vida.

No caso de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de prova de vida por meio de pesquisa externa deverá ser efetuado pelo interessado, em uma agência da previdência social, com comprovação via atestado médico ou declaração emitida por uma unidade.

SEAAC e Vegas Card firmam parceria

As empresas com empregados representados pelo SEAAC de Americana e Região contam a partir de agora com condições especiais nos contratos para cartões-benefícios firmados com a Vegas Card. Através da parceria firmada entre SEAAC e Vegas, cartões como alimentação, refeição, combustível e outros operacionalizados pela empresa se tornam mais acessíveis aos contratantes e, consequentemente, aos empregados. 

Para maiores informações, as empresas da base de representação do SEAAC de Americana e Região podem manter contato com a representante comercial da Vegas Card, Neusa Vicente, pelos telefones (19) 98125-5561 ou 99245-2549 ou diretamente no SEAAC, com a Diretora Antonia, pelo telefone 3461-8232. Luciano Domiciano (assessoria de imprensa, 26 de março de 2019)

País cria 173 mil empregos, maior resultado para fevereiro desde 2014

Fonte: Ag Brasil

O país registrou, pelo terceiro mês seguido, a criação de empregos com carteira assinada. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o saldo positivo de emprego formal chegou a 173.139 no último mês. Esse foi o maior saldo positivo para fevereiro desde 2014 (260.823). 

O resultado decorreu de 1.453.284 admissões e 1.280.145 demissões. O estoque do emprego formal alcançou 38,6 milhões de postos de trabalho. Nos dois meses do ano, o saldo de geração de empregos formais chegou a 211.474. Nos 12 meses terminados em fevereiro, foram criados 575.226 postos de trabalho.

Milhares de pessoas tomam as ruas do país contra o desmonte da Previdência

As centrais sindicais – Força Sindical, CUT, CTB, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas, CGTB, Intersindical – realizaram dia 22, atos por todo o País, em defesa da aposentadoria. As entidades sindicais de diversas categorias mobilizaram os trabalhadores em várias empresas, em São Paulo e outras cidades da grande São Paulo, interior e litoral. Os atos fazem parte do calendário de ações do Dia Nacional de luta em Defesa da Previdência Pública.

As fases das reformas antissindical e antitrabalhista

Fonte: Diap/Neuriberg Dias

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) pode ser dividida em 3 fases de execução para atingir 2 objetivos estratégicos definidos pelo mercado:

1) a redução do custo do trabalho; e

2) a redução da influência do movimento sindical, cujo caráter é político.

A 1ª fase de execução foi cumprida, com aprovação, no Congresso Nacional, da Reforma Trabalhista e da terceirização, cujo foco foi a flexibilização e restrição dos direitos trabalhistas, com enfraquecimento da Justiça e do Direito do Trabalho e dos sindicatos.

A 2ª fase, conduzida agora pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), tendo como articulador o ex-deputado federal Rogerio Marinho (PSDB-RN), relator da ampla e profunda Reforma Trabalhista. E também pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, cujo propósito é acabar com o financiamento dos sindicatos dos trabalhadores urbanos e rurais e, ainda, dos servidores públicos. Ou seja, ataca a organização e a estrutura sindicais, porque mexe com os recursos materiais e financeiros das entidades.

Leia a íntegra

Frente Parlamentar pela Previdência cobra diálogo com o governo para debater reforma

Entidades sindicais, parlamentares e associações de diversas categorias se reuniram dia 20/março, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para o lançamento da Frente Parlamentar Mista da Previdência Social e do seminário “PEC 06/2019: O desmonte da Previdência Social Pública e Solidária. Durante os discursos, os participantes defenderam a unidade de todos os parlamentares e entidades sindicais contra a reforma da Previdência.

Previdência na mira

Charge da Força Sindical

Participe desta luta!

Comunicado importante sobre a Contribuição Sindical

O SEAAC informa que as empresas deverão fazer o desconto da Contribuição Sindical de todos os integrantes das categorias profissionais por nós representadas, independentemente de ser associado ou não.

Esclarece ainda que referido desconto foi autorizado pela Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 29 de novembro de 2018, reunindo todas as categorias profissionais representadas pela entidade sendo aprovado em todos os seus termos constantes na ata da Assembleia, e conforme determina o Estatuto Social da Entidade.

