Cartilha com perguntas e respostas sobre a Lei Maria da Penha

Fonte; Ag. Senado
Cem por cento das brasileiras sabem da existência da Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, que tem o objetivo de proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. Mas, parcela expressiva ainda se sente desrespeitada e uma em cada cinco já sofreu algum tipo de violência; dessas mulheres, 26% ainda convivem com o agressor. Os dados fazem parte da pesquisa Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher do Data Senado.

O lançamento da pesquisa do DataSenado e o lançamento da cartilha "Lei Maria da Penha - Perguntas e Respostas" marcaram os noves anos da Lei Maria da Penha, em evento realizado pela Procuradoria Especial da Mulher, a Bancada Feminina do Senado e a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. 

A cartilha também esclarece as mulheres sobre os diversos tipos de violência, destacando que ela não se restringe a violência física, mas se apresenta na forma de violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. 

E detalha as formas de atendimento à mulher vítima de violência, que vão desde as denúncias no Ligue 180, passando pelas Delegacias Especializadas, as Casas Abrigo, até as medidas protetivas de urgência, para evitar que os casos de menor poder ofensivo se transformem em homicídios, como ocorrem em muitas situações.

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Trabalhador desempregado pode manter direitos a benefícios do INSS

Fonte: Diário do Litoral

O trabalhador com carteira assinada que ficou desempregado pode continuar tendo a cobertura previdenciária. Isso porque, quando perde o emprego, o segurado mantém os direitos previdenciários nos 12 meses seguintes. “Nesse tempo, que chamamos “período de graça”, o trabalhador desempregado continua amparado pela Previdência Social, com direito a benefícios como salário-maternidade e auxílio-doença”, explica a assessora de Benefícios da Superintendência Regional Sudeste II, Alba Valéria de Assis.

Além desses benefícios, seus dependentes também têm direito ao auxílio-reclusão e à pensão por morte. Passado o período de graça, ou seja, 12 meses depois de perder o emprego, o segurado deve voltar a contribuir com o INSS. Para isso, não é preciso fazer nova filiação nem registrar novo número de inscrição na Previdência. Se o segurado for exercer alguma atividade remunerada, por conta própria, deve pagar a Previdência como contribuinte individual. Caso ainda não tenha voltado ao mercado de trabalho e ainda estiver desempregado, pode pagar como contribuinte facultativo.

Americana investe na coleta seletiva e de óleo de cozinha

A prefeitura de Americana, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, está investindo na coleta seletiva de materiais recicláveis e na coleta de óleo de cozinha. O trabalho será ampliado e otimizado visando estender o serviço a toda população, segundo informações do secretário de Meio Ambiente, Adriano Camargo Neves.

A partir de 21 de setembro, um novo cronograma de coleta seletiva nos bairros, com locais, dias e horários será programado para atender melhor os moradores e tornar viável o trabalho executado pela Cooperativa Cooperlírios e prefeitura, com parte da renda da venda do óleo de cozinha revertida para a Cooperlírios e investimentos e manutenção no Parque Ecológico. 

A Secretaria de Meio Ambiente já está intensificando a coleta de lonas utilizadas em outdoors, transformando-as em sacolas ecológicas. Também está fazendo diversas parcerias com supermercados e restaurantes para a coleta de óleo de cozinha. Os interessados em obter mais informações sobre o fornecimento de óleo de cozinha podem entrar em contato na Secretaria de Meio Ambiente pelo telefone 34717770.

Encerrada negociação com Administração de Consórcios

Fechada mais uma negociação coletiva de trabalho.

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Mais sobre férias...

Fonte: Cartilha do Trabalho ao Alcance de Todos
E o menor de dezoito anos que entra em férias na escola?

Terá direito a gozar as férias no mesmo período das férias escolares. Deverá comunicar ao empregador, portanto,sua condição de estudante e seu propósito de fazer coincidir o período de descanso.

Como o empregado fica sabendo da época da concessão de suas férias?

O empregador está obrigado a comunicar ao empregado por escrito, com antecedência de dez dias, a concessão de férias.

As férias devem ser anotadas na CTPS?

