Idade da criança adotada define valor do salário-maternidade

Atualmente o salário maternidade é pago durante 120 dias e pode ter início 28 dias antes do parto. Em caso de abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.

A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção tem o período do pagamento definido pela idade da criança, variando entre 30 e 120 dias.

O valor do salário-maternidade também vai oscilar de acordo com a modalidade em que a segurada se enquadra. A trabalhadora que tem salário fixo receberá a remuneração devida no mês do seu afastamento.

Caso os vencimentos da beneficiada sejam variáveis, ela receberá o equivalente à média salarial dos seis meses anteriores. “As vantagens obtidas por meio de convenções, acordos coletivos, política salarial ou normas legais também integrarão seus salários”, ressalta a advogada trabalhista Alessandra Iara da Cunha.

A trabalhadora avulsa receberá o valor de sua última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho. Para a empregada doméstica o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a Previdência Social.

Já a contribuinte individual e facultativa e a segurada em período de manutenção da qualidade de segurada receberão o valor correspondente à média dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, sujeito ao limite máximo do salário-de-contribuição. A segurada especial receberá um salário mínimo.

“Para a trabalhadora individual, facultativa e especial há exigência de, no mínimo, 10 meses de contribuição. Para as demais seguradas, não é exigido tempo mínimo de contribuição, bastando comprovarem a filiação à Previdência na data do afastamento ou na data do parto”, esclarece Iara da Cunha.

Desde setembro de 2003, o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pela Previdência Social. A empresa deverá conservar, durante 10 anos, os comprovantes dos pagamentos e os atestados ou certidões correspondentes.

As mães adotivas, contribuintes individuais, facultativas e empregadas domésticas terão de pedir o benefício nas Agências da Previdência Social. O benefício pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais. (LJ)

Blog do Trabalho

Baixo índice de sindicalização expõe trabalhadores às crises econômicas

Em reportagem publicada no jornal Valor Econômico, em 4/ago, o jornalista estadunidense Edward Luce, do Financial Times, escreveu a reportagem A agonia da classe média americana, sobre a crise dos extratos médios norte-americanos. O que chama a atenção na reportagem é o fato de o jornalista atribuir o agudo achatamento salarial da classe média norte-americana aos baixos índices de sindicalização dos trabalhadores do setor privado norte-americano.

"Menos de um décimo dos trabalhadores do setor privado americano pertence a um sindicato. As pessoas na Europa e no Canadá estão sujeitas às mesmas forças globalizantes e tecnológicas, mas fazem parte em maior número de sindicatos.

Com perfil individualista, o trabalhador oriundo da classe média - seja norte-americana ou de qualquer outra nacionalidade - estará sujeito às intempéries das crises cíclicas do capitalismo, pois não há solução individual para enfrentamento dessas crises.

Exemplo brasileiro

Quando a crise do sistema financeiro estadunidense atingiu a economia real brasileira, em setembro de 2008, o movimento sindical, por meio das centrais propôs uma série de medidas como forma de combater a estagnação da economia. As medidas deram certo e o Brasil foi o último a ser atingido pela crise e o primeiro a sair dela. Ficou a lição, não é possível combater as crises do capitalismo globalizado sem a organização dos trabalhadores em suas entidades de classe.

Agência Diap

Expansão do Emprego tem sido generalizada

Dados da RAIS 2009 divulgados nesta quinta pelo ministro Lupi mostraram que todos os setores da atividade econômica apresentaram expansão do emprego.

Dentre os setores com geração de postos de trabalho mais expressiva estão os Serviços, a Administração Pública, o Comércio e a Construção Civil. Este setor foi o mais dinâmico em termos relativos com crescimento de 11,37% entre os anos de 2008 e 2009.

Ainda conforme a RAIS 2009, o aumento do emprego no Brasil beneficiou todo o território do país pois a expansão foi generalizada nas chamadas Grandes Regiões

Blog do Trabalho

Movimento Sindical luta pela Convenção 158 OIT

Ao lado da redução da jornada de trabalho, a aprovação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal bandeira do movimento sindical brasileiro. As centrais pressionam o Congresso para que a convenção seja aprovada, algo que dificilmente ocorrerá ainda neste ano.

A Convenção 158, que impede as empresas de demitirem seus funcionários sem justa causa, foi aprovada pela OIT em Genebra (Suíça) em 1982, mas o acordo foi rompido pelo governo brasileiro após o Decreto 2.100, de 1996, assinado pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Primordialmente, a Convenção 158 visa atenuar a rotatividade no mercado de trabalho.

Ag.Diap

Novo Emprego, Salário Maior!

