A Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), representando os SEAAC’s firmou Acordo Judicial do TRT-SP afastando todos os efeitos da Medida Provisória 873, que perdeu a validade no último dia 28 de junho. O Acordo no Tribunal Regional do Trabalho foi firmado com o SESCON (Sindicato Patronal) e determina que todas as empresas de contabilidade e assessoramento que deixaram de fazer desconto e pagamento das contribuições assistenciais em razão da MP 873, terão prazo até 31 de julho para efetuar o desconto em folha e o repasse para os sindicatos.
A presidenta do SEAAC de Americana e Região, Helena Ribeiro da Silva, informou que o recolhimento das contribuições assistenciais devidas pelas empresas que, apesar da liminar obtida pelo sindicato, seguiram a MP podem ser feitas até a data estipulada sem ônus de multa, juros e correção monetária. “Orientamos as empresas sobre a precariedade da Medida Provisória e conseguimos uma liminar que determinava o desconto em folha. Mesmo assim, algumas empresas deixaram de efetuar o recolhimento. O Acordo Judicial firmado agora com o sindicato patronal deve resolver de vez a questão, com os sindicatos recebendo o que lhes é de direito”, comentou.
Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 04 de julho de 2019)
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