Em uma sessão
histórica para os Comerciários brasileiros, a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje por unanimidade o Projeto de Lei
3592/12 que regulamenta a profissão de Comerciário.
O projeto, originário do
Senado e de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), nasceu na Confederação
Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e teve parecer favorável do
Relator, Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) regulamentando a profissão de 12 milhões
de trabalhadores que trabalham em atividade de comércio e serviços em todo o
País - em lojas, supermercados, agências de turismo, salões de beleza, postos de
gasolina, comissárias de despacho, movimentadores de carga e em outros
estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho
dos Comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. Estes limites só podem ser
alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A proposta, no
entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em
turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo
empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.
A votação
foi acompanhada por centenas de Comerciários e representantes da CNTC, da
Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, UGT (União Geral dos
Trabalhadores) e por diretores de sindicatos e federações da categoria de todo o
País, que comemoraram a aprovação na CCJ..
O projeto é originário do
Senado e tem caráter conclusivo, mas recebeu uma emenda na Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público. A comissão ainda discute se ele voltará para o
Senado ou se seguirá para sanção presidencial.
O presidente da CNTC,
Levi Fernandes Pinto, saudou a aprovação como a maior conquista dos Comerciários
brasileiros em toda a história da categoria. “O Congresso Nacional resgata hoje
uma dívida histórica com os 12 milhões de Comerciários brasileiros ao reconhecer
a importância econômica e social dos trabalhadores que são o coração da economia
nacional, geradores de riqueza e distribuidores da produção de bens e serviços
deste País. Estaremos agora protegidos pela legislação e ainda mais fortes” –
disse ele.
A Diretoria da CNTC acompanhou a aprovação na CCJ através da
presença de Levi Fernandes Pinto e dos Diretores Lourival Figueiredo Melo,
Idelmar da Mota Lima, Luiz Carlos Motta, Luiz de Souza Arraes, José Francisco
Jesus Pantoja Pereira, Ronaldo Nascimento e José Ribamar Rodrigues Filho, que
destacaram a importância da aprovação do projeto para a normatização do trabalho
e das garantias sociais dos Comerciários.
Como fica: Com a Regulamentação, a atividade de
Comerciário deixa de ser uma função para se transformar em profissão, que deverá
ser lançada na Carteira de Trabalho, com as garantias de jornada de trabalho
diária fixada em 8 horas e semanal de 44 horas. Qualquer alteração na jornada de
trabalho do Comerciário, a partir da Regulamentação, que é uma reivindicação de
décadas de trabalhadores no Comércio, somente poderá ocorrer através de
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A Regulamentação estabelece
também a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de
revezamento, ficando vedada a utilização do Comerciário em mais de um turno de
trabalho, à exceção do que for determinado através de negociação coletiva de
trabalho.
O projeto aprovado fixa um piso salarial da categoria
comerciária em convenção ou acordo coletivo, nos termos do Inciso V do Art. 7o.
da Constituição Federal, e abre a possibilidade de entidades representativas
patronais e de trabalhadores negociarem a inclusão, no âmbito da negociação
coletiva, de cláusulas que promovam ações de educação, formação e qualificação
profissional.
Permite ainda que as entidades representativas das
categorias econômica (empresas) e profissional (Comerciários) promovam, por meio
de negociações coletivas, programas e ações de educação, formação e qualificação
profissional.
O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro
como o Dia do Comerciário. O projeto já tinha sido aprovado por unanimidade no
Senado Federal e nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço na
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da
Câmara.
“A aprovação do projeto de Regulamentação na Câmara dos
Deputados reflete o compromisso dos Parlamentares brasileiros na defesa da
garantia dos direitos dos trabalhadores, o que é uma tradição desta Casa, e o
diálogo permanente que vimos mantendo com os setores econômicos” – disse Levi
Fernandes Pinto. Para Lourival Figueiredo Melo, Diretor-Secretário da CNTC, a
regulamentação cria um novo patamar profissional e determina um novo tempo nas
condições de trabalho e cidadania dos Comerciários.
CNTC/FEAAC
0 comentários:
Postar um comentário