Sim. O empregado não poderá entrar em gozo de férias sem apresentar a carteira do trabalho para a devida anotação.

O período de concessão de férias é sempre após doze meses de serviço?

Sim. As férias devem ser concedidas após doze meses subsequentes à data em que  empregado tiver adquirido o direito.

E se o empregador não conceder dentro desse prazo?

Deverá pagar ao empregado, em dobro, a remuneração correspondente às férias.

Então o empregado nãp gozará as férias?

Sim. Além de receber em dobro, o empregado poderá ajuizar uma reclamação trabalhista, pedindo a fixação, por setença judicial, da época de seu gozo.

E se o empregador não cumprir a decisão?

Ficará obrigado a pagar uma pena diária de 5% do slário mínimo ao empregado, até que seja cumprida.

Hoje comemoramos a independência do Brasil!

Lei exige farol aceso durante o dia

Fonte: Ag. Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5070/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. Pela proposta, o descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje obriga o motorista a usar farol baixo aceso durante o dia apenas nos túneis.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já recomendava o uso dos faróis baixos durante o dia, porém pouca gente seguia a recomendação. Caso a lei seja aprovada pelo Senado e pela sanção presidencial, a falta do uso dos faróis baixos nos veículos durante o dia em rodovias será uma infração média, com perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 85.

Atualmente, o uso de farol baixo durante o dia é obrigatório apenas em túneis. Defensores do projeto afirmam que acendê-los também durante o dia aumentará a visibilidade dos motoristas e assim, consequentemente, diminuirão acidentes em rodovias.

Contrato de Experiência

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Fórum de Debates sobre Emprego tem primeira reunião

Fonte: Valor Econômico

Na primeira reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social, que aconteceu nessa quarta-feira (02), no Palácio do Planalto e contou com a presença de representantes dos trabalhadores, empresários, aposentados e pensionistas, foram criados dois grupos de trabalho. O primeiro vai debater crescimento, trabalho, emprego e renda. O segundo tratará de previdência.

Pelo Governo, participaram os ministros Nelson Barbosa, do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Gabas, da Previdência Social; e Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Segundo o ministro Miguel Rossetto, foram apresentadas “várias ideias” sobre temas como a redução da jornada de trabalho, qualificação profissional e rotatividade no emprego. “Não podemos nos conformar com 43% de rotatividade no mercado brasileiro. É ruim porque traz insegurança para os trabalhadores e reduz produtividade, além de trazer clima de instabilidade”, disse Rossetto.

O fórum terá reuniões plenárias mensais, além de encontros semanais com os grupos de trabalho. O encerramento do fórum está previsto para fevereiro de 2016, quando será apresentado o relatório final no dia 17.

Brasileiro vai menos ao supermercado e reduz volume de compras a cada ida

Fonte: CNTC c/informações Estadão

O brasileiro deu marcha à ré no consumo de itens básicos no primeiro semestre. Além de ir menos vezes às compras de alimentos, bebidas, artigos de higiene e limpeza, ele está levando um volume 3% menor desses itens cada vez que vai ao supermercado em relação ao mesmo período do ano passado.

Com o avanço da inflação, especialmente de tarifas que reduziram a renda do consumidor, e o avanço do desemprego, as famílias cortaram em três vezes as idas às compras. Foi a maneira encontrada para encaixar as despesas no orçamento, que ficou mais apertado por causa da crise.

A retração nas compras já apareceu no faturamento dos supermercados. Até julho, o setor acumula queda de 0,20% na receita, descontada a inflação do período, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

Governo inicia processo para reformar Previdência

Fonte: Diário do Litoral

O governo Dilma Rousseff promete iniciar nesta quarta-feira, 2, uma ampla discussão com as centrais sindicais e associações de empresários sobre mudanças no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Além de medidas práticas, como instituição de idade mínima para homens e mulheres se aposentarem e elevação do prazo de carência de 12 para 24 meses, para concessão das aposentadorias por invalidez (que consomem mais de R$ 50 bilhões por ano), há propostas para qualificar os beneficiários do auxílio-doença, para voltarem ao mercado de trabalho, e até uma análise detalhada da aposentadoria rural para evitar fraudes.

