Idosos e pessoas com deficiência são prejudicados no INSS

Fonte: Estadão

Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, grupo com direito à assistência social de um salário mínimo, são os mais prejudicados pelos atrasos no INSS. Em janeiro, eles eram 489.863 do total de 1,380 milhão de contribuintes com benefícios represados há mais de 45 dias — ou 35,5%. Incluindo também os pedidos feitos há menos de um mês e meio, que não são considerados represamento, a fila sobe para 2,021 milhões.

As informações fazem parte de radiografia feita pelo próprio INSS a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU). É a primeira vez que o órgão expõe com detalhes o quadro do represamento da fila, que afeta em todo o País brasileiros solicitantes de algum tipo de benefício previdenciário ou de assistência social.

Considerando apenas as pessoas com deficiência, são 420.271 aguardando uma definição do INSS há pelo menos um mês e meio. O documento, ao qual o Estado teve acesso, mostra por exemplo que a fila conta com 108.416 mulheres à espera do salário-maternidade. Outros 400.853 pediram aposentadoria por tempo de contribuição.

O acúmulo no INSS acendeu um sinal amarelo no governo porque cresceram reclamações sobre a demora para análises de pedidos de benefícios. Pressionado, o governo anunciou uma força-tarefa para dar uma resposta à população que depende do serviço — principalmente a mais pobre, uma vez que 98% dos beneficiários recebem, no máximo, três salários mínimos.

Uma saída estudada foi a contratação de militares da reserva para dar conta do estoque de pedidos. A providência foi questionada pelo TCU, que abriu processo para apurar os critérios e cobrou que servidores civis aposentados também pudessem integrar a ação. Foi como parte desse processo que o INSS submeteu o relatório à Corte. Até agora, o problema se encontra sem solução, à espera da edição de medida provisória.

Centrais definem calendário de ações em defesa dos direitos e da democracia

Fonte: Diap

Dia 27/2, na sede do Dieese, em São Paulo, para definir o calendário de ações em defesa das instituições e do Estado Democrático de Direito.

Na ocasião, as lideranças sindicais reafirmaram a posição intransigente em defesa das liberdades democráticas e conclamam a unidade de todas as forças sociais contra o golpismo estimulado pelo governo.

Os sindicalistas consideram importante melhor compreensão do atual momento, bem como das estratégias que estão em curso na relação com o Congresso Nacional onde está em debate conjunto de reformas que buscam a redução dos direitos da classe trabalhadora e o desmonte do Estado brasileiro.

Participaram da reunião representantes de 9 centrais sindicais: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB, CSP-Conlutas e Intersindical.

Acompanhe o calendário que indica como mobilizações a serem fortalecidas e organizadas pelo conjunto do Movimento Sindical: 

• 3/03 - reunião dos partidos e organizações da sociedade civil em defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas que ocorrerá no Congresso Nacional, às 10h;

• 8/03 - atos em defesa dos direitos das mulheres (Dia internacional da mulher);

• 14/03 - atos em memória da luta da vereadora Marielle Franco (RJ);

• 18/03 - ato em defesa dos serviços públicos, empregos, direitos e democracia; e

• 1º/05 - 1º de Maio Unificado das centrais. (Com Rádio Peão Brasil)

Carteira do Idoso

Fonte: Conselho nacional de Justiça - CNJ

Pessoas com mais de 60 anos de idade, que recebem até dois salários mínimos e não possuem meios de comprovação de renda, têm o direito de solicitar a Carteira do Idoso. O documento pode ser retirado gratuitamente em um órgão de assistência social do município ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Para fazer a solicitação, o idoso deve ter o Número de Identificação Social (NIS), que pode ser pedido no CRAS ou em um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Carteira deve ser solicitada 90 dias após a data de credenciamento ou a partir da atualização de dados no Cadastro Único. 

Com a Carteira do Idoso, é possível solicitar o Bilhete de Viagem do Idoso ou o bilhete com desconto, que deve ser pedido no guichê das empresas de transporte de ônibus. A solicitação deve ser feita no mínimo três horas antes da viagem.

Presidenta do SEAAC será homenageada no Dia Internacional da Mulher

A presidenta do SEAAC de Americana e Região, Helena Ribeiro da Silva, será uma das homenageadas na sessão solene de entrega do “Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, da Câmara Municipal de Americana. O evento acontece no dia 9 de março, às 19h30, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. A homenagem à sindicalista é uma indicação da vereadora Maria Giovana Fortunato. O “Prêmio Mulheres Destaques do Ano” é concedido àquelas que se destacaram no exercício de suas atividades em Americana, conforme determina o Decreto Legislativo 587/2012 que oficializa o evento. 