Nos termos do entendimento firmado pelo Ministério Público do Trabalho, em sua Nota Técnica nº 2/2018 “Os abrangidos pela negociação coletiva (CLT, art. 611) devem participar do financiamento desse processo, sob pena de inviabilizar a atuação sindical, bem como atuar como desincentivo a novas associações. ”

Desta forma, orientamos a todas as empresas que façam o desconto, devendo o pagamento ocorrer até o dia 30 de abril de 2019, através de guia fornecida pelo SEAAC, e recolhida junto às instituições bancárias.

A empresa deverá solicitar a guia de recolhimento junto ao SEAAC informando o valor total do desconto para que possa ser emitido o boleto registrado, conforme exigência do Banco Central. O não recolhimento da guia ensejará sua inclusão no cadastro de inadimplentes, visto os dispositivos legais que tratam dos percentuais de repasse, inclusive à União.

Para a obtenção da guia manter contato nos seguintes e-mails:

limeira@seaacamericana.org.br (Carla);

piracicaba@seaacamericana.org.br (Lurdes);

cadastroamericana@seaacamericana.org.br (Antonia).

O SEAAC se coloca a disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência

Medicamentos terão reajuste de 4,33% em 2019

Fonte/Imagem:  Guia da Farmácia c/info DOU e Sindusfarma

Conforme o comunicado da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) n. 03, de 15/03/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18/3, o valor resultante da aplicação da fórmula disposta no anexo da Resolução CMED n. 01 de 23/02/2015 ficou em 4,33% (linear), segundo divulgado pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma).

Dados Pessoais na Internet

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Se os dados são pessoais, nada mais justo que protegê-los, certo? 

Cada vazamento ou utilização indevida de informações pode gerar muitos problemas. 

Então fique atento para as dicas: 

- Evite deixar as senhas gravadas em computadores e celulares; 

- Atualize os softwares que você usa no dia a dia; 

- Não divulgue telefone, endereço, senhas e fotos íntimas; 

- Leia os termos de uso antes de baixar aplicativos; 

- Cuidado ao baixar arquivos. Eles podem conter vírus ou materiais impróprios. 

- Marque aqui aquele amigo que precisa tomar mais cuidado na internet!

Centrais sindicais convocam greve contra reforma da Previdência

Fonte: Estado de S.Paulo
As centrais sindicais estão convocando os trabalhadores de várias categorias para uma greve geral na sexta-feira, 22, em protesto contra a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro. 

Estão mobilizadas para o evento a CUT) Força Sindical, CTB, UGT, CSB, Intersindical Luta e Organização, CSP-Conlutas, Intersindical-Central da Classe Trabalhadora, CGTB e NCST) 

Além das centrais sindicais, movimentos populares, estudantis, dos aposentados, de mulheres, entre várias outras organizações sociais, devem tomar as ruas do país nesse dia, em defesa da aposentadoria e dos direitos da classe trabalhadora.

A mobilização do dia 22 será um ensaio para uma parada maior, programada para junho. "É um aquecimento rumo a uma greve geral contra a Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, que acaba com os principais direitos previdenciários do povo brasileiro", critica a Federação Nacional dos Petroleiros -FUP, destacando que a proposta do atual governo é pior que a do governo passado, que foi derrubada pelos trabalhadores, após uma greve em abril de 2017, que protestava também pela reforma trabalhista que no entanto foi aprovada. 

Além do dia de mobilização, as entidades decidiram aumentar a pressão junto aos parlamentares, seja em suas bases ou nos aeroportos, em todos os locais onde eles circulem para que todos saibam que se "votar, não volta", afirma a FUP em seu site. 

Apelido no trabalho!

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MP 873 pode agravar recessão econômica brasileira

As centrais sindicais, reuniram-se dia 12/mar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar da Medida Provisória (MP) 873, publicada pelo Diário Oficial da União no último dia 1º de março, que, de maneira inconstitucional, fere os princípios da liberdade e autonomia sindical, além de não cumprir os requisitos de urgência necessários à edição de uma MP.

De acordo com a nota das entidades sindicais, existe uma grave contradição entre a MP e as Convenções 95, no artigo 8º, a 98, a 144, no artigo 2º, a e a 151, todas da Organização Internacional de Trabalho (OIT) e também afronta os artigos 7º e 8º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Portanto, a Medida Provisória do governo Bolsonaro, segundo a entidades, “levará o Brasil a uma recessão econômica ainda mais drástica do que a ora vivenciada, dificultando a retomada do desenvolvimento e agravando o desemprego”.

Reiterando o compromisso com a nação brasileira por uma sociedade mais justa, equilibrada, humana e com oportunidade para todos, as entidades pediram a devolução ou suspensão da MP 873.

O presidente do Senado constituiu uma comissão formada por senadores que irá analisar e emitir uma posição sobre a MP.

