A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das
Domésticas foi um dos destaques no Congresso Nacional em 2013. Na promulgação
da lei, que iguala direitos dos trabalhadores domésticos com os demais
trabalhadores urbanos e rurais, houve comparações com a abolição da
escravatura. No entanto, nesta quarta-feira (2) completou-se um ano da
promulgação da Emenda Constitucional 72 e os principais interessados ainda
aguardam pela regulamentação.
Representantes dos empregados esperam que a votação ocorra
ainda esta semana, mas consideram insatisfatórios alguns aspectos do texto e
tentam incluir emendas no projeto. "Na verdade, não está nada igual aos
dos outros trabalhadores. Se for aprovado do jeito que está, o projeto vai
precarizar mais o trabalho doméstico. Queremos que a lei seja regulamentada da
forma como foi aprovada em abril de 2013", afirma a presidenta da
Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.
Entre os pontos sem consenso também estão questões
referentes ao FGTS. O texto aprovado pelo Senado prevê que empregadores paguem
o total de 11,2% do salário do empregado, sendo que 3,2% devem ser destinados a
uma conta separada para pagamento da multa de 40% em caso de demissão sem justa
causa. Os trabalhadores defendem que o valor recolhido seja de 8% do salário.
Em julho do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 224/2013, que regulamenta
a Emenda Constitucional 72. A proposta não seguiu para análise na Câmara dos
Deputados. O Projeto de Lei Complementar
302/2013 segue à espera de votação no plenário.
A federação defende, ainda, jornada diária de oito horas e
quer discutir pontos divergentes, como o pagamento de auxílio-creche,
salário-família, obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical e
fiscalização no local de trabalho. Em 2012, conforme a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, 6,355 milhões de pessoas exerciam
trabalho doméstico. Do total, 92% eram mulheres e 70% não tinham carteira
assinada.
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