Impedir limite na internet fixa pode elevar preço do serviço, diz Anatel

Fonte: G1

Pressionado por reclamações de consumidores e associações contrários à possibilidade de as operadoras cortarem a internet fixa de um cliente quando a franquia chega ao fim, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, afirmou que obrigar as empresas a oferecerem banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a qualidade dele. 

“O discurso mais fácil para a Anatel seria colocar que a internet tem de ser ilimitada. Mas aí as empresas poderiam aumentar preços, reduzir a velocidade e isso terminaria prejudicando o consumidor. Temos também de pensar na sustentabilidade do setor”, afirmou, ao G1, o presidente da Anatel.

Na segunda (18), depois de cobrança do Ministério das Comunicações, a agência publicou uma decisão cautelar que impede temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia prevista.

Mas a suspensão só vale até que essas empresas forneçam aos consumidores ferramentas que permitam, por exemplo, acompanhar o uso de dados de seus pacotes. Ou seja, dentro de alguns meses, as operadoras vão voltar a ser liberadas para fazer os cortes de sinal - se isso estiver previsto no contrato com os clientes.

Reação

Dumping Social

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Idosos recebem alerta sobre R$ 7 bi parados do PIS/Pasep

A Caixa e o Banco do Brasil começarão a enviar nesta semana carta para pessoas com 70 anos ou mais avisando que elas podem sacar suas quotas do Fundo PIS/Pasep.

A medida pode ajudar a injetar recursos na economia às vésperas do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A informação foi antecipada pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

Há hoje R$ 34,7 bilhões depositados nesse fundo, divididos em 30,6 milhões de contas. O saldo médio das contas é de R$ 1.135. Segundo o Tesouro, R$ 7,4 bilhões estão nas 4,6 milhões de contas de pessoas com mais de 70 anos.

Esse dinheiro pertence a trabalhadores que contribuíram para o PIS (iniciativa privada) ou para o Pasep (funcionalismo) até 4 de outubro de 1988. Naquele ano, a Constituição alterou a destinação das contribuições do PIS/Pasep e acabou com o sistema de contas individuais.

Lei proíbe revista íntima em funcionárias em locais de trabalho

Fonte: CNTC c/informações G1

Uma lei publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (18) proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino, sob pena de multa de R$ 20 mil.

SEAAC anuncia novo curso sobre benefícios previdenciários

No encerramento do Módulo 2 do curso de “Cálculos Trabalhistas”, a diretoria do SEAAC de Americana e Região, já anunciou um novo evento para os meses de junho e julho. “Benefícios Previdenciários na Prática”, será o curso ministrado pelo professor Gilson Gonçalves, especialista em direito previdenciário e trabalhista. Em Americana o curso acontecerá em 12 de julho, com a expectativa da participação de um grande número de associados e trabalhadores de empresas e escritórios contábeis. Em Limeira o curso será realizado em 10 de junho e em Piracicaba, 11 de julho.

“Neste curso de cálculos trabalhistas temos um público médio de 70 participantes em cada um dos módulos. No caso do curso sobre benefícios previdenciários, a expectativa é ainda maior. A aposentadoria é um sonho do trabalhador, que sempre recorre aos profissionais que atuam na área para ter informações precisas. Este é o objetivo: dotar os participantes de conhecimentos aprofundados, já que a legislação é ampla e complexa”, comentou a presidente do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva. Para se inscrever os interessados devem manter contato com o sindicato, já que as vagas são limitadas.

Na abertura da etapa final do curso de “cálculos trabalhistas”, a Secretária de Administração e Finanças do SEAAC, Gislaine Sacilotto da Silva, destacou a importância da rescisão de contrato de trabalho ser bem feita. “Ao trazer o tema rescisão de contrato para este módulo esperamos contribuir para que as rescisões não tragam erros, que depois desencadeiam ações na Justiça do Trabalho, com perdas para o empregador e o empregado”.

