CUCA abre inscrições para cursos profissionalizantes gratuitos

Fonte: Portal da Prefeitura de Americana

A Secretaria de Planejamento, por meio do CUCA (Centro da Universidade do Conhecimento de Americana), está com inscrições abertas para os cursos de gestão de contas a pagar, analista de crédito e cobrança, marketing e vendas, custos e gestão financeira pessoal. O projeto faz parte da parceria entre a Prefeitura de Americana e o IEA (Instituto Educacional de Americana). 

Serão aproximadamente um mês e meio de curso e as aulas serão realizadas na sede do CUCA, no período da noite, durante duas vezes na semana. As inscrições devem ser feitas no CUCA, na Rua Anhanguera, nº 40, no Centro, em frente ao Mercado Municipal. O espaço é aberto ao público de segunda a sexta, das 8 às 17 horas. Mais informações pelo telefone (19) 3461-4131. As aulas terão inicio nas ultimas semanas de agosto e os alunos receberão certificado de conclusão de curso.

Liberdade de aderir ao Sindicato

(Art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 511-514 da CLT)

A Constituição da República Federativa do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho garantem a liberdade de associação e permitem que trabalhadores e empregadores se filiem e constituam sindicatos assim como associações profissionais (exceto para forças armadas, policiais militares e bombeiros). 

É permitido aos trabalhadores filiar-se ao sindicato sem autorização prévia, assim como nenhum trabalhador pode ser forçado a filiar-se ou não a um sindicato. A lei, válida para trabalhadores e empregadores, também prevê que só pode haver um sindicato para representar uma ocupação ou categoria econômica em determinado território geográfico.

Amamentar e trabalhar - vamos fazer funcionar! será o tema da Semana do Aleitamento Materno 2015

Na próxima semana, entre os dias 3 e 8 de agosto, será realizado a Semana Mundial do Aleitamento Materno 2015 com o tema "Amamentar e trabalhar - vamos fazer funcionar!". A Prefeitura de Americana participará da campanha através da parceria entre o Programa Mamãe Nenê, da Secretaria de Saúde, Hospital Municipal Waldemar Tebaldi e os hospitais Unimed, São Francisco, Do Ventre ao Quintal, Madre Ser, Roda ReNascer e São Lucas Saúde. 

Diversas ações serão realizadas com o intuito de debater, junto à sociedade, a importância de proteger e defender os direitos de maternidade, fortalecendo a legislação nacional; incentivar as mães que trabalham a permanecer em aleitamento materno; dar apoio às mulheres que trabalham e amamentam, entre outros. 

De acordo com o Programa Mamãe Nenê, farão parte da programação diversas palestras para gestores, empresários, profissionais e estudantes de diversas áreas (Saúde, Educação, Promoção Social, Recursos Humanos), gestantes, mães, famílias e população em geral. 

A abertura da Semana do Aleitamento Materno será no dia 03 de agosto, às 17 horas, no CCL (Centro de Cultura e Lazer) e o encerramento será com uma caminhada no Jardim Botânico, no sábado, dia 08 de agosto, às 9 horas. Para maiores informações, entre em contato pelo telefone (19) 3405-4631.

Dilma golpeia aposentados

Fonte: EBC

A presidenta Dilma Rouseeff vetou a extensão da política de reajuste do salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o veto, os benefícios do INSS acima de um salário mínimo continuarão sendo reajustados pela da variação do INPC.

Na justificativa do veto, Dilma argumentou que a vinculação de todos os benefícios do INSS ao salário-mínimo é inconstitucional. Além disso, segundo Dilma, o veto não fere a garantia constitucional de que os benefícios não sejam inferiores a um salário-mínimo.

A política de redução do benefício para aqueles que recebem acima do mínimo continuará firme e forte.

Ventilação no local de trabalho

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

CCTs on line

Já estão disponíveis online as CCTs. 

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Torneio de Futebol Society começa com vira-vira!

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Dialoga Brasil

Fonte/Foto: Agência Brasil

O governo federal lançou dia 28/jul o Dialoga Brasil, um novo canal de comunicação com a população na internet. O site (dialoga.gov.br) foi criado para estimular a participação digital nas atividades governamentais. Uma das novidades é que a população poderá conversar com os ministros, em bate-papo online, pelo site da plataforma.

O primeiro a conversar com a sociedade será o ministro da Saúde, Arthur Chioro, no dia 6 de agosto.No dia 13, o bate-papo será com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, estará online no dia 20 e o da Justiça, José Eduardo Cardozo, no dia 27. Todo bate-papo virtual com ministros terá início às 11h.

