Brasil é um dos países com menor representatividade feminina em cargos eletivos

Fonte: Diap

O Brasil ocupa atualmente a 154ª posição num ranking de 174 países em relação à participação das mulheres no Congresso, com 55 das 513 cadeiras ocupadas na Câmara (10,7%) e 12 dos 81 assentos do Senado (14,8%). 

Dados
Segundo pesquisa de opinião realizada pelo DataSenado, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher, o principal motivo alegado pelas próprias mulheres para não se candidatarem é a falta de apoio dos partidos políticos (com 41% das respostas). A falta de interesse por política aparece em segundo lugar (23%), e a dificuldade de concorrer com homens em terceiro (19%). A falta de apoio da família e as tarefas domésticas são pouco citadas, ficando apenas com 6 e 5% das respostas, respectivamente.

Marcha das centrais será no dia 24 de maio

Está marcada para o dia 24 de maio uma grande mobilização das centrais sindicais e dos trabalhadores, em Brasília, contra os projetos da reforma trabalhista e da Previdência. A decisão foi tomada durante reunião das entidades dia 8/5.

Também foi definido um calendário de ações, que começa nesta terça (09), na capital federal, com uma reunião entre as centrais para definir a agenda de visitas aos deputados e senadores no Congresso Nacional; às 18 horas está prevista uma reunião com o senador Ricardo Ferraço.

No dia 15, as centrais farão uma ação de panfletagem em aeroportos e reuniões com parlamentares em seus estados. Na ação “Ocupa Congresso”, as lideranças das entidades farão visitas aos gabinetes dos líderes partidários e dos parlamentares no dia 17.

Veja o calendário de mobilizações:

–  9 de maio – Reunião das centrais sindicais, às 10 horas, na sede da CUT/DF, para organizar as visitas aos deputados e senadores no Congresso, além da participação na reunião com o senador Ricardo Ferraço às 18 horas.

– 9 de maio – Reunião dos setores de organização e de imprensa das centrais, às 14h30, na sede do DIEESE, em São Paulo, para preparar a Marcha de Brasília do dia 24 de maio.

– 15 de maio – Corpo a corpo nos aeroportos com os parlamentares e reuniões com os deputados e senadores nos estados.

 – 17 de maio – Mobilização “Ocupa Congresso”, na qual lideranças das centrais sindicais visitarão parlamentares e líderes partidários.

Menos transtorno no pagamento de boleto vencido

Fonte: Estado de S.Paulo

Poder pagar boleto vencido em qualquer banco, que estava previsto para março e foi adiado para julho, facilitará a vida do consumidor. Não será  mais preciso pedir  a emissão da segunda via do documento ao credor como é hoje.

Pena que a Federação dos Bancos, a Febraban decidiu fazer a implantação de forma escalonada, só atingindo boletos de  valores mais baixos (inferior a R$ 200), a partir de 11 de dezembro.

Inicialmente a medida valerá para valores iguais ou superiores a R$ 50 mil, de 10 de julho em diante, até a integração total do sistema no final do ano. Apenas a partir de 11 de setembro boletos vencidos com valores iguais ou superiores a R$ 2 mil poderão ser pagos em qualquer banco ou em correspondentes bancários. Em outubro valerá  para  pagamento  igual ou acima de R$ 500. Para valores menores  ou acima de R$ 200, só a partir de 13 de novembro. E em dezembro será adotado finalmente para boleto vencido de qualquer valor.

Centrais divulgam nota com calendário de lutas contra “reformas”

Fonte: Diap

Na nota pública, a centrais sindicais brasileiras — CTB, CUT, Força, Intersindical, NCST, UGT, CGTB, CSB e CSP Conlutas — prometem lutar contra o desmonte da Previdência Pública e das leis trabalhistas.

De 8 a 12 estarão permanentemente no Congresso Nacional para pressionar deputados e senadores contra as propostas. Haverá também muitas atividades de rua. De 15 a 19, as centrais vão “ocupar Brasília”.

Saiba mais

Energia Elétrica

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Aprovada pauta de Contabilidade e Assessoramento

Assembleia realizada dia 3/5 na sede do SEAAC de Americana e Região aprovou a pauta de reivindicações 2017-2018 das categorias de contabilidade e assessoramento. A data-base é 1º de agosto e os principais itens da pauta incluem reajuste salarial de 10%, piso de R$ 1.300,00 e R$ 1.500,00 dependendo da função desempenhada; triênio de R$ 65,00; auxílio-creche de R$ 350,00 para filhos entre 6 meses e 7 anos, inclusive adotados e auxílio-refeição de R$ 30,00 por dia trabalhado. 