Helena nasceu em São João do Pau D’ Alho, Estado de São Paulo. Mudou-se para Americana em 1976 e iniciou suas atividades profissionais como auxiliar de Departamento Pessoal, em escritório de contabilidade. 

Na década de 90, convivendo com a falta de direitos dos trabalhadores, começou a idealizar a fundação de um Sindicato que representasse a categoria em Americana e Região. Juntou companheiras e foi aí que o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Americana e Região (SEAAC) começou a nascer, sendo oficializado em 19 de novembro de 1991. 

Vinte e nove anos depois o SEAAC representa 14 categorias profissionais, 20 mil trabalhadores e atende 29 cidades incluindo grandes centros como Limeira, Sumaré, Piracicaba e Hortolândia. No meio sindical Helena ganhou espaço e ocupa posição de destaque na Diretoria da Federação Estadual (FEAAC) e Confederação Nacional (CNTC) da categoria. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 27 de fevereiro de 2020)

Consumidores com contas em atraso podem recorrer ao Feirão Limpa Nome

Fonte: Ag. Brasil

Começou o Feirão Limpa Nome do Serasa. A iniciativa que termina no dia 31 de março é uma oportunidade para ajudar consumidores com contas atrasadas a negociar e quitar suas dívidas. De acordo com o Serasa, os descontos podem chegar a até 98%. 

Participam do Feirão mais de 30 empresas, entre companhias telefônicas, bancos e lojas. O consumidor deve acessar o site do Feirão Limpa Nome, inserir o CPF e fazer um rápido cadastro para consultar os seus débitos. Na plataforma, a pessoa poderá visualizar a proposta da empresa que participa da iniciativa para quitar a dívida. Assim que as duas partes chegarem a um acordo, o site gera um boleto para o pagamento do débito. 

Este ano, o Serasa também fará uma promoção para quem pagar os acordos à vista: a pessoa concorrerá a um jantar com a cantora Daniela Mercury, em Salvador, com tudo pago pela empresa e direito a um acompanhante.

Centrais Sindicais: Exigimos providências para resguardar o Estado de Direito

Imagem: Marcelo Camargo/ABr

Na noite desta terça feira de carnaval, 25 de fevereiro, a sociedade brasileira recebeu com espanto a notícia de que o Presidente da República, eleito democraticamente pelo voto em outubro de 2018, assim como governadores, deputados e senadores, disparou em seu Whatsapp convocatória para uma manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal a ser realizada em todo país no dia 15 de março próximo.

Com esse ato, mais uma vez, o Presidente ignora a responsabilidade do cargo que ocupa pelo voto e age, deliberadamente, de má fé, apostando em um golpe contra democracia, a liberdade, a Constituição, a Nação e as Instituições.

Não há atitude banal, descuidada e de “cunho pessoal” de um Presidente. Seus atos devem sempre representar a Nação e, se assim não o faz, comete crime de responsabilidade com suas consequências.

Ressaltamos que segundo o Art. 85 da Constituição Federal:

“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”. A nação brasileira deve repudiar a enorme insegurança política que fere a liberdade, os direitos dos cidadãos, que trava a retomada do crescimento e, por consequência, alimenta o desemprego e da pobreza.

Precisamos ultrapassar essa fase de bate-bocas nas redes sociais e de manifestações oficiais de repúdio aos descalabros do Presidente. Não podemos deixar que os recorrentes ataques à nossa democracia e à estabilidade social conquistadas após o fim da ditadura militar e, sobretudo, desde a Constituição Cidadã de 1988, tornem-se a nova normalidade.

Diante desse escandaloso fato, as Centrais Sindicais consideram urgente que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional se posicionem e encaminhem as providências legais e necessárias, antes que seja tarde demais.

Do mesmo modo, conclamamos a máxima unidade de todas as forças sociais na defesa intransigente da liberdade, das instituições e do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2020

Sergio Nobre, presidente da CUT (Central única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores )

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central de Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)

Placa Nova

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Desde janeiro de 2019, os Departamentos de Trânsito (Detran) estaduais e o do Distrito Federal começaram a disponibilizar o novo modelo de Placas de Identificação Veicular no padrão Mercosul, que padroniza as combinações de letras, cores e números nos países pertencentes ao bloco. O grande diferencial da placa do Mercosul em relação ao modelo atual são os itens de segurança, como o QR Code, que possibilita a rastreabilidade, dificultando a sua clonagem e falsificação. O novo modelo permite mais de 450 milhões de combinações de caracteres e já está disponível em 22 estados. Minas Gerais, Mato Grosso, Tocantins, Sergipe e Alagoas têm até o dia 17 de fevereiro para começarem a disponibilizar o novo modelo.

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Carnaval com Segurança!