As propostas serão formatadas em projetos de lei para o Congresso. O prazo para o envio das medidas é novembro, segundo um auxiliar da presidente Dilma Rousseff.

Vacinação contra poliomielite vai até 10 de setembro

Fonte: Prefeitura de Americana

A Campanha de Vacinação contra a Poliomielite se estenderá até o dia 10 de setembro, sem prorrogação. Toda criança com idade entre seis meses e quatro anos e 11 meses deve ser levada à unidade básica de saúde mais próxima de sua casa para receber a gotinha. Mesmo aquelas que já completaram o esquema de vacinação contra a pólio deverão ser imunizadas. Neste caso, a dose funciona como reforço.

Salário-mínimo vai a R$ 865,50 a partir de janeiro do próximo ano

Fonte: Diário de S.Paulo

Os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) apresentaram ontem, a proposta de Orçamento para 2016. As contas são um verdadeiro bande de água gelada aos cerca de 50 milhões aposentados e pensionistas do INSS.

O mínimo, atualmente em R$ 788, sobe, a partir de 1º de janeiro, para R$ 865,50. A diferença de R$ 77,50 tem apenas R$ 0,86 de ganho real, acima da inflação, estimada em 9,73%, o que não dá para comprar nem meia coxinha, vendida nos bares e lanchonetes por R$ 2,50.

Os beneficiários do INSS que ganham o piso, cerca de 22,3 milhões de pessoas, terão reajuste igual ao do salário-mínimo. Para quem recebe acima do piso, aproximadamente 9,7 milhões de beneficiários, o reajuste (sem ganho real) será de 9,73% em 2016. O teto de pagamento dos benefícios do INSS subirá para R$ 5,1 mil.

O aumento no salário-mínimo muda o valor do abono do PIS e a parcela mínima do seguro-desemprego. Ambas vão para R$ 865,50. 

Setembro Vermelho

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Ministério da Saúde lança versão digital do Cartão SUS

Fonte: ABr

O Ministério da Saúde lançou, nesta semana, aplicativo com a versão digital do Cartão SUS, que é a identidade do cidadão no Sistema Único de Saúde. O Cartão SUS digital permite o cadastramento de alergias, telefones de emergência, calcula massa corpórea e facilita o acompanhamento da pressão e da glicemia por meio de gráficos.

O aplicativo está disponível para smartphones com sistema Android. A previsão é que, em novembro, ele também esteja disponível na Apple Store.  A ideia é futuramente ampliar os serviços da ferramenta, de modo que o cartão indique, por exemplo, o serviço de saúde mais próximo e permita compartilhar informações entre pacientes e médicos.

Helena e diretoras participam do 1º módulo do curso Rotinas Trabalhista no E-Social

Fonte/Fotos: FEAAC
Como continuidade da palestra ministrada em junho, a FEAAC em parceria com o Dr. Gilson Gonçalves, promoveu o 1º módulo do curso sobre Rotinas Trabalhistas e suas Implicações no e-Social nos dias 28 e 29 de agosto na Colônia de Férias, em Peruíbe.

Com a presença de todos os sindicatos filiados à FEAAC, Dr. Gilson explicou as questões trabalhistas que o e-Social vai abranger em seu sistema. Assuntos como Admissão, Exames Médicos, FGTS, Férias, Jornada de Trabalho, Contrato de Trabalho, 13° Salário, Rescisão de Contrato de Trabalho, entre outros, foram esmiuçados para sanar todas as dúvidas que os participantes pudessem ter.

Já familiarizados com o palestrante, os participantes atuaram ativamente em todos os momentos do curso, levantando questões que encontram no dia a dia do seu sindicato. O palestrante respondeu de forma muito eficiente, antecipando possíveis questionamentos, deixando o público à vontade para perguntar bastante, contribuindo e muito para este encontro. 

Dr. Gilson orientou como são feitos os cálculos de adicionais, horas-extra, salário, explicando todos os passos necessários para tal procedimento. No momento de cálculos, a interação entre os participantes deixou claro como todos estão unidos para atender melhor os empregados em suas regiões. 