Impeachment de Dilma é aprovado por 367 votos; processo segue para o Senado

Fonte/Foto: Ag Brasil

Depois de quase dez horas de debates, a Câmara dos Deputados concluiu no fim da  noite de ontem (17) o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Por 367 votos a favor, 137 contra e sete abstenções, os deputados aprovaram o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável à admissibilidade da denúncia apresentada à Casa pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaína Paschoal.

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PEC propõe reajuste dos benefícios da Previdência Social para manter o poder de compra

Fonte: CNTC - Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

O que houve?

Inicia tramitação pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 18/2016, tendo como primeiro signatário o senador Paulo Paim (PT-RS), para alterar o art. 201 da Constituição Federal, com o fim de tratar do reajuste dos benefícios pegos pela Previdência Social.

Teor da proposta

Altera o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para determinar que o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utilização, dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico aos segurados.

De acordo com o projeto ao invés de se remeter a disciplina do assunto à lei, fixa a adoção dentre os índices inflacionários divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais benéfico ao segurado.

Acesse aqui a íntegra do PEC 18/2016.

Tramitação

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente será apreciado pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação. 

“Estamos ajudando a qualificar trabalhadores”, diz Helena

Helena, Gislaine e Carla

“Um curso do professor Gilson Gonçalves não é barato. E aqui, aos associados do SEAAC de Americana e Região tem oportunidade de aprofundarem seus conhecimentos gratuitamente. Não existe bem mais duradouro que o conhecimento, transformador da vida das pessoas e do ambiente onde elas atuam. Sinto orgulho em poder proporcionar estas oportunidades aos nossos associados”, disse Helena. A presidenta já anunciou que em junho e julho realizará uma nova rodada de cursos em Americana, Piracicaba e Limeira. Desta vez o tema será “Benefícios Previdenciários na Prática”. 

 O renomado professor Gilson Gonçalves disse que a oportunidade de colaborar na formação das pessoas é gratificante. “Todos nós temos missões. A minha é ajudar a formar profissionais mais qualificados para atender as necessidades impostas pelo mercado de trabalho”. Para ele, Helena merece ser destacada no meio sindical pela sua coragem de “sair do lugar comum e colaborar para tanta gente ampliar seus horizontes profissionais”. Quanto ao curso sobre benefícios previdenciários, avaliou como oportuno, “pois a legislação é ampla, mutante e que exige profundo conhecimento”.

Americana encerra ciclo de palestras do Curso sobre Cálculos Trabalhistas - 2º Mod

O SEAAC de Americana, cumprindo seu papel de Sindicato Cidadão, encerra hoje, dia 15 de abril, na cidade de Americana o ciclo de palestras do Curso de Cálculos Trabalhistas (2º Módulo), evento promovido em parceria com a FEAAC. O Módulo 1 aconteceu no mês de março nas cidades de Americana, Limeira e Piracicaba. Este 2º módulo foi ministrado pelo professor Gilson Gonçalves nas mesmas cidades da região.

O enfoque principal foi a rescisão do contrato de trabalho, que segundo a lei garante várias verbas em favor do trabalhador e gera muitos questionamentos na justiça quando não é bem realizada. O curso preparou os trabalhadores para realizar corretamente os diversos cálculos trabalhistas exigidos durante o processo.

Os participantes reciclaram e adquiriram conhecimentos que sem dúvida alguma será de grande valia em seu dia a dia de trabalho e aproveitaram a ocasião para externar seu  reconhecimento pelo esforço do SEEAC em oferecer qualificação para os tralhadores.

Salário mínimo pode superar R$ 946 no ano de 2017

Fonte: Agora São Paulo

O salário mínimo nacional do ano que vem pode ficar maior do que os R$ 946 previstos pelo governo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

No documento, que é uma prévia do Orçamento, o governo prevê que a inflação do país fechará este ano em 7,5%.

Com esse índice, o piso nacional, que hoje é de R$ 880, aumentaria R$ 66.

Porém, nos últimos anos o índice previsto pelo governo na LDO tem sido menor do que a inflação registrada no País. Por isso, o salário mínimo de 2017 pode ser maior.

A última prévia do Orçamento para este ano, por exemplo, estimava que em 2016 o salário mínimo seria de R$ 854,02, mas o piso válido neste ano passou a ser de R$ 880, uma diferença de R$ 25,98.