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Abram alas para a criançada! Seja no bloquinho, na avenida ou em qualquer outro lugar sujeito a lotação, lembre-se que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade dos pais e responsáveis. Além da atenção constante dos adultos, outras medidas podem ser adotadas com a finalidade de manter a família em segurança: em adesivos ou chaveiros, sinalize dados básicos como telefone para contato, endereço e particularidades de saúde, caso existam. Manter sempre um ponto de encontro que a criança saiba identificar também é importante. Não deixe de dar apoio a uma criança caso encontre alguma precisando de ajuda. Lembre-se também: a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes menores de 18 anos é proibida por lei.

Trabalhador que ganhou mais do que R$ 2.380 por mês terá que declarar IR

Fonte: Agora

Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019 são obrigados a enviar a declaração do IR neste ano. Isso dá o equivalente a um salário de R$ 2.379,97 por mês, sem considerar o 13º. São rendimentos tributáveis salários, aposentadorias e pensões, por exemplo. Esse é o mesmo limite válido no ano passado, já que a tabela de descontos da Receita não é atualizada há anos, o que faz o contribuinte pagar mais imposto.

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (19) as regras para a declaração do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2020. Veja abaixo quem é obrigado a enviar o IR neste ano.

O programa para preenchimento do IR já está disponível para download no site da Receita Federal. Os contribuintes poderão enviar as declarações a partir das 8h de 2 de março até 23h59 do dia 30 de abril. Quem é obrigado a declarar e não presta contas está sujeito a multa. A multa é de 1% do imposto devido por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do tributo devido

Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, são esperadas 32 milhões de declarações do IR neste ano. A principal novidade anunciada é a antecipação no pagamento dos lotes de restituição, que deixarão de ser depositados em sete lotes, de junho a dezembro. Em 2020, a Receita pagará cinco lotes, de maio a setembro.

Datas dos lotes de restituição em 2020:

Cortes no Bolsa Família impulsionam aumento da extrema pobreza no Brasil

Fonte: UOL

Em cinco anos, o Bolsa Família —programa de transferência de renda criado em 2003 e que se consolidou como importante ferramenta de combate à extrema pobreza e à desigualdade— sofreu com desajustes e excluiu milhares de beneficiários. 

Os reflexos desses cortes foram constatados por um estudo da Fundação Getúlio Vargas, divulgado nesta semana, que aponta a queda na renda dos brasileiros mais pobres como principal consequência. 

Entre 2014 e 2018, a renda dos 5% mais pobres no Brasil caiu 39%. Nesse mesmo período, o país registrou um aumento de 67% na população que vive na extrema pobreza. A FGV utilizou como base a linha mais baixa de pobreza das metas do milênio da ONU (Organização das Nações Unidas), que corresponde a U$S 1,25 (cerca de R$ 5,45) per capita por dia. 

A pesquisa também utilizou microdados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) e da Pnad Contínua, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para concluir que, desde 2014, quando o país atingiu o menor percentual de extrema pobreza nos últimos 15 anos, este valor passou a subir e não houve arrefecimento. Em 2018, por exemplo, o país retornou à mesma estaca de 2008. 

Nota de Repúdio!

Demonstrando falta de competência para administrar o país em questões básicas como geração de emprego, reduzido crescimento econômico, retrocesso na educação e desprezo ao meio ambiente, o Presidente Jair Bolsonaro insiste em nos apresentar em escalada crescente cenas repugnantes. 

A jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de São Paulo, produziu matéria competente sobre o uso indevido do Whatsapp na campanha eleitoral que conduziu o Presidente ao Palácio do Planalto. Transtornado, ataca a profissional em sua honra, dignidade e pessoalidade de forma machista, cruel, vulgar e inaceitável. 

Ao atingir Patrícia atinge, mais uma vez, a todas nós, mulheres brasileiras que convivemos com duplas jornadas de trabalho, com o crescimento desenfreado do feminicídio, a redução de nossos direitos previdenciários, a precarização trabalhista e, agora, ao “direito presidencial” de nos difamar sexualmente. 

Mulheres e homens de bem não podem se calar. Precisamos erguer nossa voz e dizer que tudo está passando dos limites. Se não fizermos isto, seu alvo (e de seus pupilos) será atingido: atentar e derrubar a democracia brasileira! 

Helena Ribeiro da Silva 

Presidenta do SEAAC de Americana e Região

Brasil perdeu mais com década de 2010 do que com anos 1980

Fonte/Imagem: Ag Brasil

Estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado hoje (18), indica que a década de 2010 causou mais prejuízos ao país do que a de 1980, conhecida como a Década Perdida. 

