A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que facilita
a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular foi aprovada na
quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue
agora para análise do plenário.
A proposição diminui o número de assinaturas necessárias
para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à
Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos - hipótese que
não é contemplada atualmente pela Constituição.
Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha
assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em
torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PEC será preciso apenas 0,5% dos votos
válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil
assinaturas.
Ao debater o assunto, o relator das propostas, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse tratar-se do fortalecimento da democracia representativa, visto que a Constituição prevê que todo poder emana do povo.
Uma das emendas apresentadas pelo relator autoriza que as
assinaturas sejam colhidas pela internet, contemplando o conceito de “cidadania
eletrônica”, com certificação digital para garantir a segurança e
confiabilidade dos documentos.
Ainda conforme o texto aprovado na CCJ, os projetos de lei
de iniciativa popular já iniciarão suas tramitações em regime de urgência
constitucional, salvo decisão contrária do plenário da Casa Legislativa em que
a matéria estiver tramitando.
Fonte: Agência Senado
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