Ao longo do ano, o governo costuma elevar os índices previstos para a inflação e o piso nacional.

PAT de Americana participa do 1º Emprega FAM

Com intuito de facilitar o acesso dos munícipes ao mercado de trabalho, o Posto de Atendimento ao Trabalhador de Americana (PAT) estará participando do 1º Emprega FAM (Faculdade de Americana), evento que será realizado no sábado, 16/04, das 10h às 16h, na sede da instituição de ensino. 

Para um atendimento qualificado, o PAT destinará uma estrutura física com seis computadores e funcionários treinados para atender a população, realizando o cadastro de currículos e divulgando as vagas disponíveis de emprego. O evento da Fam é gratuito e contará ainda com 10 agências de recrutamento e seleção, além da participação da rede de Supermercados São Vicente, Sage Brasil, multinacional de software para gestão empresarial, e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Segundo a organizadora do evento, a primeira edição do Emprega FAM trará também palestras com renomados palestrantes da região sobre mercado de trabalho, marketing pessoal, como fazer sua rede social mais atrativa para o mercado, coaching, aplicação de teste de orientação profissional, entre outros. O evento apresenta também parcerias com escolas de inglês da região e consultores em recursos humanos.

A FAM está localizada na Avenida Joaquim Boer, 733, no Jardim Luciene. Outras informações podem ser obtidas pelo site www.fam.com.br ou pelo telefone (19) 3465-8100.

Curso de Cálculos Trabalhistas Mod. 2 acontece em Limeira

Dia 14 de abril, em Limeira, aconteceu o Curso de Cálculos Trabalhistas – Módulo 2, promovido pelo SEAAC em parceria com a FEAAC, ministrada pelo Dr. Gilson Gonçalves. 

Neste módulo os participantes aprenderam a calcular as verbas pagas na rescisão e extinção de contrato. Este é o segundo encontro sobre esse assunto, o primeiro, que tratou de assuntos como, horas noturnas, horas extras perigosas, insalubridade, comissões, entre outras, aconteceu em março. 

Nesta segunda passagem por Limeira os participantes aprenderam sobre Proventos (Saldo de Salário, Aviso Prévio, Férias Vencidas e Proporcionais), Descontos (Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária) e Normas para Homologação.

Petição online contra limite de dados para banda larga fixa registra quase 250 mil assinaturas

Fonte: Correio do Povo

Usuários de banda larga fixa estão apreensivos. Os serviços de acesso à internet comercializados pelas companhias Vivo/GVT, Oi e Net/Claro pretendem oferecer acesso à internet fixa por meio de pacotes de dados, deixando de ser simplesmente por velocidade.

Insatisfeitos, os consumidores criaram uma petição online no site Avaaz para ser entregue às empresas e ao Ministério Publico Federal, como forma de reforçar a insatisfação com a medida. A petição, criada em 22 de março, registra quase 250 mil assinaturas.

O Ministério Público do Distrito Federal, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou procedimento para investigar tal prática.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon, a mudança seria desvantajosa para o consumidor, que precisaria pagar mais cada vez que atingisse o limite da franquia.

Sobre o trabalho à distância

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

2º Módulo do Curso de Cálculos Trabalhistas em Piracicaba

Trabalhadores elogiam curso do SEAAC,em Piracicaba

Enfocando “Rescisão do Contrato de Trabalho”, o professor Gilson Gonçalves, especialista em direito previdenciário e trabalhista, ministrou o Módulo 2 do “Curso de Cálculos Trabalhistas”, hoje (13) em Piracicaba. O evento promovido pelo SEAAC de Americana e Região reuniu 70 profissionais das áreas de recursos humanos de empresas e escritórios de contabilidade. Segundo o professor Gilson Gonçalves, “a lei garante várias verbas dentro da rescisão do contrato. É preciso ter completo domínio sobre o assunto. Uma rescisão bem feita fecha várias portas para questionamentos na justiça.  A iniciativa do SEAAC em oferecer este curso prepara os profissionais para a vigência e o encerramento do contrato de trabalho”.

Com quem seu filho conversa?