Por enquanto, apenas as áreas de saúde, educação, segurança pública e redução da pobreza estarão disponíveis para participação pública. Os próximos temas que entrarão no ar são cultura, meio ambiente, esporte e cidades. A intenção do governo é receber a colaboração de internautas com propostas e opiniões sobre os programas governamentais, com o objetivo de melhorá-los.

Maternidade e Trabalho

Fonte: meusalario.org.com.br

Licença de maternidade

Trabalhadoras gestantes têm o direito a 120 dias (aproximadamente 17 semanas) de licença maternidade remunerada, podendo ser estendida por até 4 semanas por razões médicas (2 semanas antes e 2 semanas após do parto). (Art. 7º, alínea XVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 392 da CLT). 

Através do Programa Empresa Cidadã estabelecido pela Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, as empresas podem estender por 60 dias a licença maternidade para suas trabalhadoras. O custo total sobre a prorrogação da licença é arcado pelo empregador, mediante dedução no imposto de renda da empresa (Art. 1-7). 

Às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de uma criança é garantida licença maternidade de acordo com o Art. 392 - A da CLT, i.e., 120 dias.

Garantia salarial 

Licença maternidade de 120 dias (aproximadamente 17 semanas) é remunerada integralmente. Este pagamento é realizado pela Previdência Social. O salário-maternidade é pago por um período de 120 dias, entre o 28º dia antes do parto e 91 dias após a data de nascimento (Art. 393 da CLT, Art. 93.1-5; 100-101; e 195 do Decreto-lei nº. 3.048 de 6 de maio de 1999). Se a empresa aderir ao programa, os próximos 60 dias pagos pelo empregador poderão ser deduzidos do imposto de renda da empresa. 

Cuidado médico gratuíto 

Não há disposição específica na lei relacionada aos cuidados com a maternidade. Serviços médicos incluindo clínica geral, especializada, dentária e cuidados com a maternidade como hospitalização e medicina são garantidos para todos os cidadãos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde (Associação Internacional de Seguridade Social).

População é convocada para teste da hepatite C

Fonte: Diário de S.Paulo com informações da Agência Brasil

Em atenção ao Dia Mundial da Luta contra as Hepatites Virais, lembrado nesta terça-feira (28/7), o Ministério da Saúde está convocando a população para fazer o teste da hepatite C e se vacinar contra as hepatites A e B.

O teste pode ser feito nos postos da rede pública de saúde. A recomendação é feita especialmente para pessoas com mais de 40 anos. O Ministério da Saúde considera primordialmente esta faixa etária porque nas décadas de 80 e 90 havia mais uso de drogas injetáveis, transfusões de sangue e hemodiálise com menor controle e sexo desprotegido.

Considerado pelo Ministério da Saúde como um grave problema de saúde pública, a hepatite é uma inflamação do fígado. Pode ser causada por vírus, uso de alguns remédios, álcool e outras drogas, além de doenças autoimunes, metabólicas e genéticas. São doenças silenciosas que nem sempre apresentam sintomas, mas quando aparecem podem ser cansaço, febre, mal-estar, tontura, enjoo, vômitos, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras.

Repouso Semanal Remunerado

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos

O que é repouso semanal?

De acordo com o artigo nº 67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todos os trabalhadores devem ter um descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas, o qual deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, "salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço".

Todos os empregados tem direito ao repouso semanal?

Sim, todos, inclusive os domésticos.

Qual a condição para o empregado receber o repouso semanal?

É condição essencial que tenha trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo seu horário de trabalho. Tornam-se necessárias assim, a assiduidade e a pontualidae do empregado.

Previna os acidentes do trabalho!

Participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho cresce 20%

Fonte: Agência Brasil
A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completou 24 anos em 24 de julho. A medida estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem destinar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. A lei contribuiu para ampliar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas ainda é pequeno o percentual de contratações por empresas que não são obrigadas a cumprir a lei, de acordo com a auditora fiscal do trabalho Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti.

(...) Os dados do Ministério do Trabalho apontam que nos últimos cinco anos houve aumento de 20% na participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo os dados da última Rais, em 2013, foram criados 27,5 mil empregos para pessoas com deficiência. Com o resultado, chegou a 357,8 mil o número vagas ocupadas. Os homens representam 64,84% dos empregados e as mulheres ocupam 35,16% das vagas.

Ofertas de vagas

Quem paga a dívida do falecido?

