Mulheres Trabalhadoras de olho na política

Mais de 1.500 mulheres sindicalistas de todo o país tiveram um encontro com Dilma Rousseff, dia 17/8, para entregar à candidata a “Plataforma das Mulheres Trabalhadoras para as Eleições 2010”. O documento, encaminhado por sindicalistas ligadas às Centrais CTB, CGTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, contém várias propostas para ampliar os direitos das mulheres no mercado de trabalho. Helena e Antonia do SEAAC AM estiveram presentes ao evento.

Aposentados recebem primeira parcela do 13º salário

Pelo quarto ano consecutivo os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber, antecipadamente, a primeira parcela do 13º salário. Decreto nesse sentido, assinado pelo presidente Lula, já foi publicado no Diário Oficial. O adiantamento de 50% da gratificação é pago desde 2006, resultado de acordo firmado entre o Governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas. Segundo o decreto, o pagamento da primeira parcela será feito entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os primeiros cinco dias úteis de setembro, com o crédito referente à folha de julho. A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do valor do benefício mensal a título de gratificação. A exceção é para quem passou a receber o benefício este ano. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente. Também recebem uma parcela menor que os 50% os segurados que estão em auxílio-doença.

Ag. Diap

Lei vai agilizar os Processos do Trabalho

A lei 12.275 pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho e entrou em vigor dia 13/8. De acordo com a legislação, a parte que entrar com um agravo de instrumento – ferramenta usada, geralmente, para retardar a sentença final – terá que depositar 50% do valor do recurso negado inicialmente pelo tribunal. Antes não era necessário fazer nenhum pagamento.

Recurso - O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaide, diz que a norma agilizará o andamento das ações trabalhistas. Um dos reflexos deverá ser a redução desse tipo de instrumento jurídico. Segundo ele, mais de 90% dos agravos de instrumento não são acolhidos. “A exigência do depósito é para que não se recorra de maneira a protelar o andamento das causas”, explica.

STF vai julgar revisão para aposentados até entre 1988 e 2003

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se os segurados do INSS que se aposentaram entre outubro de 1988 e dezembro de 2003 e tiveram o seu benefício limitado ao teto da época têm direito à revisão.

O julgamento deve ocorrer ainda neste ano, segundo o STF. A decisão do Supremo deverá ser seguida pelos tribunais inferiores. A correção é devida porque o governo aumentou o teto da Previdência em 1998 e em 2003, mas não repassou os reajustes para quem já era aposentado.

Centrais discutem liberdade sindical com OIT

Como desdobramento da recente denúncia feita pelas Centrais Sindicais à OIT acerca da conduta anti-sindical praticada por alguns procuradores do Ministério Público do Trabalho, a instituição recebeu em sua sede, em Brasília, uma delegação de dirigentes sindicais. A reunião discutiu atentamente questões sobre custeio e liberdade sindical, alvos constantes de ataques.

Valor que o brasileiro considera mais

O bem-estar das pessoas que estão perto da gente é o principal valor dos brasileiros, de acordo com uma pesquisa feita pela ONU, em todo o país. O bem-estar da humanidade e da natureza é o segundo. Depois vem a segurança e a autodeterminação. O interesse pelo poder aparece em último lugar em uma lista de dez itens, onde os brasileiros mostram como se vêem, e não necessariamente como estão agindo. Interessante, não?

PIS 2010/2011

Desde 11/08, os trabalhadores que não receberam o Abono 2010/2011 podem sacar o benefício nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa. Tem direito ao benefício quem trabalhou pelo menos 30 dias com vínculo empregatício em 2009; recebeu em média até dois salários mínimos mensais e está cadastrado no PIS antes ou pelo menos desde 2005.

O valor do Abono Salarial é de um salário mínimo (R$ 510) e os saques serão liberados até o final de junho de 2011. O trabalhador que não receber ou sacar o benefício até esse prazo perde o direito dentro desse exercício.

Confira o calendários completo:

NASCIDOS EM	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
JULHO	11 / 08 / 2010	30 / 06 / 2011
AGOSTO	18 / 08 / 2010	30 / 06 / 2011
SETEMBRO	25 / 08 / 2010	30 / 06 / 2011
OUTUBRO	14 / 09 / 2010	30 / 06 / 2011
NOVEMBRO	21 / 09 / 2010	30 / 06 / 2011
DEZEMBRO	28 / 09 / 2010	30 / 06 / 2011
JANEIRO	14 / 10 / 2010	30 / 06 / 2011
FEVEREIRO	21 / 10 / 2010	30 / 06 / 2011
MARÇO	28 / 10 / 2010	30 / 06 / 2011
ABRIL	11 / 11 / 2010	30 / 06 / 2011
MAIO	17 / 11 / 2010	30 / 06 / 2011
JUNHO	24 / 11 / 2010	30 / 06 / 2011

STJ reconhece direito à desaposentação

Desaposentação é a possibilidade do beneficiário(a) abrir mão da aposentadoria e tentar aposentar-se novamente, com rendimento melhor. Pode se candidatar a novo benefício aquele que se aposentou e continuou a contribuir com a Previdência.