Reportagem do jornal Valor informa o recorde no número de trabalhadores que, por conta própria, foram desligados do emprego. Segundo a reportagem, de janeiro a maio deste ano, 30,5% dos desligamentos ocorridos no mercado deram-se a partir de pedidos de demissão. “Troca de emprego por mais salário bate recorde”, é o título da matéria. Como se lê, os trabalhadores estão trocando de emprego embalados por propostas mais vantajosas. Dois efeitos deste fenômeno já são sentidos, conforme informa o Valor. São a redução dos pedidos de seguro desemprego e o aumento da rotatividade no mercado formal de trabalho.

Eleitor deve observar debates para formar ou reforçar sua opinião

A TV Bandeirantes realiza, nesta quinta-feira (5), o primeiro debate entre os candidatos à Presidência da República desde que começou a campanha eleitoral, no dia 6 de junho. Os três principais concorrentes - Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) - confirmaram presença. Eles ainda participarão de outros debates: RedeTV! (12 de setembro), Record (26 de setembro) e Globo (1º de outubro) dois dias antes do pleito. A MTV também vai fazer um no dia 10 de agosto, mas Dilma Rousseff não participará.

É de suma importância a observação do eleitor, para a formação de sua opinião.

Ficha Limpa na Web

O site Ficha Limpa (www.fichalimpa.org.br  e    www.fichalimpaja.org.br) possibilita que candidatos disponibilizem certidões que comprovem que não são processados ou condenados, além da prestação de contas voluntária de suas campanhas eleitorais. 
O site também permitirá questionar o teor das informações dos candidatos registrados. As possíveis denúncias serão recebidas pelo administrador do endereço e encaminhadas ao TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O eleitor deve cobrar de seu candidato o registro no site Ficha Limpa.
Ag.Diap

Auxíio Doença: INSS decide pagar até a Perícia Médica para alta ser realizada

Ag. Diap - Matusalém dos Santos

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS e que o segurado tem direito quando fica temporariamente incapaz para o trabalho. Caso a incapacidade se torne permanente o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez. No caso do segurado empregado, o benefício é pago pelo INSS a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho.

Desde agosto de 2005, quando o INSS implantou um procedimento que ficou conhecido como "alta programada" os segurados vinham enfrentando uma série de problemas. O tal mecanismo - alta programada - implica uma previsão de data para término do benefício. Ao se aproximar esta data limite, caso não se julgue recuperado, o segurado poderá fazer um pedido de prorrogação do auxílio-doença.

Porém, por problemas burocráticos, é muito comum que a perícia médica para avaliação do pedido de prorrogação ocorra em data posterior à data prevista para cessação do benefício. Caso esta perícia considere que o segurado continua incapaz o benefício é mantido e nova data para cessação é fixada.

O problema surge então quando a perícia do pedido de prorrogação conclui que o segurado está apto ao trabalho, ou seja, a perícia não o considera incapaz. Neste caso, o segurado fica com um período sem receber o benefício e, no caso do segurado empregado, sem receber o salário e com falta ao trabalho, pois enquanto aguarda a perícia, não pode exercer sua atividade.

Diante desta situação diversas medidas judiciais vinham sendo tomadas, muitas das quais, por iniciativa de sindicatos de trabalhadores. No julgamento da Ação Civil Pública 2005.33.00.020219-8, proposta pelo Ministério Público Federal, mediante representação do Sindicato dos Bancários da Bahia, o procedimento da "alta programada" foi considerado ilegal.

A sentença foi no sentido de "[...] determinar ao INSS que, no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial [...]".

Acatando a decisão judicial e para dar cumprimento a ela, o INSS emitiu e publicou no Diário Oficial da União, de 20/07/2010, a Resolução INSS/PRES 97, de 19 de julho de 2010, definindo assim os procedimentos para manutenção e pagamento do benefício de auxílio-doença enquanto não for realizado novo exame médico pericial.

Sendo assim, mesmo mantendo o procedimento da "alta programada" para cessar o auxílio-doença, caso o segurado solicite sua prorrogação e o INSS não consiga agendar a perícia para antes da data de cessação prevista, será mantido o pagamento do benefício até a efetivação da perícia. Desta forma, o segurado não ficará com aquele período sem receber. De todo jeito, caso a perícia conclua que o segurado esteja apto ao trabalho e ele não se julgue recuperado poderá procurar seu direito por meio de ação judicial.

Trabalhador que atuar como mesário tem direito até quatro dias de folga do emprego

Trabalhadores que irão atuar nas seções eleitorais como mesários vão poder folgar dois dias para cada dia trabalhado. Em casos de segundo turno, isso significa que os mesários poderão requerer o afastamento de até quatro dias do expediente. Todos os convocados para trabalhar no primeiro turno trabalharão no segundo, caso ele ocorra em seu domicílio eleitoral.