No final da assembleia, a Diretora do SEAAC, Gislaine Sacilotto, expôs aos trabalhadores o momento político e social brasileiro, dando ênfase aos prejuízos que as reformas trabalhista e previdenciária, pretendidas pelo governo federal, trará aos sindicatos e às diversas categorias profissionais. “Uma forma de evitarmos esta tragédia para todos os trabalhadores é, através das mídias sociais, cobrarmos posição de apoio de deputados e senadores, às causas dos empregados”, enfatizou.

Temos muita luta pela frente ainda...

SEAAC promove Curso sobre Jornada de Trabalho, dia 11 em Americana

Ano passado média de 70 participantes por curso foi atingida

O SEAAC de Americana e Região retoma neste mês de maio os cursos que são ministrados pelo professor Gilson Gonçalves, advogado especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e consultor da IOB com mais de 3 mil palestras pelo Brasil. “Jornada de Trabalho – Controle Eletrônico de Ponto” é o tema do primeiro curso de 2017, que acontece em Americana dia 11 de maio, das 8 às 17 horas. As vagas são limitadas e a ficha de inscrição pode ser obtida no site.

No dia 12 de maio, o mesmo curso acontece em Piracicaba, atendendo os trabalhadores da sub sede local e das cidades próximas. A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, disse que está satisfeita em retomar a série de cursos, que teve grande receptividade no ano passado. “Casa vez mais, o trabalhador precisa ser qualificado para desempenhar bem suas funções e crescer profissionalmente. Entendo, que além de lutar pelos direitos básicos, é função do sindicato colaborar na formação de seus representados”, observou.

Sindicatos estudam greve de dois dias e "invasão" de Brasília

Fonte: UOL

As principais centrais sindicais do país estudam um formato de greve geral de dois dias, não mais de um como realizado no último dia 28 e em 15 de março e uma espécie de "invasão de trabalhadores" à capital federal como forma de pressionar governo e parlamentares a não votarem a reforma da Previdência.

As propostas foram antecipadas nesta segunda (1º) no evento pelo Dia do Trabalho da Força Sindical, na zona norte de São Paulo, e reforçadas no ato da CUT, na avenida Paulista (centro), e pelo presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah. As centrais são as três maiores do país. Outras três associações de sindicatos também aderiram às propostas.

Data Base: SEAAC realiza assembleia de contabilidade e assessoramento

Helena espera presença do trabalhador na assembleia

O SEAAC de Americana e Região realiza nesta quarta-feira, dia 3, às 17h30, em sua sede (Rua Bolívia, 186, Vila Cechino, Americana) a assembleia para discussão e votação da pauta de reivindicações 2017-2018, para os empregados em contabilidade e assessoramento. A data-base da categoria é 1º de agosto. Aprovada pelos trabalhadores o SEAAC protocola as reivindicações junto ao Setor Patronal e inicia as negociações. “Esperamos a presença dos nossos representados para que possamos discutir a pauta e levá-la à negociação com amplo apoio dos trabalhadores”, observou a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva.

Entre os principais itens da pauta constam o reajuste salarial de 10%; piso para oficce-boy, recepcionista, copeira, vigia, faxineiro, porteiro, auxiliar de serviços gerais, atendente de negócios, entrevistador de pesquisas de campo e atendente de telemarketing de R$ 1.300,00 e R$ 1.500,00 para demais funções;  adicional de permanência na mesma empresa de R$ 65,00 por triênio, auxílio creche de R$ 350,00 para filhos, inclusive adotados, dos 6 meses aos 7 anos e auxílio refeição de R$ 30,00 por dia trabalhado.

1º de Maio de 2017: A Greve de 28 de Abril continua

O dia 28 de abril de 2017 entrará para a história do povo brasileiro como o dia em que a maioria esmagadora dos trabalhadores disse NÃO à PEC 287, que destrói o direito à aposentadoria, NÃO ao PL 6787, que rasga a CLT e NÃO à lei 4302, que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa! 

Sob a palavra de ordem “Em 28 de abril vamos parar o Brasil” todas as centrais sindicais e suas bases se mobilizaram, de norte a sul do país, impulsionando uma imensa paralisação das atividades e grandes manifestações de protesto. 

Trabalhadores dos transportes urbanos, das fábricas, comércio, da construção civil, prestadores de serviços, escolas, órgãos públicos, bancos, portos e outros setores da economia cruzaram os braços. E este ato contou com o apoio dos movimentos sociais, como a UNE, de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, com o apoio dos nossos companheiros do movimento sindical internacional, e contou também com uma enorme simpatia popular.