O STJ -Superior Tribunal de Justiça inovou na possibilidade da desaposentação. A situação típica é quando a pessoa se aposenta proporcionalmente, mas continua trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, usa esse tempo para conseguir aposentadoria integral.

Desaposentação é a possibilidade de abrir mão da aposentadoria e tentar receber outra com valor maior. Pode se candidatar a um novo benefício quem já se aposentou e continuou a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social.

Na primeira e segunda instância, tem sido admitida essa possibilidade, mas é exigida a devolução dos benefícios já pagos.

Já o STJ tem entendido que, como a pessoa já contribuiu com a seguridade, não haveria por que devolver os benefícios pagos.

O ministro Hamilton Carvalhido considerou que abdicar da aposentadoria é um direito do beneficiado que depende apenas de sua própria deliberação.

"A aposentadoria é um direito patrimonial disponível [a pessoa pode abrir mão] e o interessado pode escolher o sistema que melhor lhe assiste", afirmou o magistrado.

Ag. Diap

Idade da criança adotada define valor do salário-maternidade

Atualmente o salário maternidade é pago durante 120 dias e pode ter início 28 dias antes do parto. Em caso de abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.

A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção tem o período do pagamento definido pela idade da criança, variando entre 30 e 120 dias.

O valor do salário-maternidade também vai oscilar de acordo com a modalidade em que a segurada se enquadra. A trabalhadora que tem salário fixo receberá a remuneração devida no mês do seu afastamento.

Caso os vencimentos da beneficiada sejam variáveis, ela receberá o equivalente à média salarial dos seis meses anteriores. “As vantagens obtidas por meio de convenções, acordos coletivos, política salarial ou normas legais também integrarão seus salários”, ressalta a advogada trabalhista Alessandra Iara da Cunha.

A trabalhadora avulsa receberá o valor de sua última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho. Para a empregada doméstica o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a Previdência Social.

Já a contribuinte individual e facultativa e a segurada em período de manutenção da qualidade de segurada receberão o valor correspondente à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição. A segurada especial receberá um salário mínimo.

“Para a trabalhadora individual, facultativa e especial há exigência de, no mínimo, 10 meses de contribuição. Para as demais seguradas, não é exigido tempo mínimo de contribuição, bastando comprovarem a filiação à Previdência na data do afastamento ou na data do parto”, esclarece Iara da Cunha.

Desde setembro de 2003, o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pela Previdência Social. A empresa deverá conservar, durante 10 anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes.

As mães adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas Agências da Previdência Social. O benefício pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais. (LJ)

Blog do Trabalho

Baixo índice de sindicalização expõe trabalhadores às crises econômicas

Em reportagem publicada no jornal Valor Econômico, em 4/ago, o jornalista estadunidense Edward Luce, do Financial Times, escreveu a reportagem A agonia da classe média americana, sobre a crise dos extratos médios norte-americanos. O que chama a atenção na reportagem é o fato de o jornalista atribuir o agudo achatamento salarial da classe média norte-americana aos baixos índices de sindicalização dos trabalhadores do setor privado norte-americano.

"Menos de um décimo dos trabalhadores do setor privado americano pertence a um sindicato. As pessoas na Europa e no Canadá estão sujeitas às mesmas forças globalizantes e tecnológicas, mas fazem parte em maior número de sindicatos.

Com perfil individualista, o trabalhador oriundo da classe média - seja norte-americana ou de qualquer outra nacionalidade - estará sujeito às intempéries das crises cíclicas do capitalismo, pois não há solução individual para enfrentamento dessas crises.

Exemplo brasileiro

Quando a crise do sistema financeiro estadunidense atingiu a economia real brasileira, em setembro de 2008, o movimento sindical, por meio das centrais propôs uma série de medidas como forma de combater a estagnação da economia. As medidas deram certo e o Brasil foi o último a ser atingido pela crise e o primeiro a sair dela. Ficou a lição, não é possível combater as crises do capitalismo globalizado sem a organização dos trabalhadores em suas entidades de classe.