Os mesários começarão a ser convocados pelos juízes eleitorais a partir do dia 4 de agosto quando as nomeações serão publicadas no Diário Oficial da União.Os que forem chamados a trabalhar como mesários receberão uma carta convocando-os. A Justiça Eleitoral não enviará e-mails.

Para obter as folgas junto ao empregador o mesário deve solicitar um comprovante ao juiz eleitoral. Os dias de folga serão combinados entre chefes e subordinados. A Justiça Eleitoral não determina quando o período de recesso dos mesários deve ocorrer.

Essa regra vale tanto para o serviço público quanto para o privado. O serviço prestado não é remunerado.
Os mesários serão nomeados entre os eleitores da própria seção e terão preferência os que tenham nível de escolaridade superior, os professores e os serventuários da Justiça.

Dentre as atribuições dos mesários estão: identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação; conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo. Já aos secretários compete: distribuir aos eleitores as senhas de entrada e lavrar a ata da Mesa Receptora, anotando durante os trabalhos as ocorrências que se verificarem.

As listas de mesários a serem convocados para trabalhar nas eleições são de responsabilidade dos cartórios eleitorais. Para saber se foi convocado o cidadão  deve ir ao cartório eleitoral em que é inscrito e verificar com o chefe do cartório. Será feita também intimação por via postal ou por outro meio.
Blog do Trabalho

Estabelecimentos Comerciais devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10. A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns estados. Os estabelecimentos comerciais devem fixar em local visível uma placa com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta".

Ag. Brasil

INSS intensifica ressarcimento por "Acidentes do Trabalho"

Com um placar extremamente favorável na Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS decidiu ampliar o ataque às empresas que estariam desrespeitando normas de segurança e saúde no trabalho. Agora, o órgão esta ingressando com ações regressivas para recuperar o que foi gasto com benefícios concedidos a trabalhadores com doenças ocupacionais – especialmente lesão por esforço repetitivo (LER). Até então, os alvos do INSS eram apenas os acidentes fatais e graves. No total, já foram ajuizados 1,4 mil processos, que buscam o ressarcimento de aproximadamente R$ 100 milhões. E 129 sentenças foram proferidas – 82% delas favoráveis a Previdência Social.

Valor Econômico 23/07

Canal de TV dos Trabalhadores/TVT entra no ar!

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC anunciou para dia 29 de julho a estréia do canal de TV conquistado pela categoria. A emissora, que será sintonizada no canal 46 UHF e foi batizada com o nome de Rede TVT, será  a primeira televisão brasileira inteiramente dos trabalhadores. Uma vitória depois de mais de vinte anos de luta pela concessão do canal. 

A Rede TVT será educativa e, num primeiro momento, levará ao ar uma hora e meia de programação própria diária. O restante do tempo será ocupado com retransmissões da TV Brasil e de especiais das tevês Câmara e Senado. É mais um avanço dos trabalhadores na luta pela democratização dos meios de comunicação.  

Saldo positivo do FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) registrou um saldo positivo de R$ 3,2 bilhões no primeiro semestre de 2010. O valor é 88,15% maior que o registrado no mesmo período de 2009, quando o saldo foi de R$ 1,7 bilhão.

Segundo o ministro Carlos Lupi, o FAT foi criado para ajudar os trabalhadores brasileiros nos momentos em que ele mais precisa, como no pagamento do seguro Desemprego e Abono Salarial. “Este resultado, com crescimento real, mostra de forma inequívoca a saúde financeira do fundo".

Blog do Trabalho

135,8 milhões de eleitores decidem os rumos do Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou, nesta terça-feira (20), dados consolidados sobre o eleitorado brasileiro que mostram que 135,8 milhões de eleitores estão aptos a votar nas eleições de outubro. O número é 8,5% maior que o da última eleição presidencial, de junho de 2006, quando o total de eleitores brasileiros era de 125,9 milhões. E, as mulheres aumentam a diferença sobre os homens no colégio eleitoral brasileiro. Elas representam agora 51,8% do eleitorado, um total de 70.373.971 milhões de votantes.

Falta de controle é o principal motivo de inadimplência hoje

Pesquisa encomendada pela Federação Brasileira de Bancos - Febraban  mostrou que o principal motivo de atraso no pagamento de contas dos entrevistados é a falta de controle financeiro e não o desemprego. Outro fato constatado pela pesquisa é que as pessoas com carteira assinada têm um descontrole financeiro maior do que quem está no mercado informal. Portanto, olho vivo nos seus gastos.

