A presidente Dilma Rousseff sancionou dia 16/mai e o Diário Oficial da União publicadou a Lei 12.812, que garante estabilidade à trabalhadora gestante no emprego, mesmo que a gravidez seja confirmada durante aviso prévio de dispensa do trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo texto aprovado, a trabalhadora gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade.
Proposição
O projeto de lei (PLS 533/09) é oriundo do Senado, cujo autor é o senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ). Na Câmara, o projeto tramitou como PL 7.158/10.
Corte trabalhista
Em fevereiro deste ano, ao julgar o caso de uma trabalhadora, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego.
A decisão unânime da Terceira Turma do TST dá à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização.
Fonte: Ag Diap
0 comentários:
Postar um comentário