Durante os meses de setembro, outubro e novembro, cada sindicato, com apoio da FEAAC, promoverá um curso para os empregados, que tratará destes assuntos. Acontecerão ainda, mais dois módulos para que sejam esclarecidos todos os procedimentos do e-Social e suas implicações na rotina dos sindicatos.

Visite a homepage do SEAAC AM para saber as datas do curso. 

Saiba quais vacinas tomar após os 60 anos

Fonte: Blog da Saúde

Uma pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) mostrou que 59% da população das capitais brasileiras tem consciência da importância de tomar vacinas, mas a grande maioria não sabe quais são indicadas para cada idade. 

A proteção durante a infância é necessária, mas na terceira idade também é indispensável. Mas quais são as vacinas que devem ser tomadas após os 60 anos? Anote e repasse a informação aos seus clientes:

Influenza (gripe) – os idosos fazem parte do grupo de risco aumentado para as complicações pelo vírus da influenza. Por isso, a vacina deve ser tomada anualmente, de preferência antes da chegada do inverno, período em que a incidência de gripe tende a crescer.

Herpes Zoster – também conhecido popularmente como cobreiro, o herpes zoster é uma doença que afeta um quarto dos indivíduos com mais de 50 anos que já tiveram catapora na infância. A vacina é aplicada em dose única, e pode ser tomada a partir dos 50 anos.

Pneumocócica (pneumonia) – pesquisas apontam que a pneumonia está entre

Mais uma vez os cidadão são chamados a pagar as contas de um governo gastão

Fonte: Gazeta do Povo

Proposta de resgate da CPMF encaminhada pela equipe econômica ao Palácio do Planalto prevê uma alíquota de 0,38% do chamado “imposto do cheque”. A presidente Dilma Rousseff está analisando a conveniência de se propor a medida de elevação de tributo após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmar nesta quinta (27) que a proposta de elevação de tributos será “um tiro no pé”.

Organizações ligadas ao comércio e à indústria também criticaram a possibilidade, chamando-a de “loucura”, “retrocesso” e “absurdo”. 

A medida é considerada crucial para reequilibrar as contas públicas em um cenário de fraca arrecadação decorrente da desaceleração da economia. Para tornar o imposto mais palatável e aumentar suas chances de aprovação no Congresso, a ideia do governo é propor que a CPMF passe a ser partilhada com estados e municípios e não fique mais exclusivamente nas mãos da União.

Saiba mais...

Conta de luz pode ficar até 8% mais cara

Fonte: CNTC c/informações Estadão

Uma liminar obtida no mês passado pelo grupo das indústrias pesadas que mais consomem eletricidade no País pode resultar em um novo aumento de até 8% nas contas de luz dos moradores de algumas regiões do País, demonstrou nesta terça-feira a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão abriu consulta pública sobre a nova divisão de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) determinada pela Justiça no mês passado.

A liminar obtida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) libera os associados da entidade de pagamentos de parte dos programas bancados pelo fundo setorial. Por isso, a Aneel precisará fazer um novo rateio do custo da CDE entre os demais consumidores do País.

A metodologia – que ficará sob consulta pública por 20 dias – mostra que a medida afetará, principalmente, os usuários ligados na baixa tensão, como as residências. Segundo a Aneel, esse impacto nas contas de luz seria de R$ 1,8 bilhão por ano, sendo já de R$ 800 milhões até o fim de 2015.

O repasse teria de ser feito nos próximos reajustes tarifários de cada distribuidora, mas o diretor da Aneel, relator do processo, André Pepitone, admite que algumas empresas de distribuição podem pedir uma revisão extraordinária nas tarifas ainda este ano. Isso porque o efeito para algumas empresas – que atendem às regiões onde estão localizadas as associadas da Abrace – será maior. No caso da CPFL Bandeirante, por exemplo, a estimativa é de uma redução de 4,7% nas receitas da empresa, a mais afetada pela liminar.

Fechada mais uma negociação

A CCT já está disponível online. Clique.