Agência Diap

Expansão do Emprego tem sido generalizada

Dados da RAIS 2009 divulgados nesta quinta pelo ministro Lupi mostraram que todos os setores da atividade econômica apresentaram expansão do emprego.

Dentre os setores com geração de postos de trabalho mais expressiva estão os Serviços, a Administração Pública, o Comércio e a Construção Civil. Este setor foi o mais dinâmico em termos relativos com crescimento de 11,37% entre os anos de 2008 e 2009.

Ainda conforme a RAIS 2009, o aumento do emprego no Brasil beneficiou todo o território do país pois a expansão foi generalizada nas chamadas Grandes Regiões

Blog do Trabalho

Movimento Sindical luta pela Convenção 158 OIT

Ao lado da redução da jornada de trabalho, a aprovação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal bandeira do movimento sindical brasileiro. As centrais pressionam o Congresso para que a convenção seja aprovada, algo que dificilmente ocorrerá ainda neste ano.

A Convenção 158, que impede as empresas de demitirem seus funcionários sem justa causa, foi aprovada pela OIT em Genebra (Suíça) em 1982, mas o acordo foi rompido pelo governo brasileiro após o Decreto 2.100, de 1996, assinado pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Primordialmente, a Convenção 158 visa atenuar a rotatividade no mercado de trabalho.

Ag.Diap

Novo Emprego, Salário Maior!

Reportagem do jornal Valor informa o recorde no número de trabalhadores que, por conta própria, foram desligados do emprego. Segundo a reportagem, de janeiro a maio deste ano, 30,5% dos desligamentos ocorridos no mercado deram-se a partir de pedidos de demissão. “Troca de emprego por mais salário bate recorde”, é o título da matéria. Como se lê, os trabalhadores estão trocando de emprego embalados por propostas mais vantajosas. Dois efeitos deste fenômeno já são sentidos, conforme informa o Valor. São a redução dos pedidos de seguro desemprego e o aumento da rotatividade no mercado formal de trabalho.

Eleitor deve observar debates para formar ou reforçar sua opinião

A TV Bandeirantes realiza, nesta quinta-feira (5), o primeiro debate entre os candidatos à Presidência da República desde que começou a campanha eleitoral, no dia 6 de junho. Os três principais concorrentes - Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) - confirmaram presença. Eles ainda participarão de outros debates: RedeTV! (12 de setembro), Record (26 de setembro) e Globo (1º de outubro) dois dias antes do pleito. A MTV também vai fazer um no dia 10 de agosto, mas Dilma Rousseff não participará.

É de suma importância a observação do eleitor, para a formação de sua opinião.

Ficha Limpa na Web

O site Ficha Limpa (www.fichalimpa.org.br  e    www.fichalimpaja.org.br) possibilita que candidatos disponibilizem certidões que comprovem que não são processados ou condenados, além da prestação de contas voluntária de suas campanhas eleitorais. 
O site também permitirá questionar o teor das informações dos candidatos registrados. As possíveis denúncias serão recebidas pelo administrador do endereço e encaminhadas ao TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O eleitor deve cobrar de seu candidato o registro no site Ficha Limpa.
Ag.Diap

Auxíio Doença: INSS decide pagar até a Perícia Médica para alta ser realizada

Ag. Diap - Matusalém dos Santos

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS e que o segurado tem direito quando fica temporariamente incapaz para o trabalho. Caso a incapacidade se torne permanente o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez. No caso do segurado empregado, o benefício é pago pelo INSS a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho.

Desde agosto de 2005, quando o INSS implantou um procedimento que ficou conhecido como "alta programada" os segurados vinham enfrentando uma série de problemas. O tal mecanismo - alta programada - implica uma previsão de data para término do benefício. Ao se aproximar esta data limite, caso não se julgue recuperado, o segurado poderá fazer um pedido de prorrogação do auxílio-doença.

Porém, por problemas burocráticos, é muito comum que a perícia médica para avaliação do pedido de prorrogação ocorra em data posterior à data prevista para cessação do benefício. Caso esta perícia considere que o segurado continua incapaz o benefício é mantido e nova data para cessação é fixada.

O problema surge então quando a perícia do pedido de prorrogação conclui que o segurado está apto ao trabalho, ou seja, a perícia não o considera incapaz. Neste caso, o segurado fica com um período sem receber o benefício e, no caso do segurado empregado, sem receber o salário e com falta ao trabalho, pois enquanto aguarda a perícia, não pode exercer sua atividade.