Basta ao feminicídio!

Conselho Nacioanl de Justiça - CNJ

Parem de matar as mulheres! 

O número de casos de feminicídio que chegam ao Poder Judiciário tem aumentado a cada ano. Em 2018, o aumento foi de 34% em relação a 2016, passando de 3.339 casos para 4.461. São casos de assassinato cometido contra a mulher, considerado crime hediondo e tipificado pela Lei n. 13.104/2015, pela condição de ser mulher.

Centrais sindicais 'tomarão todas as medidas contra MP 873

Fonte: Diap

Dentre as orientações aprovadas na reunião estão a denúncia contra o governo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelas práticas antissindicais direcionadas contra as organizações dos trabalhadores e seus representados. E, ainda, atuar no Congresso “para derrotar a MP 873”, diz a nota.

No aspecto legal/jurídico, as centrais orientam as entidades nacionais de trabalhadores, as confederações em particular, a ingressarem no Superior Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória.

As decisões foram tomadas de forma unitária e consensual pelos 9 representantes das centrais sindicais, que se fizeram representar na reunião.

A MP foi editada na última sexta-feira (1º), às vésperas do Carnaval e pegou a todos de surpresa. O governo não dialogou com o movimento sindical, representado pelas centrais sindicais. Assim, conclui-se que o objetivo do Planalto é enfraquecer uma das pricipais forças que se opõe à reforma da Previdência, nos termos em que o texto foi encaminhado ao Congresso Nacional, no dia 20 de fevereiro.

Os representantes sindicais reforçaram a convocação, para o dia 22 de março, do “Dia Nacional de Lutas contra o fim das Aposentadorias e por uma Previdência Social Pública, quando serão realizados atos públicos, greves, paralizações e mobilizações contra o projeto da reforma da previdência do presidente Bolsonaro.”

Fechando o cerco: Depois da Previdência, governo vai propor fim da unicidade sindical

Fonte: Blog de Valdo Cruz

A medida, segundo Marinho, é sequência da agenda liberal do governo Bolsonaro, que editou nos últimos dias medida provisória deixando claro que a decisão de pagar a contribuição sindical é “individual”, de cada trabalhador, que precisa da sua autorização e com pagamento via boleto bancário.

Conforme publicação de Valdo Cruz em seu blog, depois da reforma da Previdência Social, o governo Jair Bolsonaro vai propor mudanças em outro ponto polêmico, dentro da linha de sua agenda liberal. O secretário de Previdência Social e Trabalho, Rogério Marinho, disse ao blog que a ideia é propor o fim da unicidade sindical, sistema em vigor hoje e no qual um só sindicato representa uma categoria numa região do país.

“Vamos propor o fim da unicidade sindical para criar mais concorrência entre os sindicatos, beneficiando os trabalhadores, que poderão escolher aquela entidade que defende de forma mais eficaz seus direitos”, afirmou ele.

O secretário diz que, hoje, a realidade brasileira é que existe um cartório de sindicatos no país, com trabalhadores dependendo apenas de uma entidade, que nem sempre os representa adequadamente.

“Vamos acabar com esse cartório, o que vai inclusive beneficiar os sindicatos profissionais e mais bem organizados no país, que realmente defendem os direitos dos trabalhadores”, acrescentou.

Marinho afirmou, porém, que a proposta não será enviada agora ao Congresso Nacional. “Depois de aprovar a Previdência, porque agora vai gerar mais turbulência e nossa prioridade é a mudança nas regras de aposentadoria do país”, complementou.

A medida, segundo Marinho, é sequência da agenda liberal do governo Bolsonaro, que editou nos últimos dias medida provisória deixando claro que a decisão de pagar a contribuição sindical é “individual”, de cada trabalhador, que precisa da sua autorização e com pagamento via boleto bancário.

Segundo o secretário, juízes do trabalho estavam referendando decisões de sindicatos de aprovar a cobrança da contribuição em assembleias coletivas sob o argumento de que a reforma trabalhista não fala em decisão individual e contribuição individual dos trabalhadores, brecha que estava sendo usada por sindicatos para aprovar a cobrança de toda categoria por meio de desconto em folha de pagamento.

Na avaliação do governo, alguns juízes e sindicatos estavam burlando a reforma trabalhista, indo contra o que os parlamentares aprovaram durante o governo do ex-presidente Temer. Por isso, a decisão de editar a MP deixando claro que a contribuição depende de autorização individual do trabalhador e não pode ser feito desconto em folha.

