Sessão dos vetos no Congresso é adiada mais uma vez

Fonte: RBA - saiba mais

De nada adiantaram o pedido da presidenta Dilma Rousseff de “maior compromisso do Congresso Nacional com o país”, os apelos do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a articulação dos ministros do Executivo e as reuniões dos líderes da base aliada do governo.

A sessão dos vetos presidenciais, depois de ter começado com atraso de 45 minutos, terminou mesmo sendo cancelada por obstrução indireta dos deputados, que se ausentaram e evitaram que se atingisse o quórum mínimo suficiente na Casa. Eram necessários 257 deputados, mas só 223 registraram presença. Já entre os senadores, não houve bloqueio: eram necessários 41, mas 68 estiveram presentes. Os vetos que deveriam ter sido apreciados representam um impacto de R$ 63,2 bilhões para os cofres públicos até 2019.

SEAAC realiza Curso Prática Trabalhista com ênfase no e-Social na cidade de Americana

Nesta quarta-feira, o SEAAC em parceria com a FEAAC promove o Curso – Prática Trabalhista com Ênfase no e-Social, ministrada pelo Dr. Gilson Gonçalves, na cidade de Americana, pra uma platéia lotada.

O curso trata de temas referentes a Admissão, Exames Médicos, FGTS, Férias, Jornada de Trabalho, Contrato de Trabalho, 13° Salário, Rescisão de Contrato de Trabalho, entre outros e está sendo realizado em todos o Estado de SP, pelos sindicatos filiados à FEAAC.

Amanhã o curso vai ser ministrado na cidade de Limeira.

Centrais negociam na Câmara para evitar perda para trabalhadores

Fonte: Portal Vermelho/Agência Câmara

Representantes de Centrais Sindicais sinalizaram, após reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que vão conversar com as bancadas para tentar conseguir que seja apresentada uma emenda supressiva à MP (Medida Provisória) para evitar esse grande prejuízo à classe trabalhadora.

A emenda supressiva é para tirar do texto da MP 680, que cria o Programa de Proteção do Emprego (PPE), os artigos 11 e 12, apresentados pelo relator, deputado Daniel Villela (PMDB-GO), permitindo a prevalência do negociado sobre o legislado nos acordos coletivos de trabalho.

A matéria foi aprovada, na semana passada, na Comissão Mista formada por deputados e senadores, pegando de surpresa os sindicalistas e parlamentares que representam os trabalhadores no parlamento.

Domésticas: FGTS e novos direitos já estão valendo

Fonte: Ag. Diap

O pagamento das novas taxas poderá ser feito por meio de formulário único, o chamado Simples Doméstico, que está disponibilizado no site www.esocial.gov.br, do Ministro do Trabalho e Emprego. O site também permitirá que seja feito o cadastramento do empregador e do trabalhador doméstico.

No formulário estarão discriminados o INSS (a parte do empregado e do empregador), o Imposto de Renda, se o empregado ganhar acima de R$ 1.903, o FGTS, que custará ao patrão 8% do salário do empregado — neste percentual já estão incluídos os 0,8% referentes ao seguro contra acidentes de trabalho.

O patrão também terá que fazer o pagamento de 3,2% sobre o salário do trabalhador doméstico. A taxa se refere à indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa e será usada para pagar os 40% de multa sobre o FGTS.

O pagamento do Simples Doméstico deverá ser feito até o dia 7 de cada mês. Mas o primeiro recolhimento terá que ser no dia 6 de novembro, porque o dia 7 cairá num sábado — diferente de outras contas vencidas em feriados ou fim de semana, o pagamento é antecipado, segundo a lei que instituiu o FGTS.

PAT atende sem agendamentos

Buscando oferecer melhor atendimento à população de Americana, a Secretaria de Planejamento tomou a iniciativa no início deste ano por reestruturar o serviço prestado no PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e, atualmente, com atendimento mais qualificado e ágil, informa que não há necessidade de agendamento prévio para passar pelo Posto.

Por conta da nova medida tomada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que exige agendamento, moradores de outras cidades, entre elas Sumaré, Nova Odessa, Jundiaí, São Paulo e Mogi das Cruzes estão procurando utilizar o sistema oferecido em Americana. 

Mesmo com o aumento do público, aproximadamente 400 pessoas passam pelo PAT diariamente, que emite em média 150 benefícios de seguro desemprego, realiza entrevistas de emprego, processos seletivos e faz captação de vagas de emprego junto a empresas da cidade.

