Os direitos das mulheres tem sido extremamente difíceis
de conseguir. A cada lei favorável às reivindicações das cidadãs brasileiras,
uma imensa luta política e social é travada.
O PLC 03/2013, que dispõe sobre o atendimento às vítimas
de violência sexual no âmbito da saúde, não foi diferente. Sofreu uma intensa
campanha contra sua aprovação, cheia de desinformação e inverdades. Mas, foi
sancionado sem vetos pela presidenta Dilma, após ser aprovado pelo Congresso Nacional,
uma vitória.
O PLC 03/2013 é bastante conciso: determina que os
hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial,
integral e multidisciplinar, visando o controle e o tratamento dos danos físicos e psíquicos decorrentes da agressão sofrida pela mulher. Considera como
violência sexual qualquer tipo de forma ou atividade sexual não consentida – ou
seja, não é apenas estupro, e traz uma lista dos procedimentos a serem observados pelos profissionais de
saúde no momento de atender à mulher violentada que procura auxílio nas
unidades do SUS.
É importante que se esclareça que o PCL 03/2013 não legaliza o aborto, mas sim institui o direito das mulheres vítimas de violência sexual a receberem informações, assistência médica e medicamentos para prevenirem doenças sexualmente transmissíveis, como DST’s, Hepatite C, HPV, além de prevenir-se contra uma gravidez indesejada, com a pílula do dia seguinte. Na verdade, segundo o ministro da Saúde, apenas legaliza ações que já acontecem na rede pública de saúde.
Não é mais possível ignorar que as estatísticas sobre a
violência sexual crescem desmesuradamente no país, com casos acontecendo dentros
das famílias e nas ruas. Não é mais possível ignorar o clamor das mulheres, que
também ganhou o espaço das ruas, nas grandes manifestações que vimos acontecer.
Não é mais possível permitir que grupos religiosos, representados por homens
que jamais passarão pelo trauma devastador de um estrupo e uma gravidez que
resulte de um ato de violência, decidam pelas mulheres, afinal, teoricamente,
vivemos um estado laico.
As mulheres de hoje são movidas pelo desejo de cidadania,
justiça social e liberdade, sendo obrigadas a lutar diariamente por “privilégios”(diriam
alguns), que na verdade não passam de direitos. Sua saúde física e mental é um
direito básico estabelecido nos princípios da democracia. Não "receberam" nada
além daquilo que lhes é devido, ainda havendo muito mais para ser 'recebido",
principalmente respeito.
Helena Ribeiro da Slva
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