Não pode descontar do salário

Fechado Acordo Coletivo com Casa do Construtor

"Acordo garante segurança jurídica!"

A Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), representando os sindicatos, fechou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Plúrimo com as 19 lojas próprias da franquia Casa do Construtor para o período 2022/2024. O SEAAC de Americana e Região, através da presidenta Helena Ribeiro da Silva, intermediou a negociação junto com a FEAAC, pois seis das lojas envolvidas pertencem a sua base de representação (cinco em Piracicaba e uma em Limeira). 

“Além do Acordo Coletivo abranger as lojas próprias, a cláusula quadragésima terceira prevê que as empresas franqueadas da Casa do Construtor poderão aderir ao Acordo mediante a formalização de um termo junto ao Sindicato. Seria importante que isso ocorresse. Entendo que seria bom para todos, pois representa uma segurança jurídica definitiva. Evita-se qualquer risco de um passivo trabalhista futuro”, comentou Helena. 

O ACT terá vigência de dois anos para as cláusulas sociais e de um ano para as cláusulas econômicas. O reajuste salarial definido foi de 10,12% retroativo a 1º de agosto de 2022 (data-base da categoria). Com isso os pisos salariais variam de R$ 1.615,32 a R$ 2.041,02 dependendo da função desempenhada. Já o auxílio-refeição/alimentação tem valor de R$ 28,24 por dia efetivamente trabalhado. 

“Foi uma negociação demorada pelo envolvimento de muitos sindicatos e lojas em diferentes regiões. Mas o resultado foi satisfatório, trazendo tranquilidade para todas as partes envolvidas, seja empresa, sindicatos e trabalhadores”, concluiu Helena. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 27 de abril de 2024)

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Em assembleia realizada na segunda-feira (20) trabalhadores da P&P Telecom e RPN Holding e Participações Empresariais aprovaram que o SEAAC de Americana e Região formalize aditivo ao Acordo Coletivo incluindo reembolso de despesa médica. O reembolso será da ordem de R$ 75,00 mensais, que já vem sendo pago desde fevereiro, para os trabalhadores agregados a convênio médico de familiares, passem por consulta médica particular, utilizem sistema de teleconsulta ou façam adesão a um plano de saúde.

A presidenta do SEAAC, Helena Ribeiro da Silva, explicou que trabalhadores solicitaram o benefício e o Sindicato abriu negociação com a empresa, pleiteando que todos passassem a contar com o benefício que era pago somente a três empregados antigos. “A reunião com a empresa foi produtiva, entenderam nossas argumentações e aceitaram reembolsar todos os trabalhadores. Por isso, realizamos a assembleia para aprovação ou não e, com a aprovação, formalizar um termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho que já temos com a empresa”.

Também ficou acertado que por ocasião da data-base, 1º de agosto, o valor de R$ 75,00 será reajustado pelo mesmo índice de correção dos salários. “Os trabalhadores ficaram satisfeitos. A aprovação unânime dos presentes a assembleia demonstra este reconhecimento ao nosso trabalho”, finalizou.

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 22 de março de 2023)

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Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro

Fonte: Ag Brasil

Termina no dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2022. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras dos seus clientes.

Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. As informações são necessárias para que a Receita Federal possa cruzar os dados e determinar quanto cada contribuinte pagou de imposto ao longo do ano passado e saber se houve sonegação ou não.

Os documentos não precisam, necessariamente, ser enviados pelos Correios, podendo ser disponibilizados pela internet e em aplicativos de internet banking. O empregador ou o banco que não fornecerem os comprovantes dentro do prazo ou disponibilizarem com erros estarão sujeitos a pagamento de multa.

No informe do empregador, devem constar os valores de todos os salários de 2022, além do 13º salário, e outros rendimentos recebidos eventualmente, como participação nos lucros.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem obter seus comprovantes de rendimentos pela internet no site ou aplicativo do Meu INSS.

A partir deste ano, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física vai de 15 de março a 31 de maio.

Segundo a Receita, a alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.

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SEAAC convoca trabalhadores para assembleias

Em primeira convocação às 17 horas com metade mais um dos trabalhadores e em segunda convocação às 17h30 com qualquer número de presentes, o SEAAC de Americana e Região realiza a partir de hoje as assembleias das categorias com data-base em 1º de maio. Todas acontecem na sede do SEAAC, na Rua Bolívia, 186, Vila Cechino, Americana. 

O calendário das assembleias marca para o dia 22 de fevereiro, a categoria de Representantes Comerciais; dia 23 Comissários e Consignatários e dia 24 Arquitetura e Engenharia Consultiva. As assembleias possibilitam de forma democrática os trabalhadores aprovarem ou não a pauta de reivindicações para a negociação coletiva, ratificar a Contribuição Assistencial aprovada em Assembleia Extraordinária e fixar a Cota de Participação Negocial. 

Luciano Domiciano (Assessoria de Imprensa, 22 de fevereiro de 2023)

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