De acordo com a pesquisa, que compara indicadores dos dois períodos, a recessão de 2015-2016 teve efeitos ainda mais adversos do que nos anos 1980, causando recuperação lenta da economia, com reflexos no mercado de trabalho e na concentração de renda. 

"Ambas as décadas tiveram impacto contundente nas empresas e trabalhadores, como o aumento do desemprego e a ampliação da má distribuição e concentração de riqueza, ocasionando uma piora significativa nas condições de vida dos brasileiros", afirmou, em nota, o presidente da CNC, José Roberto Tadros. 

Segundo o estudo, em relação à evolução do Produto Interno Bruto (PIB) - a soma de todos os bens e serviços produzidos no país -, o Brasil cresceu 33,3%, à taxa média anual de 2,9%, no intervalo de 10 anos, iniciados em 1980. Já no mesmo período a partir de 2010, observou-se crescimento abaixo da metade, acumulado em 14,1%, com média anual de 1,3%. 

De acordo com a análise da CNC, se o PIB de 2019 aumentar 1% – confirmando a expectativa do mercado –, a economia brasileira deverá registrar baixo crescimento médio anual durante esse período, adiando as chances de absorver o contingente de desempregados. 

"O cenário é bem diferente do que o observado nos anos 1980, quando, mesmo com as recessões de 1981 e 1983, verificou-se forte capacidade de recuperação, evidenciada através do ritmo de crescimento econômico durante a segunda metade da década", disse, em nota, o economista da CNC responsável pelo trabalho, Antonio Everton. 

Segundo o levantamento, nos anos 1980, a crise encolheu a produção brasileira em 7,2%, enquanto nos anos 2010 a contração foi ligeiramente menor, de 6,9%. No entanto, conforme a CNC, a economia não conseguiu encontrar condições suficientes para voltar a crescer a partir de 2017. 

De acordo com o economista da CNC, "o crescimento médio entre 2017 e 2019 pode ter ficado em 1,2%". "Na década de 1980, de 1984 até 1989, depois das recessões, a economia cresceu aproximadamente 30%", completou.

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Fonte: Ag. Brasil

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país. 

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição. 

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições. 

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições. 

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Centrais sindicais realizaram ato unitário contra o desmonte do INSS e em defesa do serviço público

As Centrais Sindicais (Força Sindical, CUT, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, CGTB, Intersindical) organizaram, dia 14 de fevereiro, o Dia Nacional de Mobilização Contra o Desmonte do INSS.

Fonte: Rádio Peão

Servidores do INSS e trabalhadores diversas categorias protestaram em vários estados do País. Em São Paulo, a manifestação começou em frente a agência do INSS, na Rua Cel. Xavier de Toledo, 280. Gritando palavras de ordem, como “o Paulo Guedes preste atenção, o servidor não é parasita não”, os manifestantes seguiram, em caminhada, até a Superintendência do INSS, no Viaduto Santa Efigênia. 

A mobilização aconteceu em razão da situação alarmante dos serviços prestados pelo INSS, em todo País e o descaso do governo com a situação do órgão. Segundo dados do Dieese, 73,7% dos requerimentos de benefícios no INSS estão esperando a mais de 45 dias, que é o tempo limite determinado por lei. 

Ainda de acordo com o levantamento do Dieese, em 2016, o orçamento previsto para o INSS representou 0,56% do orçamento total da União. Para 2020, este percentual ficou em 0,3%. Já o efetivo do órgão, que era de 37.685 funcionários em 2014, sofreu redução de 32%, para 25.618 atuais. Já o requerimento de benefícios saltou de 7,8 milhões, em 2010, para 10,1 milhões no ano passado. 

Trabalhou em 2018? Pode receber até R$ 1.045 em novo lote do abono salarial

Fonte: Uol

Começou o pagamento do oitavo lote do abono salarial do PIS/Pasep para quem trabalhou com carteira assinada em 2018. O PIS (para funcionários de empresas privadas) estará liberado para quem nasceu em março ou abril. O Pasep (servidores públicos) estará disponível para funcionários com final de inscrição 6 ou 7.

Para ter direito, é preciso preencher alguns requisitos, como ter ganho em média até dois salários mínimos por mês (veja mais abaixo a lista completa das condições). O valor pago é de até um salário mínimo (R$ 1.045 em fevereiro de 2020) e varia de acordo com o tempo trabalhado. Se a pessoa trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente: 1/12 do mínimo.

O calendário de saques segue o mês de nascimento dos beneficiários do PIS e o número de inscrição no Pasep (veja calendário mais abaixo). Não é obrigatório tirar o dinheiro já. O saque pode ser feito até 30 de junho de 2020.

No caso do abono do PIS, quem tem conta individual na Caixa que esteja com os dados atualizados e movimentação já deve ter recebido o dinheiro na conta na última terça-feira (11).