O PAT fica à Rua Dom Pedro II, nº 25, Centro, e atende de segunda a sexta, das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas. Mais informações: (19) 3461-0289.

Mulher na política

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

Cartilha de prevenção ao câncer de mama

Fonte: CNTC

Outubro Rosa é uma campanha de conscientização realizada no mês de outubro dirigida à sociedade e às mulheres sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. O câncer de mama é o mais incidente na população feminina mundial e brasileira, excetuando-se os casos de câncer de pele não melanoma.

O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) orienta que todas as mulheres conheçam seu corpo e sempre que possível, seja no banho, no momento da troca de roupa ou em outra situação do cotidiano, façam o autoexame das mamas. Segundo o Inca, não há técnica específica para a autopalpação e deve se valorizar a descoberta casual de pequenas alterações mamárias durante o toque.

De acordo com o instituto, há elevado percentual de cura quando o câncer de mama é identificado em estágios iniciais, quando as lesões são menores de dois centímetros de diâmetro.

Clique e veja a cartilha

Comissão aprova a prevalência do acordado sobre o legislado

Fonte: CNTC

Nesta quinta-feira (1/10), a Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), reabriu a reunião suspensa nesta quarta-feira (30/09) por tumulto provocado entre parlamentares.

Após considerações do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), os deputados Afonso Florence (PT-BA), Vicentinho (PT-SP) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), debateram com o relator a importância do destaque de número 6, para que fossem suprimidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão os quais dispunham sobre a predominância do acordo ao legislado.

Após suspensão na tentativa fracassada de acordo entre parlamentares laborais e patronais, o presidente retomou a reunião, resultando em admissibilidade dos requerimentos de destaque apresentados para votação em separado de dispositivos do relatório e aprovação do parecer, ressalvados os destaques.

Predominância do acordado sobre o legislado

Recessão tira produtos das prateleiras dos supermercados

Fonte: Estadão

A recessão tirou produtos das prateleiras dos supermercados, especialmente itens considerados supérfluos, como chocolates, cervejas e salgadinhos. Não se trata de uma crise de desabastecimento, mas faltas pontuais, que afetam alguns itens de marcas específicas. Mas, do ponto de vista do consumidor, não deixa de ser frustrante não encontrar o produto desejado na loja, tendo de ir a outra ou trocar de marca.

O índice nacional que mede a quantidade de produtos em falta no varejo em relação ao total de mercadorias da loja atingiu em julho quase 13%. É um resultado cerca de 30% maior em relação ao mês anterior e mais de 50% acima do obtido em julho de 2014, revela pesquisa feita pela empresa especializada em cadeia de suprimentos NeoGrid, em parceria com consultoria Nielsen.

Uma combinação de fatores tem levado os supermercados a reduzirem as compras e até tirarem das prateleiras alguns itens, o que fez com que o índice de falta de produtos desse um salto.

Esse indicador, calculado por meio de uma ferramenta eletrônica que monitora as vendas diárias e os estoques de 228 produtos, entre alimentos, bebidas e artigos de higiene e limpeza, em mais 10 mil lojas de autosserviço, é usado pela indústria para planejar a produção.

Crise freia contratação de temporários no comércio varejista e de serviços

Fonte: Folha de SP
A queda nas vendas, a falta de confiança na economia e a previsão de piora nos resultados até dezembro levam os empresários a evitar aumento de custos trabalhistas e a não fazer investimentos.

Os dados constam do levantamento feito pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) com 1.168 empresas situadas nas capitais e em cidades do interior.

Quase metade das que não vão abrir vagas temporárias acredita que a atual equipe de trabalho será suficiente para atender os consumidores, já que a perspectiva de vendas é menor neste ano.

O faturamento nos últimos três meses (encerrados em agosto) foi considerado pior do que o esperado por 48% das empresas consultadas. Entre as razões atribuídas para o desempenho mais fraco estão as mudanças na política e no cenário econômico (53%), o desemprego (47%) e a diminuição do poder de compra das famílias (45%). 

A previsão é de 24,5 mil vagas temporárias criadas no país neste ano, levando em consideração o número de empresas que informou que já admitiu ou tem a intenção de contratar (12%). 