Blog do Trabalho

Salário médio de admissão aumenta

Os salários médios de admissão cresceram no primeiro semestre de 2010 no país. O aumento real foi 4,86% em relação ao mesmo período de 2009. Eles passaram de R$ 783,08 para R$ 821,13.

Desafios para Bancada Sindical no Congresso

Levantamento do DIAP revela que 47 dos 61 parlamentares que compõem a atual bancada sindical são candidatos à reeleição - são 45 deputados e dois senadores - que irão tentar renovar o mandato parlamentar. A bancada sindical representa 10,27% da composição do Congresso.

A atual bancada terá nesta eleição, pelo menos, que manter seu número e tentar ampliar sua força, para continuar fazendo frente às demandas dos trabalhadores na próxima legislatura. 

Apesar de pequeno, o contingente sindical reagiu às investidas do neoliberalismo no Congresso, como a aprovação da Emenda 3, vetada pelo presidente da República, e foi pró-ativa na luta pelo aumento real do salário mínimo, no arquivamento do projeto de flexibilização da CLT, na defesa de aumentos reais do salário mínimo e dos aposentados, na atualização da tabela do imposto de renda, no apoio ao reajuste dos servidores e na luta pela eliminação do fator previdenciário.

Leia mais

Autonomia para as Mulheres

A conquista da autonomia econômica, física e política das mulheres é fundamental para o reconhecimento de seus direitos, afirma o documento da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) divulgado, nesta terça-feira (13), na Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe.

De acordo com o documento são necessárias políticas públicas que reformulem os vínculos entre as três instituições fundamentais da sociedade: Estado, família e mercado - com a finalidade de articular um novo pacto social de redistribuição do trabalho entre homens e mulheres.

Leia a íntegra

Homologações via Internet

Agência DIAP

O saque do seguro-desemprego já está mais rápido, em até cinco dias, no Tocantins, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba e no Distrito Federal, a partir desta quarta-feira (14), graças a um sistema de homologação pela internet, o Homolognet, lançado hoje por meio do site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

O sistema, que permitirá aos empregadores rescindir contratos de trabalho pela internet, foi lançado em fase de experiência e poderá ser obrigatório a partir do próximo ano.

Diversas ferramentas serão acrescentadas para permitir, por exemplo, o acesso de sindicatos às informações mediante uso de certificação digital.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que, com o homolognet, o tempo entre a demissão de um empregado e a concessão do seguro-desemprego será reduzido.

Atualmente, a liberação do seguro leva, em média, 20 dias, prazo que poderá cair para apenas cinco dias com o novo sistema.

No momento, esta facilidade está disponível apenas no Distrito Federal e em quatro estados: Tocantins, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraíba. O serviço público federal deverá estar inserido no programa até o final do ano, de acordo com o ministro.

Para Wagner Gomes, presidente da CTB, a iniciativa é vista com bons olhos. "A homologação por meio do sistema homolognet vai evitar falhas e garantir cálculos corretos dos valores que o trabalhador tem a receber", afirmou.

Como vai funcionar

Para fazer uma rescisão contratual, o empregador precisa entrar no ícone homolognet, à direita da página do ministério na internet, e inserir dados como os números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa, além dos dados do empregado.

O sistema faz o cruzamento das informações e calcula os valores da rescisão.

Na data agendada, o patrão e o ex-funcionário comparecerão na unidade do Ministério do Trabalho ou no sindicato para que o agente homologador importe, dos bancos de dados do Ministério do Trabalho, o TRCT previamente elaborado pela empresa.

Na mesma ocasião, será verificado também se a convenção ou o acordo coletivo da categoria prevê outros direitos não informados pela empresa no contrato, e informará ao trabalhador e ao empregador sobre o valor devido a título de verbas rescisórias.

Se os valores estiverem corretos, o agente comandará no sistema a conclusão do processo de homologação.

Futuramente, o sistema compartilhará as informações da homologação com os processos do seguro desemprego e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). (Fonte: Portal CTB, com agências)

Para a empresa elaborar a rescisão, clique no link abaixo:

Sistema HomologNet

Tutorial: versão com áudio e vídeo

Para o trabalhador consultar a rescisão, clique no link abaixo:

Consulta Rescisão do Trabalhador

Para acessar a documentação do sistema, clique no link abaixo:

Documentação

95% da População Brasileira possui um celular

Até maio, os brasileiros adicionaram 9,7 milhões de linhas à base de celulares existente no início de 2010 – um recorde para os últimos dez anos. Com 183,7 milhões de assinaturas, o mercado atingiu densidade de 95% da população. A expectativa é que nos próximos três meses o número atinja os 100%, segundo uma consultoria do setor.