O saque do abono salarial acontece todos os anos e é diferente do resgate das cotas do fundo PIS/Pasep, que só vale para quem trabalhou entre 1971 e 1988.

Quem perder o prazo de 30 de junho de 2020 perde também o benefício, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de trabalhadores que conseguiram na Justiça o direito de sacar os valores mesmo após o fim do prazo.

Saiba mais

Centrais Sindicais fazem ato em defesa do INSS

As Centrais Sindicais (Força Sindical, CUT, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, CGTB, Intersindical) irão realizar, nesta sexta-feira (14 de fevereiro), o Dia Nacional de Mobilização Contra o Desmonte do INSS. 

Os atos serão realizados em várias cidades do País onde tenham agências do INSS e a participação nos atos, por todo país, é importante para alertar a sociedade e fortalecer a cobrança ao governo sobre os problemas do órgão público e o descaso do governo diante desta realidade. 

Agenda – Atos em defesa da Previdência Social e melhorias no atendimento

TSE: cadastro biométrico se torna obrigatório em mais 1.725 cidades

Fonte: Ag Brasil

Os eleitores de 1.725 cidades terão que comparecer ao cartório eleitoral para fazer a revisão de seu título e realizar o cadastramento obrigatório da impressão digital. Quem não fizer o procedimento terá o título de eleitor cancelado e ficará impedido de votar na eleição municipal deste ano.

A lista com os novos municípios que passaram a ter o cadastramento biométrico obrigatório foi publicada ontem (10) no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Quem perder o prazo para o cadastramento obrigatório das impressões digitais e tiver o título cancelado ainda pode tentar  regularizar sua situação até 6 de maio. Após essa data, quem não estiver em dia com o documento não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país. 

Desde 2008, 117 milhões de pessoas fizeram o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral, num universo de 147 milhões de pessoas aptas a votar, segundo dados do TSE. Na eleição de 2018, os eleitores de 2.793 municípios já estavam obrigados a ter os dados atualizados. A Justiça Eleitoral quer concluir a coleta das impressões digitais de todos os eleitores até as eleições de 2022.

Caixa inicia na quinta pagamento do PIS para nascidos em março e abril

Fonte: Ag Brasil

A Caixa inicia na próxima quinta-feira (13) o pagamento do Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) calendário 2019/2020, para os trabalhadores nascidos nos meses de março e abril. Os beneficiários com conta individual na instituição, cadastro atualizado e movimentação, o crédito está sendo feito hoje (11). 

Segundo a Caixa, receberão o abono mais de 3,6 milhões de trabalhadores, totalizando R$ 2,7 bilhões em recursos injetados na economia. Os valores variam de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018. 

Os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do beneficiário e tiveram início em julho de 2019, com os nascidos naquele mês. O prazo final para o saque do abono salarial do calendário de pagamentos 2019/2020 é 30 de junho deste ano. 

O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento ao Cidadão, no telefone 0800 726 0207.

Presidente da FEAAC visita sindicato

O presidente da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), Lourival Figueiredo Melo, esteve visitando o SEAAC de Americana e Região na última sexta-feira. Foi recebido pela presidenta do Sindicato, Helena Ribeiro da Silva, diretores e empregados. Lourival conversou sobre o momento vivido pelo movimento sindical e suas expectativas futuras. 

O presidente também relatou as dificuldades enfrentadas nas negociações coletivas e reforçou a importância da Federação e os sindicatos se manterem unidos e firmes na defesa dos trabalhadores. “É difícil. Mas precisamos despertar em cada um o senso coletivo. Sozinho ninguém faz nada. Juntos sempre podemos ir mais longe”, defendeu. O presidente tem visitado todos os SEAAC’s e conversado sobre as questões pontuais de cada entidade.

Trabalho temporário... trabalho intermitente...

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Indicadores de mercado de trabalho iniciam 2020 com melhora

Fonte: Ag Brasil

Os dois indicadores do mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) registraram melhora em janeiro deste ano, em relação ao mês anterior. O Indicador Antecedente de Emprego, por exemplo, subiu 2,4 pontos e atingiu 92,3 pontos em uma escala de zero a 200 pontos, o melhor nível desde abril de 2019 (92,5 pontos). 

O Indicador Antecedente de Emprego busca antecipar tendências do mercado de trabalho para os próximos meses, com base na avaliação de consumidores e de empresários da indústria e dos serviços. 

O outro índice, chamado de Indicador Coincidente de Desemprego, recuou 2,8 pontos e atingiu 92,5 pontos, o menor nível desde fevereiro do ano passado (92,1 pontos). Este indicador medido com base na avaliação dos consumidores sobre o desemprego atual, no entanto, tem a escala invertida, em que a pontuação menor significa um resultado mais favorável.