A cruel demolição da Previdência Social

Fonte: Carta Capital

A proposta do governo Bolsonaro para a Previdência (e assistência social) não pode ser chamada de “reforma”. Seu objetivo não é melhorar o regime atualmente existente, como aconteceria em uma reforma, mas demolir as bases do atual sistema de seguridade social, substituindo-o por um sistema de capitalização privado. 

Na prática, isso significa a mudança do princípio da solidariedade social pela lógica individual, substituindo-se a ideia de “um por todos e todos por um” pelo lema “cada um por si e Deus (acima) por todos”. Para pôr em prática a demolição, o plano de Bolsonaro prevê um processo de esfacelamento gradual do atual regime de repartição até sua provável extinção, enquanto os regimes de capitalização privados e públicos se fortalecem.

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Medida Provisória pretende acabar com entidades sindicais

Fonte: CNTC
Com a intenção de acabar a representação sindical do trabalhadores do Brasil, o governo Bolsonaro editou a Medida Provisória (MPV) 873, de 2019, que trata da forma de cobrança da contribuição sindical. 

A MPV afronta a Constituição Federal em seu art. 8º, inciso IV, que trata da cobrança da contribuição para o custeio das entidades sindicais. Além de desconfigurar os objetivos de uma Medida Provisória que deve ser confeccionada por motivos de relevância e urgência, no qual não se encaixam a referida MPV.

Seus artigos restringem e limitam a cobrança da contribuição sindical, bem como proíbe qualquer outro meio de autorização que não seja prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo trabalhador, com a finalidade de dificultar e aniquilar o custeio sindical e a legalidade dos Acordos e Convenções Coletivas.

A previsão de cobrança exclusivamente por boleto bancário, encaminhado obrigatoriamente à residência do trabalhador, o que retira a obrigatoriedade do empregador de recolher diretamente da folha do trabalhador e fere a autonomia sindical garantida na norma constitucional. Isso retira a garantia de sustentabilidade dos sindicatos e asfixia o movimento sindical.

É claro a intensão do Governo, aliado aos empresários, em asfixiar e aniquilar as entidades sindicais, deixando o trabalhador desamparado, a mercê do empregador, suscetível em ser ludibriado e perder direitos.

Uma Medida Provisória tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, até que seja deliberada pelo Congresso Nacional. Contudo, se no prazo de 120 dias a Medida Provisória não for convertida em lei perderá a sua eficácia e retornará os dispositivos vigentes antes de sua edição.

Posição da CNTC
Trabalhará a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), entidade representativa dos mais de 12 milhões de trabalhadores no comércio e serviços, pela rejeição da MP. 873/2019, por defender a entidade a unicidade sindical, o sistema confederativo e a autonomia sindical conforme garantido no art. 8º da Constituição Federal.

Mulheres; o século XIX é logo ali!

Mulheres, estamos no Século XXI. Nem parece. Parece que estamos no final do Século XIX. Naquela época as mulheres começaram, principalmente na Europa e Estados Unidos, a lutar por melhores condições de vida e trabalho. As jornadas diárias ultrapassavam as 15 horas. Os salários eram baixos, incapazes de satisfazer as necessidades básicas. A discriminação de gênero era aviltante. Estas questões levaram as mulheres a se levantar contra o que acontecia. Foi preciso sangue ser derramado e mortes ocorrerem para, lentamente, o respeito e a igualdade se tornarem, razoavelmente, visíveis.

O Dia Internacional da Mulher vem sendo a celebração das conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres aos longo dos anos, sendo adotado pela ONU e, por consequência, por diversos países. Mas, aqui no Brasil, o tempo está retroagindo. A constatação é derrotista? É exagerada? É insuflada politicamente? Não! A situação está na nossa cara. Sem maquiagem exagerada e sem cor partidária.

Uma reforma trabalhista coloca grávidas em trabalhos em condições de risco ou insalubres, além de permitir formas de achatamento salarial (e olha que o tamanho do salário já era diminuto), jornadas excessivas e complacência com os abusos morais e sexuais. O feminicídio estampa os noticiários envolvendo todas as classes sociais, indistintamente.  Nossas falas e manifestações são rebatidas por um governo que não dialoga, impõe e submete. Ou seja, o Século 19 é logo ali.

E tenho certeza que nada mudará se não fizermos como se fez no passado. Acomodadas, de braços cruzados, permitindo o esfacelamento de órgãos e entidades que nos protegem estaremos dizendo amém e traindo a luta que tantas mulheres empreenderam para garantir a nossa dignidade.

Helena Ribeiro da Silva
Presidenta do SEAAC de Americana e Região