Diante desta situação diversas medidas judiciais vinham sendo tomadas, muitas das quais, por iniciativa de sindicatos de trabalhadores. No julgamento da Ação Civil Pública 2005.33.00.020219-8, proposta pelo Ministério Público Federal, mediante representação do Sindicato dos Bancários da Bahia, o procedimento da "alta programada" foi considerado ilegal.

A sentença foi no sentido de "[...] determinar ao INSS que, no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial [...]".

Acatando a decisão judicial e para dar cumprimento a ela, o INSS emitiu e publicou no Diário Oficial da União, de 20/07/2010, a Resolução INSS/PRES 97, de 19 de julho de 2010, definindo assim os procedimentos para manutenção e pagamento do benefício de auxílio-doença enquanto não for realizado novo exame médico pericial.

Sendo assim, mesmo mantendo o procedimento da "alta programada" para cessar o auxílio-doença, caso o segurado solicite sua prorrogação e o INSS não consiga agendar a perícia para antes da data de cessação prevista, será mantido o pagamento do benefício até a efetivação da perícia. Desta forma, o segurado não ficará com aquele período sem receber. De todo jeito, caso a perícia conclua que o segurado esteja apto ao trabalho e ele não se julgue recuperado poderá procurar seu direito por meio de ação judicial.

Trabalhador que atuar como mesário tem direito até quatro dias de folga do emprego

Trabalhadores que irão atuar nas seções eleitorais como mesários vão poder folgar dois dias para cada dia trabalhado. Em casos de segundo turno, isso significa que os mesários poderão requerer o afastamento de até quatro dias do expediente. Todos os convocados para trabalhar no primeiro turno trabalharão no segundo, caso ele ocorra em seu domicílio eleitoral.

Os mesários começarão a ser convocados pelos juízes eleitorais a partir do dia 4 de agosto quando as nomeações serão publicadas no Diário Oficial da União.Os que forem chamados a trabalhar como mesários receberão uma carta convocando-os. A Justiça Eleitoral não enviará e-mails.

Para obter as folgas junto ao empregador o mesário deve solicitar um comprovante ao juiz eleitoral. Os dias de folga serão combinados entre chefes e subordinados. A Justiça Eleitoral não determina quando o período de recesso dos mesários deve ocorrer.

Essa regra vale tanto para o serviço público quanto para o privado. O serviço prestado não é remunerado.
Os mesários serão nomeados entre os eleitores da própria seção e terão preferência os que tenham nível de escolaridade superior, os professores e os serventuários da Justiça.

Dentre as atribuições dos mesários estão: identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação; conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo. Já aos secretários compete: distribuir aos eleitores as senhas de entrada e lavrar a ata da Mesa Receptora, anotando durante os trabalhos as ocorrências que se verificarem.

As listas de mesários a serem convocados para trabalhar nas eleições são de responsabilidade dos cartórios eleitorais. Para saber se foi convocado o cidadão  deve ir ao cartório eleitoral em que é inscrito e verificar com o chefe do cartório. Será feita também intimação por via postal ou por outro meio.
Blog do Trabalho

Estabelecimentos Comerciais devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10. A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta".

Ag. Brasil

INSS intensifica ressarcimento por "Acidentes do Trabalho"

Com um placar extremamente favorável na Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS decidiu ampliar o ataque às empresas que estariam desrespeitando normas de segurança e saúde no trabalho. Agora, o órgão esta ingressando com ações regressivas para recuperar o que foi gasto com benefícios concedidos a trabalhadores com doenças ocupacionais – especialmente lesão por esforço repetitivo (LER). Até então, os alvos do INSS eram apenas os acidentes fatais e graves. No total, já foram ajuizados 1,4 mil processos, que buscam o ressarcimento de aproximadamente R$ 100 milhões. E 129 sentenças foram proferidas – 82% delas favoráveis a Previdência Social.

Valor Econômico 23/07

Canal de TV dos Trabalhadores/TVT entra no ar!

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC anunciou para dia 29 de julho a estréia do canal de TV conquistado pela categoria. A emissora, que será sintonizada no canal 46 UHF e foi batizada com o nome de Rede TVT, será  a primeira televisão brasileira inteiramente dos trabalhadores. Uma vitória depois de mais de vinte anos de luta pela concessão do canal. 

A Rede TVT será educativa e, num primeiro momento, levará ao ar uma hora e meia de programação própria diária. O restante do tempo será ocupado com retransmissões da TV Brasil e de especiais das tevês Câmara e Senado. É mais um avanço dos trabalhadores na luta pela democratização dos meios de comunicação.