Fonte: Conselho Nacional de Justiças - CNJ

Vale-tudo: varejo faz parcelamento a perder de vista

Fonte: CNTC c/informações O Globo

Para evitar a repetição de mais uma queda histórica das vendas, como em 2015, o varejo está lançando mão de toda sorte de estratégias para fisgar o consumidor. São ações que incluem prazos de até seis anos para financiamento, descontos progressivos para quem compra mais produtos e isenção do pagamento de uma das parcelas para quem paga em dia as prestações do carnê da loja.

A rede de supermercado Extra, do Grupo Pão de Açúcar, adotou uma tática usada pelos “atacarejos”, lojas que combinam o autosserviço dos supermercados com atacado, onde quem leva mais, paga menos. Desde o início deste mês, mil produtos oferecidos pelo Extra estão com descontos de 20%. Quem leva dois produtos, ganha desconto de 50% na segunda unidade. E se comprar três unidades do mesmo item, a terceira sai de graça. A cada 15 dias, esse grupo de produtos será trocado.

PROMOÇÃO DE ITENS MAIS CAROS

Até mesmo lojas de produtos mais caros, como vinhos, estão usando a estratégia do “leve mais e pague menos” para reduzir os estoques. A World Wine, com lojas no Rio de Janeiro e São Paulo, oferece descontos de até 50% para quem compra seis unidades de um de seus rótulos incluídos nas promoções. Um vinho branco francês da marca Montgravet, safra 2014, vendido na Páscoa pelo preço cheio, custava R$ 101. Quem comprou seis unidades pagou R$ 50,50 em cada uma.

SEAAC prepara Regional de Futsal para Nova Odessa

Fonte: Jornal O Jogo

O SEAAC (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e Empresas Contábeis) de Americana e Região abriu inscrições para o 8º Torneio Regional de Futebol de Salão, que começa em julho e será realizado em Nova Odessa. O evento acontecerá nos cinco domingos do mês,  com as partidas sendo realizadas entre 8h30 e 12h30, no ginásio de esportes do bairro Santa Luiza.

O torneio contará com equipes de Americana, Nova Odessa, Sumaré, Piracicaba, Hortolândia, Limeira e outras cidades abrangidas pela entidade sindical. Os times são compostos por associados do sindicato. A expectativa é que a competição movimente cerca de 150 jogadores. O campeão da competição regional disputará o Campeonato Estadual da FEAAC (Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo).

No ano passado, o campeonato foi realizado em Americana. No entanto, a presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, quer tornar o evento itinerante, como forma de levar a disputa  para outras cidades, onde a entidade atua. “Quero agradecer a sensibilidade da Secretaria de Esportes de Nova Odessa, cedendo o espaço público para o evento, muito aguardado pelos trabalhadores da nossa representação sindical”, disse Helena.

Para se inscrever, as equipes podem manter contato por telefone com a sede do SEEAC em Americana (3461.8232) ou subsedes em Limeira (3443.3430) e Piracicaba (3432.1166). Mais informações podem ser obtidas no e-mail administrativo@seaacamericana.org.br. São esperadas as inscrições de pelo menos 10 times.

Texto: Luciano Domiciano

Controle da natalidade

Fonte: SPM Facebook

CLT ganha mais dois motivos para faltas justificadas

Publicada dia 8/3, a Lei nº 13.257/16 acrescenta mais duas razões para faltas justificadas dos funcionários. Com isso, sem prejuízo de salário, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por: 

• um dia por ano para levar filho de até seis anos ao médico; 
• até dois dias para acompanhar exames e consultas médicas durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca outros tipos de falta que não acarretam desconto no salário do empregado, além dos elencados acima:

• em caso de falecimento do cônjuge, pais, filho, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (até dois dias consecutivos);

• em virtude de casamento (até três dias consecutivos);

• em caso de doação de sangue (por um dia, a cada 12 meses);

• para fins de alistamento eleitoral (até dois dias consecutivos ou não);

• em caso de cumprimento de exigências do serviço militar;

• para a realização de provas de vestibular para o ingresso em ensino superior; 

• para comparecer a juízo.