Congresso aprova regra da desaposentação

Fonte: Ag. Câmara

O Plenário aprovou, por 174 votos a 166, a emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) à Medida Provisória 676/15 que inclui na lei o dispositivo da “desaposentação” — o recálculo da aposentadoria após a pessoa ter continuado a trabalhar depois de se aposentar. Proposta terá ainda de ser votada no Senado e, depois, segue à sanção presidencial. 

Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão especial da MP, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95.

Essa regra permite que o trabalhador se aposente sem a redução salarial aplicada pelo fator previdenciário, criado em 2000 para desestimular a aposentadoria antes dos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).

Começa o Outubro Rosa!

Fonte: Prefeitura Sumaré
Sumaré (SP) começou a realizar dia 29/9 exames de mamografia gratuitos para mulheres que tenham mais de 35 anos. A iniciativa faz parte da campanha de prevenção ao câncer de mama "Outubro Rosa".

Para participar, as moradoras que têm entre 35 e 49 anos deverão comparecer ao "Mulheres do Peito", um consultório e laboratório móvel da Secretaria de Saúde do Estado, com encaminhamento médico (seja da rede pública ou particular) solicitando o procedimento.

Já as mulheres com 50 anos ou mais podem apenas comparecer ao local. Todas as interessadas na realização do exame preventivo devem levar RG e cartão do SUS.

No total, a Prefeitura espera que 750 mamografias sejam realizadas ao longo do mês, com 50 exames sendo feitos diariamente na carreta, que ficará disponível por duas semanas na Praça das Bandeiras. As senhas para a realização do procedimento serão distribuídas a partir das 9h.

Outubro

A campanha também acontece na rede municipal de saúde a partir do dia 1º de outubro, com realização de mamografias, papanicolau e testes rápidos de HIV e sífilis. Além dos exames clínicos, o evento também oferece iniciativas de orientação e esclarecimento sobre o câncer de mama. A progração completa do Outubro Rosa está disponível no site da prefeitura.

SPM em perigo!

Diante das pressões pela reforma ministerial e da notícia de que a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e a Secretaria Geral da Presidência podem ser fundidas em um Ministério da Cidadania. 

Para o movimento de mulheres a perspectiva de fusão destas pastas é um retrocesso, que levará ao fim de organismos competentes na formulação e implementação de políticas públicas demandadas pelas mulheres brasileiras. 

O trabalho desenvolvido pela SPM que tem como principal objetivo promover a igualdade entre homens e mulheres e combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas de uma sociedade patriarcal e excludente, que ainda vê no Congresso um enorme avanço de políticas absolutamente conservadoras, que fortalecem o patriarcado, um redutor da democracia no país. 

O alerta vermelho está piscando freneticamente para as mulheres brasileiras.

Escrever bem, que mal tem?

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Representantes da FEAAC participam de Conferência Livre de Políticas para as Mulheres na CNTC

Fonte/Fotos: CNTC

Helena e Antonia do SEAAC mais companheiras representantes dos sindicatos filiados à FEAAC participam hoje, 29 de setembro, na CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio) da Conferência Livre de Políticas para as Mulheres. O evento reúne dirigentes sindicais integrantes do sistema CNTC que discute os temas da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM), promovida pela SPM (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República), que acontecerá em março de 2016.

As conferências livres são uma forma de participação da sociedade civil e do Poder Público, de incentivar a mobilização e o debate em torno dos temas da 4ª CNPM. Ao final do evento, as dirigentes sindicais enviarão à SPM um documento com subsídios e recomendações que farão parte do Relatório consolidado resultante das Conferências Estaduais e do Distrito Federal que será discutido na Conferência Nacional.

Entre os temas relacionados aos eixos da 4ª CNPM, destacam-se: igualdade e equidade de gênero e raça; a luta por espaços inclusivos e por maior participação de mulheres na política; a equiparação de salários; o enfrentamento aos crimes de ódio, ao preconceito e à discriminação; a autonomia e o poder de decisão de organismos de políticas para as mulheres; entre outros.

Com impacto da crise, mercado de trabalho piora mais para as mulheres

Fonte: DCI

Os índices de rendimento real e emprego caíram mais para as mulheres desde o começo de 2015. Elas são maioria também entre os desocupados no País.

A crise econômica, que até o ano passado havia poupado o emprego, é sentida pelo mercado em 2015. De janeiro em diante, a desocupação cresceu rapidamente, chegando a 8,3%. O rendimento real teve queda no mesmo período, descendo a R$ 1.829. Até agora, essas mudanças afetaram mais as mulheres do que os homens.