IR 2020: Se governo atualizasse tabela, 10 milhões não pagariam imposto

Fonte: UOL

Pelo quarto ano consecutivo, a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas não sofreu correção sequer pelo índice de inflação em 2019. Apesar da intenção anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro de elevar a faixa de isenção para R$ 3 mil mensais ainda neste ano, a defasagem da tabela do imposto voltou a aumentar no ano passado, atingindo 103,87%, segundo estudo elaborado pelo sindicato dos fiscais da Receita Federal, o Sindifisco Nacional.

Pelas contas do sindicato, a faixa de isenção do imposto, que hoje está em R$ 1.903,98 por mês, deveria atingir todas as pessoas que ganham até R$ 3.881,85 mensais. Com isso, quase 10 milhões de contribuintes que hoje pagam Imposto de Renda se tornariam isentos.

Na prática, há aumento anual de imposto

Supremo retoma debate sobre troca de aposentadoria do INSS

Fonte: Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá encerrar nesta quinta-feira (6) o debate sobre o direito do aposentado que continua ou volta a trabalhar trocar a sua aposentadoria por outra, com valor mais alto. 

Conhecida como desaposentação, a ação judicial que permitia a renúncia do benefício previdenciário foi considerada inconstitucional ao ser julgada pelo Supremo em outubro de 2016. 

Nesta quinta, porém, a pauta da primeira sessão do Supremo em 2020 prevê que o plenário elucidará questões não respondidas no julgamento realizado há pouco mais de três anos. 

Esta etapa, chamada de embargos de declaração, poderá responder a duas perguntas relevantes para os aposentados. A primeira interessa apenas a quem ganhou uma ação de desaposentação e passou a receber um novo benefício: um órgão previdenciário, como o INSS, pode cobrar a devolução de valores recebidos de boa-fé?

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Governo agora tem chave única para acessar o que sabe sobre você

Quantas vezes você já esteve nesta situação? Vai a um órgão público e, para ter acesso a algum serviço, passa um dado pessoal. Mas, ao entrar em contato com outra repartição, precisa fornecer as mesmas informações. RG, CPF, carteira de trabalho, passaporte, carteira de motorista, nome da mãe, do pai, dos filhos, endereço da casa... Ufa! Isso faz você achar que cada órgão do governo possui um sistema e eles sequer "conversam"? É isso mesmo que acontece. 

O Brasil tenta solucionar (e falha miseravelmente) essa bagunça de dados desde 1997. Agora faz um novo movimento para organizar os pelo menos 20 bancos de dados da esfera pública federal em torno do Cadastro Base do Cidadão (CBC) — que não é exatamente um cadastro, muito menos novo (e não confundir com o Cadastro Único). 

Tudo isso pode ser ótimo, porque pouparia o tempo que você gasta em filas e burocracias, mas abre uma grande porta para violações à privacidade dentro do Estado brasileiro e à Lei Geral de Proteção de Dados, o que fez deputados tentarem derrubar a mudança na Câmara. 

Quebra-cabeça de dados 

País não cria vagas com ganhos acima de 2 salários mínimos há 14 anos

Fonte: o Globo

O Brasil não cria vagas com rendimento acima de dois salários mínimos há 14 anos. Levantamento feito pelo GLOBO com base nos microdados do Caged, o registro de vagas com carteira assinada do governo, mostra que a partir de 2006 não houve saldo positivo nas contratações para qualquer faixa de renda com remuneração superior a duas vezes o piso nacional. 

Incluindo os dados de 2019, divulgados na última sexta-feira, o país extinguiu 6,7 milhões de empregos com renda mais alta desde 2006. 

Ao longo do tempo, o mercado de trabalho passou a trocar vagas de maior qualidade por postos de menor rendimento. Foram criados 19,2 milhões de postos de trabalho desde 2006, porém, todos com renda de até 2 salários mínimos.

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INSS: aposentados podem ser forçados a voltar a trabalhar; entenda

Fonte: Diap

A Emenda Constitucional 103/19, conhecida como Reforma da Previdência, promulgada no dia 12 de novembro de 2019, além de alterar as relações previdenciárias como um todo — tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos — trouxe algumas “pegadinhas”

Uma dessas veda a contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo as já concedidas. Ou seja, a regra é retroativa. Mas daí o leitor pergunta: o que isso quer dizer?

“Quando um servidor público — que é do Regime Público de Previdência Social — vai para o setor privado (Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS) o tempo de contribuição, que são os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria”, explica Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados.

Mas, continua o especialista, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, deixa de ser computado.