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Aposentadoria do INSS terá um novo índice de reajuste

Fonte: CNTC c/informações IG

O índice de correção das aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo (R$ 788) será substituído por outro indicador de inflação. O governo estuda trocar o que é usado hoje — o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) — pelo Índice de Preços ao Consumidor — Classe 1 (IPC-C1) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

A mudança viria em função do possível veto da presidenta Dilma Rousseff à MP 672 que prorroga a política de valorização do mínimo. A MP estende ainda a correção do piso a todos os aposentados, independentemente do valor do benefício. Dilma tem até a próxima quarta-feira para vetar ou sancionar a medida aprovada pelo Sena.

A mudança é analisada como forma de compensar novo desgaste do governo ao vetar o reajuste igual a todos os segurados do INSS e provocar mais a insatisfação dos aposentados. O argumento do governo para fazer a alteração seria de que o novo índice reflete com mais precisão a inflação para o perfil de renda dos aposentados do INSS.

Anotações na CTPS

Fonte: Cartilha Direito do Trabalho ao alcance de todos
O que será anotado na CTPS?

Toda a vida funcional do trabalhador, como as condições de trabalho, especialmente a data de admissão e remuneração do empregado. A CTPS deve ser atualizada toda vez que houver qualquer alteração no contrato de trabalho, quando o empregado tiver seu salário modificado, sair de férias, passar a exercer outra função etc.

Quem anota na CTPS?

O empregador, que tem 48 horas para devolver a carteira anotada após sua apresentação pelo empregado.

Qual o valor das anotações na CTPS?

Tem um grande valor pois formam a prova principal do contrato de trabalho, especialmente nos casos em que houver um processo na Justiça do Trabalho entre empresa e empregado por motivos de salário, férias ou tempo de serviço; perante a Previdência Social, para efeito de declaração de dependentes e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou doença profissional.

Dinheiro do PIS começa a ser liberado a partir de hoje

Fonte: Diário do Litoral
O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE) e da Caixa Econômica Federal (CEF), começam a pagar hoje o primeiro lote do dinheiro do abono salarial do PIS, exercício 2015/2016. Ele será pago até o dia  17 de março de 2016, mas quem não sacar nesse período poderá fazê-lo até 30 de junho, também de 2016, período em que o dinheiro vai ficar à disposição, conforme calendário elaborado pelo Governo Federal. As liberações são realizadas de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

O benefício, de um salário mínimo (R$ 788), é pago a quem recebeu em média até dois salários mínimos mensais no ano anterior com carteira assinada. É preciso estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS).

De acordo com o Ministério do Trabalho, o abono salarial será pago a 23,4 milhões de trabalhadores num total de R$ 17,1 bilhões. O PIS é pago nas agências da Caixa Econômica Federal. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS.

SP sanciona lei para promotoria de combate à violência contra mulher

Fonte: Portal Governo SP

As mulheres paulistas terão mais um recurso contra a violência doméstica. Foi sancionado, no dia 21, o projeto de lei complementar 22/2015, que cria a promotoria de combate a crimes contra a mulher, que vai atuar na repressão e prevenção da criminalidade contra a mulher no âmbito doméstico e na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas ao tema.

"Infelizmente, vemos um número muito grande de violência cometida dentro de casa. Por isso, essa medida é muito importante e trará eficácia e rapidez para a solução desses casos", disse o governador Geraldo Alckmin, durante a cerimônia de sanção da Lei, que ocorreu no Palácio dos Bandeirantes.

A lei é de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no último dia 25 de junho. Trata-se da transformação em Promotoria do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), que desde 2012 vem atuando na capital paulista com resultados exitosos.

Somente em 2014, os Promotores de Justiça dos sete núcleos do GEVID na capital atuaram em 67.129 feitos judiciais referentes à violência contra a mulher. Nesse período, foram aplicadas pela Justiça 9.780 medidas protetivas contra os agressores.

Negociação Coletiva

Informamos que foram aprovados pelo Conselho de Representantes da FEAAC, os seguintes acordos:

COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS

Reajuste – 8,34%

Piso – R$ 950,00

Vale refeição – R$ 15,30

PLR – R$ 275,00

Seguro de vida – R$ 29.252,00

Manutenção das cláusulas preexistentes

Prazo para pagamento de retroativas – folha de agosto de 2015

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING

Reajuste – 9,31

Pisos:

1 - R$ 1.050,00

2- R$ 950,00

Vale refeição – R$ 20,00

Auxílio creche – inclusão do homem

Seguro de vida – R$ 11.745,00

Assim que disponíveis as CCTs serão colocadas online.

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

Fonte: Agência Brasil

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de Imposto de Renda. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os contribuintes que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

A lei estabelece que, nas duas primeiras faixas salariais, o reajuste é 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste é 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e, na última faixa – que contempla os salários mais altos –, será reajustado em 4,5%.

Os reajustes surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste linear de 6,5% na tabela.