A presidenta Dilma Rousseff tem até hoje (15/3) para sancionar o Projeto de Lei 115/2007 que regulamenta a profissão de comerciário, segundo informações do “Portal R7”. Enquanto isso, 12 milhões de trabalhadores no comércio de todo o país vivem a maior expectativa pela sanção presidencial, sem vetos.
Com a regulamentação, os trabalhadores no comércio deixam de ser um mero aglomerado de pessoas e passam a ter direito ao registro de comerciário na Carteira Profissional, além de uma série de garantias, como jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais, criação de novos postos de trabalho, pagamento de pisos e melhores condições de trabalho.
O PLS 115/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por unanimidade e em caráter definitivo pelo Senado Federal, após aprovação também na Câmara dos Deputados.
A regulamentação da profissão de comerciário é uma luta unitária da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), presidida por Levi Fernandes Pinto, e das Federações e Sindicatos que compõem a Confederação.
Fonte: Portal R7
0 comentários:
Postar um comentário