Impacto da Reforma Trabalhista na vida das Trabalhadoras

O texto final do projeto de lei nº 6787/2016 que trata da Reforma Trabalhista apresenta em geral grande retrocesso aos diretos de todos os trabalhadores e afetam diretamente as mulheres. Ainda que se enxergue tímidos avanços, tais mudanças fragilizam a ocupação da mulher no mercado de trabalho.

Dentre as principais medidas vale ressaltar a questão da mulher no trabalho insalubre, se antes o texto proposto pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) condicionava que as mulheres grávidas poderiam trabalhar em local insalubre salvo por recomendação médica, o texto final aprovado na madrugada dessa quarta-feira (26) classifica as atividades insalubres em graus e o afastamento da trabalhadora das atividades mediante recomendação médica.

O texto final defini sobre o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, pontuando que cabe a empresa pagar esse adicional, efetivando-se a compensação. Compreende que caso seja necessário o afastamento das atividades insalubres pela gestante ou lactante essa receberá a classificação de gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade durante o período de afastamento. A proposta anterior não garantia o adicional de insalubridade o que refletia no benefício da licença-maternidade.

Presidente da FEAAC fala sobre sindicalismo eficiente

Fonte: FEAAC

Dia 27/4 o presidente da FEAAC e secretário geral da CNTC,  Lourival Figueiredo Melo, participou da mesa redonda “Transformações nas relações de Trabalho: Desafios para um sindicalismo eficiente”, na abertura do segundo dia do 5º Congresso Internacional de Direito Sindical, em Fortaleza.

A mesa redonda contou com importantes nomes do meio sindical e do direito que trouxeram seus discursos alinhados principalmente à aprovação do texto base da reforma trabalhista, aprovada pela câmara.

A grande preocupação dos participantes foi a extinção da contribuição sindical, pois não há como lutar por melhorias aos trabalhadores sem verba para exercer o trabalho sindical, como lembrou Cristiano Zaranza, advogado da CNA. Artur Bueno de Camargo Júnior, presidente da CNTA e FST, disse ainda que as entidades sindicais, ainda mais neste momento, precisam continuar seus trabalhos para mudar a cara do congresso nacional e mudar a forma da política no país.

SEAAC nas ruas contra as reformas!

Veja as fotos

O SEAAC de Americana e Região participou hoje da Greve Geral convocada contra as Reformas da Previdência, Trabalhista e Terceirização. Diretores e empregados estiveram ativamente nas manifestações ocorridas em Americana, Piracicaba e Limeira, ajudando sindicatos, trabalhadores, estudantes e movimentos populares a demonstrarem seu descontentamento com os rumos que o Governo Federal tenta impor com as reformas. De forma organizada, entoando cantos de repúdio às mudanças, as ruas foram tomadas por gente de todas as idades que creem na força popular para evitar a precarização da vida dos empregados dentro e fora do ambiente de trabalho. A Presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, agradeceu e parabenizou sua equipe, demais sindicatos e populares pela demonstração de cidadania e força contra o desmonte que o Governo tenta impor aos trabalhadores e sindicatos. Veja abaixo como foram as manifestações nestas três cidades:  

Americana mostrou força e união 

Unidos num único objetivo: dizer não às reformas do Governo e repudiar as mudanças propostas, os sindicatos de Americana se reuniram na Praça Comendador Muller logo pela manhã. Sindicalistas e populares discursaram criticando as medidas que prejudicam a vida dos trabalhadores e repudiando os deputados que votaram a favor da reforma trabalhista, desrespeitando prazos legais para aprovar o projeto na Câmara Federal. Demonstraram esperança que o barulho das ruas mude os rumos da Reforma Trabalhista no Senado e evite a aprovação da Reforma da Previdência pelos deputados.

Limeira lota Praça Toledo de Barros 

Da frente da Prefeitura até a Praça Toledo de Barros uma multidão de trabalhadores e integrantes de movimentos populares, liderada pelos sindicatos, caminhou cantando refrões contra o Governo e as mudanças, classificadas como “escravizadoras”. Na Praça, o ato culminou com as lideranças chamando o povo para se manter em vigília e opondo resistência aos atos de Brasília. A mistura de gêneros, idades e ideologias mostrou que os limeirenses estão unidos contra as mudanças, cientes que elas impõem sofrimento aos trabalhadores no dia-a-dia e aniquilam o sonho da aposentadoria.