Com isso aposentados que fizeram essa migração de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o período que falta. “O maior problema é que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos. Isso é inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a contagem recíproca daqui para frente é uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e põe em xeque a segurança jurídica”, alerta.

“O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois Previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado”, adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Ufba (Universidade Federal da Bahia).

“Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário, com projeção de efeitos para o futuro; calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem resinificação (transformação) do passado”, acrescenta Modesto.

Sobre Aviso Prévio Indenizado

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O aviso prévio indenizado pelo empregador ocorre quando uma empresa pretende demitir um funcionário sem justa causa, tendo, então, de avisá-lo com antecedência mínima de 30 dias (período do aviso). Assim, a empresa deve informar o funcionário com antecedência, caso isso não ocorra, ele deve ser indenizado. A Lei 9.528/1997 excluiu o aviso-prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição para o INSS. O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado. Decisão recente da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST confirmou esse entendimento.

Abandono de animais é crime!

Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Vai precisar se mudar em 2020? É preciso planejar como seu animalzinho de estimação vai se encaixar nessa nova vida.. Abandonar animais é uma prática cruel e - mais do que isso - é crime. Se você testemunhou abandono de animais, pode denunciar na delegacia mais próxima. A denúncia pode ser anônima. Antes de adotar ou comprar um animal, pense em todas as responsabilidades que você terá: cuidar, passear, levar ao veterinário, vacinar, às vezes tratar doenças e dar carinho e amor. 

Leia mais: http://bit.ly/AbandonoAnimais e http://bit.ly/CrimeMaustratos

O povo despreza o Congresso, os partidos e a imprensa. Por quê?

Fonte: Diap

As instituições mais confiáveis ou bem avaliadas hoje, segundo pesquisa, são: bombeiros (29,1%), igreja (25,8%), Forças Armadas (11,7%) e polícia (7,1%). Esses dados revelam, em grande medida, a atual onda conservadora e punitivista em curso na sociedade brasileiro.

Há uma marcha batida da insensatez em curso, não é de hoje. Pesquisa da CNT/MDA divulgada na última quarta-feira (22) revela o declínio e a perda contínua de prestígio e de confiança nas instituições democráticas pela ampla maioria da população brasileira. A pesquisa traz muitos dados relevantes.

Os dados são assustadores. A maioria da população não acredita nas principais instituições da democracia — Justiça, governo federal, imprensa, Congresso Nacional e partidos políticos. Daí pode-se depreender os riscos que corre a tenra, pois vai completar apenas 31 anos, em 5 de outubro próximo, e frágil democracia brasileira.

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PGR entra com ação no STF contra MP do ‘emprego’ verde amarelo

Fonte: Agência Sindical

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no STF (Supremo Tribunal Federal), questionando dois trechos da Medida Provisória 905/2019, que cria o contrato de trabalho “Verde Amarelo”. 

Aras pede uma “medida cautelar” contra os Artigos 21 e 28 da MP, que tratam da “destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT (Ministério Público do Trabalho)”. 

Ele argumenta na ação que os artigos limitam a atribuição do MPT para firmar TACs (Termos de Ajustamento de Conduta). O procurador afirma que a medida “limita o uso de instrumentos postos à disposição do Ministério Público para tutelar os direitos coletivos trabalhistas”. 

Conforme apontou o PGR, o Artigo 21 vincula ao programa receitas oriundas da reparação de danos morais coletivos ou multas por descumprimento de TACs firmados pelo MPT. Segundo ele, a medida “reduz o espaço de negociação, limitando formas menos onerosas de composição em ação civil pública e em procedimentos extrajudiciais”. 

Aras também fez uma lista das implicações do Artigo 28: 

Kit Escolar

A Presidenta do SEAAC de Americana e Região, Helena Ribeiro da Silva, entrega a requisição para mãe associada ao Sindicato, com dois filhos na escola. 

A entrega das requisições acontece até 28 de fevereiro, beneficiando associados com filhos entre 4 e 14 anos. Cada requisição dá direito à retirada de R$ 100,00 em material escolar nas papelarias conveniadas. 

Para Helena, “a entrega do material é um momento especial. Uma forma de retribuirmos a confiança dos sócios em nosso trabalho”.

Salário mínimo de R$ 1.045 muda INSS, PIS e seguro-desemprego

Fonte: Agora

O salário mínimo deverá ser ajustado de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de fevereiro. A confirmação do novo piso salarial do país mudará valores para acesso à Justiça, contribuições sociais e benefícios previdenciários, entre outros.

A alteração do valor foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro após o IBGE divulgar que a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) fechou 2019 em 4,48%.

O índice superou a previsão inicial do governo utilizada para reajustar o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. Bolsonaro anunciou então o acréscimo, que ainda deverá ser oficializado por meio de uma medida provisória.