A quantidade de trabalhadoras ocupadas caiu quase 200 mil, de 10,72 milhões no primeiro mês do ano para 10,54 milhões em julho. Para os homens, que são maioria no mercado, a diminuição foi mais leve: de 12,28 milhões para 12,20 milhões no mesmo período, cerca de 60 mil. Os dados são da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Participação de pessoas idosas no mercado de trabalho cresce 194%

Fonte: informações do Jornal do Comércio

O processo de envelhecimento da população brasileira está impactando no mercado de trabalho nas últimas décadas. A Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), divulgada na quinta-feira (24/9), na Fundação de Economia e Estatística (FEE), aponta um incremento de 194,4% na participação de idosos - pessoas com 60 anos ou mais - na População Economicamente Ativa (PEA) entre 1993 e 2014. A mudança acompanha o crescimento de 181,1% das pessoas dessa faixa etária no mesmo período. Agora, o segmento representa 20,2% da população total.

Os adultos com idade entre 40 e 59 anos também apresentaram crescimento expressivo na PEA, de 83,7%. Nesse índice, ao mesmo tempo, tiveram reduções os indivíduos de 10 a 15 anos e de 16 a 24 anos, com quedas, respectivamente, de -86% e -7,3%. Os economicamente ativos com idade entre 25 e 39 anos aumentaram 13,7%. "Na comparação com o PEA total, cujo incremento foi de 29,5% no mesmo período, é significativo o crescimento desses segmentos acima de 60 anos", avaliou a pesquisadora da FEE Norma Herminia Kreling.

Dessa maneira, a proporção dos idosos no total da PEA mais que dobrou, passando de 2,5%, em 1993, para 5,7% em 2014. De acordo com a pesquisadora da FEE, outro indicador relevante para demonstrar o amadurecimento do mercado de trabalho na Região Metropolitana é a sua idade média, que passou de 34 para 38 anos em duas décadas e segue uma tendência de elevação. "Estudos de instituições como o Ipea mostram que, a partir de 2045, a faixa acima de 60 anos será a única que continuará crescendo dentro da população ativa", destaca Norma.

Nascimento documentado!

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Previdência aperta controle sobre benefícios

Fonte: Diário do Litoral c/informações Estadão

O governo preparou um conjunto de medidas de reforço no controle dos benefícios da Previdência Social que deve garantir uma economia de R$ 8 bilhões em 2016. A estimativa de impacto das medidas já foi incluída no projeto do Orçamento enviado ao Congresso Nacional do ano que vem, mas o Ministério da Previdência ainda não anunciou oficialmente a estratégia.

A lista das medidas, à qual o jornal o Estado de S. Paulo teve acesso, é encabeçada pela alteração do processo administrativo de atendimento do beneficiário do INSS para liberar mão de obra da perícia para fazer revisões em benefícios concedidos. O governo prevê ainda reavaliação dos benefícios por incapacidade temporária com duração superior a três anos. A estratégia inclui tratativas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que juízes fixem data para cessação do benefício. Hoje os benefícios temporários concedidos por demandas judiciais não estão sujeitos a revisão.

O governo também fará reavaliação dos benefícios por invalidez com foco em alguns grupos. As medidas atingem o chamado Benefício de Prestação Continuada de assistência social, que consiste em pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com mais de 65 anos de idade e a pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade. Previdência rural e o seguro defeso são pontos que devem ser revisados também. (...)

A estimativa de impacto das medidas já foi incluída no projeto do Orçamento enviado ao Congresso Nacional.

Leia a íntegra

Aneel muda cobrança de encargo e conta de luz deve ficar 8% mais cara

Fonte: G1

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira (24) uma nova metodologia de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um encargo cobrado nas contas de luz. Parte da conta, que até então era paga pelas indústrias, será repassada aos consumidores residenciais, o que pode representar uma alta de até 8% nas contas de luz. O impacto no bolso do consumidor será sentido quando autorizado o reajuste tarifário anual de cada distribuidora de energia.

A agência se viu obrigada a rever as regras de cobrança da CDE devido a uma decisão judicial que desobrigou as empresas de arcar com os valores, movida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). A Aneel tentou derrubar a liminar, mas teve o primeiro pedido negado pela Justiça. A agência, no entanto, promete seguir na batalha judicial para tentar reverter a decisão.