O parecer do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), depois de avaliar os aspectos técnicos e constitucionais do texto modificado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, é pela aprovação. Em seguida o projeto volta ao Senado e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A Diretoria da CNTC, da qual faz parte o presidente da FEAAC, e delegações de comerciários de todo o país vão acompanhar a votação na quarta-feira do substitutivo originário do Senado, que beneficia 12 milhões de trabalhadores do comércio de todo o País.
Com a regulamentação, a atividade de comerciário deixa de ser uma função para se transformar em profissão, que deverá ser lançada na Carteira de Trabalho, com as garantias de jornada de trabalho diária fixada em 8 horas e semanal de 44 horas. Qualquer alteração na jornada de trabalho do comerciário, a partir da regulamentação, que é uma reivindicação de décadas de trabalhadores no comércio, somente poderá ocorrer através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Também será estabelecida a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, ficando vedada a utilização do comerciário em mais de um turno de trabalho, à exceção do que for determinado por meio de negociação coletiva de trabalho.
O projeto aprovado fixa um piso salarial da categoria comerciária em convenção ou acordo coletivo, nos termos do Inciso V do Art. 7º da Constituição Federal, e abre a possibilidade de entidades representativas patronais e de trabalhadores negociarem a inclusão, no âmbito da negociação coletiva, de cláusulas que promovam ações de educação, formação e qualificação profissional.
Lembrando ainda que a regulamentação da profissão de comerciário deverá ter bons reflexos nas categorias EAA.
Lembrando ainda que a regulamentação da profissão de comerciário deverá ter bons reflexos nas categorias EAA.
0 comentários:
Postar um comentário