O aumento do piso dos benefícios do INSS está entre as mudanças mais importantes que o novo salário mínimo trará para o dia a dia da população.

Aposentadorias, pensões e auxílios-doença não podem ser inferiores ao salário mínimo e, por isso, também terão o piso de R$ 1.045. Esse também será o menor valor para o seguro-desemprego.

A expectativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho é aplicar o novo valor a partir da folha de pagamentos de fevereiro, que será depositada aos beneficiários entre 19 de fevereiro e 6 de março.

A data em que cada segurado recebe é organizada conforme o último número do benefício, sem considerar o dígito verificador que fica após o traço.

Quanto à folha de janeiro, cujos pagamentos terão início nesta segunda-feira (27), beneficiários que ganhavam o piso de R$ 998 receberão o atual salário mínimo oficial de R$ 1.039.

Ainda não há confirmação se haverá pagamento retroativo da diferença de R$ 6 entre os dois pisos, pois isso depende da publicação da medida que oficializará o novo salário mínimo, segundo a Previdência.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), para idosos pobres e pessoas com deficiência, também será ajustado ao novo piso.

Esse ajuste ocorrerá ainda em relação ao abono salarial do PIS, que passará a ter o valor máximo de R$ 1.045 para quem trabalhou 12 meses com renda de até dois salários mínimos no ano-base de 2018. A cota mínima, para quem trabalhou apenas um mês, ficará em R$ 87,08.

A base de cálculo para iniciar ações nos juizados especiais também é calculada sobre o piso nacional. O Juizado Especial Federal passará a aceitar processos com valor máximo de R$ 62.700 (60 salários mínimos), enquanto no Juizado Especial Cível esse teto será de R$ 41.800 (40 salários mínimos).

Piso, inflação e reforma alteram contribuições

As 7 principais alterações da legislação trabalhista para 2020

Fonte: Estadão

No final do ano 2019 foram sancionadas duas Medidas Provisórias (MP’s) que vão trazer impacto direito nas relações trabalhistas no ano de 2020: A MP da Liberdade Econômica e àquela que cria o Contrato Verde e Amarelo e dá outras providências. 

Ambos os textos trazem mudanças em vários assuntos com impactação às empresas, e devem ser rigorosamente observadas pelas empresas neste ano de 2020 a fim de evitar multas e processos trabalhistas. 

Diversas mudanças terão grande impacto na legislação trabalhista este ano. Dentre as principais, destacam-se sete: 1) o Contrato Verde Amarelo; 2) o desconto da contribuição previdenciária no seguro desemprego; 3) o fato de acidentes de percurso não serem mais considerados acidentes de trabalho; 4) a regulação do trabalho aos domingos e feriados; 5) a liberação do trabalho aos sábados para bancários; 6) a carteira de trabalho eletrônica; e 7) a exigência de registro de ponto apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

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Insuficiência de empregos remunerados afeta quase meio bilhão de pessoas

Fonte: OIT

Quase meio bilhão de pessoas trabalham menos horas remuneradas do que gostariam ou não têm suficiente acesso ao trabalho assalariado, segundo o novo relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Além disso, o relatório anual World Employment and Social Outlook: Trends 2020 (Weso), que em português singnifica Emprego Mundial e Perspectivas Sociais: Tendências 2020, destaca que o número de pessoas desempregadas deve aumentar em cerca de 2,5 milhões em 2020. 

O desemprego global permaneceu praticamente estável nos últimos nove anos, mas a desaceleração do crescimento econômico global significa que, embora a força de trabalho global aumente, não estão sendo criados novos empregos suficientes para absorver os que entram no mercado de trabalho.

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Mais pobre levaria nove gerações para atingir renda média do país

Fonte: Folha de S. Paulo

Um relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial aponta que o Brasil ocupa o 60º lugar entre 82 países em um ranking que mede o índice de mobilidade social, ou seja, o quanto uma pessoa que nasce em determinadas condições socioeconômicas tem chances de melhorar essa posição ao longo da vida.

Aqui, um brasileiro nascido no patamar baixo mais de renda levaria nove gerações para chegar à renda média do país. Na Dinamarca, essa ascensão social demoraria só duas gerações.

O ranking de mobilidade é liderado pela Dinamarca, seguida de Noruega e Finlândia. A Costa do Marfim está na última colocação. Na América do Sul, o Brasil está atrás de Uruguai (35º), Chile (47º) e Equador (57º). Já Colômbia (65º), Peru (66º) e Paraguai (69º) vêm atrás.

O Fórum aponta a baixa mobilidade social como "causa e consequência do aumento das desigualdades" e diz que ela prejudica o crescimento econômico e a coesão social.

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