Piracicaba: multidão canta “Fora Temer” 

Desde a saída da passeata na Rua Armando Salles, até o seu término na Praça Central, o que se viu em Piracicaba foi inconformismo do povo com o Presidente Temer e a tentativa de mudar as regras trabalhistas e a previdência. Cantando “Fora Temer”, a multidão de populares, sindicalistas, estudantes e movimentos sociais ganhou o apoio de todo o comércio da área central, que baixou as portas e liberou os trabalhadores para acompanharem o ato. O povo também pediu o fim da corrupção, a punição dos envolvidos e a devolução do dinheiro surrupiado.

Estamos em greve!

Venha lutar pelo seus direitos!

Greve geral é legítima, diz Ministério Público do Trabalho

Fonte: Jornal O Globo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, na qual considera legítima a Greve Geral anunciada para esta sexta-feira, 28 de abril. "A greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal", diz o comunicado.

A nota ressalta ainda "a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo" e também reafirma a posição institucional do MPT "contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada 'Reforma Trabalhista'".

O comunicado foi emitido no mesmo dia em que o presidente Michel Temer decidiu cortar o ponto dos servidores federais que aderirem ao movimento dessa sexta-feira. O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), divulgou, também nesta quarta-feira, um vídeo dizendo que a greve não é justa: "Só quem não quer trabalhar é que vai fazer greve", diz ele no pronunciamento.

Leia, na íntegra a nota do MPT.

Congresso discute reformas - SEAAC presente

Lourival, Helena, Gislaine e Antonia no Congresso

Começou ontem o 5º Congresso Internacional de Direito Sindical, em Fortaleza. Sindicatos, Federações e Confederações discutem os desafios e as responsabilidades sindicais em meio à crise econômica e  projetos do Governo que reduzem direitos dos trabalhadores. O evento prossegue até amanhã (28). De Americana participam do Congresso a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva e as diretoras Gislaine Sacilotto e Antonia Vicente  Gomes.

O presidente da FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo), Lourival Figueiredo Melo é um dos integrantes da mesa redonda que vai debater “Transformações nas relações de trabalho: desafios para um sindicalismo eficiente”.

Helena destaca a importância do evento no momento atual. “O cenário que estamos vivenciando é preocupante para os trabalhadores, pois o Governo propõe medidas que retiram direitos e ao mesmo tempo atua para aniquilar a força do movimento sindical. A impressão é que confundem sindicatos com partidos políticos. O partido do SEAAC é a defesa dos direitos de nossa categoria”.

Vamos parar o Brasil!

Reforma Trabalhista aprovada pela Câmara reduz direitos

Fonte: CNTC

MOBILIZAÇÃO

Cientes dos riscos a serem eliminados, não devemos desanimar com a votação ocorrida ontem, e continuarmos as mobilizações, a partir de agora com os senadores da República, contra Projeto de Lei 6787/2016 que receberá outra identificação no Senado Federal.

Não podemos deixar que o Senado Feral chancele a aprovação de um texto que destrói com os direitos trabalhistas e sindicais. Avante até a vitória

Após 16 horas de debates, polêmicas e votações, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta madrugada (dia 27/4) a votação do Projeto de Lei 6787, de 2016, que trata do desmonte da Legislação Trabalhista e Sindical.

O texto substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado com 296 votos sim e 177 votos contrários e uma abstenção, ressalvados os destaques para votação em separado. Acesse aqui e veja os votos dos deputados de seu Estado.

Foram deliberados 17 destaques, dos quais 16 foram rejeitados e apenas o destaque apresentado pela  liderança do PR foi aprovado com o fim de ressalvar entidades filantrópicas da garantida a execução ou penhora de bens, acrescentando § 6º ao art. 884 da CLT.

Ter do texto aprovado

• a ampliação da terceirização de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (art. 4º-A)
•  eliminação da fonte de custeio das entidades sindicais, passando a contribuição sindical de compulsória para facultativa aos filiados (arts. 545, 578, 579, 582, 602 e 611-B)
• permite o acordo individual de trabalho (arts. 59, caput e § 5º, 59-A, 59-B e C)
• Permite que o Negociado sobreponha o Legislado;
• Amplia a jornada de trabalho
• Contrato de trabalho temporário passa de  90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias, totalizando o contrato temporário em 240 dias/ano

O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017?

Fonte: Ag Brasil

Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte. A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é necessário para várias tarefas.

Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal termina nesta sexta-feira (28) e a expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues. De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que deixar de declarar fica sujeito ao pagamento de multa.